Câmara Notícia | Resultado 44ª Reunião Ordinária

Depois de muita discussão, debate entre os vereadores, foi aprovado o projeto de lei que autoriza a prefeitura a renegociar uma dívida do município com a União, originada de contrato de confissão, consolidação e refinanciamento firmado no início dos anos 2000 e autorizado por lei municipal em 99. O líder de governo na Câmara, vereador Paulo Hadad, justificou a iniciativa. Isso é uma emenda constitucional, emenda 136 de 2025 do governo federal, que permite, né, a renegociação de dívida e parcelamento num prazo maior. Isso já acontece com os estados e agora extensiva aos municípios, municípios, perdão, para que os municípios possam ter aí um prazo maior para a quitação das dívidas. previdenciários. É importante falar que isso não muda nada, não altera nada a legislação vigente, isso dá um fôlego maior pro município. O cálculo eh de juros que será e cobrado, ele é ele traz uma possibilidade de uma economicidade só com camp de R 1 milhão deais mês. Isso é muito importante. Então, e outras outras ações do governo, outros projetos que também estão na pauta, nós poderemos chegar no final de um ano a 45 milhões de economicidade ou de economia dentro daquilo que se tem hoje em termos de juro, juros real, né, de 1% ao mês, passaria 5.9, que é um juro complexo ao ano. Então isso é muito importante. Importante essa ferramenta do governo federal, nós vereadores nos debruçando hoje na legalidade, porque é um projeto autorizativo para que o o a prefeitura possa aderir a essa a essa legislação para que a gente tenha aí a possibilidade de a prefeitura se organizar melhor dentro dos seus gastos. Outro projeto que foi amplamente debatido e também aprovado pelos vereadores foi o projeto de lei complementar que autoriza Campinas a aderir ao parcelamento excepcional de municípios para renegociar débitos previdenciários de responsabilidade do município com o regime geral de previdência social. Poderão entrar na negociação débitos vencidos até 31 de agosto de 2025. De imediato, a prefeitura visa economizar 40 milhões por ano com esse parcelamento, com esse eh renegociação dessa dívida, não é? Já existe aí esse cálculo feito. Portanto, a prefeitura de Campinas tem que aderir esse programa que vem do PEN 2025. Esse programa de de repararcelamento tinha sido contemplado somente os estados alguns anos atrás e a Frente Nacional dos Prefeitos esteve negociando com o atual governo federal e conseguiu esse parcelamento para os municípios, que é o PEM, parcelamento excepcional para os municípios 2025. E Campinas tem que aderir, sim. É uma dívida do do INSS. Eh, ela sempre existiu, vai existir sempre e a prefeitura não pode simplesmente ficar olhando o tempo passar. Então, essas oportunidades que o governo federal, atual governo, tem oferecido aos municípios, o governo municipal acatou e deve aderir sim, a Câmara vai votar e vai aprovar com certeza. Vereador, para quem está nos acompanhando, a gente pode falar que essa medida ela não cria uma nova obrigação, mas ela permite reorganizar os débitos que já são existentes e busca também reduzir o custo financeiro, porque daí melhora o fluxo de caixa municipal e proporciona maior previsibilidade ao planejamento orçamentário. Você resumiu tudo com esse com essa adesão a esse programa do PEN, eh vão se diminuir seus juros, as multas, né? A briga judicial termina, eh, o custo diminui, o parcelamento diminui, o número de parcelos diminui e e e com isso a a receita do município aumenta. Portanto, é uma dívida somente do município, não tem nada a ver com as empresas, com as autarquias, cada um cuida de si. Nós temos o problema da CampRÉV que será analisado daqui paraa frente. Cada empresa com seus meios de resolver suas dívidas, mas esse programa que nós vamos volotar nesse PL 66 é somente sobre déficit do município, do governo, do executivo. Não tem nada a ver com as empresas, nem com as autarquias. Portanto, é um programa bom, interessante.