Câmara Notícia | 9ª Reunião Com. Legalidade 2026

A nona reunião da comissão de constituição e legalidade analisou e deu parecer a sete projetos de lei. Item um de autoria do vereador Herbert Ganen, que autoriza a celebração de parcerias público-privadas com empresas dos setores de produtos e serviços para animais domésticos, visando ao apoio e patrocínio a eventos de castração realizados pelo DPBE, foi aprovado, mas com voto contrário do vereador Wagner Romão e da vereadora Mariana Conte. Eh, nós já temos experiência suficiente, inclusive nessa casa tá lidando diretamente com uma experiência com a questão do transporte e todo o escândalo de corrupção envolvendo o transporte de que parcerias público-privadas não resolvem os aos os problemas do serviço público. Ela elas criam distorções e abrem caminho paraa influência de do setor privado nas determinações da gestão pública. Vereador eh Roberto Alves, como vota, senhor presidente, eu voto favorável e seguindo o relator. Eu também sigo o relator. Voto favorável. Mineiro, como vota? Voto favorável. Acompanha o relator. Presidente, vereador Wagner Romão. Meu voto é contrário, presidente. Contrário, vereador Felipe Marques. É o item um. Como vota? Acompanha o relator, senhor presidente. Favorável. Então o item um está aprovado. O item três, de autoria do vereador Nelson OS, que proíbe no âmbito do município de Campinas o consumo de drogas ilícitas em espaços e logradouros públicos, institui sanções administrativas sobre o tema. Também foi aprovado pelos parlamentares com votos contrários dos vereadores Wagner Romão e Mariana Conte. E a gente já debateu inclusive que a inconstitucionalidade desse projeto, na verdade não cabe a poder legislativo legislar sobre tema que é de âmbito nacional, mas eu acho que vou votar contra, meu voto é desfavorável, mas eu acho que isso também explicita essa seletividade, né? Porque nós aqui, o projeto diz que consumo de drogas ilícitas, eh, a substância ou produtos capazes de causar dependência. Existem muitos produtos que são lícitos e que causam dependência, cigarro, álcool mesmo, remédios. Só para contribuir aqui, o estudo da CAC eh diz que o projeto é constitucional. Vereador Wagner, eh, perdão, vereador Roberto Alves, como vota? O meu voto é favorável, sou relator. Ah, maravilha. Tá certo. Tinha esquecido. Então eu voto favorável. Mineiro do Espeto. Voto favorável. Sigo o relator Wagner Romão. Eu entendo, presidente, que assim, com a com a devida vênia aqui ao nosso relator, Roberto Alves, vereador Roberto Alves, também ao estudo da CAC. E aqui eu vou fazer uma uma análise apenas no sentido do que deveria ser o papel do município nessas questões, né? Nós temos essa matéria já foi tratada no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. É uma lei federal de 2006, né, que orienta a ação tanto do poder de polícia com relação à questão da saúde e da assistência, né? O que nós vemos, na verdade, é muito mais a utilização, o consumo de drogas ilícitas em espaços logradouros públicos eh por uma população, eh, que tá numa situação de alta vulnerabilidade, né? Eh, e acho que deve ser tratado dessa forma, né, essa população deve ser tratada de uma forma muito mais referenciada à saúde e à assistência social do que na criminalização dessas pessoas. Ao término, cinco projetos foram aprovados e dois tiveram pedidos de vistas. Esses dois projetos eles voltam para cá, ficam lá num prazo eh determinado no gabinete do vereador que foi pedido concedido vista, no caso dos dois ao vereador Wagner Romão. Depois ele volta aqui paraa apreciação de todos os membros novamente. Os outros seguem o rito até chegar aqui no plenário para apreciação de todos nós vereadores aqui no plenário.