Câmara Notícia | Emenda Fiscalização AVCB e CLCB

A proposta é uma iniciativa do vereador Nelson Os e altera a forma como poderão ser aplicadas as penalidades para empresas que estiverem com a documentação exigida pelo Corpo de Bombeiros vencida ou em processo de regularização. Conforme o parlamentar, a alteração tem o objetivo de garantir mais equilíbrio na aplicação das punições. resguardar, né, o trabalho, a profissão tanto dos empregados como dos empresários, eh trazer um pouco mais de segurança para que eles possam regularizar o AVCB antes de serem sofrerem as penalidades. Então, é um projeto de lei que vem no sentido de proteger as pessoas que acabam aí sofrendo com essa burocracia do poder público. Acredito que o poder público ele precisa melhorar em muito, acabar com essas lombadas no caminho daqueles que querem empreender, daqueles que querem produzir, gerar emprego. Então o poder público ele precisa ser um pouco mais de eh um pouco mais amigo do dos trabalhadores, dos empregados e também dos empresários. Pela emenda apresentada pelo vereador, comerciantes que estiverem sem a documentação válida poderão ser notificados, terão prazo para regularizar antes da aplicação de medidas mais severas, desde que não exista risco à segurança da população. Eu acho que o poder público ele tem que ter essa harmonia com o munícipe. Quem gera verba, dinheiro, mexe, movimenta a economia do município, é o empresário, é aquele que gera emprego, é aquele empregado que tá consumindo, que está aqui na cidade, que tem o seu imóvel, que paga IPTU, né? É aquele empresário que tem seu AVCB, que tem todos os alvaraz ali em mãos. E para conseguir tudo isso, muita burocracia e muitas penalidades. Então, a gente tem que fugir disso. O município tem que começar a viver como cidade grande, parar de ter essa mentalidade de município pequeno e entender que é uma metrópole maior do que 14 capitais e respeitar mais os munícipes. O parlamentar ressalta ainda que as alterações seguem regras já previstas na legislação estadual e buscam adequar os procedimentos de fiscalização no município. Já tem a lei estadual, só que muitas das vezes a legislação municipal ela acaba ficando esquecida, então ela acaba sendo inócua. Então o município acaba valendo da lei estadual quando bem entende e esquece que a lei municipal tá vencida, tá desatualizada. Então, nesse momento, eu apresento uma um projeto atualizado, compatível com a lei estadual e que vai dar preferência e proteção para o empregador e para os empregados. That's