Câmara Notícia | 6ª Reunião da Com. das Pessoas Com Deficiência ou Mobilidade Reduzida

A comissão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida da Câmara de Campinas realizou a sexta reunião do ano. O encontro debateu a lei de cotas e os desafios para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A lei de cotas para pessoas com deficiência, lei número 803 13 de 1991, que este ano completa 35 anos, determina que empresas com mais de 100 funcionários reservem de 2 a 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência. No entanto, mesmo depois de tanto tempo, ainda enfrentamos uma realidade marcada pelo descumprimento e pela exclusão. Datos, dados oficiais apontam que na região metropolitana de Campinas os números são alarmantes. Entre janeiro e julho de 2026, o Ministério Público do Trabalho registrou 64 denúncias de descumprimento contra 48 no mesmo período do ano anterior. Isso representa um aumento de 33,3%. São milhares de vagas que poderiam estar sendo ocupadas por pessoas com deficiência, mas que permanecem inacessíveis devido a barreiras estruturais. Especialistas participaram da discussão, entre eles a procuradora do trabalho, Daniele Olivares Correa e a pesquisadora Guirlanda Maria, referência nacional nos estudos sobre inclusão profissional. Mas o que eu quero dizer para vocês que a lei de cotas ela mudou muito a vida das pessoas com deficiência. e que ela é essencial para que ela possa modificar mais ainda e possa chegar as pessoas que precisam de emprego. Isso que a gente faz aqui de mostrar esses dados é o mínimo. A gente precisa articular, a gente precisa conversar, a gente precisa se reunir, né, para que d esse contato para que a gente possa mudar mudar essa história. O Ministério Público do Trabalho, ele tem um viés de interlocução social, que é esse que nós estamos trazendo aqui, que a gente conversar sobre a questão da das cotas, das leis que envolvem os direitos da das pessoas com deficiência e trazer essa interlocução social. E também o viés repressivo, não é? que através da fiscalização das empresas que descumprem a cota, eh a autuação de procedimentos investigatórios, a promoção de termos de ajuste de conduta com essas empresas e quando não há uma solução extrajudicial, aí sim ajuizar as ações civis públicas para comprir essas empresas ao cumprimento da lei. O encontro também contou com a participação de representantes do poder público do TRT15, de empresas de recursos humanos, de organizações da sociedade civil e do vereador Carlinhos Camelô, que faz parte da comissão. Me canso de repetir. Eu falo que a Câmara Municipal de Campinas, gente, nós não precisaríamos estar aqui aprovando os leis para garantir o direito das pessoas com deficiência. Nós não precisaríamos tá aqui. Isso teria que ser direto através da prefeitura, mas infelizmente a gente tem que tá aprovando e tem que estar em cima para que as leis sejam cumpridas. M.