Câmara Notícia | 26ª Audiência Pública

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara, presidida pelo vereador Oto Alejandro, realizou a 26ª Audiência Pública para discutir alterações na Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo. O momento foi de tirar dúvidas e dar sugestões à proposta que vai permitir a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico de um imóvel mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao município. As secretarias de urbanismo e de planejamento e também a empresa que realizou o estudo para a confecção do projeto detalharam a proposta. requar o fator de planejamento a essa necessidade de eh absorver maior capacidade eh de de adensamento efetivamente, né? Trazer o o fator de planejamento como um refletor dessa intenção de desenvolvimento urbano para determinadas áreas em detrimento de outras, né? falando também dessa questão de eh infraestrutura, proximidade ao transporte público, principalmente e também reconhecendo que existem áreas do município de Campinas que já t uma capacidade de suporte do território eh maior ou então que em eh em áreas que a rede de infraestrutura ela tá ociosa e pode recepcionar um contingente populacional maior. Vereadores e a população participaram com questionamentos sobre o projeto de autoria do executivo. A gente ouve muito, principalmente quem quer investir, empreender em Campinas, que Campinas é diferente, né? Que tem outros lugares que é mais é mais eh assim atraente, atrativo, oferece condições melhores. Se as regras colocadas seguem assim um padrão, né? ainda que a gente possa ajustar as nossas realidades e as nossas necessidades. Eh, um outro ponto, eh, no artigo 182, no parágrafo primeiro, tá previsto lá a possibilidade de devolução do pagamento da outorga, no caso do alvará de execução ser cancelado. Ao invés da gente fazer isso, por que que a gente não coloca dizendo assim: "Você vai pagar outorga depois quando tiver o alvará de execução?" Se possível que as secretarias trabalhassem no sentido de ao menos equivaler a vila industrial do centro com relação ao potencial construtivo para estimular o restauro das casas do bairro Vila Industrial, que é um bairro um dos mais o mais antigo bairro proletariado, mais simples da cidade de Campinas. Campinas se formou a partir da estação ferroviária, de um lado, o centro, do outro, a vila industrial. E eu acho que seria uma maneira de fazer justiça e estimular o desenvolvimento daquele local. H já visto o trem intercidades que está chegando. Então é é um momento, acho que adequado para nós fazermos uma política pública de estímulo ao restauro dos bens tombados. Queria ter acesso a esse estudo, né, que a que a empresa realizou. Acho que é muito importante que a gente possa compreender todos os detalhes. Eu penso que a preocupação que o vereador Nick expressa e o vereador, o presidente Rossini também colocou é sobre os impactos disso no curto, médio, longo prazo, né? e que na letra fria da lei a gente fica um pouco sem essa noção sobre se há estudos, né, quais estudos foram realizados para que a gente possa compreender eh a legislação atual mantida como está, qual que é a qual seria os qual seria o andamento disso na cidade e a mudança da legislação, como tá proposta aqui. Qual seria também os impactos disso sobre a questão do momento do pagamento da outorga, presidente? eh, já é feito até o alvará de execução. Então, isso já tá previsto na lei. Tem essa questão da desistência, mas ele já está previsto que o pagamento pode ser feito até o momento do avará de execução. Então, isso já foi contemplado. Eh, a questão do potencial construtivos de bens tombados eh não contempla na lei. A gente pode fazer um estudo em relação a isso. Só lembrando, né, que o potencial construtivo ele é um valor que é destinado ao dono do imóvel tombado. Então, eh, caso a a gente opte por isso, esse valor não estaria sendo depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Seria uma relação entre o detentor da do potencial e quem está comprando. E aí não seria depositado e não teria essa esse valor disponível para fazer as obras. a questão do potencial construtivo da vila industrial, eh, o mapeamento desses imóveis e a o metro quadrado, vamos dizer assim, daquilo que tá tombado, requer que a Secretaria de Cultura faça uma reavaliação do potencial histórico irrelevante, porque hoje o mercado compra o potencial m² por met² e o município hoje não regula. Isso é uma é uma é uma situação comercial. Então, quando o investidor compra o potencial no vilo industrial e isso é 1 met quadrado, ele pode na zona derivada, que é onde é a zona que vai receber este aumento construído, porque ele comprou esse CPAC, é uma métrica por metro quadrado.