CÂMARA SERVIÇO - REFIS SETEC

E aí [Música] [Aplausos] e já está no Diário Oficial do Município o projeto de lei do programa de regularização fiscal refis da setec a população pode procurar os funcionários podem procurar setec pessoalmente como fazem para outro serviço ou então entrar no site da setec para facilidade e lá as regras vontades poças para ir um cronograma de atividades para que a população possa aderir ao ao refis 2021/22 ainda de acordo com o presidente da setec o principal objetivo da nova lei é justamente a regularização da inadimplência dos permissionários a quitação desses débitos garante o permissionário que ele não perca a sua autorização de funcionamento E é claro tem uma uma visão mais humana holística para essa população que foi tão afetada pela convide é ofertar a eles afetar essa população a possibilidade de retomada da economia e retomada dos seus negócios através da quitação de débitos com a ser é um detalhe importante aqui com o pagamento o permissionário Evita o cancelamento de uso e ocupação de solo público realizando o pagamento permissionário evita que ele tem a sua licença cancelada pela setec é um dispositivo legal que você tem que pode se valer mas como eu disse ter uma visão mais complacente da situação nós entendemos que ofertaram a esse permissionário a possibilidade de refinanciamento das suas dívidas era uma obrigação do erário e com isso ele Vita realmente danos ou prejuízos a sua ao seu negócio o prazo para adesão será de 60 dias e atenção nos descontos é importante destacar os permissionários e a população em geral que elas assistem que os descontos podem chegar até 100 porcento é a primeira vez a história da setec que nós chegamos assim por cento desconto nos juros e mora para as dívidas ativas dos permissionários é uma escala progressiva começa 85 porcento com financiamento que vai de três a 60 parcelas e chega até ser o centro de desconto dependendo da negociação que os permissionários faça consertec só uma oportunidade ressaltar que com o presidente da instituição presidente da setec convocar os permissionários que compareçam setec que acessem o site da setec para regularizar os débitos e poderem efetivamente após espírito de anemia retomarem a economia retomarem a caminhada dos seus negócios como prosperidade e segurança e [Música] [Aplausos]