Câmara Serviço | Programa Concilia Campinas

[música] [música] A Prefeitura de Campinas publicou os editais que regulamentam a segunda etapa do Concílio Campinas. O programa permite a negociação de débitos inscritos na dívida ativa, principalmente de IPTU, com recálculo pela taxa Selic e desconto sobre multas e juros. Na verdade, essa segunda etapa, a gente tem falado que é um programa que busca toda a desjudicialização, né? A gente tem buscado a resolução administrativa dos conflitos. Então, nessa primeira etapa, a gente tem focado na transação individual, que são instrumentos individuais entre física e contribuinte para celebrar, vamos dizer assim, acordos. Nessa segunda etapa, a gente amplia essa possibilidade de acordo para todos os contribuintes que tiverem naquela mesma situação. Então, a ao invés de ter necessidade do contribuinte vir e aderir individualmente como advogado constituído ou não, a gente abre um edital e disponibiliza no ambiente eletrônico de uma forma muito mais fácil para que eles consigam aderir e ter acesso à aqueles descontos facilitados. E para facilitar a negociação, o programa oferece descontos e condições especiais de parcelamentos para os contribuintes. As condições variam de acordo com o perfil do contribuinte. Para o público geral, o desconto pode chegar a 75% com pagamento em até 30 vezes. Já os pequenos devedores podem ter até 85% de desconto e parcelar a dívida em 60 vezes. Na verdade, assim, vão ser dois editais em que os débitos vão ser recalculados conforme a taxa Selic, né? O Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu que o limitador dos débitos municipais, como já é feito na União e nos Estados, deve ser o índice da taxa Selic. Então, esses débitos vão ser recalculados e sobre esse débito recalculado, vai haver um desconto percentual sobre esse montante. Então, a depender da forma de pagamento, ele pode chegar até 85% de desconto. Quais são esses pequenos devedores que são específicos do edital do? Esses pequenos devedores também vão ter os débitos recalculados pela CELIC. Só que esses pequenos devedores são aqueles que são pessoas físicas ou pessoas jurídicas microempreendedores ou empresas de pequeno porte que tenham débitos com o município por inscrição em dívida atiba até no montante de aproximadamente R$ 11.000. Ou se ele tiver várias inscrições de dívida ativa, vamos dizer assim, vários débitos que juntos não somem e ultrapassem R$ 65.000, eles conseguem ter acesso às condições diferenciadas. Quais são essas condições? Eles podem parcelar em até 60 vezes o débito e até 85% se for pago à vista. E também tem um escalonamento, né? de de repente, se ele quiser pagar em mais parcelas, ele vai ter de 25 até esses 85% de desconto. Lembrando que no primeiro edital, que é pro público geral, não só pequenos devedores, eles também vão ter esses descontos, também vão ter os débitos recalculados pela CELIC, mas os descontos podem chegar até 75% e até 30 vezes o parcelamento. A adesão ao programa será realizada de forma eletrônica pelo ambiente exclusivo da prefeitura a partir da segunda quinzena de setembro. No site do Concilia Campinas, o contribuinte também poderá consultar os editais, as regras e as principais dúvidas sobre a negociação. Lá ele vai para um ambiente exclusivo de finanças, inclusive quando tem refis, os contribuintes já estão acostumados a aderir por meio desse ambiente. Ele seleciona os créditos dele de PTU ali e consegue fazer as simulações. Olha, se eu aderir e pagar em tantas vezes, se eu pagar a vista, quanto que eu vou ter de desconto, quanto que eu não vou ter, inclusive nesse mesmo ambiente que ele vai poder aderir já, vamos dizer assim, assinar eletronicamente o termo de transação e emitir as guias ali por dentro. Então é super fácil, super acessível. [música] [música]