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Câmara Serviço | Procon troca/devolução de compra
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Câmara Serviço | Procon troca/devolução de compra

12 views Publicado 19/02/2025 HD · 4:38

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O Código de Proteção de Defesa do Consumidor é um ordenamento jurídico brasileiro que reúne um conjunto de normas que visam disciplinar as relações e as responsabilidades entre fornecedor, fabricantes de produtos, prestadores de serviços e o consumidor final. Baseado neste código o Procon Campinas estabelece padrões de conduta para essas relações, bem como prazos e penalidades para o seu descumprimento.

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[Música] fazer uma compra seja pela internet pelo catálogo ou presencialmente sempre parte de uma relação de necessidade ou interesse por algo e da oferta do bem desejado por parte do fornecedor ou fabricante antes dessa relação se concretizar no ato da compra é preciso entender Quais as regras para cada caso como troca devolução ou desistência o PROCON Campina segue como referência para essas relações O Código de Defesa do Consumidor brasileiro em vigor desde 1991 que é considerado um dos mais modernos do mundo quando você faz uma compra a distância fora do estabelecimento comercial O Código de Defesa do Consumidor Lhe garante o direito de arrependimento esse direito de arrependimento ele decorre de você não ter tido contato direto com o produto você viu uma imagem na internet você viu uma foto no catálogo então da data que você recebe esse produto você tem S dias para devolvê-lo sem nenhuma justificativa a empresa fornecedor é obrigado a receber esse produto de volta e fazer a restituição imediata dos valores pagos com correção se for o caso o custo da troca ou da desistência no caso da compra a distância não é de responsabilidade do Consumidor ela não deve ter custo pro consumidor e o mesmo meio pelo qual foi realizada a compra deve ser o meio que disponibiliza ao consumidor fazer essa devolução no caso da compra presencial a norma é outra cada estabelecimento tem sua própria política de troca como consumidor teve essa oportunidade de ter contato com o produto escolher a cor entar no caso de produtos que tenha tamanho de vestuário ou de calçados Então os estabelecimentos acabam por oferecer a possibilidade de troca inclusive no caso de você tá comprando alguma coisa para um presente né mas aí a política é caso a caso no momento da compra você deve perguntar qual é a política de troca desse estabelecimento o prazo de troca nestes casos é estabelecido pela própria loja pode variar pode ser de 10 dias de 15 dias de 30 dias então ele tem que ter essa informação no momento que tá realizando a compra para o caso de defeito o consumidor pode solicitar a troca o defeito a gente chama de vício no produto né E aí a gente divide em duas grandes categorias os bens duráveis e os bens não duráveis em bens não duráveis nós teremos ali são produtos que tem prazo de validade de consumo Então a gente tem ali 30 dias para que o cliente reclame eh desse vício desse defeito em bens duráveis uma televisão um mobiliário aí ele tem 90 dias para realizar essa reclamação feita a reclamação a empresa o fornecedor ele tem 30 dias para lhe apresentar uma solução ele pode consertar né e lhe devolver o produto em perfeito estado para utilização e não sendo possível ou ele ultrapassando esse prazo você pode pedir a troca a devolução integral do dinheiro ou eventualmente pode ser negociado um abatimento proporcional caso aquele defeito não impeça a utilização do produto quando o consumidor deve procurar o Procom quando ela sentir que o seu direito de consumidor havendo uma relação de consumo foi aviltado né então eles podem entrar o consumidor aqui de Campinas a nossa atuação é geográfica na cidade de Campinas ele pode pode fazer contato pelo telefone 151 ou procurar um dos nossos postos de atendimento nós estamos nos agiliza Campinas nós temos um posto de atendimento no Passo Municipal e no Espaço Cidadão agiliza Campinas Ouro Verde agiliza Campinas Campo Grande Barão Geraldo Souzas e no Poupatempo no Shopping Campinas Shopping n [Música]
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