Projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Campinas estabelece novo marco para a defesa, preservação e valorização do patrimônio público. A proposta define o que caracteriza depredação, classifica as infrações por níveis de gravidade e prevê sanções proporcionais, incluindo multa e obrigação de ressarcimento completo do dano. Também cria um cadastro municipal de infratores, ferramenta que permitirá ao município acompanhar reincidências e aprimorar a prevenção. A justificativa do parlamentar autor cita exemplos da realidade da cidade, como a recente reforma da Catedral Metropolitana, que sofreu intervenções pichadas pouco tempo após a entrega.
O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Proteção e Conservação do Patrimônio Público. O texto estabelece um novo marco na defesa, preservação e valorização dos bens públicos da cidade. A proposta cria um conjunto moderno e estruturado de medidas para prevenir danos, responsabilizar infratores e garantir a reparação integral de prejuízos causados ao patrimônio municipal. Entre os principais pontos, o projeto define de forma clara o que caracteriza depredação, classifica as infrações por níveis de gravidade e prevê sanções proporcionais, que incluem multa e obrigação de ressarcimento completo. O projeto também inova ao permitir a adoção de tecnologias de monitoramento, incentivar ações educativas e fortalecer a atuação integrada entre poder público e sociedade. Outro destaque é a criação de um cadastro municipal de infrações, ferramenta que permitirá ao município acompanhar reincidências e aprimorar políticas públicas de prevenção.
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