Câmara Notícia | PL Cuidados Animais Comunitários

O projeto de lei protocolado na Câmara de Campinas pelo vereador Gustavo Peta quer ampliar a proteção aos chamados animais comunitários, aqueles que vivem em áreas públicas ou nas dependências de órgãos públicos e privados e recebem cuidados da população. proposta altera o estatuto de proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos do município e prevê que os cuidados com alimentação, vacinação, castração e abrigo dos animais poderão ser feitos por pessoas autorizadas pela administração ou responsáveis pelo local. Os animais comunitários já fazem parte da rotina dos moradores de Campinas. Um exemplo bem conhecido são essas casinhas instaladas aqui na lagoa do Taquaral para os gatos que vivem aqui no local, oferecendo água, comida e também mais conforto para esses animais com a ajuda de protetores voluntários. Agora, esse projeto apresentado na Câmara Municipal visa oferecer mais segurança jurídica para os voluntários que ajudam nesse trabalho. Nós aprovamos recentemente aqui uma lei que foi até chamada de lei caramelo, que é uma lei que instituiu dentro do Estatuto de Defesa dos Direitos Animais a proteção aos animais comunitários. Os animais comunitários são aqueles animais que possuem mais de um tutor, né? Eles vivem numa determinada comunidade, são cuidados, acabam recebendo cuidados de várias pessoas. Essa emenda visa a responder uma dúvida que a prefeitura apresentou em relação ao projeto anterior relacionado aos órgãos públicos, né, sobre a responsabilidade dos órgãos públicos, porque a lei poderia passar a ideia de que qualquer pessoa poderia entrar dentro de uma escola para cuidar de um animal comunitário que vive no interior da escola. Então, nós colocamos emendas respeito a essas eh limites, mas o esforço é reconhecer os direitos dos animais comunitários para que eles possam ser cuidados pelos seus tutores, sem intervenções externas, sem muitas vezes a própria prefeitura atrapalhar que isso ocorra. Então é uma lei bem importante apoiada pelas entidades que protegem, que defendem os animais da cidade. O vereador também destaca que a proposta não cria obrigação para o poder público, nem para condomínios ou estabelecimentos privados. A adesão ao modelo de cuidado seguirá sendo facultativa. Porque o seguinte, na a lei anterior que foi aprovada já, ela prevê o respeito aos tutores que cuidem desses animais comunitários. Então, por exemplo, nós temos lá animais comunitários que são cuidados numa determinada rua, vive numa determinada rua, um cachorro. A prefeitura não pode, a CETEC, por uma questão de uso de direito do solo, retirar vasilhames, retirar, não pode mais, porque isso precisa ser respeitado enquanto um direito daquele animal comunitário ser cuidado pelos seus tutores. Mas, por exemplo, numa escola em que vive um animal comunitário que convive lá, não é qualquer cidadão que pode entrar dentro da escola por pela justificativa de cuidar do animal. haverá de ter que ter autorização da escola para que isso ocorra. Então, foi só esse acerto para garantir, evidentemente, que nenhum cidadão ache que por conta disso poderá entrar numa escola privada ou num clube privado, mesmo a gente sabendo da importância dos cuidados com os animais comunitários. M.