Câmara Notícia | 39ª Audiência Pública 2026

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realizou uma audiência pública para discutir a atualização da lei orgânica do município as regras da reforma tributária O encontro foi presidido pelo vereador Otto Alejandro, presidente da comissão A proposta de autoria do executivo prevê adequações à legislação municipal diante das mudanças no sistema tributário nacional O que muda, né? Vou falar um pouquinho aqui No tema IBS, adequação ao novo imposto sobre bens e serviços, o CGIBS é a previsão da atuação do comitê gestor do IBS e a integração no município, fiscalização, a reorganização das competências da administração tributária municipal e da procuradoria, COISP, atualização das regras da contribuição de iluminação pública, o IPTU, adequação das regras de progressividade e atualização da base de cálculo e a repartição de receitas, atualização das regras de distribuição de recursos entre União, Estados e Municípios. O secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado, também participou da audiência O novo modelo prevê a cobrança compartilhada entre estados, municípios e distrito federal com a administração integrada por um comitê gestor Basicamente insere na lei orgânica a competência sobre o IBS e reconhece que o IBS é elaborado e coordenado pelo comitê gestor do IBS que é uma entidade nacional e que os municípios e os estados são partícipes. O artigo 2º trata da competência legislativa sobre tributos municipais, também ressaltando o regime constitucional do IBS. O artigo 3º trata de questões relacionadas à procuradoria, as funções da procuradoria que são alteradas em função da reforma tributária. A Procuradoria continua com algumas atribuições, em que pese o tributo não ser municipal, toda a parte de dívida ativa de representação municipal do contencioso continua sendo municipal e continua sendo atribuição da Procuradoria. Então isso tem que estar especificado porque é um tributo novo, uma ação nova que a Procuradoria passa a fazer. A vereadora Paola Miguel também participou da audiência e falou sobre a destinação dos recursos arrecadados com o novo sistema tributário para os fundos municipais. Se nessa reforma tem a previsão de asas de destinação para algum dos fundos? Não, não há. A alteração constitucional não cuida de fundos específicos, só cuida dos fundos constitucionais. e todos os fundos infraconstitucionais não são previstos na Constituição são previstos em leis específicas e no caso municipal também, não é na lei orgânica que se prevê fundos nas leis específicas na lei do idoso, na lei da criança e adolescente nas leis específicas que são previstos esses fundos mas nada impede que sejam criados ou que sejam sugeridos, sejam recomendados ou que sejam estudados essa possibilidade Mas não que vai ter um recurso específico para isso.