Câmara Notícia | 21ª Audiência Pública 2026

A Comissão de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Oto Alejandro, realizou uma audiência pública na Câmara Municipal para discutir o projeto de lei complementar número 32 de 2026 de autoria do executivo. A proposta prevê alterações na Lei Complementar número 559 de 2025, que regulamenta a concessão do alvará de uso das edificações e do certificado de licenciamento integrado. Participaram do debate Cléverson Sanchez, diretor do DECOM, Departamento de Controle Urbano de Campinas e a secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracá. É o importante a gente fazer a audiência pública, porque ela é um resultado de um aprimoramento da nossa legislação, que é a propositura hoje que a gente traz a a Câmara, de alterar o artigo 19, artigo 22 da nossa lei 559. Eh, quando ela foi construída, inclusive pra gente integrar o certificado de licença integrada, que é o Cli, que juntamente com a JUCESP, o via rápida empresarial permite que algumas empresas tenham o seu alvará de funcionamento pela liberdade econômica. Nós entendemos que precisaria incorporar na 559 o Cli que é o certificado de licenciamento integrado, que é uma modelagem, né, atual de licenciamento. Segundo o presidente da comissão, um dos benefícios da nova legislação é permitir que o comerciante regularize o estabelecimento antes da aplicação de uma multa. O ponto positivo é que no primeiro momento, nessa eh na atual, né, eh a fiscalização chegava no comércio, se ele não tinha o AVCB, ele já era multado e lacrado, né? Então agora e com essa nova esse novo projeto tá dando a oportunidade eh do estabelecimento se regularizar, né? Eh agora ele vai ter uma intimação para poder se regularizar, né? eh, no primeiro momento fechar as portas e se regularizar, como a secretária disse aqui, eh, o o AVCB sai em um dia, até três, qu dias, então dá tempo da pessoa se regularizar. Ele não cumprindo vai, a fiscalização vai voltar e vai multar em 1000 fix. Ele não regularizando e tomando a multa, eles vão voltar novamente e vão lacrar. lacrando e ele descumprindo e não regularizando ou quebrando o lacre, a fiscalização vai voltar e vai dar uma multa de 5.000 fix, que é aproximadamente R$ 25.000. Então a lei tá aí, ela precisa ser cumprida, tá dando oportunidade através aqui da Câmara Municipal de dar um prazo para eles se regularizarem para só assim depois tomarem a eventual multa. Outra questão abordada durante a audiência foi a possibilidade de devolução dos valores referentes às multas que já foram aplicadas. Eu gostaria de saber aquelas pessoas que foram autuadas, que foram multadas, eh tem alguma possibilidade de ter uma anistia? Como que tá esse andamento, secretário? Por favor, vereador, é muito boa a sua pergunta. Realmente a gente atendeu bastante eh donos de estabelecimentos de bares e restaurantes lá na secretaria nessas últimas semana, solicitando esta anistia da multa aplicada. Eh, esses estabelecimentos, eles foram autuados no momento das operações realizadas com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, com a Guarda Municipal. Então, não foi algo que a prefeitura foi lá e provocou, porque a gente sabia que estava fazendo uma alteração, né, na legislação. Então, é bom deixar claro isso a todos que nos estão ouvindo, que a gente teve que ir para esses lugares a pedido inclusive, né, da Polícia Militar e delegado também, que tem trabalhado bastante em conjunto com a gente. Então, isso é uma situação e a gente caminhou já internamente uma propositura de fazer uma anistia. São apenas 26 casos só, tá? Então não é um número muito expressivo e e hoje tá sendo, né, eh consultado a questão da Secretaria de Finanças, porque deixa de ser pela Lei de Responsabilidade também fiscal a questão de recusa de uma futura receita. Então isso tem que ser muito bem eh justificado, muito bem discutido. E a Procuradoria do Município também, a Puma, tá avaliando essa proposta. a gente, né, hora que seguir pra votação do do projeto de lei, se tudo der certo, a gente encaminharia essa emenda, permitindo anistia desses estabelecimentos que foram prejudicados nesse momento. Também participaram do encontro o presidente da Câmara, vereador Luís Rossini, e a vereadora Guida Calisto. Eles questionaram a forma de atuação da Guarda Municipal durante as fiscalizações. E segundo o parlamentar Oto Alejandro, o próximo passo será agendar uma reunião com o órgão e também com o secretário municipal de segurança pública para discutir o tema. Nós recebemos aqui uma comitiva de vários representantes de igrejas de matriz africana e terreiros eh trazendo essa denúncia de que a Guarda Municipal principalmente, mas a Polícia Militar também estava sendo muito ostensiva na fiscalização, enfim, e chegando armado, fuzil, entrando, né, uma coisa, eu conversei com o secretário Cris e ele se disponibilizou. Nós combinamos de fazer uma reunião aqui para discutir esse assunto. Nós da Frente Parlamentar de Bares e Restaurantes, eh, nós já chamamos uma reunião com o secretário, mas como a vereadora aqui e outros assessores já colocaram também que não se trata somente dessas fiscalizações pela Guarda Municipalis truculentas em bares e restaurantes, mas também em terreiros eh em templos religiosos. Nós vamos chamar uma reunião da Frente Parlamentar de Bares e Restaurantes e vamos incluir todos, porque o que a gente tem visto é que é por parte da guarda a fiscalização que é feita pelo departamento de urbanismo tem se tem sido feita de forma correta. Так.