BOLETIM CORONAVÍRUS

Música Olá, boa tarde. Na primeira reunião extraordinária desta quinta-feira de número 107, a Câmara Municipal de Campinas aprovou o parecer em conjunto da Comissão de Constituição e Legalidade e de Finanças e Orçamento, que rejeitaram o parecer do Tribunal de Contas do Estado, que por sua vez, rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de Campinas de 2012. Na época era a gestão do prefeito Pedro Serafim Júnior. O documento com detalhes dos investimentos na educação, pois este foi o ponto rejeitado que deu uma diferença de acordo com o TCE de 0,43% do que deveria ser investido na pasta, foi lido pelo relator da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Permínio Monteiro. Ele justificou o porquê das comissões rejeitarem a análise do tribunal e aprovarem as contas de 2012. O próprio acórdão do Tribunal de Contas reconhece a zelo do senhor Pedro Serafim Júnior com as contas da Prefeitura no exercício de 2012, reconhecendo o cumprimento das exigências e determinações legais, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os quais norteiam toda a atividade administrativa. Não vislumbra-se embasamento suficiente para a rejeição das contas, em virtude de uma diferença de apenas 0,43%, resultando em menor de 0,5%, já que o estabelecido constitucionalmente pela Constituição Federal para aplicação no ensino é de 25%. Na reunião seguinte, os vereadores aprovaram, por 22 votos favoráveis e 7 contrários, o parecer do Tribunal de Contas que aprovou as contas da Prefeitura de Campinas do ano de 2015, sob a gestão do prefeito Jonas Donizete. Em relação às contas de 2015, o parecer prévio do Tribunal de Contas havia aprovado as contas referente àquele exercício. Por sua vez, pelos motivos que serão devidamente lidos no parecer exarado conjuntamente pelas Comissões de Finanças e Orçamento e pela Comissão de Constituição e Legalidade, as comissões acompanharam o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas. Nos termos do dispositivo regimental já mencionado, as comissões apresentaram o projeto de decreto legislativo 7.2.2020, por meio do qual se aprova o parecer pré-emitido pelo Tribunal de Contas. Na reunião de número 109, os vereadores aprovaram, por maioria, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 2021. A proposta recebeu uma emenda do líder de governo na Câmara, o vereador Luiz Carlos Rossini, que foi aprovada e também emendas da vereadora Mariana Conte, que tiveram o parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento. A parlamentar defendeu a sua iniciativa. Ainda que a gente consiga controlar a pandemia, os efeitos não vão acabar nesse ano. Então, ano que vem, a gente tem sim direcionar a política, direcionar o orçamento para mitigação desses efeitos. Esse foi o conteúdo da emenda, essa foi o conteúdo da emenda que eu apresentei, colocando como uma diretriz, como prioridade do orçamento da cidade, a mitigação dos efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia do coronavírus, priorizando principalmente renda e emprego. O líder de governo na Câmara salientou que o projeto foi elaborado antes da pandemia da Covid-19 e que o orçamento deve trazer as modificações necessárias para as adequações de investimentos e também de finanças da Prefeitura para o ano que vem. A lei já prevê um instrumento legal que permita fazer esses ajustes necessários. Nesse momento não foram colocados porque você não consegue ainda dimensionar com um grau de precisão maior quais serão esses efeitos. Então, existe sim a previsão legal para você adequar para a elaboração da lei orçamentária os efeitos, impactos que puderem ser previstos em relação da pandemia da Covid-19. Os projetos aprovados de decretos legislativos serão publicados no diário oficial pela presidência da Câmara Municipal. Já o projeto de diretrizes orçamentárias será encaminhado para a sanção do prefeito. Entre em contato com a gente através do WhatsApp no 19 97829 3776. Eu estou em casa e se puder fique você também. Mirna Abreu para a TV Câmara Campinas. Obrigado.