JORNAL CÂMARA NOTÍCIA - REQ. GUSTAVO PETTA - PLANO DIRETOR

o requerimento foi apresentado na última reunião ordinária acontece é que nós não tivemos ainda nessa caso o envio dos projetos de lei que regulamentam os instrumentos urbanísticos eu quero chamar a atenção em relação a isso porque isso é muito grave o plano diretor fica pela metade nos seus instrumentos de garantia da função social da propriedade se esses projetos de leis não vierem para essa casa no requerimento o vereador gustavo petta questiona qual o prazo para o envio da lei para a câmara e qual o motivo do atraso nós queremos que a prefeitura humano quanto antes esse projetos vêm pra cá já temos 18 meses da aprovação do plano diretor e esse e esse projeto não vieram para cá e esses instrumentos urbanísticos para que a população saiba que são fundamentais principalmente para garantir a função social da propriedade enquanto quero dizer com isso por exemplo aquele irmão proprietário e que tem um prédio abandonado no centro da cidade o que tem um terreno sem utilização por muitos e muitos anos ele passa a pagar uma tributação maior caso ele não utilize a tributação na sua devida função social