Câmara Notícia | 34ª Audiência Pública 2026

A Câmara Municipal de Campinas realizou uma audiência pública para discutir o projeto de lei complementar número 51 de26 de autoria da prefeitura, que propõe mudanças nas garantias exigidas para execução de obras de infraestrutura em loteamentos. A proposta prevê a inclusão do seguro garantia e da fiança bancária como alternativas para assegurar o cumprimento dessas obrigações. Essa mudança é simples, né? Eh, quando o construtora ia fazer um loteamento na cidade, ela tinha que dar uma garantia da execução das obras. Eh, hoje é de uma forma que elas tinham eh que dá 50% dos terrenos em parte de garantia para até o final da execução de todas as obras. Agora, com essa nova desburocratização, eh, ela vai ter uma opção de dar o seguro fiança, uma garantia de calção em dinheiro numa conta da prefeitura. Caso ela não venha executar essas obras, a prefeitura pode acionar esse dinheiro para poder fazer o término das obras para dar garantia a todas aquelas pessoas que compraram esses lotes nesses loteamentos. O secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Marcelo Colutini, participou da audiência. A proposta altera a Lei Complementar 208 de 2018, que regulamenta o parcelamento, a ocupação e o uso do solo em Campinas. Segundo a prefeitura, a mudança busca ampliar as opções de garantia para os empreendedores e dar mais flexibilidade à execução dos empreendimentos. O recebimento das garantias deverá seguir condições previstas em decreto regulamentador específico. É um projeto simples. Eh, hoje, né, só pra gente explicar um pouco, né, quando existe um loteamento, eh, a gente faz a exigência de uma garantia para que aquelas obras que estão sendo previstas de serem executadas, elas sejam executadas pelo loteador. É, caso elas não sejam executadas, aí a gente executa essa garantia para poder devolver o dinheiro a a quem comprou esses lotes ou mesmo executar essas obras e e poder completar o loteamento. E quais são essas garantias atualmente, né? Hoje a gente tem a a calção, né, que são eh o próprio terreno ou os próprios lotes como garantia ou lotes eh externos ao imóveis, né, externos ao próprio loteamento e ainda o valor depositado em dinheiro. Com a mudança eh inovações aí que aconteceram, existem outras formas de garantia que a gente tem, tanto a forma do da fiança bancária bancária, como o seguro fiança. Então, a ideia desse projeto de lei é a gente trazer essas novas modalidades de garantias que tem uma liquidez muito maior. Ou seja, eu não preciso esperar leiar o terreno, alguém comprar para pegar esse dinheiro para depois entregar ou executar as obras ou devolver para quem eh adquiriu os lotes. S.