JORNAL CÂMARA NOTÍCIA - LAVAGEM LARANJAS

a lei a ser alterada obriga que estabelecimentos comerciais que utilizam máquinas automáticas para a produção de suco de laranja quando as frutas são colocadas inteiras têm que lavar previamente nós pegamos essa lei ea de como ela de acordo com o que diz o código de defesa do consumidor que é as penalidades sendo aplicada pelo órgão procon o projeto ajusta a lei de 2013 de autoria do vereador professor alberto ao código de defesa do consumidor estabelecendo critérios para apuração de infrações e aplicação de penalidades aos estabelecimentos que deixarem de cumprir esta obrigação é uma lei que vem aqui pra defender o consumidor então é importante que a gente faça isso que nós estamos fazendo neste momento é adequar essa lei dando a ao órgão competente pra que ele fiscaliza até porque então ninguém sabe quem fiscalizaria essa essa propositura então é isso que nós estamos fazendo eu não sou o autor do projeto o autor do projeto é o professor alberto eu só estou fazendo uma adequação nessa lei que desde 2003 está pra ser aplicada e não pode por conta dessa falha