Câmara Notícia | PL segurança servidoras

O vereador Permínio Monteiro protocolou um projeto de lei com a finalidade de garantir mais segurança para servidores municipais sob medidas protetivas. A preocupação da proposta do projeto de lei apresentado aqui nesta casa legislativa é de ter mais proteção, né, as servidoras públicas, tanto do legislativo como do executivo, para que não seja eh divulgado no portal de transparência e os dados, né, e principalmente os endereços dessas servidoras que passam por medidas protetivas. A proposta estabelece a vedação da divulgação da lotação ou do setor de trabalho dessas profissionais nos portais da transparência dos poderes executivo e legislativo. a gente sabe da importância de preservar a identidade dessas mulheres que já estão sendo vítimas, né, de uma agressão de uma eh de uma agressão da Lei Maria da Penha, aonde ela busca eh um acolhimento, aonde ela busca uma proteção para a sua vida, para a sua família. E diante disso é importante, né, não ter essa divulgação, porque é uma maneira dela se prevenir, não tendo um endereço para que o o agressor, o suposto, o suposto marido ou eh a pessoa que convive com ela tenha agredido e continue perseguindo essa servidora. De acordo com o parlamentar, a exclusão das informações deverá ocorrer no prazo de dois dias úteis após a solicitação da servidora, mediante a apresentação da certidão de concessão de medida protetiva. A restrição terá validade de 6 meses, podendo ser renovada com nova documentação. Essa é a intenção do projeto de lei, que através dessa medida protetiva que ela tenha já adquirido, ela pode de imediato solicitar e ter esse prazo aí eh necessário para que seja retirada do portal de transparência e ficar mais tranquila em relação a essa perseguição aí da do suposto agressor. No.