Câmara Notícia

A INDEC, Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas, realiza o seu primeiro leilão de veículos de 2025. Você vai ver a importância da introdução alimentar nas escolas municipais de Campinas. No Giro Ambiental de hoje, vamos falar sobre um tema super importante, que é o transporte de produtos químicos de alta periculosidade. [música] [música] Olá, boa tarde. Chegamos ao meio da semana, quarta-feira, 30 de julho de 2025, começa agora o jornal Câmara Notícia ao vivo. Meio-dia, mais 1 minuto. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência e participe, vamos conversar pelo número do nosso WhatsApp. Você já tem armazenado aí? Ainda não? Então, olha só, 19 é o nosso DDD. Para você que é de Campinas e região, pode ir direto. O número está aqui embaixo da sua tela. Dá tempo de você anotar ou num papel com a caneta ou já no celular. É o 97829377. Ou você tem a opção de enviar este elogio, uma crítica construtiva, o que você queira assistir aqui no nosso telejornal. Passou frio nesta manhã, a gente falou, né, que seria um dia muito frio na cidade de Campinas nesta quarta-feira. Manda pra gente também pelo QRCE com a câmera do seu celular apontada para o QRCode que está aqui na sua tela. Você também tem acesso ao WhatsApp da TV Câmara Campinas. Olha só, na próxima terça-feira, dia 5 de agosto, a Indec realiza um leilão de veículos de forma online. Então, sobre o número de veículos que estão disponíveis, se pode fazer uma visita ao local que os carros estão de maneira prévia. informações sobre as documentações. Eu aciono a repórter Carla Mendrô, que está na empresa municipal de Desenvolvimento de Campinas. Então, seja bem-vinda e boa tarde, Carla. Olá, boa tarde. Boa tarde a todos. Eu estou aqui em um dos pátios da Indec para falar sobre o primeiro leilão de 2025. Ao meu lado está o coordenador Celso Lima. Celso, conta pra gente. É o primeiro leilão de 2025. Imagino que o pessoal de casa esteja bastante interessado em saber qual as informações, né? São quantos carros no total? Sim, esse ano nós realizaremos o primeiro leilão online eh de veículos apreendidos pelos agentes de da INDEC e pelos agentes da Guarda Municipais. Nós temos em médias aí 580 veículos que serão leiloados no dia 5 de agosto eh pela plataforma do site da Elees. Eh, os o quem se interessar e em verificar esse em verificar esses veículos, eles poderão fazer a visita no dia 4 de agosto no pátio no horário das 9 horas às 16:30. Legal. E essa visitação, ela é obrigatória ou se de repente a pessoa não consegue vir no dia 4, mas no dia 5 ela quer participar do leilão, ela pode, a pessoa vai participar no leilão, ela pode, ela tem a opção de fazer a visita dos veículos para ela ficar mais confortável e e tá comprando aquele bem, mas ela ela cadastrada no site da Eleões, os veículos estão com as fotos recentes no local e ela pode ela pode já dar os lances desses veículos lá também. Celson, nós falamos aqui sobre essa questão do cadastro, né? A pessoa para fazer o cadastro obrigatoriamente, maior de 18 anos, né? Precisa ter a a carteira de habilitação, tudo regular para que ela possa participar do leilão, correto? Sim. Uma pessoa para se cadastrar no site da da e leilões, ela tem que ser maior de 18 anos e e se cadastrar com um documento pessoal lá. Legal. E aí assim, você comentou que o a plataforma e leilões já está com as fotos, né, com as imagens dos carros e já tem o valor mínimo, né, ou seja, já tem ali o valor mínimo de lance, né? Sim. A pessoa quando ela ela já tá cadastrada no site, ela pode acessar já o site que já está no ar. dia 5, que é a data oficial do leilão, a pessoa que já deu o lance, é, ela, o lance dela pode ser, ela tem um outro lance em cima do dela e aí ela vai acompanhando aquele, aquele lote que ela tá interessada. E aí assim, para quem não participou, né, vai participar pela primeira vez de um leilão, ela pode participar de mais, dar lance em mais de um veículo ou não? Tem algum limite, alguma regra em relação a isso? Assim, a pessoa ela pode ela pode comprar quantos lances ela quiserem, porque no site é por lote. Então, cada lote que ela vai comprando, ela pode ir passando para outros também. Terão 117 carros e 146 motos com direito à documentação. Ou seja, esses veículos podem voltar a circular normalmente. Agora, o que é importante a gente citar desses e quase 600 carros, não são todos que estão com com documentação e prontos para rodar novamente, são divididos por lotes, né? Eu gostaria que o senhor explicasse a diferença de cada lote. Nós temos três lotes desse montante que vai ser leloados. Nós temos o primeiro lote que seria veículos e aproveitáveis. Que que é aproveitáveis? Veículos que podem voltar a circular, onde o proprietário que compra aquele lote, ele pode fazer o documento daquele veículo e voltar a rodar, circular com ele na cidade. Nós temos o segundo lote que nós falamos que são sucatas. Esses lotes de sucata somente pessoas que estão no ramo automobilísticos, ou seja, pessoas que trabalham, que revendem peças, que trabalham em com ferro velhos, que vão fazer a revenda dessas peças, que podem participar. Eh, visando bem, esses pessoal tem que estar cadastrados no Detran para poder comprar essas sucatas. Nós temos um lote também de usinagem, são veículos que são que não podem circular e nem pode vender peças. Seria empresas de usinagem que compram esse lote de usinagem. E aí pessoas, né, empreendedores que possuem um ferro velho e quer comprar essas peças, eles também precisam ser cadastrados, mas aí é no na INDEC, né, o cadastro. Esse pessoal de ferro velho, como você diz, eles têm que estar cadastrado no Detran. E para participar, para dar lance também, eles também devem estar cadastrado na eilões, que é a plataforma que está realizando o leilão. Legal, Celsono, muito obrigada por sua explicação. Só retomando então, né, Gabriel? É isso. No dia 5 é a data oficial para esse leilão, então aí fica disponível. Olha só, o vento já tá mandando alguns sinais aí que acho que vai ter bastante lance. Celso, aliás, é uma uma questão que você comentou, né? Todas as vezes que a INDEC faz o leilão, sempre vai praticamente todos os carros. Praticamente sim. Eh, própria informação da própria leloeira da Elelóis ela dizer que muito, todos esses carros já estão com lances bastante elevados já. E todos os leilões realizados da INDEC, a maioria dos veículos são todos vendidos. Legal. Então é isso, é só fazer o seu cadastro pela plataforma e leilões com a documentação tudo certinho. Se quiser fazer a visita, estará liberado no dia 4, das 9 horas da manhã até às 4 da tarde. Você pode visitar e depois fazer aí o seu lance de acordo com o que você deseja. Eu volto com vocês no estúdio, tá certo? Muito obrigado então a Carla Mendrô e a disponibilidade do tempo, as informações que foram passadas aqui do Céul de Lima, que é coordenador de operação e controle de pátio sobre o leilão de veículos que vai acontecer aqui agora, né, no início de agosto. Para todo mundo que quiser participar, a gente segue com as notícias da metrópole, hein? nutricionista da SEASA Campinas, destaca a importância da consistência dos alimentos na introdução alimentar das crianças nas escolas municipais. E atenção, você que tem criança em casa ou na família, porque são informações importantíssimas. A SEASA, as centrais de abastecimento de Campinas desempenham um papel fundamental na introdução e segurança alimentar no município, atuando em parceria com a prefeitura. Na cidade, a SEASA é a responsável por operar o programa municipal de alimentação escolar, trabalhando em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. E todo início de ano, o Departamento de Alimentação Escolar da SEASA realiza capacitações com as cozinheiras das escolas da rede municipal que atendem as crianças que fazem parte do AG1, o agrupamento um, os bebês entre 6 e 12 meses que vão começar a introdução alimentar. assim, levar esse conhecimento, não só, né, pros educadores, professores, de que aquela papa liquidificada que a gente tinha antigamente é o medo de engasgo, isso são mitos. Então, nessa formação é abordado bastante esse tema, ah, a relação que a mastigação ela tem com o desenvolvimento orofacial da criança. Então, vai facilitar a oclusão de dentes. A mastigação, ela é responsável pelos movimentos mais refinados da fala. eh ela é responsável por evitar que a criança vire um respirador bucal, que é aquela criança que respira pela boca, ronca e pode ter aí vários problemas de saúde desde bebê, mesmo sem os dentes, a criança ela é capaz de mastigar, né? Então isso é muito importante a gente entender. E outra, a alimentação, ela tem que ser servida separada, então não pode ser tudo misturada, porque além, né, de promover todos esses benefícios que eu falei, a criança vai identificar as cores diferentes, as texturas, os cheiros e isso vai evitar com que a gente tenha também uma criança seletiva no futuro. Então é muito importante o contato com o alimento, identificar cada alimento, né, como sendo único, tendo um sabor, uma textura, uma cor única e também deixa o alimento mais atrativo pra criança. Somente entre os meses de janeiro e maio de 2025, foram realizadas 89 formações, beneficiando 3.155 profissionais da rede municipal. Além das cozinheiras, nós capacitamos também professores, os monitores, podem participar os gestores da escola, porque afinal eh lá na ponta quem vai fazer esse trabalho são eles. Então, as cozinheiras elas aprendem a como preparar o alimento. No caso dos bebês sem sal, com os temperos naturais, pouca adição de óleo, bem cozidos, então é importante é o ponto de cocção para que os monitores, os cuidadores consigam amassar na textura adequada para cada bebê. Então, um bebê de 6 meses vai precisar dar a papa bem amassadinha, enquanto lá onde 7 a 8 meses já pode ter pedacinho. E essa evolução ela é constante até eles conseguirem chegar na alimentação, que seria o mais próximo da família. A nutricionista do Departamento de Alimentação Escolar da Seasa faz um aviso em relação ao uso de liquidificador, mixer ou peneira na hora de preparar o alimento. É proibido liquidificar, passar pela peneira ou mixer, porque senão a gente não promove essa textura que a criança precisa para estimular a mastigação. E ainda a gente mistura todos os sabores, todas as cores. Então, quando essa criança tiver um aninho e for para G2, ela vai dar de cara com brócolis, vai falar: "O que que é isso?" Porque ela só comia ele misturado, né? Então é importante sim a gente manter, né? Tentar manter os alimentos separados e sem mixar, sempre amassado com garfo. O orientador pedagógico Anderson Cavalini do Centro de Educação Infantil Lídia Bencardini Marceli, fala da importância da consistência dos alimentos na introdução alimentar dos pequenos. É muito importante, principalmente que v ampliando as os seus repertórios em termos de alimentação e também principalmente se tratando da da escola especificamente, né, as relações com a alimentação, uma relação afetuosa que tão importante é o nutriente, é a relação do adulto ou da própria criança nessa nesse momento de refeição com esse nutriente que com o cuidado e com afeta dos cozinheiros, do dos educadores que estão junto, tudo isso favorece o desenvolvimento alimentar da criança, toda conquista, né, da dos bebês e das crianças, desde ele começou a comer determinado alimento que não comia antes, ele começou a usar determinado instrumento como um garfo, uma colher, toda conquista é comemorada por todos, né? são todos nós que vamos acompanhando esse desenvolvimento integral da criança, passo a passo no seu tempo, no seu espaço, dando a maior qualidade possível para a criança no na relação com o alimento. Então, é muito importante. Eh, nós aqui do município de Campinas temos uma alimentação escolar referência em todo o Brasil, né? Então, nós conseguimos atingir praticamente tudo o que a legislação pede com relação à qualidade nutricional, a compra de alimentos saudáveis e a capacitação, né? Porque sem eles lá na ponta a nossa equipe não consegue trabalhar. Então é um trabalhando, ajudando o outro. [música] A Casa BTEL, que é um abrigo com o objetivo de acolher em regime provisório as crianças e o adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social, risco social e pessoal, teve inaugurada as novas instalações deste abrigo temporário da organização da sociedade civil casa de Nazaré. Estamos hoje inaugurando nossa quarta unidade da Casa Maria de Nazaré. É a Betel 2, a segunda Betel. Eh, nós apodemos as crianças vítimas de maus trato, de algum tipo de violência. E aqui seria eh uma espécie de pronto socorro da cidade de Campinas. Essa casa funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, do mês e do ano. Aqui não fecha nunca. Então nós est aqui sempre prontos para receber as crianças com carinho, com amor, né, e tentando dar a elas um norte melhor. Quando nós chegamos aqui na entrega da nova unidade Casa Betel, nós nos sentimos acolhidos e esse é o objetivo dessa casa. Essa casa que vem com o olhar de ser um segundo lar para crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados, nada melhor do que ser bem acolhidos num espaço, como podemos ver aqui, com brinquedos, com cama, com tudo com bem pensados e mais do que isso, mas o espaço físico, o sorriso humano que nós temos aqui, as pessoas acolhendo com muito carinho. E é isso que nós esperamos dos nossos abrigos, das nossas casas de passagem, que as crianças e adolescentes, ao chegarem nesses espaços, possam se sentir amadas e cuidades. Uma unidade como a casa Betel 2, eh, da Casa Maria de Nazaré tem um impacto fantástico na atenção às crianças adolescentes em Campilhas, principalmente naquelas crianças adolescentes que estão em situação de vulnerabilidades e que foram retiradas eh das suas famílias por ordem judicial, estavam eh sendo vítima de violência em seus lares. Então essa inauguração tem uma importância pro futuro da cidade. Além de atender dezenas de crianças aqui, é um atendimento de qualidade, é uma instalação comparada a um hotel cinco estrelas. Então, parabéns ao seu Furlã, a toda a diretoria da Casa Maria de Nazaré, a todos aqueles que junto com o seu Furlan conseguiram fazer toda essa adaptação, essa reforma fantástica nesse nessa casa aqui no Guanabara e sem dúvida uma referência para Campinas e pro Brasil. [música] [música] Meiodia, mais 17 minutos. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Estamos ao vivo nesta quarta-feira e olha só, no dia 10 de agosto, domingo da outra semana, acontece a prova Cross Urbano Caixa, corrida da ponte, em comemoração aos 125 anos de fundação do clube. Os competidores podem se inscrever para a distância de 5 km ou para de 10 km. Largada está marcada para 7 horas da manhã em frente ao estádio, onde também vai ser a chegada. Ao final do percurso, os atletas vão entrar no estádio Moisés Lucarelli, vão dar uma volta olímpica e vão sair para cruzar a linha de chegada na parte externa. Se interessou para poder participar desta corrida, inscrições pelos sites www.ticketesportes.com.br. br também pelo site pontepreta.com.br ou você pode entrar no Instagram @crossurbanocaixa. O endereço está aqui embaixo da sua tela. Você pode entrar no site e se inscrever para a corrida no dia 10 de agosto. Bom, olha só, a gente segue aqui com o Genal Câmara Notícia. Observatório Municipal de Trânsito apresenta estudo realizado pela Jones Hopkins University com dados exclusivos sobre fatores de risco aqui no Trânsito de Campinas. O estudo apresentado pelo Observatório Municipal de Trânsito conta com um apoio da Bloomberg, que destaca os resultados obtidos entre o público alvo. Os motociclistas são os principais, é o principal tipo de condutor que e comete esse tipo de infração, né, de excesso e de velocidade. A gente vem observando essa tendência no crescimento. Algumas cidades demonstraram uma queda em relação aos últimos anos, porém Campinas demonstrou um aumento em relação às últimas rodadas e mas as campanhas e tudo que foi feito, as ações que foram feitas nos últimos semestres ainda não estão refletidas nessa redução, né? Então acho que isso é um pouco a longo prazo o resultado que vai vir. Campinas começou a participar deste projeto em 2022 e desde então tem colhido resultados importantes para o trânsito local. Essa parceria muito importante pra cidade, né? A Bloomberg é uma instituição super famosa, né? Escolheu 30 cidades no mundo para ajudar na capacitação, nos estudos, nos dados. E Campinas é uma dessas cidades. Nós temos esse convênio há mais de 4 anos já. Eh, e tem nos ajudado com relação a esses dados, a capacitação, a análise de projetos, de melhorias dos nossos projetos. E agora o encaminhamento. Eu acho que é importante mostrar que esse encaminhamento já foi dado, né? como foi mostrado aqui, nós estamos conseguindo de alguma forma já reduzir, né, o número de mortes com os motociclistas, mas esse trabalho não pode parar. É um trabalho que é todos os dias, independente da semana e do motociclista, o trabalho não vai parar. Uma das ações da INDEC para diminuir o índice de mortes na avenida mais longa da cidade foi diminuir de 60 por 50 km/h. Então esse foi um grande exemplo, né? um bom exemplo de redução tanto no número de mortes quanto na severidade das lesões, né? Então essa redução de velocidade é muito importante para diminuir tanto as mortes quanto as as lesões. E foi aplicado nessa via, né, na Join Boy e a gente espera que seja aplicado em outras, né, diante dos resultados que a gente mostra para que outras ações sejam tomadas em relação à fiscalização e e diminuição das mortes no trânsito. Para a semana do motociclista e para os demais dias, a solução é única. Acho que é uma questão de conscientização de todos, né? Se você tem um trajeto de 15 minutos, ele tem que ser respeitado. As pessoas têm que ter paciência, tem que ser consciente, né? Tem que ter conscientização de entender que cada um tem que fazer o seu trabalho, mas dentro do limite, né? Do limite de cada um, né? Como eu disse, eu recebi um grupo de de trabalhadores, né? dessas entregas por aplicativo. E são pessoas que estão ali pelo segundo emprego, a grande maioria delas, e como eu disse, entrega o que não come e muitas vezes eles não param, né? Então assim, é uma questão de conscientização, gente. Lembrando que a semana do motociclista teve início no último domingo, dia 27. A abertura contou com Blitz educativa na Praça Araltos da Paz em ação da INDEC em parceria com a concessionária Rota das Bandeiras e conta com uma programação especial que vai até o próximo sábado, dia 2 de agosto, com skets teatrais, blitz educativas, checkup de motos e também um workshop. Bom, vamos com as notícias do legislativo. Garantir ambientes mais seguros para crianças e adolescentes de instituições públicas e particulares. Esse é o objetivo do projeto de lei que foi protocolado pelo vereador Marcelo Silva, que exige a apresentação de antecedentes criminais para qualquer candidato a uma vaga de trabalho nessas instituições. O vereador Marcelo Silva protocolou o projeto de número 221 de 2025, que determina a apresentação de antecedentes criminais para pessoas que passam por processo seletivo para ingressar no serviço público ou em entidades particulares que atuem com crianças e adolescentes. A ideia é evitar que pessoas que tenham sido condenadas ou em que a condenação não tenha transitado em julgado não sejam efetivadas. Nosso mandato, eu sempre digo, ele é construído com a ideia das pessoas, né? Então essa foi mais uma demanda vinda aqui pro nosso gabinete. E nós achamos assim super interessante, né? Porque não aplicarmos aqui na cidade de Campinas, né? Eh, digo, quando você lidar com criança, adolescente, né? Você tem que ser uma pessoa mais idônea, reta possível. Então, por que não eh exigir, né, na hora da contratação os antecedentes criminais, né, e que isso fique divulgado aí num portal de transparência. A ideia é abranger todas as etapas de desenvolvimento do indivíduo, desde o ensino fundamental, né, do infantil, o fundamental um, funde dois, o ensino médio e também as universidades aqui na cidade de Campinas, né, todas as pessoas que forem aí contratadas, obviamente elas terão que ter disponibilizar os antecedentes criminais, que eu acho que é uma coisa tranquila, uma coisa e eh natural, né, é mais um zelo com as nossas crianças O PL221 abarcará todas as entidades com acesso a crianças e adolescentes. A ideia é que seja tanto instituições públicas quanto instituições privadas, né? Eu até fiz uma pesquisa, já tem algumas escolas, principalmente de educação infantil, que elas já fazem essa exigência. Então, eu acho que vai, entre aspas, vai pegar aí eh de forma muito tranquila, né? Para se tornar um projeto de lei, o texto agora vai ser discutido e votado em duas sessões do plenário da Câmara Municipal de Campinas. A ideia é que o projeto passe rapidamente aqui na Câmara. A ideia foi muito bem aceita. Nós temos um feedback aqui muito positivo para que realmente seja implementado aqui na cidade de Campinas e que eu tenho certeza aí que vai espalhar por todo o estado de São Paulo. O vereador Gustavo Peta, presidente da Comissão Especial de Estudos, para avaliar a criação do Parque Estágio Mogiana aqui em Campinas, analisou o trabalho realizado neste primeiro semestre. A criação do Parque Estádio Mogiana começou a ser debatida pela Comissão Especial de Estudos, proposta pelo vereador Gustavo Peta este ano, após a tentativa do governo do estado de vender o espaço que é tombado como patrimônio histórico desde 2019. No primeiro momento se dizia que era impossível isso. A Mogiana estava colocada em leilão público, aliás, foi a dois leilões, mas as duas vezes deu, o leilão foi deserto por conta de falta de pessoas e dispostas a comprar aquele espaço. Isso se deve a uma luta nossa há muito tempo. Nós conseguimos há um tempo atrás o tombamento por conta das características históricas e arquitetônicas do local. E desde lá a gente vem ganhando força na ideia de que o governo do estado devolva a cidade de Campinas, esse espaço que tá abandonado há muito tempo. E o que essa comissão criada tem elaborado é a ideia de que para além do estádio, que já é muito importante, que a gente tem um parque eh naquela naquele local e cada vez mais as cidades precisam de parques, de áreas de de convivência, de lazer, de esporte, de cultura. Formada também pelos vereadores Nick Schneider, Wagner Romão, Luiz Yabique e Permínio Monteiro, a comissão realizou dois encontros no primeiro semestre e contou com a participação de representantes do futebol amador e da CUFA, a central Única das favelas, que realiza a etapa municipal da Taça das Favelas. Para o segundo semestre, a comissão deve estabelecer diálogos com o poder público municipal, estadual, como explica Peta. O principal objetivo é conversar com o governo do estado, conversar com a prefeitura e também com o governo federal para tentar criar uma parceria para a revitalização daquele espaço. Uma outra possibilidade de financiamento é até a contrapartida de um empreendimento grande que tá sendo feito no entorno ou então a utilização do potencial construtivo da área que é tombada para a revitalização do espaço. Então, há muitas possibilidades de financiamento e a gente tá procurando também criar desenhos para apresentar pra prefeitura e o governo do estado não só a ideia, mas também caminhos para que a ideia se torne uma realidade. Para o presidente da ACEE, o trabalho desta comissão responde aos anseios da sociedade que quer ver novamente o estádio da Mogiana, sendo uma referência para o esporte e o lazer em Campinas. tem apoio hoje do das ligas de futebol amador, da Central Única das Favelas, de artistas, de movimentos culturais e vereadores na casa apoiam quase que na totalidade. E mais recentemente, fruto desse trabalho e também de outros apoios, o governo do estado, pela primeira vez admitiu a hipótese de não vender mais a área e de fazer uma parceria com a prefeitura para devolver a área à população. Então nós estamos muito otimistas. A comissão continua até setembro do ano que vem e a gente pretende, no final desse processo, sair com uma resposta, buscando o apoio do prefeito e do governo do estado pra gente chegar a uma saída para aquela área que é uma área muito importante pra cidade. A Câmara Municipal de Campinas tem uma frente parlamentar em apoio à emenda constitucional em defesa da redução da jornada 6x1. Nós fizemos um balanço dos trabalhos desta frente que é presidida pela vereadora Fernanda Solto. As frentes parlamentares são associações suprapartidárias compostas por agentes do poder legislativo, como vereadores, deputados e senadores, com o objetivo de discutir e aprimorar as legislações e políticas públicas sobre temas relevantes para a sociedade. A Câmara de Campinas possui uma frente parlamentar para estudar a redução da jornada 6x1 para os trabalhadores. A presidente vereadora Fernanda Solto fez um balanço dos trabalhos do primeiro semestre. A questão da redução da jornada de trabalho, ela é uma pauta histórica dos trabalhadores brasileiros. A gente tá vivendo eh uma degradação do mundo trabalho. Atual jornada máxima de 44 horas sem a garantia de pelo menos dois dias de descanso. É uma jornada desumana. Os trabalhadores não têm tempo para ficar com a sua família, tempo para lazer, para cultura, para estudar. E, infelizmente, com a perda progressiva de mais direitos trabalhistas, especialmente pela reforma trabalhista no governo do Michel Temer, a gente teve então essa ampliação da sobrecarga sobre os trabalhadores, a piora das condições de trabalho. Mesmo sendo pauta frequente nas disputas de classe, de tempos em tempos, a redução da jornada volta para o centro dos debates. Nós vimos no último ano a discussão da redução da jornada de trabalho voltar a tomar grandes eh proporções no país, inclusive com grandes mobilizações. E a deputada federal Érica Hilton foi é autora de uma PEC pela redução da jornada de trabalho com garantia de pelo menos dois dias de descanso. E essa PEC foi protocolada na Câmara Federal e nós criamos a Frente Parlamentar pelo fim da escala 61, justamente porque essa eh mobilização, o poder público precisa estar perto dessa mobilização. As próximas ações da Frente Parlamentar já estão direcionadas para o próximo semestre. a gente conseguiu trazer mais visibilidade para esse debate, envolver a sociedade e a os movimentos sociais eh na organização de atividades em defesa do fim da escala 6x1. Inclusive agora nós estamos organizando o plebiscito popular que vai pautar justamente entre as questões o fim da escala 61, a defesa do fim da escala 6x1, a taxação das grandes fortunas, eh a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000, que são pautas importantes que o presidente Lula eh vem defendendo. E a nossa frente, ela está em conjunto com os movimentos na organização desse plebiscito também, no apoio à organização desse plebiscito. A força da Frente Parlamentar Municipal é uma ferramenta política de alinhamento com as discussões e ações, tanto estaduais como federais. diversos deputados do centrão e da extrema direita foram contra a assinatura dessa PE que não assinaram e agora estão impedindo que ela tramite. Então o papel da frente também é ampliar a mobilização para pressionar a tramitação da PEC e para que os trabalhadores tenham de fato esse direito garantido da redução da jornada para 36 horas semanais com pelo menos dois dias de descanso na semana. Meiodia mais 32 minutos. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Estamos ao vivo nesta quarta-feira. Vamos fazer o seguinte, rápido intervalo, primeiro e último aqui no jornal Câmara Notícia e na volta tem entrevista ao vivo. Nós vamos repercutir uma nova lei que foi sancionada, uma lei federal, foi sancionada no início deste mês de julho para poder endurecer a punição para crimes sexuais contra as mulheres. Nós vamos entrevistar um advogado especialista neste assunto. Se você quiser participar, enviar a sua opinião, a sua pergunta, 19 é o nosso DDD 97829377, é o número do nosso WhatsApp. Pode enviar o seu questionamento, a sua opinião, que eu repasso pro nosso especialista. A rápido intervalo e na volta tem entrevista ao vivo. [música] [música] [música] Meio-dia, mais 36 minutos. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Estamos ao vivo. E olha só, no início deste mês, o presidente em exercício, Geraldo Alkmin, sancionou a lei número 15.160 160 de 2025, que altera o Código Penal para restringir benefícios processuais e ampliar o prazo de punição de crimes sexuais cometidos contra mulheres. Dizem que no Brasil temos muitas leis e o que é preciso é cumpri-las, existir uma fiscalização. Essas alterações, será que vão conseguir diminuir os crimes contra as mulheres? Bom, para discutir esta norma e a situação atual, eu converso agora com o Gabriel Fonseca. Ele que é advogado criminalista, integrante do escritório Celso Cândido de Souza, Advogados. Gabriel, primeiramente, muito obrigado, viu, pela disponibilidade do seu tempo, ter aceito o convite para participar do nosso telejornal aqui do Câmara Notícia. Primeiro para contextualizar para quem está nos assistindo, o que que fala essa nova norma? Quais foram as alterações? Seja bem-vindo e uma boa tarde. Gabriel, muito boa tarde. Eu que agradeço o convite. É um prazer estar aqui com vocês, principalmente tratando dessa novidade eh da lei e que fala de um assunto de extrema importância, que é algo que reforça o direito da mulher e reforça também a punição contra com quem comete crimes contra a mulher. Primeiro, um cenário de contextualização. A lei 15.160, ela entrou em vigor agora no dia 4 de julho e ela teve uma pequena alteração, só que essa pequena alteração traz um grande impacto. Qual foi a alteração? Eh, o Código Penal por si só, ele fala que quem tem menos de 21 anos e comete um crime eh abaixo dessa idade, ou aquela pessoa que quando recebe uma sentença condenatória tem mais de 70 anos, o Código Penal fala que de maneira geral essas pessoas elas têm direito à metade da prescrição. Ou seja, quando a gente calcula um prazo prescricional, essas pessoas elas vão eh ser consideradas pela metade da prescrição delas. Fica mais fácil de conseguir eh esse instituto da prescrição que beneficia o réu. O que que é a prescrição? A prescrição fala que o estado tem um certo tempo para julgar alguém. E quando passa esse esse tempo e passou o prazo prescricional, essa pessoa ela não pode mais ser punida pelo Estado. Isso é prescrição. Eh, e essa alteração da lei, ela tirou esse benefício que essas pessoas acusadas tinham. Eh, mas é de maneira geral, não. Essa lei alterou apenas crimes que são cometidos contra a mulher de cunho sexual, estupro, estupro de vulnerável, importunação sexual. Todos esses crimes de cunho sexual eh foram tirados essa regra da redução da prescrição. Além dessa questão da prescrição, tem também uma questão de atenuante da pena. Nas mesmas circunstâncias, a pessoa menor de 21 ou maior de 70 não tem mais direito a atenuantes eh em casos de crimes sexuais contra a mulher. Eh, você acho que até respondeu um pouco, mas eu quero agradecer. O Marcos enviou pra gente aqui um WhatsApp através do 97829377 e ele pergunta, Gabriel, exatamente isso, o que são crimes sexuais? Na sua resposta, você falou um pouco sobre isso e ele até complementa, né? é só estupro. Então, para quem está nos acompanhando, que que é considerado crime sexual para entrar nesta lei? É, não é só o estupro. E muitas vezes as pessoas nem sabem o que é o estupro. Elas acham que o ato de estuprar alguém eh é unicamente ter ali uma conjunção carnal com aquela pessoa. Não é a um toque, um beijo, uma situação, dependendo do contexto, já é considerado estupro, desde que a outra pessoa não tenha consentimento ou a pessoa não tem capacidade eh mental de afirmar se quer ou não e a pessoa tem alguma questão sexual com ela ou aí seria o estupro de vulnerável, que também enquadra quando a pessoa é menor de 14 anos em qualquer situação. É, o estupro é como dito, não é só a questão da conjunção carnal, mas pode, é, ser relevante em relação a toques, beijos, carícias indevidas. Eh, além do estupro, temos a questão da importunação sexual, que nós tivemos aí um aumento recentemente, eh, principalmente em situações de transporte público, situações ali vexatórias, em que nós já tivemos notícias que homens se masturbam na frente de mulheres, enfim, todo esse tipo de situação eh representam esses crimes sexuais. É importante aqui ressaltar, o estupro não é só a conjunção carnal e várias situações podem ser consideradas como estupro também. Ótimo. Então, para quem está nos acompanhando, a pessoa tá num bar, tá em algum estabelecimento, fez esse contato. A partir do momento que essa mulher ela fala o não, qualquer ato deste rapaz com toque, com beijo ou mesmo com palavras é considerado uma importunação sexual e pode se enquadrar nesta nova lei que alterou o Código Penal. pode se se enquadrar nessa nova lei que alterou o Código Penal, mas eh a gente sempre analisa o contexto nessas situações criminais, a depender do toque, a depender da forma com que o homem chegou até essa mulher no bar, mesmo como você disse, além da importunação sexual, esse crime pode ser de estúpido. Se ele deu um beijo de contra vontade dela, se ele fez alguma carícia em partes sexuais dela até por cima da roupa, isso pode ser considerado um estupro. Uhum. Ô, Gabriel, a gente pode dizer então que essa nova legislação ela representa um avanço relevante neste enfrentamento à violência de gênero. Você encara que a partir do momento que essa lei ela já está em vigor, nós devemos ter, não sei se um queda significativa, mas que algo significativo que possa mudar pelo menos dentro da sociedade? Então, a intenção da lei é exatamente essa, fazer com que as pessoas tenham consciência de que essas situações são mais graves e assim evitar que novas novos acontecimentos ocorram. Eh, entretanto, eh, a gente sabe que a população e dificilmente tem um ensino acerca dessas atualizações da lei. E aí tá a grande importância do jornal de tá levando isso para todo mundo, para que as pessoas se conscientizem. Quando a pessoa tem essa conscientização de que a lei ela é mais rigorosa, ela vai ficar mais receosa para cometer algum tipo de crime. Esse é o grande objetivo. Agora, na prática, a gente não sabe se isso vai efetivamente funcionar. Eh, muito pelo desconhecimento das pessoas. E geralmente a pessoa que comete um crime sexual contra a mulher, eh, muitas vezes ela tem alguma doença eh psicológica por trás dela. Eh, então assim, muitas vezes ela permite com que o próprio instinto dela sobressaia com o que é certo. Uhum. Então, eh essa questão de iremos reduzir eh o número de vítimas de crime sexual eh em tese, sim, na teoria sim, porque a lei tá punindo mais e quando pune mais o agressor fica mais receoso em cometer. Mas quando a gente vai pra prática, a gente vê que quem realmente comete esse tipo de crime contra a mulher geralmente é doente mental. Uhum. Então, essas pessoas para ter uma conscientização, para ter uma um conhecimento sobre o que pode acontecer ou não e até ver se essas pessoas têm um tratamento adequado, na prática a gente tem essa dificuldade para saber se vai ser efetivo ou não, mas eh está sim de maneira eh positiva em benefício da mulher, está sim sendo punido com mais rigor e a medida que essa lei for entrando a conhecimento da população, Eu acredito que esses agressores sexuais de mulheres eh terão mais consciência e ficarão mais receosos, pensarão duas vezes e antes de cometer qualquer tipo de crime. Mesmo nesses casos, quando você disse, né, que geralmente a pessoa tem alguma doença mental, ela se enquadra nesta nova lei que alterou o Código Penal? se enquadra nessa nova lei. A doença mental, ela é um tipo de situação que pode mudar a pena da pessoa. Por exemplo, eh, a gente não pode simplesmente aqui quando quando a gente, eu como advogado vou fazer a defesa de alguém, eu não posso simplesmente jogar um laudo e atestar que aquela pessoa cometeu um crime porque ela estava doente mentalmente. Não, isso não acontece. Se isso realmente for comprovado, eh, a pena que essa pessoa vai ter é um tratamento ambulatorial. Não significa que ela não vai ter uma pena. Não é porque a pessoa tem uma doença mental que ela pode cometer o que ela quiser. Até por isso existem tratamentos, existe situações da sociedade que adequam à realidade daquela pessoa para como deve ocorrer. Eh, agora, cometer um crime sexual e tem alguma questão de doença psicológica, é um narcisista que geralmente tem o perfil de narcisista, que muitas vezes também tem comete crimes de violência doméstica. Esse tipo de comportamento psicológico, ele não muda em nada no cenário penal. Essa pessoa vai responder da mesma maneira. E só um transtorno de narcisismo ou de bipolaridade não é o suficiente para evitar que essa pessoa vá para uma cadeia. Ótimo. Da mesma forma ela vai responder pela pena. Ótimo. Eh, ainda sobre essas mudanças, né? Hoje, o que acontece em alguns casos são uma substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de progressão de regime em prazos mais curtos. Ô, Gabriel, é, na verdade, a depender do crime, quando o crime tem ali uma pena de menos de 4 anos, é possível que o juiz, ao invés de punir com a pena privativa de liberdade, substitua essa pena por uma pena restritiva de direitos, que é, em tese pagar uma multa, em tese fazer uma doação para algum instituto de caridade, em tese fazer ali uma um serviço, prestar um serviço comunitário. é possível essa substituição. É qual que é a grande pegada dessa nova lei que vai dificultar com que isso aconteça? Com a retirada dessa atenuante da pena, em que esses crimes ficariam eh mais com a pena mais baixa se for cometido por menor de 21 ou por maior de de pessoa de 70 anos, eh dificilmente esse tipo de crime vai ficar abaixo de 4 anos, tá? Então, não ficando abaixo de 4 anos, o juiz não pode substituir a pena dele. A, o crime que é cometido e que tem uma sentença ali, uma aplicabilidade que fica acima de 4 anos, aquela pessoa tem que, no mínimo, começar a cumprir sobre o regime semiaberto. E o regime semiaberto, o que que diz a lei? Ela é livre para trabalhar durante o dia, mas a noite ali no período de 8 horas da manhã até 6 da manhã ela deve ficar fechada ou em prisão domiciliar ou num estabelecimento penal. Então essa rigidez aumenta e modifica hoje. Eh, dificilmente algum alguém que comete um crime sexual, que poderia ser beneficiado com essa atenuante, que reduziria a pena dela, eh, não vai ter essa aplicação hoje. Então, dificilmente ela vai ficar ali no regime aberto e vai poder substituir a pena dela. Eh, não, a lei não alterou essa substituição da pena, ela não vetou isso, ela apenas vetou essa atenuante que vai fazer com que essas pessoas e dificilmente tenham pena menor que 4 anos. Ótimo. Você que está nos acompanhando, preste muito atenção, porque olha só a nossa realidade. Dados do último anuário brasileiro de segurança pública foi divulgado em julho do ano passado, mostraram que o país atingiu um recorde lamentável de casos de estupros e estupros de vulneráveis ao longo de 2023. Foram 83.988 88 casos registrados em um a cada 6 minutos, um aumento de 6,5% em relação a 2022 e as mulheres são a maioria das vítimas, Gabriel. São dados alarmantes, preocupantes. A lei vai neste caminho de tentar punir pra gente diminuir esses casos, porque é um recorde que é assustador no nosso país. Um caso a cada 6 minutos. Exatamente. É assustador. E a gente precisa conscientizar a população de que a mulher realmente eh, pelo menos fisicamente falando, ela é uma figura mais frágil quando comparada ao homem. E por isso a lei tenta fazer essa adequação para que ela se sinta mais protegida e que para que essas pessoas que cometem esse tipo de crime sejam mais punidas. A mulher precisa ter segurança de transitar na rua, de fazer seus suas tarefas, seus afazeres, de maneira que ela se sinta segura mesmo. Então, a gente vê a lei se adequando. Eu acredito que não só nesse sentido, mas eh nos próximos anos a lei vai continuar adequando, vai continuar ficando mais rigorosa, sempre protegendo aquelas pessoas que são mais frágeis eh dentro do contexto social. é o papel do legislador e agora eh trabalhar para que juízes, promotores e advogados se adequem a essa nova realidade da lei e passem a aplicar isso eh nos cenários práticos que nós temos aqui no nosso Brasil. Ô Gabriel, o que que significa a idade do agressor não ser mais um fator determinante? E eu já emo uma segunda pergunta. Eu tava lendo, estudando sobre este assunto e aí eu vi um artigo publicado por dois advogados e aí eles falaram que, por outro lado, a Constituição ela atribui plena imputabilidade penal a partir dos 18 anos e sobre essa base constitucional para manter essa atenuação da pena para adultos que são plenamente responsáveis pelos seus atos. Eh, é constitucional. Isso em algum momento pode chegar no judiciário e ter algum outro entendimento. Então, juntando o que que significa a idade do agressor não ser mais um fator determinante e essa questão se em algum momento vai bater com a nossa Constituição. Ah, a idade do agressor não ser um fator determinante é justamente isso, que antes tinha a questão da prescrição pela metade para menores de 21 e maiores de 70. E também tinha a questão da aplicação da atenuante que diminui a pena para as mesmas pessoas, menores de 21 e acima de 70. Então isso para crimes sexuais contra a mulher eh não conta mais. passou a a ser descaracterizado nessas situações. Sobre a questão da maioridade penal e essa questão dos 21 anos, eu concordo. Eu entendo que essa atenuante para menores de 21 anos não deveria existir, até porque passou de 18 anos, a pessoa já é considerada um adulto e ela responde plenamente pelos seus direitos. O que que o código, o que que o legislador quis trazer com essa diferença dos 18 ao 21? legislador entende que quando a pessoa começa a se formar ali com adulto, ele ainda tá nos caminhos eh da sua formação como um cidadão, como um profissional, como a pessoa que vai exercer sua vida em sociedade. Então ele tentou dar ali uma amenizada nessa idade dos 18 ao 21, onde a pessoa ainda não tem eh, em tese sua convicção social plenamente concreta. Eu particularmente não concordo muito com essa ideia. Eu vou dar eu dar da dar ideia de que fez 18 anos a pessoa já é um adulto e ela deve responder plenamente por todos os seus atos. Eu entendo que para nenhum tipo de crime deveria ter uma situação de contar prescrição pela metade para menores de 21, de atenuar a pena para menores de 21. Eu entendo que a partir dos 18, às vezes até os 70, essa questão da da pessoa ser maior que 70 já entra por para um cunho humanitário. Eh, então assim, a prisão por ser muito rígida, por ser num local que não tem boas acomodações, vamos colocar assim, entra num cunho humanitário para que as pessoas maiores de 70 não não sintam tão debilitadas fisicamente, mas aí é outro assunto, tá? Agora, eu entendo que essa discussão dos 18 ao 21 é uma questão assim que que gera uma discussão constitucional e que provavelmente nós veremos aí uma boa discussão entre pessoas que são a favor, pessoas que são contra, logo chegando ao STF. Correto, Gabriel, chegou um WhatsApp aqui pra gente. A pessoa, ela não se identificou e tudo bem, tem o seu direito. E ela diz: "O projeto é importante, mas o que resolve mesmo é a castração química". Eh, não sei se você quer comentar, Gabriel, mas este é um outro projeto que também tramita no Congresso, né? É, eu comento sem problema nenhum. Eh, nós entendemos que a castração química já é uma punição muito maior do que as que nós temos hoje presente. Tramita no Congresso, vamos ver como vai ser a aprovação, vamos ver como é que vai ser o trâmite disso. Mas eu entendo que o Brasil ele sempre adotou uma postura que não é muito a favor dessas penas muito severas. E aí nós equiparamos até a prisão perpétua, a a tratamentos de de até prisão, a a pena de morte. O Brasil nunca foi muito adepto a esse tipo de pena. Eh, nós sabemos que o cenário social e político do nosso país vem tomando um rumo diferentes, vem se adaptando à realidade do da democracia, do que às vezes a maioria quer. Não podemos firmar aqui se teremos realmente esse tipo de punição no nosso país. Com o cenário atual, eu vejo que não teremos, pelo menos por hora, essa adequação da castração química. Agora, existe sim uma evolução no debate para aquelas pessoas que já cometeram crime de estupro de maneira reiterada. Esse tipo de discussão, eu vejo que tem um avanço significativo tanto no Congresso quanto no Senado. E pode ser que nos próximos anos nós tenhamos uma pena nesse sentido para eh esses predadores sexuais que já cometeram crime anteriormente, que passam a cometer de novo. E essa pode ser às vezes uma medida para cessar finalmente com esse tipo de conduta, correto? Ô Gabriel, e qual que é o cenário atual? Existe de fato uma impunidade ou às vezes é mais a sensação que a sociedade tem que essa impunidade existe? Por que que nós temos esta nova lei que fez essa alteração para tornar isso um pouco mais rígido, agravar essa punição? É para tentar diminuir a impunidade ou ela não existe tanto, mas fica na sociedade esse sentimento que às vezes a pessoa comete um crime sexual e nada acontece com ela? Eh, eu acho que a impunidade ela não existe tanto. Por quê? Quando o caso chega até um juiz, até um promotor, eles realmente fazem com que o processo penal ele tenha o devido trâmite e que aquela pessoa que cometeu o crime, ela pague pelo que ela fez. Agora, a gente sabe que crimes sexuais geram um dano psicológico na vítima de maneira assim incalculável. Então, ela geralmente leva esse trauma paraa vida toda. Por isso é eh que essa pena é agravada, que esse tipo de crime tem sido de maneira eh até social visto com olhos ruins e tem sido eh mudado pelo legislador. Eh, outra coisa que tem que ser comentado é que realmente o que falta no Brasil é estrutura. Uhum. estrutura no poder pico em relacionado a polícias, maior número de servidores, estrutura no poder judiciário para maior maior número de eh juízes promotores. Porque geralmente a vítima quando ela leva um caso à polícia, ela vê aquele caso dela demorar para ser julgado, demorar para ter um resultado efetivo e se acha ali, sente uma sensação de impunidade. Então, não é o próprio servidor, não é o próprio juiz que não fez nada, não. É a falta de número de efetivos necessários para atender toda a demanda que nós temos hoje, como você, você mesmo disse, eh, em torno de um estupro a cada 6 minutos. é um número muito alto. Então eu entendo que o que realmente falta é maior número de servidor, tanto na polícia quanto no judiciário, para que cada vez menos aconteça esse tipo de crime. Ótimo. E esse entendimento ele é importante, né, sobre a realidade que nós temos. Ô Gabriel, essa nova lei, a 15.160, ela fala sobre fim da redução do prazo prescricional. Que que é essa mudança? É, o prazo prescricional, ele calcula ali um tempo para cada crime. Cada crime tem um prazo prescricional. Pra prescricional nada mais é que o tempo que o Estado tem para punir alguém. Por exemplo, se alguém comete um crime de assédio sexual, o Estado não pode levar ali 50, 60 anos para julgar aquela pessoa. Então, foi estabelecido um prazo prescricional que delimita que, nesse caso, por exemplo, o estado tem ali 10 anos para julgar uma pessoa. E o que que essa lei mudou? Ela falava que pessoas maiores de 70 e menores de 21, eh, para um crime que prescreveria em 10 anos, ele passaria prescrever em cinco. Então, a lei pegou e falou: "Não, pera aí, nesses casos, ela não vai mais prescrever pela metade, ela vai prescrever na no período integral ali que ela deve". Então, muitas pessoas ali eram absolvidas ou tinham um processo encerrado por conta do prazo prescricional que contava-se pela metade. Hoje nós não temos mais isso. E essas pessoas que cometem um crime sexual, que respondem por um crime sexual, eh o lapso temporal da prescrição vai ser como de todos os outros crimes. Geralmente por um crime de importunação sexual o lapso é de 8 anos. Geralmente por um crime de estupro, o lapso temporal é de 20 anos pro estado julgar. Então aqui isso significa o seguinte, realmente não é um tempo pequeno que o estado tem, é são 10 anos, são 20 anos, é um tempo grande, mas aí entra o mesmo problema que eu falei antes, eh, pela falta de servidores, pelo baixo número de juízes, de promotores e pela alta demanda da nossa sociedade, às vezes eles se vê ali trabalhando, trabalhando, trabalhando e mesmo assim o serviço rendendo pouco, porque tem pouco efetivo. Então esse é é a grande questão do Brasil. para atuar, para a gente melhorar esse sentimento de impunidade, eh, a gente tem que melhorar principalmente o nosso efetivo de servidores, tá? Ô, Gabriel, nós estamos falando aqui sobre essa possibilidade, né, de endurecer punição para crimes sexuais contra mulheres. Portanto, é um tema delicado, né? Quem já passou por essa situação ou quem está passando sabe que é doloroso, que causa medo, vergonha. Em alguns casos existe até a dependência financeira, que é muito complicado dessa pessoa que é o agressor e muitas vezes mora na mesma residência. Eh, dá este tempo a mais para essa mulher, isso pode ser meses, para poder fazer essa denúncia. É fundamental? é fundamental e ajuda muito. A mulher, ela se sente ali refém muitas vezes e isso tem muitas situações de matrimônio, de que alguém é companheiro. Ela se sente refém muitas vezes, como você disse, seja emocionalmente, seja por questões financeiras, principalmente. Então ali ela pensa se vai fazer mesmo ou não. Ela dá aquele tempo acreditando que vai ter mudanças no relacionamento. E quando ela dá esse tempo, passou ali um ano, já passou o fato, ela acaba perdoando, ela às vezes separa, mas não fez a denúncia. E essa demora, ela dificulta pro investigador, ela dificulta para que haja punição daquele agressor. Então a mulher às vezes até ela entender como funciona o processo, o procedimento de fazer a denúncia, de registrar a queixa na polícia, de citar como foi, às vezes ela prefere não passar por essa dor que é de denunciar, porque assim, realmente é muito difícil paraa mulher fazer denúncia. Ela prefere acreditar que vai mudar e tentar resolver por ela mesma. eh resolver ali às vezes achando que ela vai superar aquilo que passou, eh, e entendendo também que é doloroso passar ali por um processo que vai durar mais alguns anos. Mas realmente esse período ele ajuda a mulher a amadurecer a ideia de denunciar. E é bom sempre deixar claro, todo ato cometido, mesmo que seja por um marido, seja por alguém que você tem um apreço, uma consideração muito grande, toda responsabilização ela tem que existir. A pessoa que cometeu o crime, ela não pode passar impune. Então, a denúncia que a mulher faz e o quanto antes, é de extrema importância para que não só a vida dela mude, mas que ela também é de maneira inconsciente ajude outras pessoas que também estão sendo vítima do que ela já foi um dia. Então, a denúncia é de extrema importante. A gente precisa conscientizar isso em relação às mulheres no nosso país, tá? Ô, Gabriel, a partir de agora, como que o senhor enxerga essa adequação no poder judiciário? Porque numa resposta anterior você disse: "Olha, entre 18 e 21 anos nós teremos uma discussão, pode ser que vá até pro STF". Para quem está nos acompanhando e conseguir entender, cabe interpretação aos juízes, aos promotores. Isso vai levar um tempo? Porque é uma lei que foi sancionada agora no início de julho. Existe uma capacitação destes profissionais? Existe toda lei que é adequada, toda a lei que é implementada no sistema jurídico brasileiro, os nossos profissionais, os nossos servidores, eles têm um curso de capacitação, tanto pela magistratura quanto pelo pelo Ministério Público. Eles estão sempre em atualização. Isso é necessário porque eles que fazem com que isso aconteça na prática. Agora, eu entendo que esse assunto da menoridade e e quando a gente pega a cidade aí entre 18 e 21 é algo muito objetivo. A lei ela é objetiva dessa forma, falando que menores de 21 tem o direito à metade do do prazo prescricional. Isso é uma questão objetiva. Nisso especificamente não cabe debate por conta do do promotor ou do juiz. Agora, se o promotor está numa situação que ele entende ser inconstitucional relacionado a isso, cabe a ele levar essa situação ao STF, ao STJ e dentro dessa situação colocar os seus argumentos para fazer com que o o judiciário readeque essa lei. E aí é o papel do STF, readequar esse prazo. É, então eu vejo como uma questão muito objetiva, que dificilmente vai ser modificada pelo judiciário. O ideal seria termos essa readequação pelo próprio legislativo, ele ali colocando um fim, realmente tirando essa menoridade de 21 e deixando ali todo mundo que é maior de 18 não ter nenhum tipo de redução no prazo prescricional ou atenuante na pena ou até mesmo por essa provocação de algum promotor, de alguma algum advogado que queira levar uma situação considerando o seu contexto do seu caso até o STF. Mas como eu disse, eu entendo que dificilmente isso será mudado pelo judiciário, porque é uma questão muito objetiva. Eh, provavelmente mudanças políticas eh que nós temos no Brasil, talvez se tivermos uma mudança no cenário político no próximo ano, pode ser que o legislativo tenha mais força para mudar esse tipo de situação, tá, Gabriel? As últimas duas perguntas, que eu sei que eu já estouri o tempo que foi combinado com o senhor, então peço até desculpas já. A primeira, mais uma pergunta chegando aqui pelo nosso WhatsApp no 97829377 da Amanda. Ela pergunta sobre esta lei. Ela fala que é específica para mulher, mas ela citam um exemplo. Se uma pessoa acima dos 70 anos cometer um crime sexual contra uma criança, não entra nessa lei. Essa lei ela é específica de mulher. Essa lei é específica paraa situação de mulheres. Essa mudança aí que tivemos trata só de mulheres. Ela alterou o Código Penal. Deixa, isso é bem importante deixar claro. Não teve alteração na Lei Maria da Penha, teve alteração no Código Penal. Eh, então ela é específica para mulheres. Em relação a crianças não foi alterado. E esse é um ponto importante porque eu entendo também que deveria ser alterado, porque crianças são pessoas eh hipossuficientes, eh não t mental, física que um adulto. E eu entendo que elas também deveriam se enquadrar nessa lei. Mas foi uma alteração que nós tivemos agora no começo desse mês. Possivelmente com a medida do tempo também logo teremos eh algum tipo de alteração, tanto no Código Penal quanto no Estatuto da Criança do Adolescente, porque eu entendo que enquadra-se ali na mesma situação de hipervulnerável que a mulher. Ótimo. Pra gente poder encerrar, lei sancionada agora no início de julho, mas eu ouvi muito pouco sobre ela na mídia, em redes sociais, na sociedade em geral. Esse é um problema. Como melhorar essa comunicação? é por parte de governo federal, governo do estado, governo municipal, como é que a gente divulga mais essa punição mais eh severa? Esse é um problema e eu entendo que não só o o a parte pública, o poder público tem esse dever de divulgar mais essas mudanças e até para conscientizar a população e evitar com que esses crimes aconteçam, mas também o poder privado. Eu acho que o dever de evolução da sociedade é de todo mundo. Então, empresa possuem muitas mulheres ali no seu efetivo, deveriam dar uma palestra contra chamar alguém para que fosse dada uma palestra paraa conscientização dessas mulheres. Pessoas que têm uma grande influência com mulheres às vezes em relação ao trabalho, em vez às vezes em relação até ao seu o seu a sua função ali na sociedade, elas deveriam ter algum tipo de programa para conscientizar mais eh toda essa a população e em no com foco nas mulheres. é ensinando como fazer uma denúncia, qual que é o caminho quando você está numa situação dessa, como ajudar alguém que é próximo e o poder público fundamentalmente. Eu confesso também que eu não vi muito ser falado sobre essa lei e acho que deveria ter o incentivo do governo federal, do governo de todos os estados para conscientizar a população. Quanto mais informação, melhor para todos. As pessoas vão ter ciência de que se cometer um crime nesse sentido, terão uma punição mais grave e também as mulheres terão consciência de que deve ser denunciado, como denunciar, para quem denunciar e e como funciona todo o processo para ela se organizar, saber ali na sua vida como vai ser os próximos do anos de caminho, de trâmite desse desse processo. Gabriel Fonseca, advogado criminalista, muito obrigado pela disponibilidade do seu tempo. Tenho certeza que as informações que foram ditas aqui de grande valia, de credibilidade para quem está nos acompanhando, eu já faço um novo convite pro senhor retornar até o nosso telejornal para falar sobre este assunto que seja num cenário muito melhor, mas também sobre outros e fica aberto aí paraas suas considerações finais. Com certeza o convite já está aceito desde já. É sempre muito importante nós tratarmos desse desse tipo de assunto, dessas mudanças na lei e também de como funciona para que a população tenha conscientização. Eu entendo que a educação é o primeiro passo para todos evoluirmos, para diminuirmos a criminalidade e vivermos em harmonia em sociedade. Muito obrigado pelo espaço e tô sempre à disposição. É o desejo de todos nós. Nós aqui agradecemos a participação do Gabriel ao vivo aqui no Jal Câmara Notícia nesta quarta-feira. E a gente segue aqui com o Câmera Notícia, porque olha só, o transporte de produtos químicos é uma coisa que a gente costuma reparar quando ocorre algum acidente de derramamento nos corpos d'água ou nas rodovias. Mas todos os dias gases, líquidos e materiais perigosos são transportados via navís, seguindo a vários procedimentos de segurança. O nosso quadro de hoje vai abordar este tema com a participação de um advogado especialista em meio ambiente. A partir de agora é o giro ambiental na sua tela. [música] [música] No giro ambiental de hoje, vamos falar de um procedimento super importante paraa nossa sociedade e de extremo impacto ambiental, que é o transporte de produtos químicos. Em maio deste ano, 2000 L de corantes foram derramados em um rio da cidade de Jundiaí, colorindo patos, peixes e até capivaras. Quem vai explicar pra gente como é mais seguro do que a gente imagina, embora arriscado, é o Vinícius Laender, que é advogado ambiental. Muito obrigada pela sua presença aqui com a gente. Olá, Alexandre. Eu que agradeço, eh, e fico à disposição pra gente conversar sobre o tema. Dr. Vinícius, a gente fica com essa sensação de que é uma coisa muito perigosa e o estrago é muito visível quando acontece um acidente desses, né? Mas eu queria que você falasse pra gente eh existe muita coisa por trás, muitas normas, procedimentos, eh métodos, treinamentos para que isso não aconteça de fato, né? Exato. Você comentou muito bem, Alexandre, e é importante que a gente divida esse assunto com eh quem nos assiste pela TV Câmara. Eh, eh, existe, houve um acidente, né, recentemente ocorrido em Jundiaí. Eh, o acidente gerou, impactou o meio ambiente sobre diversas formas, a fauna, a flora, aos recursos hídricos e ao ecossistema de uma forma geral. Eh, a legislação ela é muito firme e ela estabelece uma série de obrigações para as empresas, tanto aqueles que tomam o serviço de de transporte como as transportadoras que efetivam, realizam aquele serviço. E é muito importante, fundamental que para que se evite a responsabilidade ambiental sob diversas formas que tanto o tomador do serviço quanto a transportadora estejam em complijam atentas à regulação e à norma, a legislação, para que eh o transporte eh aconteça da forma estabelecida nas normas, a fim de que não se eh ocorram eh impactos e muito menos danos ambientais. Então, entendo que é uma responsabilidade compartilhada. É isso. E eu queria saber também se o Brasil tem regras próprias ou existem para esses produtos regras que são internacionais, já que esses produtos eles permeiam, né, todos os setores da economia de todo o mundo, né? Eh, existe do ponto de vista internacional uma orientação, uma regra da ONU que classifica em diversas classes os resíduos eh os produtos perigosos, né? Eh, e a gente pode entender, Alexandra, como eh produto eh perigoso que está sendo transportado eh aquele que pode eh que tem um risco de inflamabilidade, risco de explosão e de modo geral aquele que pode causar algum risco, tanto ao meio ambiente, mas também à saúde e a segurança das pessoas, né? E o Brasil recepcionou toda essa normativa eh da Organização das Nações Unidas. Então, o que tá escrito lá vale aqui para nós. Eh, portanto, tanto aquele tomador do serviço eh de transporte como o transportador, como eu comentei há pouco, precisa estar atento às regras, porque caso aconteça algum episódio como o que nós noticiamos aqui eh em Jundiaí, assim como tantos outros, né, eh poderá ocorrer uma das formas de responsabilização jurídica ambiental. E a gente tem eh nessa área a tríplice responsabilidade. Poderá haver uma responsabilização sobre o aspecto penal, administrativo e eh judicial, que é a chamada responsabilidade civil. [roncando] E aí, com essa responsabilidade eh civil, penal, consegue-se então eh acionar os protocolos para remediação, que é o que a gente pretende evitar com transporte seguro, né? Eu queria saber se o transporte eh de materiais perigosos acontece só por vias terrestres, se ele acontece também eh via navios, né, naval e também aéreo. Acontece sobre diversos modais, Alexandra. eh a há situações em que o Brasil, por uma necessidade de mercado, precisa importar um determinado produto. Então, eh é muito comum que a gente receba aqui amônia, por exemplo, eh produzida em algum país do exterior, né, em algum lugar do exterior. Então, a gente tem aí caracterizado o transporte marítimo naval. Eh, no mercado aéreo isso pode acontecer, mas é menor, dado o risco muito alto de explosão e inflamabilidade de um determinado produto. Então, o principal modal quando a gente fala de de produto eh perigoso é o transporte rodoviário, né? Eh, e aí vale a pena a gente acrescentar que, eh, diante de toda essa normativa, essa regulação que nós temos hoje no país, eh, entender a diferença entre cada um tipo, cada uma dessas modalidades de responsabilidade. Quando a gente fala em responsabilidade civil, a gente fala que tanto o tomador do serviço, aquele que contrata o transporte, como aquele que o executa, que é o transportador em si, eh em caso de impacto ou dano ambiental, ele responde objetivamente, ou seja, eh não se avalia do ponto de vista jurídico, se ele agiu com dolo ou com culpa naquele episódio. Então, não são verificados aspectos como imperícia, negligência ou imprudência. Houve o dano, ele participou daquele acontecimento, né? Diante do mostrado o nexo de causalidade, que é o vínculo entre a ação e o resultado, ele pode ser responsabilizado, sim. Diferentemente dessa ótica da responsabilidade civil, em que é objetivo, o risco é integral na responsabilização, a gente tem a responsabilidade administrativa, que é a responsabilidade eh eh provocada, né, eh gerada por meio de uma autuação por parte de algum órgão estatal. Então, pode ser tanto pela NTT, quando a gente fala de transporte rodoviário, que é o regulador da área, né? eh, como também, por exemplo, pela CETESB, que é o órgão ambiental eh responsável no estado de São Paulo por situações dessa natureza. A a responsabilidade administrativa, ela é subjetiva, diferentemente da responsabilidade civil. Então, são analisados sim eh aspectos como dolo e culpa, né? e são possível e é possível também que eh o responsável pelo evento, quando chamado a responsabilidade, avalie situações como eh excludentes de responsabilidade para poder eh comprovar que ele não teve uma participação naquele episódio. E por fim, há o risco também da responsabilização penal, em que também são analisados os critérios subjetivos como dolo e culpa para poder aferir se do ponto de vista criminal eh a responsabilização do agente. Ou seja, é tudo bem rigoroso, né? Muito mais talvez que a gente conseguir imaginar. Eu queria saber se existe treinamento específico para as pessoas que fazem esse transporte, esse abastecimento. Eh, existem normas, a gente sabe, mas eu queria saber se existem eh qualificação específica para essas pessoas que lidam com esses materiais. O transportador de produto controlado, de produto perigoso, ele precisa estar atento às regulações do regulador, né, que é a Agência Nacional de Transporte Terrestre, a NTT, eh, que é muito criteriosa e muito rigorosa em relação a essas obrigações. Eh, e do ponto de vista da legislação ambiental, eh, dado o risco, né, de de impacto no ambiente, é importante que o transportador também e aquele que eh faz o transporte, né, daquele produto que está conduzindo o caminão eventualmente também se atente a a ao disposto eh na legislação ambiental. E mais do que isso, do ponto de vista empresarial, a grande recomendação e o grande ponto de atenção que a gente tem que ter e é em relação à contratação daquele transporte. Então, é importante que a empresa, ao contratar aquele transportador verifique se ela está em dia com a documentação, se as licenças estão operacionais, se eh o corpo técnico, vamos dizer assim, os motoristas que vão conduzir aquele transporte, realizar aquele transporte, tem condições de habilitação para realizá-lo. Tudo isso no intuito de mitigar, diminuir o risco que pode ser gerado nessa situação. Então, é importante eh, de uma forma geral haver uma verificação, uma análise de risco, tanto documental quanto prática em relação a esse tipo de transporte. Então, acredito que existam órgãos fiscalizadores eh olhando para isso, né? Mas a própria empresa, então, como sociedade civil pode fazer também parte dessa fiscalização, evitando a contratação de pessoas e transporte, empresas desqualificadas, né? Perfeito. Pode e deve, porque uma contratação bem direcionada, eh, com regramentos claros, com cláusulas obrigacionais robustas, eh, evitam, né, a contratação de transportes, de transportadores, [limpando a garganta] que talvez, por uma razão ou outra, não estejam totalmente adequados para realizar aquele transporte em segurança. Então, eh, a análise do fornecedor durante o processo de contratação é fundamental por parte das empresas tomadoras do serviço, né? Eh, mas também, eh, essa análise ao eh durante o processo de realização desse transporte. Eh, essa análise de risco, ela é fundamental e também pode ser complementada por meio da elaboração e da fiscalização de um contrato, né, entre o tomador e o transportador. Então, um contrato bem feito e e também com fiscalização, durante a vigência desse contrato aumenta muito ah o a questão do controle, as possibilidades e as alternativas de controle e de monitoramento daquele serviço. E para finalizar, então, Dr. Vinícius, eu queria que você me dissesse, dissesse pra gente se é, na sua opinião, é seguro esse tipo de transporte pela quantidade de de ocorrências que que existem, né, de transportes de materiais perigosos e a quantidade de acidentes que acontecem. Queria que você dissesse: é seguro? É seguro. Nós temos um regramento muito claro, como eu disse, né, tanto por parte da NTT como eh aquele estabelecido pela legislação de uma forma geral. as transportadoras no Brasil realizam eh cumprem esses requisitos, né? Então, eh diante do risco da atividade empresarial é natural. Infelizmente pode acontecer um acidente ou outro eh tanto por razões da própria transportadora, mas também por fato de terceiros. Mas na grande maioria dos casos, eh, esses transportes, eh, são realizados no país inteiro, eh, no nosso estado também, de forma absolutamente segura. E aí o grande cuidado que os atores empresariais nessa cadeia precisam eh ter em mente, né, é a questão do controle, né, do monitoramento dessa atividade e da observância do regramento estabelecido na legislação. Perfeito. Então, agradeço demais a sua participação com a gente. esclarecimento muito eh interessante sobre a questão das responsabilidades compartilhadas e eu queria saber se você gostaria de deixar um contato, um arroba para quem tiver interesse de saber mais e seguir. Estamos à disposição daqueles que eh queiram saber, né, e acompanhar as questões de direito ambiental, de sustentabilidade e eventualmente eh precisam eh de algum esclarecimento adicional em relação a esse tema que a gente tá tratando e de outros nessa área. Basta seguir as nossas redes sociais, as redes sociais do Lemos Advocacia para Negócios. Eh, o contato também disponível no nosso site lemosadv.com.br. B, muito obrigada mais uma vez pela sua participação aqui com a gente. Eu que agradeço. Um abraço a todos. E para você que nos acompanha, continue com a gente, porque agora é hora daquele giro ambiental pelas curiosidades do Brasil e do mundo. [música] Cientistas da Embrapa, Amazônia Ocidental descobriram microorganismos em sedimentos de rios da Amazônia que demonstram potencial para combater a murcha bacteriana do tomateiro, uma enfermidade provocada pela bactéria rastonia solanacer. A pesquisa advogada na revista Microorganismos indica resultados animadores para a criação de um inoculante bacteriano. Esse inoculante poderia diminuir a ocorrência da doença e elevar a taxa de sobrevivência das plantas de tomate. Liderado pelo pesquisador Gilvan Ferreira da Silva, o estudo examinou 36 bactérias isoladas dos rios Negro e Solimões. Três dessas bactérias exibiram uma notável capacidade de impedir o desenvolvimento da rastonia, com algumas cepas alcançando uma inibição completa de 100%. Dois macacos brasileiros estão entre os mais ameaçados do mundo. O Saindim de Coleira Manaus e o Guigó da Catinga na Bahia e Sergipe simbolizam a luta global dos primatas contra a perda de habitate. [música] Essa ameaça agravada por caça, tráfico, doenças e eventos climáticos extremos é o foco da recente edição de Primat Imperial, lançada em 8 de maio. A publicação da Hill Wide, em parceria com o grupo de especialistas em primatas da UCN e a Sociedade Primatológica Internacional serve como um alerta crucial [música] para a conservação desses animais em todo o mundo. Sobre o Guigó da Kaatinga, Jerusalinski, primatologista brasileiro e vice-presidente do grupo de especialistas em primatas da IUCN, afirma que esta é uma espécie que precisa urgentemente de maior [música] proteção. Então, [música] depois da segunda-feira, né, de Tempo fechado e chuvoso, o resto da semana é de sol e tempo firme, viu? E com isso, para quem não gosta de frio intenso, eu tenho uma boa notícia, porque a partir de amanhã e pelo menos até domingo ou até a próxima segunda-feira, as temperaturas irão subir. Então, para amanhã, quinta-feira, tempo estável, sol, céu azul e vamos às temperaturas porque elas já estão aqui na minha tela para amanhã. Então, último dia do mês de julho, com mínima de 11º, ainda faz frio, mas não teremos aquelas temperaturas de 6, 7, 8º, mínima de 11. Ao longo do dia, a temperatura sobe e pode chegar aos 25º aqui na cidade de Campinas. O jornal Câmara Notícia fica por aqui. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Continue na nossa programação e nos vemos amanhã na quinta-feira. ao meio-dia ao vivo, hein? Te espero até lá. Ciao. Ciao. [música] เฮ [música]