Câmara Notícia | 3ª reunião com. Leg. Participativa

O projeto de lei da Comissão Permanente de Legislação Participativa propõe a criação de conselhos participativos dentro do município de Campinas. O Conselho Participativo Municipal tem como função dar transparência, eficiência e corresponsabilidade na administração pública, criando uma estrutura que permite o acompanhamento da execução orçamentária, o monitoramento dos indicadores de desempenho dos serviços públicos, a avaliação do plano de metas e o uso de ferramentas de controle baseadas em dados e território. O coordenador da secretaria executiva acrescenta que a medida possibilita também a participação da comunidade. É muito importante. Então, por isso queria parabenizar você, seus assessores, que eu tenho certeza que eles deram bastante palpite nisso pelo por por esse projeto de lei que traz isso que o Mariante já apontou, né? a possibilidade de ampliar a democracia, uma democracia restrita que nós temos nesse país, muito restrita, de passagem, através da participação popular direta, através da participação popular, da democracia participativa, da democracia direta. tá prevista na Constituição, mas nós temos pouquíssimos espaços de fato de democracia participativa direta com a população, com o cidadão, falando sobre os seus destinos. Dentro das ações do conselho, o parlamentar destaca as atividades dos conselheiros e membros. A ideia é que sejam aí pelo menos 21 conselhos participativos regionais, né, e que confluam, né, que eu entendi isso na numa conferência lá no no artigo 5º, né? Então, ou seja, que dois em dois anos, pelo menos, esses representantes dos conselhos eh participativos locais ou regionais, né, que seriam aí 21, se considerar subprefeitura mais as administrações regionais, eles confluem paraa conferência, como tá colocado no artigo 5º. A reunião contou ainda com a participação do presidente do Conselho Municipal de Saúde, que enfatiza a participação do público. E a democracia participativa poderia ser um caminho para até mesmo oxigenar, mexer nessa democracia representativa. A presidente da comissão de legislação participativa detalha a proposta do projeto de lei. A gente apresentou uma minuta de um projeto de lei que fala de um conselho participativo municipal. Não é um conselho grande, não é um conselho por território. A nossa intenção, o nosso objetivo é que os territórios da nossa cidade tenham voz, tenham participação, que as pessoas que moram no território, eles possam discutir o seu território, entender o seu território, verificar quais são as demandas, as principais demandas e a partir desse conselho por território deliberar sobre elas. Então nós temos hoje em Campinas 15 administrações regionais que ficam nos territórios, né? E temos seis subprefeituras. Acho que é isso, salvo engano, aí o número. Eh, a partir desses locais, dessas ARS, nós teremos em cada R, por exemplo, AR1, vai ter um conselho participativo municipal. Então vai ter um conselho que vão ser eleito, eleito as pessoas ali que vão e se eleger para poder ocupar esse conselho e discutir as demandas daquele território.