Câmara Notícia | 26ª audiência pública

A partir da lei 15.974 74 de 2020 fica obrigado a publicar o relatório trimestral contendo a prestação de contas dos valores arrecadados com as multas de trânsito e a sua destinação. De acordo com a resolução do Contrã, ah, as formas de aplicação da receita de multas, elas têm que previstas de acordo com o código do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro. A receita com a com a cobrança das multas de trânsito, ela tem que ser aplicada exclusivamente na sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Então, a, eu acho que o texto é bem claro, né, vereadora? Então, as multas a gente tem que ser, elas est elas são aplicadas e todo essa essa receita ela volta em benefício pra própria população. No quarto trimestre de 2024, o valor líquido arrecadado foi de R6.604.418,35. e a aplicação dos recursos foram feitas para as áreas determinadas por lei. A aplicação de recurso, conforme o Ricardo explicou, né, ela é vinculada nessas quatro grande áreas, né, que nós vemos aí, educação de trânsito, fiscalização e sinalização. Antes de entrar no detalhe de cada área, a gente pegando os números totais, nós percebemos que aí no ano de 2024, nesse trimestre, foi arrecadado de maneira líquida cerca de 36 milhões versus um custo, né, um gasto ou investimento, podemos dizer assim, de 37 milhões. Ah, nós vamos olhar aqui também 2025, a gente vai perceber que isso é uma regra, né? Ou seja, a regra é que apesar do valor arrecadado com multa de trânsito, o valor que a INEC, a INDEC investe, né, no município de Campinas é maior do que esse valor. É sempre maior do que arrecada, né? Como que isso é complementado? Através de receita própria, que é o pátio, concessões que tem. Então esse valor volta de maneira eh significativa e maior também pro pra nossa cidade, né? Já no primeiro trimestre de 2025, os valores foram semelhantes. Em relação à aplicação de recursos no primeiro trimestre, né, de 2025, ele não foge muito da média, do histórico que a gente tem anualmente, né? Ah, da parte de educação do trânsito foi então R$ 170.000, fiscalização cerca de R$ 5 milhõesais, sinalização R$ 3.789.000 R$ 1000 e planejamento cerca de R$ 3.800.000, chegando assim em janeiro um valor, né, investido aí de cerca de 12.8 milhões versus essa esse valor de multa, né, de 14 milhões. Janeiro é um mês um pouco atípico, assim, levando em consideração eh o ano, né? Durante o ano a gente tem uma tendência de uma constância no valor de multas. Porém, como janeiro é o mês de pagamento de PVA, muitas pessoas ao pagar o PVA em janeiro querem também já adiantar e pagar o licenciamento e elas notam que em função do licenciamento elas têm que pagar algumas multas de trânsito que elas não sabiam que existia ou mudaram de endereço e a notificação, né, acabou não chegando a elas assim. Então é um mês que você tem um recurso maior também de multas. Porém, se a gente observar os meses de fevereiro e março, esse fonte de recurso, né, ela cai bastante, porém as despesas continuam no mesmo patamar. Como bem disse o vereador presidente aqui dessa audiência pública, Felipe Marquezi. Essa audiência pública tratando sobre os valores arrecadados e aplicados pela ENDEC, foi encerrada agora neste momento. Vereador, é importante a gente destacar, né, que essa iniciativa, a INDEC, sim, tem alguns valores que são arrecadados através das multas, mas esses valores também são aplicados e boa parte na educação, o que é muito relevante pra sociedade, correto? Com certeza. Foi hoje, nesta tarde foi apresentado os relatórios do trimestre, no último trimestre de 2024 e do início do primeiro trimestre de 2025. A INDEC, né? prestou contas através da nossa comissão de mobilidade, justamente o que é gasto, né? os valores das multas arrecadados através de ações educativas, de sinalizações que são feitas de trânsito também, obras que nós vemos que acontecem aí nos quatro cantos da nossa cidade. Então nós podemos ver a importância da finalidade que tem voltado esse valor pra população, tem se colocado aí valores importantes em projetos, em aplicações importantes que nós vimos, que foi citadas aqui e pelo Alan, ações importantes que são desenvolvidas através de planejamentos que são feitos pela INDEC, de demandas que chegam através dos gabinetes dos vereadores, através dos canais da INDEEC que acabam sendo retribuídos de uma forma ou de outra paraa população.