Câmara Notícia | 14ª e 15ª audiências públicas

A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade realizou duas audiências públicas na Câmara Municipal de Campinas, sob a presidência do vereador Oto Alejandro e presença do vereador Benê Lima para debater projetos de lei complementares apresentados pelo poder executivo. Em 14ª audiência foi discutido o plano de carreira da Guarda Municipal, que propõe adequar a legislação municipal em relação ao critério de altura dos candidatos. Eu também já já tive eh a oportunidade de fazer concurso público não pra Guarda Municipal, mas pra Polícia Militar e e essa alteração é muito importante, né? Porque quantas e quantas pessoas deixaram de fazer o concurso público por questão da altura? Então agora essa adequação vai vir para poder beneficiar muitas pessoas e realizar o sonho, né? Isso a gente precisa fortalecer e reforçar o quadro de servidores efetivos da segurança pública para poder atuar nesse segmento tão importante pra gente. Eh, esse esse projeto ele vem para adequar a altura dos possíveis guardas municipais, tanto masculino quanto feminino. Hoje a gente tem um limite de 1,60 para mulheres e 1,70 para os homens. a gente tá reduzindo esse limite para permitir que mais candidatos possam concorrer e para que a gente amplie ainda mais o número de candidatos alcançados, né? Por mais que a gente tenha acompanhado cientificamente que a proporção da altura das pessoas hoje ela tá muito maior, mas a gente tem aí uma necessidade de adequar isso para poder ampliar o número de candidatos. E a gente tem entendido também que o eh tanto o STF quanto é os todos os tribunais eles estão olhando para isso desse jeito. Tanto é que existem aí jurisprudências, existem discussões na no na esféria jurídica que vem atendendo e entendendo que precisa ser reduzido esse limite. recente decisão, inclusive de uma ação direta de inconstitucionalidade no nosso concurso anterior, que foi julgada agora em fevereiro pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, declarando inconstitucional o nosso dispositivo atual. Então, a necessidade de adequação legislativa é para que a gente adeque da forma com que as outras forças de segurança, eh, inclusive militares, elas já utilizam. Então, a propositura trata disso, essa pequena alteração, mas que vai poder ampliar a participação aí de pessoas que hoje são impedidas em razão da altura. Em seguida, na 15ª audiência, foi debatido o projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação de cargos efetivos de agente de educação infantil na prefeitura municipal. A proposição cria 500 cargos públicos de agente de educação infantil para suprir a demanda de profissionais para o atendimento dos centros de educação que atendem as crianças em período integral. Acredito que seja um investimento e excelente aqui pra educação pública municipal de Campinas. Ele amplia o número do do quadro de agentes de educação infantil em 500 vagas. Eh, esses cargos eles só podem ser providos por concurso público e oportunamente quando quando tiver os concursos públicos. Hoje ele não significa ampliação de despesas. Nesse momento é só a criação dos cargos para possível provimento.