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Câmara Notícia | 1ª parte Abril laranja
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Câmara Notícia | 1ª parte Abril laranja

12 views Publicado 09/04/2025 HD · 4:17

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O vereador Permínio Monteiro usou a 1ª Parte da Reunião Ordinária de nº 18 para falar do Abril Laranja. A data é usada em todo o mundo para a conscientização contra os maus tratos dos animais. A reunião contou com a presença da advogada Ana Serra representando a OAB e do veterinário Paulo Anselmo representando o Conselho de Defesa Animal de Campinas.

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O Abril laranja surgiu nos Estados Unidos em 2006 por iniciativa da Sociedade Americana para a prevenção da crueldade aos animais. A campanha visa conscientizar a população sobre a crueldade animal e combater os maus tratos. A cor laranja foi escolhida para simbolizar atenção, alerta e empatia. Pensando nisso, o presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais na Câmara, vereador Permínio Monteiro, usou a primeira parte da 18ª reunião ordinária para falar sobre o tema. É de extrema importância esse mês, aonde a gente leva um programa da conscientização contra os maus tratos aos animais, até porque hoje maus tratos é crime e a gente tem que levar essa mensagem principalmente nas escolas, para as crianças e para aquelas pessoas que podem levar para o seu lar, para o seu tio, para seu pai, sua mãe, seu avô e dizer dessa consciência da gente poder cuidar da vida dos animais. Participaram como convidados a advogada e presidente da Comissão de Defesa Animal da OAB, Adriana Serra, e o veterinário e presidente do Conselho de Defesa Animal de Campinas, Paulo Anselmo. Eu acho que nós já tivemos um grande avanço com a legislação mudando de contravenção penal e pena de detenção para pana de reclusão, mas ainda precisa mudar muito, principalmente através das denúncias. Se as pessoas não denunciaram, denunciarem, volto a repetir, a autoridade policial não pode fazer nada. No caso do dos maus tratos, como a Dra. Adriana falou, é um crime ambiental. O crime ambiental ele permite, é um dos poucos crimes que permite a a tripla penalização. A pessoa pode ser multada e pode responder também eh na vara criminal. O vereador Permínio Monteiro é autor da lei que institui o Abril Laranja no calendário municipal e reconhece os avanços na cidade. Hoje a gente tem muitas coisas boas que acontecem com essa política. Quero aqui citar eh o castramóvel que faz a castração em vários bairros da cidade de Campinas. É um castramóvel que é um eh mini hospital veterinário que podem fazer essa castração e a microestipagem. Temos duas unidades do consultório veterinário móvel, que faz um atendimento muito bom com as veterinárias profissionais. São três consultórios que fica em cada unidade. Na contramão dos maus tratos que ainda acontecem no âmbito mundial, a causa animal avançou também na esfera cívil. Muitos países estão inclusive mudando o status dos animais. Na nossa Constituição, os animais, que é uma uma constituição aristotélica, né, com base em Aristóteles, um filósofo grego, ela considera eh os animais como seresoventes, ou seja, objetos que se movem. Muitos países como França, Suécia, Dinamarca, Holanda, eles estão mudando o papel do cachorro ou do gato ou de outros animais na Constituição, como tendo direitos civis. Inclusive, nesses países, na Constituição, está se criando a o conceito das famílias multispecie. São aquelas famílias que o cachorro faz parte da família, o gato faz parte da família. A advogada Adriana Serra pontuou a necessidade de separar os casos em que o tutor também passa por dificuldade e privação dos casos de negligência e entende que cada um deve ter uma diligência específica, mas de toda forma a denúncia é necessária. Então você que está nos assistindo, é muito importante fazer a denúncia através do 181, do 156, do 153, que é a Guarda Municipal e 190 que é a Polícia Militar Ambiental que cuida dessa questão da proteção animal também aqui na cidade de Campinas. Então nós temos vários recursos que podem ser feita essa denúncia e hoje a gente tem a facilidade do mundo digital onde pode ser feito um vídeo. Pode mandar pro nosso gabinete também, Permíom Monteiro. nosso Instagram @perermemonteiro
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