48ª Reunião Ordinária 2026

TV Câmara, Campinas. Olá, boa tarde. Estamos ao vivo direto do plenário da Câmara Municipal de Campinas, de onde dentro de instantes vai começar a 48ª reunião ordinária. Vamos conferir agora os projetos da pauta de hoje. O item um é a primeira discussão e votação do projeto de lei ordinária de autoria do vereador Carlinhos Camelô, que institui no município de Campinas a política municipal de incentivo ao skateboard. Item dois, primeira discussão e votação do projeto de lei ordinária de autoria do vereador Guilherme Teixeira, com emenda que dispõe no município de Campinas sobre o sepultamento digno de nascituros e na mortos. O projeto determina que seja assegurada uma destinação funerária digna nesses casos e proíbe que nacituros e naimortos recebam destinação considerada incompatível com a dignidade da pessoa humana. Item três, turno único de discussão e votação do projeto de lei ordinária de autoria do prefeito que altera a lei 11.924 de 2004, que denomina a praça professora Isolina em Exlosque, uma praça pública do município de Campinas. O item quatro é em turno único de discussão e votação do projeto de lei ordinária de autoria do vereador Arnaldo Salvete que instituem no município de Campinas o dia municipal do handball a ser comemorado anualmente no dia 26 de fevereiro. C também tornou único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Marron Cunha, que concede o diploma Noel Rosa a Rubens Pereira Leão. Item seis, tornou único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Paola Miguel, que concede o diploma São Francisco de Assis a Camila Cristina Fracalosse. E por fim, o item sete é em turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Luiz Cirilo, que concede a medalha Carlos Gomes a Cíntia Pinheiro AliErc. Esses são os sete projetos que devem ser analisados nesta noite. Lembrando que logo após a abertura, nós temos o pequeno expediente, momento em que os parlamentares que fizerem as inscrições pelo plenário web podem usar a tribuna por até 5 minutos. Neste momento, quem vai abrir a reunião ordinária de hoje é o primeiro vice-presidente da Câmara, o vereador Permínio Monteiro. Mais lindo chegou, pessoal. Pode anunciar aí. Meu pezida. Mas não deixa não tá protocolado não. Não tá protocolar não. Eu não abri a sessão. Boa noite a todos, a todas. Solicito que os senhores vereadores registrem a presença no plenário web. Esse microfone tá ruim, viu? Eu chamaria o segunda secretaria. regimento. 30 segundos. Hoje é hoje é três. Não, hoje é dois, desculpa. Dois. Pintou o cabelo, cara. Alô. Tá parecendo corel. Não tô tendo, não tô tendo tempo nem para fazer amor. Agora você veio falar que eu pintando cabelo. Solicito ao primeiro secretário que informe o quórum para início dos trabalhos. Fala, presidente. Senhor presidente, nós temos nesse momento 13 vereadores presentes em plenário. Com 13 vereadores presentes a número regimental, declaro aberta a presente reunião ordinária da Câmara Municipal de Campinas. Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à casa. Senhor presidente, nós temos 95 indicações encaminhadas ao executivo, quatro correspondências recebidas, 16 requerimentos, quatro moções, oito projetos e um substitutivo. Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do plenário. Senhor presidente, temos relatório da Comissão de Estudos. Solicito ao vereador Benê Lima que solicito ao vereador Dr. Ianco que ocupe a cadeira de segundo secretário, por gentileza. Pergunto ao segundo secretário se há vereadores inscritos para o pequeno expediente. Boa tarde, presidente. Permínio Monteiro. Boa noite. Eu gostaria de anunciar aqui o vereador Luiz Yabico para falar como primeiro vereador inscrito. Presidente, vereador Luís Abico do Republicanos, tem até 5 minutos para uso da palavra na tribuna. Senhor presidente, boa noite. Senhoras vereadoras, vereadores presentes, uma boa noite, amigos que nos assistem pela TV Câmara. Somente para informar aqui, senhor presidente, que nós tivemos hoje uma reunião dentro da comissão de estudos, a comissão especial de estudos, para tratar da reforma tributária e seus impactos no município. Nós estivemos presentes aqui, eh, o secretário Caiado esteve presente, os, os auditores da Receita do Município que estão aqui presentes estiveram acompanhando a entrega e o relato do relatório final da reforma tributária e seus impactos no município. Comissão essa formada por nós que presidimos, vereador Nick Schinard, que é o relator da comissão especial de estudos, vereador Carlinhos Camelô e vereador Wagner Romão. todos de acordo com o relatório eh colocado aqui pelo vereador Nick Schneider e nós também adotamos aí uma leitura resumida do relatório, passando para Vossa Excelência, que as recomendações do relatório traz as seguintes recomendações ao poder executivo, que são planejamento de governança, que é criar grupos permanentes de acompanhamento da reforma. Elaborar um plano municipal de transição tributária, modernização tecnológica, adequar sistemas municipais, integrar a base de dados, desenvolver inteligência fiscal e reforçar segurança informação. Capacitação, que é o programa permanente de capacitação e fortalecimento institucional da administração tributária municipal, defesa da autonomia que é atuação junto à frente nacional dos prefeitos e acompanhamento da regulamentação infraconstitucional. gestão tributária, que é o que são programas de conformidade con conformidade tributária, transação tributária, resolução consensual de conflitos, fiscalização preventiva e orientadora, revisão legislativa, revisão, revisar a legislação tributária municipal e atualizar procedimentos para de IPTU, ITBI, cadastro imobiliário, desenvolvimento econômico, políticas políticas para fortalecer micro e pequenas empresas locais e demais atribuições. e também transparência, que é divulgação ampla, audiências públicas, educação fiscal, um tema importante, e canal permanente de diálogo com a sociedade. O relatório, senhor presidente, reconhece eh a reforma como transformação profunda e inevitável para a cidade, com riscos reais de perda de receita e autonomia para a cidade de Campinas, mas recomenda uma postura ativa nessa situação que são planejamento, modernização, capacitação e defesa institucional para transformar a transição em oportunidade. Portanto, um relatório muito objetivo do vereador Nick Schinarda, produzido aqui para esta casa, uma comissão de estudo que levou um ano de de análise de estudos. Recebemos aqui por volta de 41 palestrantes especialistas nessa área. Eu gostaria aqui de reconhecer a colaboração dos auditores fiscais do município de Campinas que estão aqui presentes no me cumprimentando aqui o Carlos Ma demais colegas. da receita do município de Campinas, que que contribuíram muito com esse estudo durante um ano, trazendo especialistas da área, eh, que conhece profundamente os as necessidades do município. E essa relatoria fará com que o atual prefeito da cidade, Dr. Saad, eh, como gestor responsável, prepare o caminho para as futuras gestões do município que, eh, estarão de fato aí sentindo as mudanças no orçamento da cidade de Campinas com a nova forma de se tributar o ISS que não existirá mais e nem o ICMS, transformando no IBS e será o imposto fiscalizado em conjunto com o estado e com o município. Portanto, é o papel do município de Campinas, da Câmara Municipal de Campinas, tratar desse assunto. Eu quero aqui agradecer todos os vereadores que debateram conosco e contribuíram com o debate. Vereador Nick Schinard, vereador Carlinhos Camelor, vereador Wagner Rumão. Obrigado, senhor presidente. Pela ordem, vereador. Eh, gostaria de registrar no minuto de silêncio Venância Camila Ferreira. Ela faleceu no dia de hoje, eh, mãe de um grande amigo meu, senhor Oswaldo, e morreu com 94 anos, deixa filhos, filhas, netos e bisnetos. Então, deixo aqui o meu sentimentos a todos os familiares e que Deus o tenha. Dando continuidade à sessão, pergunto ao segundo secretário: qual o próximo vereador inscrito, presidente? Próxima vereadora inscrita vereadora Mariana Conte. Vereadora Mariana Conte do pessoal tem até 5 minutos para o uso da palavra na tribuna. Boa noite, vereadoras, vereadores. Quero cumprimentar também todas as pessoas aqui presentes no plenário que acompanha essa sessão. Quero cumprimentar as funcionárias e os funcionários que auxiliam em torno essa sessão possível. O primeiro tema que eu quero falar aqui hoje é da vitória da aprovação do da PEC do fim da escala 6 por1 na CCJ no Senado. Hoje foi uma vitória histórica. A classe trabalhadora espera ansiosa pelo fim da escala 6x1, porque nós sabemos pela nossa experiência que a escala 6x1 é adoecedora, as pessoas não têm tempo para ficar com a família, estudar, descanso, sobretudo as mulheres que acumulam dupla, tripla jornada, que cuidam das crianças, dos idosos, dos doentes. Então, é, foi muito importante a aprovação hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Esperamos que essa PEC vá imediatamente, o mais rápido possível, para o plenário do Senado. Por isso, estamos na campanha Vota logo ao Columbre para que não tenha. A gente passou por uma série de tentativas de sabotagem. Hoje mesmo Rogério Marinho do PL tentou eh pediu vistas, tentou adiar. Eles queriam jogar para depois da eleição porque eles sabem que quem votar contra o fim da escala 6 por1 vai ser cobrado por meio do voto popular, porque a enorme, a grande maioria das pessoas é a favor do fim da escala 6, porque vive na pele o quão desumana essa escala. Então vota logo ao Columbre que isso seja pautado o quanto antes. O segundo tema que eu não poderia deixar de comentar é esse escândalo que vive Brasília com o envolvimento de ministros do STF, de senadores, de figuras da política com o banqueiro corrupto, Daniel Vorcaro. Isso mostra que a elite política do Brasil tem relações profundas com a corrupção que tá incrustrada, que tá entranhada no sistema financeiro bancário da burguesia desse país. E a gente viu aí a abertura de conversas que entre supostamente entre o ministro do STF, Alexandre Morais com Daniel Vorcaro. Hoje veio à tona também encontros secretos do André Mendonça, que era o ministro que deu, abriu a a investigação. Então, hoje também veio à tona que o próprio relator do caso master também teve encontros secretos com Daniel Vorcaro e o relator do caso do master, o André Mendonça, embora tenha dado publicidade para o caso do Alexandre de Moraes, sentou em cima do caso do envolvimento do senador Flávio Bolsonaro e não tem feito avançar. Também queremos a publicidade do caso do senador Flávio Bolsonaro. Ou seja, eu acho que é importante que a gente não tenha eh indignação seletiva. Eu vejo a extrema direita fazendo uma indignação seletiva. Na verdade, nós queremos que tudo venha público, que seja investigado o o Alexandre de Moraes, o senador Flávio Bolsonaro, que seja investigado André Mendonça, que todos eles sejam investigados e que eles possam ser responsabilizados. A verdade é que a gente sabe que existe aí uma um sentido de proteção quando a gente tem casos de corrupção envolvendo alto escalão da República. Então eu quero deixar aqui o meu protesto, né, ea deixar compartilhar com a indignação de tantas e tantas pessoas. Rejeito qualquer tipo de manipulação da extrema direita que faz indignação seletiva para atacar Alexandre de Morais. Porque afinal Alexandre Moraes sim fez o correto que foi mandar prender o golpista Jair Bolsonaro. Esse envolvimento de Alexandre de esse envolvimento espúrio de Alexandre de Moraes não invalida a decisão correta de prisão do golpista, não invalida, não, não anula essa essas essas prisões. Mas Alexandre de Morais tem que ser investigado, André Mendonça tem que ser investigado. Não dá para fazer eh abertura seletiva. Queremos que se abra todo o processo, o processo envolvendo André Mendonça, o processo envolvendo Flávio Bolsonaro, porque isso é o importante para que a gente possa ter tudo isso à tona. E mais do que isso, a gente vê que o sistema financeiro, essa concentração de riqueza, de poder no sistema financeiro, ela é um absurdo. Ela é uma fonte inesgotável de corrupção no Brasil. A gente precisa atacar e punir quem são os os políticos e ministros e de justiça que são corruptos, mas também precisamos punir os corruptores. A Daniel Vorcaro foi o principal financiador da campanha de Flávio Bolsonaro, de Tarcío de Freitas. tinha relações espúrias com ministros do STF, tinha relações espúrias com senadores da República, com Flávio Bolsonaro, com Círio Nogueira. Ou seja, a gente precisa acabar com os corruptos e com os corruptores, com esse sistema financeiro falido e com as instituições que se dobram frente ao poder e frente às regalias. Por isso, a gente precisa investigar todos. Doa a quem doer, sem indignação seletiva. Muito obrigada. Pergunto ao segundo secretário, qual o próximo vereador inscrito, presidente. Próximo vereador, vereador Nelson Osri. Vereador Nelson Osri do PSD tem até 5 minutos para uso da palavra na tribuna. Boa noite, presidente, vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara. Hoje eu subo a essa tribuna para dizer aquilo que muitos brasileiros estão dizendo nas ruas, né? Fora Morais, nenhuma autoridade está acima da Constituição, como Alexandre de Moraes sempre se sentiu. Nenhum ministro, nenhum parlamentar, nenhum presidente da República, ou seja, ninguém está acima da Constituição. As denúncias e também os questionamentos que envolvem a atuação do ministro Alexandre de Moraes já são suficientes para ele ir embora. Não existe a mínima condição dele permanecer. no cargo de ministro permanecer na Suprema Corte. Não pode ser varrido para debaixo do tapete um escândalo desse tamanho. Durante anos, brasileiros denunciaram excessos, decisões que consideraram desproporcionais, censura e perseguição política. Concorde-se ou não com essas acusações, uma democracia séria, ela não responde a questionamentos com silêncio. Então, tem que responder com transparência. E essa investigação, ela tem que ter transparência e realmente trazer aí uma solução para esse problema sério que envolve o nosso país. Democracia nunca foi proteger a autoridade. Democracia é proteger o cidadão contra o abuso de qualquer autoridade. E a gente percebe ali escancarado abuso de autoridade por parte do Alexandre Moraes. Eu sinceramente aqui não quero nenhum tipo de vingança. sempre fui pro lado da justiça e acho que justiça tem que ser feita. Ou somos República ou não somos república, tem que decidir. O Brasil ele não pertence ao Supremo, não pertence ao Congresso, não pertence ao presidente. O Brasil pertence ao seu povo. O ministro do Supremo, ele não é imperador. Parlamentar não é imperador, presidente da República não é imperador. Todo o poder público encontra seu limite na Constituição. E deixo aqui um recado desta tribuna, que não tenham medo de investigar ninguém, muito menos de caçar o errado. Nós queremos os poderes legislativo, executivo e judiciário respeitados, mas também queremos um Supremo que respeite os limites constitucionais. Queremos uma Câmara de Vereadores que respeite a população. Todos legislativos respeitando os eleitores. Queremos liberdade de expressão devido processo legal, ampla defesa e segurança jurídica. O tempo do medo ele precisa acabar. E eu tenho certeza que é isso que a população sente, medo. Porque nós temos um Supremo hoje que se descobrir o que você tá pensando, é capaz de te prender, te colocar na gaiola. E porque acima dos ministros, acima dos políticos e acima dos partidos, existe algo muito maior, que é a nossa Constituição brasileira. E enquanto eu tiver voz nessa tribuna, eu vou continuar defendendo a liberdade, o devido processo e o direito do povo brasileiro de cobrar qualquer autoridade deste país, seja um vereador ou um ministro do Supremo. Mais uma vez aqui fora, Alexandre de Morais e de carona leva o Lula. A cidade não fecha, esse vereador não dorme. Pergunto ao segundo secretário, qual o próximo vereador inscrito, presidente. Vereador Wagner Romão, do PT. Wagner Romão, do PT, tem até 5 minutos para uso da palavra na tribuna. Senhor presidente, boa noite. Boa noite aos vereadores, vereadoras, ao público presente, também aos trabalhadores, trabalhadoras aqui da Câmara. Eh, quero saudar inicialmente aqui as famílias da escola Brígida que estão aqui, do Centro de Educação Infantil Brígida, que estão aqui em busca também dos seus direitos eh a respeito da transferência das crianças da do da escola Brígida. para o centro, para a F Ciro Excel. Espero que a gente possa conversar daqui a pouco a respeito desse tema. Eh, quero iniciar aqui também dizendo, me colocando a respeito dessa questão eh sobre as eventuais, os eventuais vínculos entre o ministro Alexandre de Moraes e outras figuras da República ao Daniel Vorcaro. Eu penso que cada um que tenha eh vínculo com essa pessoa tem que realmente se explicar. E aqui ninguém vai ficar defendendo, ninguém tem ministro de do STF de estimação aqui e quem deve tem que se explicar, né? Então esse é o nosso posicionamento. Quero falar a respeito eh de algo que é bastante grave, que eh diz respeito à regulamentação dos data centers no Brasil. Ontem foi aprovado no Senado e vai seguir paraa sanção presidencial o Redata, que é o regime especial de tributação para serviço de data center, foi aprovado ontem no Senado Federal e que ah isenta dessas megaempresas, dessas megacorporações, o pagamento de imposto eh sobre importações, o pagamento de eh piscofins, o pagamento de uma série de de impos sejam para compra de equipamentos aqui no Brasil, seja para importação de equipamentos, eh exige eh desses serviços que possam eh tá de acordo, né, dessas empresas que possam estar de acordo com o Reda, eh algumas condicionalidades relativas à sustentabilidade, por exemplo, eh apresentar um índice de eficiência hídrica igual ou inferior a 5 cent de litro por kWh, o que é uma determinação mundial de boa qualidade em sustentabilidade com referência a esse tipo de equipamento, a esse tipo de empresa. Mas nós entendemos que eh a toque de caixa, como foi a aprovação desse desse projeto, eh nós temos que resguardar a sociedade brasileira dos malefícios que os data centers podem apresentar. Isso já tem casos pelo mundo inteiro, pesquisa pelo mundo inteiro, eh, de cidades que ficaram extremamente incomodadas, com poluição sonora, com, eh, problemas graves de de suprimento de energia elétrica, com a um enorme consumo, um consumo absurdo de água para alimentar e refrigerar esses data centers. Então se trata de algo eh que a gente nunca viu, nenhum tipo de equipamento como esse para consumo de energia elétrica, para consumo de água. A gente sabe que os data centers são importantes hoje, né? Mas o que tá havendo no mundo é que o a os países da América Latina, os países da África, os países do Sul estão suprindo eh os países do norte e as megacorporações eh com os seus espaços físicos, com a sua água, com a sua energia elétrica. para abastecer, né, para abastecer de energia esses data centers. Então nós propusemos aqui uma moção para que haja uma moratória de na autorização de implantação de unidades de data center até que seja concluída a regulamentação do Redata, porque o projeto que foi aprovado ontem no Senado prevê a regulamentação tanto com relação à questão eh da sustentabilidade, ou seja, dos critérios de proteção ambiental que devem ser observados pela empresa, pelas empresas. Então, nós entendemos que até que seja concluída essa regulamentação, é importante que haja uma moratória na autorização de implantação de unidades de data center e que seja garantida a participação ampla da sociedade civil e de especialistas das universidades, da academia nesse processo de regulamentação. Por último, quero falar, presidente, a respeito de uma uma informação, uma denúncia que nos foi apresentada de atrasos nos repasses financeiros às cooperativas de materiais recicláveis aqui em Campinas. A denúncia aponta que há atraso no pagamento dos repasses municipais. Os recursos, os recursos, os repasses devem ser feitos a todo dia 20 de cada mês. No dia 20 de julho foi informado o atraso do repasse. O repasse acabou sendo feito no dia 4 de agosto. O repasse do mês de agosto já está pendente de quitação. Então, nós requeremos aqui informações a ao prefeito para saber o que que exatamente tá acontecendo, porque que esses repasses têm atrasado, uma vez que ele vitimiza as famílias, sobretudo lideradas por mulheres, que eh organizam, que eh tocam eh as cooperativas de recicláveis aqui na cidade de Campinas. Obrigado, presidente. Pergunto ao segundo secretário, qual o próximo vereador inscrito, presidente? A vereadora Paola Miguel. Vereadora Paola Miguel do PT, tem até 5 minutos para uso da palavra na tribuna. Muitíssimo obrigada, senhor presidente. Boa noite, vereadoras, vereadores, público nos acompanha presencialmente, virtualmente. Quero começar aqui saudando principalmente as mães que vieram da creche, que tem seus filhos na creche brígida, que estão lutando para que nesse período onde uma emergência climática aconteceu no espaço público não afete a educação de seus filhos. Senhor presidente, quero falar justamente por querer falar justamente sobre isso. Nós já tem anunciado que um super Elinho tá chegando cada vez mais forte e que isso vai passar paraa nossa cidade. A gente já tem um relato, né, aqui da creche Brígida, mas também do posto de saúde de Paranapanema, que para que ficará fechado por 60 dias. E eu quero aqui reforçar a pergunta pro prefeito Dario Saad. A cidade de Campinas está preparada para as emergências climáticas? Se os nossos serviços públicos forem atingidos, como que fica, como que fica a população desses bairros? Essa resposta é fundamental que a gente traga paraa população, porque essa semana foi mais uma vez onde uma chuva de 15 minutos levou árvores, telhados, casas. não provocou as enchentes que nós estamos acostumados na cidade de Campinas, mas se ela durar mais de 15 minutos, a gente sabe qual é o tamanho do desastre que acontece aqui. E a gente tem visto isso cada vez de forma mais frequente. E o plano de enfrentamento às emergências climáticas do município de Campinas não está preparado para esse tipo de coisa. O resultado concreto é um posto de saúde fechado por 60 dias, onde a gente já tem relato de dificuldade de acesso à farmácia, acesso a consultas, acesso eh ao próprio posto de saúde, que muitas vezes faz a divisão por eh por fila, por agrupamento. E agora tem essa creche que ficará fechada por cerca de 10 meses. Então fica aqui o apelo para que essa resposta chegue antes da próxima chuva. Senhor presidente, também gostaria de comentar vitória, vitória, vitória. Hoje não é um dia qualquer, hoje é um dia histórico. Hoje a comissão de de a comissão de justiça do Senado aprovou o fim da escala 6 por1 e o plenário deve votar muito em breve. A gente espera que ainda hoje coloque o fim total à escala 6x1. E não é só isso. O projeto reduz também a jornada semanal. A jornada de trabalho passará a ser de 40 horas sem a redução de salário. Isso não é só uma vitória na articulação do presidente Lula. Essa é a vitória de todos os trabalhadores, trabalhadoras do Brasil. Em Campinas, uma pesquisa realizada pela Unicamp mostrou que quase 80% da população aprova esse projeto. Portanto, é um dia de celebrar. Essa é a maior conquista da classe trabalhadora em décadas. As maiores benefici beneficiadas serão as trabalhadoras do setor de serviço, de supermercados, de farmácias, restaurantes, enfim, aquelas que, infelizmente ainda ganham abaixo da média entre um e dois salários mínimos. Esses brasileiros, especialmente essas brasileiras, poderão ter um dia a mais para descansar e a igreja para cuidar dos filhos, até mesmo para buscar um bico, um frila, quem sabe cuidar de si própria nesse período. O tempo é do trabalho e ele faz com que esse tempo eh o tempo ele era o trabalhador e ele faz com esse tempo o que ele quiser. Parabéns presidente Lula, aos deputados, deputadas que aprovaram esse projeto na Câmara, aos senadores que votaram hoje na comissão de justiça e logo também votarão no plenário. É um grande dia para todo mundo que defende a justiça social nesse país e ainda temos que fazer muito mais. No futuro, vamos lembrar desse dia com um enorme orgulho. A escala 61 começa a acabar hoje no Brasil. Ainda lá nos anos 80, durante a formulação da Constituição, já se já se discutia a redução de jornada, mas foi somente agora em 2026 que ela se tornou concreta. Muitíssimo obrigada, senhor presidente. Pergunto ao segundo secretário, qual o próximo vereador inscrito? Vereadora Fernanda Solto. Presidente, vereadora Fernanda Solto do pessoal tem até 5 minutos para uso da palavra da tribuna. Boa noite. Muito obrigada, senhor presidente. Boa noite aos vereadores, o público que está aqui, quem nos assiste pela TV Câmara. Bom, nós hoje tivemos nesses últimas duas, dois dias notícias muito preocupantes sobre a relação de ministros do Supremo Tribunal Federal com o banqueiro Daniel Vorcaro, que foi responsável por uma das dos maiores escândalos, uma das maiores fraudes do sistema bancário do Brasil, que vem prejudicando muitos trabalhadores. É importante a gente lembrar que o Daniel Vorcaro, o dono do banco Master, fez fortuna roubando especialmente a previdência, a pensão de aposentados e pensionistas, de fundos públicos, tentando fazer negócios com bancos públicos, sem transparência, principalmente durante o governo de Jair Bolsonaro, quando o Banco Central, que poderia ter identificado, trabalhado para impedir que um rombo bilionário para enriquecer esses esses banqueiros safados, canalhas tivesse pudesse ter sido desmembrado, mas não fez. E hoje a gente sabe por quê? Porque a família Bolsonaro, especialmente o filho, o Bolsonarinho, Flávio Bolsonaro, candidato a presidente, tinha relações íntimas com Daniel Vorcário, como a gente viu pelos áudios que foram disponibilizados, chamando banqueiro de irmão, de parceiro, uma suspeita de que o Daniel Vorcar, inclusive esse recurso, esse dinheiro roubado do Banco Master, ele estivesse servindo para sustentar o fujão do Eduardo Bolsonaro lá nos Estados Unidos, enquanto ele conspirava contra o Brasil com os interesses do povo brasileiro. Então, é inadmissível que a gente tenha qualquer tipo de relação de autoridades, seja de juízes, ministros, parlamentares, com esse tipo de agente no nosso país que trabalha abrindo espaço para corrupção, desvio de dinheiro público, para enriquecimento ilícito, né? E a gente tem que relembrar que esse todo esse esquema, ele só foi desmontado graças ao governo Lula, graças à independência da Polícia Federal, que tem feito um trabalho intenso de investigação. E a gente tem que defender e vamos defender até o fim que qualquer um que esteja envolvido com Daniel Vorcaro, com escândalo do Banco Master ou qualquer outro tipo de escândalo, seja investigado e seja responsabilizado se tiver cometido crime e doa a quem doer. Seja quem for, precisa ser investigado e será investigado. E essas são as palavras do presidente Lula. Isso é muito importante porque mostra que nós retomamos o controle do nosso país, nós retomamos o controle das nossas instituições, especialmente dos nossos órgãos de regulação, de investigação, que devem est devem servir, estar a serviço dos interesses do povo brasileiro, da soberania nacional, e não dos interesses privados de banqueiros, bilionários, bets, multinacionais, que vem o nosso país como um verdadeiro quintal subserviente aos interesses do imper Ismo norte-americano. Por fim, também quero trazer aqui uma grande vitória dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. Finalmente, depois de muita luta, muita pressão, o Senado aprovou na Comissão de Constituição e Justiça a proposta do fim da escala 61, a proposta de redução da jornada de trabalho sem redução salarial, que é uma proposta que surgiu dos movimentos organizados, da classe trabalhadora. É uma proposta histórica, mas que nós conquistamos essa vitória agora graças a ao atuação do nosso governo federal, do presidente Lula, do nosso ministro Guilherme Bouos, da nossa deputada federal também Érica Hilton, que foi a a pessoa que propôs no Congresso Nacional a PEC pelo fim da escala 6x1, que atendeu esse chamado dos movimentos dos trabalhadores e depois de muita pressão, de muitas tentativas de golpes pela extrema direita, essa semana inclusive O próprio Flávio Bolsonaro abandonou sua campanha pra presidência da República para ir lá no Congresso Nacional, no Senado, tentar barrar a articulação pela aprovação dessa proposta na CCJ e foi derrotado mais uma vez. E essa é uma pauta que tem colocado a extrema direita na defensiva, porque eles se mostram, mostram a sua verdadeira natureza, que é antepovo, que atende aos interesses dos grandes empresários, atendem aos interesses dos bilionários. E é para isso que eles ocupam o Congresso Nacional, é para isso que eles ocupam as assembleias legislativas e as câmaras municipais, para conduzir o projeto de desmonte de destruição dos serviços públicos, de retirada de direitos, que o ex-presidente Jair Bolsonaro era o grande líder até pouco tempo e nós conseguimos reconquistar esse espaço e graças à atuação forte, firme do presidente Lula, junto aos movimentos sociais, pressionando, organizados, mobilizados, nós conquistamos essa vitória. Mas a gente não pode abaixar a guarda. Essa proposta agora tem que ser encaminhada para o plenário, tem que ser votada e nós temos urgência. Os trabalhadores trabalhadoras brasileiros não aguentam mais essa escala desumana que precariza especialmente a vida das mulheres, a vida dos nossos jovens. E agora é hora da gente voltar paraa rua, continuar mobilizado para que isso seja aprovado quanto antes e se torne também uma realidade. Muito obrigada, senhor presidente. Pergunto ao segundo secretário, qual o próximo vereador inscrito? Vereador Nick Schneider, presidente. Pino Monteiro. Vereador Nick Schneider do PL tem até 5 minutos para uso da palavra na tribuna. Boa noite, senhor presidente. Boa noite, senhores vereadores, senhoras vereadoras aqui presente, aos funcionários, assessoria que nos acompanha. agradecer a Deus pela oportunidade de estar mais uma vez aqui servindo a nossa a nossa cidade nessa função. Senhor presidente, venho aqui iniciar a minha fala, inicio a minha fala falando um pouquinho da comissão de estudos presidida pelo vereador Iabico. Tive a honra de ter sido escolhido relator dessa comissão de estudos que tratou da reforma tributária que acontece em nosso país. E foram aí um pouco mais de um ano, foi mais um pouco mais de um ano de muito aprendizado, muitas palestras interessantes, técnicas, eh que trouxeram um pouco à luz o que está acontecendo no nosso país sobre esse ponto de vista da reforma tributária. E e nós tivemos aí a oportunidade de preparar um relatório, eu acredito que bom, um relatório que vai ajudar o executivo pro futuro. E sobre a presidência do vereador Luiz e Abico, eu quero parabenizar todos os os membros da comissão, todos os palestrantes, aqueles que se propuseram a fazer esse trabalho que durou um pouco mais de um ano, foram 10 reuniões e resultou num num relatório à altura da nossa cidade. Então, parabéns principalmente ao vereador Luiz Eabico, que fez um brilhante trabalho à frente dessa comissão de estudo. se engrandece essa casa. Senhor presidente, lamentar o que nós vimos ontem nos [limpando a garganta] noticiários de ontem, essas denúncias com relação ao relacionamento eh entre um ministro da Suprema Corte e um banqueiro que deu um golpe no nosso país, que deu um fez um estrago, um rombo no nosso país, eh, e que nos deixa muito preocupados, muito chateados com a situação que vai o nosso país. Afinal de contas, se espera de uma Suprema Corte é exatamente o oposto disso, né? E nós vemos um ministro que já tem todo um histórico de de posicionamentos eh contraditórios, com posicionamentos que nos preocupam muito, políticos, né? Um talvez o ministro mais político da história do Brasil e vê agora esses áudios vazados, vazados não, expostos, né? esses essas conversas expostas com esse banqueiro presta a ser preso, pedindo quase que um instruções pro ministro e isso nos deixa muito preocupados e que justiça seja feita. Parabenizar o ministro André Mendonça. E hoje já começaram a surgir notícias do André Mendonça tentando desconstruir a figura desse ministro que tem feito um trabalho brilhante no nosso país e é assim que, infelizmente, alguns jogam. tentam desconstruir aquele que está fazendo bem. E eu via, ouvi algumas falas aqui, me assusta um problema desse tamanho. Sai do foco o principal, o acusado que o Alexandre de Moraes em toda essa situação. E daí tentam puxar para politizar a coisa, levar pra direita, pra esquerda. E isso é um posicionamento que a gente já tá acostumado, mas que ainda nos surpreende. Senhor presidente, dizer também do de uma iniciativa que a prefeitura está tendo no que lhe cabe, que é com relação às apostas, aos bets, algo que tem destruído famílias, pessoas que têm perdido tudo, que tem perdido sua estabilidade financeira, comprometendo a sua renda. ficando doentes em decorrência dessas apostas, algo que vicia as pessoas, que está na palma da mão, que está no celular e que a prefeitura teve duas duas ações aqui que eu considero importante. Eu quero aqui registrar e inclusive parabenizar a prefeitura nesse sentido, que uma foi o decreto proibindo eh propaganda dessas bets, dessas desses apostas online aí nos próprios públicos, na na cidade. E eu acho que é uma iniciativa que ajuda a regular. Evidente que, na minha opinião deveria tirar, acabar com essas bets, proibir essas bets, mas dentro do que pode fazer uma prefeitura, essa foi uma ação importante e lançou essa semana também um teleendimento para essas pessoas que sofrem desse vício eh através da rede municipal de saúde. Então, deixo aqui registrado a nossa satisfação nesse sentido, porque essa questão das bets, esse problema das BEs tem afligido muitas, atingido muitas famílias, comprometido a renda de muitas famílias, endividado muitas famílias e quem sabe num curto espaço de tempo o Brasil acorde, o governo federal acorde, os deputados acordem e proíbam essa prática no nosso país. São essas minhas palavras por enquanto, senhor presidente. Uma boa noite a todos. Boa sessão. Pergunto ao segundo secretário, qual o próximo vereador inscrito, presidente? O vereador Benê Lima, o próximo vereador inscrito. Vereador Benê Lima do PL, tem até 5 minutos para uso da palavra na tribuna. Boa noite, senhor presidente, ao público que nos assiste presencialmente pela internet, aos demais vereadores dessa casa. Bom, eu subo essa tribuna hoje para falar aqui sobre o plano de atualização de diretrizes curriculares do município de Campinas. é um programa que está desde 2015 aqui na cidade. Eh, ele está sendo atualizado aí por 41 dirigentes aqui da cidade de Campinas. O grande problema dessa atualização é que ela é uma atualização defasada. Ela vai contra aqui, vai contra não, vai muito abaixo dos índices estaduais e o índice da do próprio MEC. Eu quero destacar aqui o Kil de Campinas pelo ICA, que é o índice de acompanhamento aí das crianças, é de de Campinas é 49, do estado de São Paulo é de 61 e do Brasil 66. O grande problema da cidade de Campinas que a nossa secretária Patrícia Adolf Lutes vem enfrentando é que ela não consegue aderir ao currículo paulista. Por quê? Porque dos 41 dirigentes que atualiza essa diretriz de curriculares, 40 são de esquerda. Inclusive, pela risada da vereadora, ela já até sabe que eu vou falar que o marido dela faz parte de um desses coordenadores. Então, mais uma vez, para vocês verem como Campinas está aparelhado com a esquerda, o marido da vereadora Fernanda Solto, vou até divulgar o nome dele aqui para vocês, Pedro Alberto Vicente de Oliveira. Aí eu chamo a atenção de todos os vereadores aqui o porqu sessão a vereadora Fernanda do Pessoal sobe aqui e tenta descredibilizar a secretária de educação. Sabe por quê? Porque a secretária não se curva pra esquerda. A secretária, a Patrícia, ela entrou na secretaria e com a autonomia do prefeito Dário, ela fez as mudanças necessárias. Ela mandou quem tinha que mandar embora. Ela fez o que ela tinha que fazer. Agora, o que a Patrícia tem que fazer é mudar ela aderir a esse programa paulista, que é o currículo paulista, aderir ao programa do Tarcísio. Quando a prefeitura não faz isso, nós perdemos, por exemplo, esse tipo de livro, vem pronto para as crianças, não tem custo nenhum pra cidade de Campinas, nenhum custo. Mas para você ver aonde chega a ignorância política de Campinas, de alguns vereadores, especial a vereadora Fernanda Solto, que tem feito várias denúncias aqui no Ministério Público. Eu acho que ela tá certa. Ela é é faz parte do do cargo. Tem que sim denunciar, mas isso aí não é uma denúncia, é uma perseguição política, porque a secretária, ela tem autonomia do prefeito Dário, que eu quero parabenizar aqui, mesmo Campinas estando atrasada no ensino, de 645 municípios paulista, cinco apenas não estão, não aderiram ao currículo paulista. Campinas é uma delas. Eu posso comparar aqui, ó, Campinas com a região metropolitana de Campinas. O índice de Campinas aqui, o índice de criança alfabetizado de Campinas, estamos em 49%. Vou comparar aqui com Valinhos 63, Jaguariúa 65, Paulíia 68, Indaiatuba 72, Vinhedo 72, Americana 73. enquanto Campinas está com 49 porque não aderiu ao currículo paulista por ideologias políticas que aí há conflitos de interesses. Mais uma vez estou dizendo aqui, há conflitos de interesses, uma vez que a vereadora do PessoL tem um marido infiltrado na Secretaria de Educação. Eu vou fazer um requerimento aqui de informação pra Secretaria de Educação. Eu quero saber o nome dos 41 aqui que estão lá. Eu quero saber qual a ligação deles aqui com os vereadores, com os funcionários público. Eu quero saber toda a relação. É minha função fazer isso, fiscalizar. Eu sei que a vereadora não gostou muito aqui da exposição, vereadora, mas quando é sua vez de expor, eu sei que você iria expor, então eu não poderia deixar aqui expor o seu marido. E por fim, restando meus 30 segundos aqui, eu sei que a vereadora vai rebater, ela tem o direito também. Eu queria dizer aqui outro assunto que está mais que provado que o Banco Master está ligado 100% ao Lula. Ontem vimos aí a relação dele com o Alexandre de Moraes. Então eu até me espantei hoje da esquerda aqui criticar o Alexandre Morais, esse que fez um julgamento político do Bolsonaro para tirar eles das eleições, porque saberia que ele ganharia no primeiro turno do ladrão que está saqueando o Brasil. E o Banco Master foi responsável por pelos descontos ilegais e o romo do NSS que aconteceu no país. Muito obrigado, senhor presidente, e eu tenho tempo de liderança depois também, tá? Pela ordem, presidente. Presidente, pela ordem, vereador. Eu quero repudiar com toda veemência a fala do vereador Benê Lima. A gente sabe que o vereador Benê Lima vem aqui falar um monte de asneira nas suas falas, mas hoje você passou dos limites. Hoje você passou dos limites. Fica quieto, por favor. Fica quieto. Você passou dos limites, você fez um ataque pessoal. A é pessoal, você falou do marido dela, ataque pessoal e você não tem coordenador como você ameaçou servidores públicos. Você não tem direito servidores públicos. Nós vamos te botar na corregedoria também em outro lugar. Absurdo. Você não pode falar assim. Você não pode falar assim. Você não pode fazer um ataque pessoal dessa forma contra uma vereadora. Pela ordem, presidente. Pergunto ao segundo secretário qual o processo. Eu quero corroborar com esse protesto do vereador Wagner Romão. Vereador Benelima, ele faz ataques pessoais. Vereador podia inclusive tentar entender melhor, porque vereadora, vereadora Fernanda Solto tem o seu direito de fazer todo e qualquer tipo de protesto contra a secretária de educação. E você precisa saber, Benelima, o que é trabalhador de carreira, pessoas que passam em concurso público, que exercemões, que inclusive são atribuições. que o vereador solta aqui um monte de não é questão de daí. Qual o artigo, vereadora? Qual artigo, por gentileza? Qual o artigo do regimento, vereador? Vereador Benelima veio aqui, veio aqui fazer um monte de lações que não são desrespeitador precisa aprender. Faça faça leitura de LDB, faça de leitura da política pública, Benelima, faça leitura sobre o que é ser servidor de carreira. Faça a leitura do Vereadora, a senhora sugeriu tempo de liderança. Vereadora, pergunto ao segundo secretário, qual o próximo vereador inscrito. Próxima vereadora inscrita, presidente Fíoio Monteiro, é a vereadora que reivindica tempo de liderança, vereadora Mariana Conte. Vereadora Mariana Conte, tem até 10 minutos para uso da palavra da tribuna. E ela indicou a vereadora Fernanda Sulto. Bom, vocês acabaram de testemunhar aqui uma das cenas mais lamentáveis, uma baixaria sem tamanho, um vereadorzinho covarde dessa casa que subiu aqui nessa tribuna não para denunciar, não para cumprir o papel dele, que é denunciar os sucessivos escândalos em que a Patrícia Adolf Lutes tem sido relacionada, denunciada aqui no município, que é compra de livro sem licitação. que contrato com a FIP, contrato com empresa privada para fazer trabalho que já é feito pelos servidores, transformando os recurso da educação pública numa grande farra das compras e contratações. Inclusive, eu gostaria de lembrar o vereador Benelima, que, por exemplo, eu tenho um pedido de CPI aberto aqui nessa casa, porque no ano passado, inclusive, quando nem era Patrícia secretária de educação, era outro secretário, eu já tinha feito uma uma denúncia sobre indícios de irregularidades na compra da merenda do município, contratos de dezenas de milhões de reais com suspeita de direcionamento, vereador Benê Lima de benefício de empresas. Sabem o que que aconteceu? A Polícia Federal abriu o inquérito e está investigando a Secretaria de Educação, investigando o setor de compras da alimentação escolar. Não era Patrícia, a Doflutes, mas me estranha porque hoje vem aqui o Benelima, se diz um grande defensor, né, da investigação, da transparência. Até agora ele não assinou o pedido de CPI da merenda. E essa crise foi um dos motivos de instabilidade na secretaria, inclusive, e que o Dário aproveitou o momento para trazer pro município uma secretária que é braço direito do Tarcísio. A Patrícia, vereador Benelima, ela é uma velha conhecida de nós, é uma velha conhecida da educação pública, é uma velha conhecida dos trabalhadores da educação, dos estudantes. Ela não começou a carreira dela de desmonte da educação pública quando ela chegou no município. E é justamente por isso que ela foi escolhida pelo Dário para vir para cá. Na diretoria de Campinas Oeste. Ela foi uma da um dos braços direitos no Tarcísio na implementação, na tentativa de implementação do programa cívico-militar, por exemplo, na implementação das privatizações da rede estadual. Eu acho engraçado que ele tá aqui defendendo a adesão ao programa do currículo paulista. Sabem o que que é o currículo paulista? São as plataformas que o próprio secretário de educação, o Feder, tem relação e faz contratos com o governo do estado de centenas de milhões de reais. Ou seja, o que o vereador Benelima tá defendendo é que para o município se implemente essa mesma política. E é por isso que ele defende a secretária Patrícia Dolf Lutes e ataca de forma covarde os vereadores que vêm aqui fazer as denúncias, que são denúncias justas, são denúncias legítimas. Eu encaminhei pro Ministério Público denúncia de contratos de R milhões deais sem licitação, sem debate com a rede, sem transparência. O que o vereador Benelima tá dizendo aqui é que ele defende esse tipo de política, que isso aí é porta de entrada para corrupção. E ao invés dele assinar os requerimentos, assinar os pedidos de CPI, assinar os pedidos de investigação, o que que ele faz? Ele sobe aqui, ataca uma vereadora mulher, porque sim, tem coragem de fazer isso comigo, porque eu sou uma vereadora mulher. Se fosse um homem fazendo isso, ele não teria essa coragem toda, não. E vem aqui pior ainda, expor servidores da rede. Sabe quem ele não expõe? Os 600 comissionados. E na Secretaria de Educação, vereador Benelima, tá cheio deles agora. Não são servidores comissionados que estão debatendo o currículo, não. Ele vem aqui atacar os servidores de carreira porque é quem tá impedindo a Patrícia de destruir de uma vez por todas a nossa rede municipal, de transformar a educação pública aqui do município no que ela ajudou a transformar a rede estadual, adoecer os professores, precarizar a qualidade do ensino, precarizar as condições de escola. Ele veio aqui atacar os servidores de carreira porque sabe que são eles que denunciam, que fiscalizam e aí ele se aproveita dessa situação para atacar um familiar de uma vereadora. A parte já dou concedo a parte do vereador Miguel. Então a partir de agora o que ele tá dando um recado aqui é que se qualquer vereador fizer uma investigação, fizer uma denúncia para os ordens de controle sobre uma situação irregular na prefeitura, o que eles vão fazer? perseguir os familiares, perseguir os parentes, perseguir pessoas que têm relação familiar com uma vereadora eleita, com vereadores eleitos. Isso é de uma baixaria, de uma covardia. E o senhor vai ter que responder por isso, vereador Benelima. O senhor vai responder por isso, pela sua covardia, pela sua falta de vergonha na cara. Vereadora Paula Miguel, gostaria de me solidarizar, vereadora, com Vossa Excelência, parabenizá-la mais uma vez pela coragem de denunciar todos os ataques que a secretária de educação tem feito aos servidores e dizer que é sim uma violência política de gênero quando os nossos parentes, os nossos companheiros são expostos na tribuna para nos atingir. Essa é uma das formas mais baixas de fazer isso. E além disso, tá expid, que já tem já tem essa, essa secretaria já tem um histórico de assédio para que isso se fomente. É vergonhoso esse tipo de coisa e é inaceitável. Queria parabenizá-lo mais uma vez e solidarizar pela coragem dizer que é covardia o que o vereador Benelima fez hoje nessa tribuna. Muito obrigada, vereadora P Miguel. Uma parte, vereadora, a gente dividiu o tempo, mas eu acho que esse caso cabe estender porque eh é absurdo que a gente viu aqui. Quero desejar a minha solidariedade a vereadora Fernanda Solto. Na verdade, a gente vê e presencia sessão após sessão ataques, a violência política de gênero sendo utilizada aqui como instrumento político. Não é à toa. Vereador Ben Lima pode dar risada, afinal, né, um palhaço, mas eh não é à toa que são sempre as mulheres que são atacadas a partir das suas relações pessoais e afetivas. A vereadora tem o direito de ter relação pessoal, familiar, afetiva com quem quiser. E o vereador Mere Lima não pode utilizar ver relações pessoais afetivas da vereadora como instrumento de perseguição política. Aliás, é curioso que o vereador Benelima sobe na tribuna para atacar trabalhadores, servidores que estão se movimentando para defender a educação pública, que estão denunciando a perseguição, que estão denunciando a perda de autonomia, trabalhadores que estão defendendo a escola pública e para proteger a secretária do Dário Saad. Todo mundo sabe que o Dário Sad tem sido um prefeito que tem desmontado a educação, que temizado a escola pública, que não valoriza os servidores, que não investe o necessário. Mas o vereador Meneer Lima, claro, puxa saco que é puxa saco da elite, puxa saco do prefeito, sobe na tribuna para atacar servidores e vereadores de oposição, enquanto protege a Patrícia, que é uma enviada do governador Tarcísio, porque o projeto de Dário Saad, o projeto de Tarcísio de Freitas é precarizar a educação pública municipal, assim como o estado. Parcí arrebentou com a escola pública estadual e agora quer com por meio da Patrícia acabar com a escola pública do município de Campinas. E é por isso que os trabalhadores estão lutando contra essa secretária. E é por isso que nós precisamos defender esses trabalhadores, não atacar. E aí, vereador Bene Lima, é um vexame o que você se faz passar como puxa-saco, garoto de recados, defensor de uma secretária que está afundando o ensino público da cidade de Campinas. Muito obrigada, vereadora Mariana Conte. Eu quero agradecer a solidariedade do vereador Wagner Romão, da vereadora Paula Miguel, da vereadora Mariana Conte. Tenho certeza que nós já dividimos muitas trincheiras aqui na Câmara, muitas lutas duras e é muito triste quando a gente num ofício da nossa profissão aqui, que é justamente fiscalizar o poder público, o executivo, nos dedicar a fazer esse trabalho e por conta do trabalho, quando ele é bem feito, sermos alvo dessa perseguição. Mas isso nós aqui já estamos acostumado, acostumados, nós nos dispomos dessa tarefa. Agora, o que é inadmissível é que qualquer familiar, que qualquer parente, que qualquer amigo, que qualquer pessoa que tem uma relação com aqui dentro seja de alguma maneira perseguida, seja ameaçada por conta do trabalho que nós fazemos aqui. Isso é a prática da extrema direita. E eu quero saber se o vereador Benelima tá falando aqui em nome da secretária Patrícia Doflutes nesse tipo de posição, porque inclusive ele que é presidente da comissão de educação e vem perseguir servidor aqui, não chamou secretária nem uma vez aqui pela comissão para ela prestar esclarecimentos sobre essas denúncias que eu encaminhei. E tem mais, viu, vereador Benel Lima, tem mais denúncias. Tem outras denúncias que nós vamos encaminhar. E não é só da Secretaria de Educação, não. Pode ter certeza. Eu não tenho medo de você. E se você fizer um requerimento de informação, pedindo informação de qualquer servidor da rede, o que você vai ter de informação é gente lutadora, comprometida, gente que faz o seu trabalho no dia a dia para colocar em pé essa cidade, para garantir a política pública dessa cidade que o seu prefeito, a sua secretária tão tentando desmontar. E esse tipo de posição, esse tipo de postura aqui não me intimida. Pelo contrário, isso aqui me dá mais força ainda, mais ânimo ainda de investigar, de exercer o meu trabalho pelo qual eu fui eleita. E quem tá nos ouvindo, quem tá nos acompanhando, pode ter certeza. Eu vou continuar nessa fiscalização, vou continuar fiscalizando o que é do povo, o que é da população de Campinas e responsabilizando quem tem que ser responsabilizado. E mais uma vez quero lamentar esse tipo de baixaria que ainda é permitida dentro dessa casa. ao segundo secretário, qual o próximo vereador inscrito? Presidente, ainda reivindicando tempo de liderança, o vereador Nick Schneider, Vereador Nick Schneider tem até 5 minutos para o uso da palavra na 10 minutos para uso da palavra na tribuna em tempo de liderança. Presente, senhor presidente, vereador Benê Lima. Vereador Benê Lima tem o uso da tribuna por 10 minutos. Bom, eu vou ler aqui pra vereadora que, embora a médica ainda analfabeta, ela não sabe, talvez não se não sa não saiba ler, o currículo paulista é um documento oficial que orienta as aprendizagens essenciais e o desenvolvimento integral dos estudantes da educação básica em todo o estado de São Paulo. Então não tem nada a ver com ai o governo vai vai deixar tudo digital, tudo mentira da vereadora. A vereadora tá falando isso porque ela quer proteger os amiguinhos dela da educação, que na verdade é a militância que eles colocam aí na secretaria, nas secretarias municipal de educação. Isso acontece na saúde, na educação. Então, mais uma vez aqui não tem nenhuma perseguição. Vocês viram aqui como a verdade dói pra esquerda? É dolorida pra esquerda. Ela nunca, ela ia subir na aqui na na tribuna falar que o marido dela faz parte do da criação do programa de diretrizes eh da educação do município de Campinas. Ela só sabe falar aqui, subir, criticar a secretária. E outra vereadora, eu não estou aqui falando em nome da secretária. O meu mandato é próprio, eu fui eleito pelo povo. Não preciso da secretária dizer o que eu tenho que falar, que ou não. Eu falo o que eu acho que eu devo falar. E e mais, eu falo a verdade, diferente de todos os vereadores da esquerda. que só sobem e mentem. Mentem diariamente. Todos, todos, todos. Eu não tenho, eu também não tenho medo. Vai tomar suas providências. Pode tomar, vereadora. Eu já disse 10 vezes aqui. Eu eu adoro o processo. Eu gosto de processo. Eu sou formado em direito pela PUC. Eu amo o processo, eu gosto até de ler, inclusive eh, a as perseguições que vocês fazem aqui, a vereadora Guida Calisto aqui persegue cidadão aqui que questiona o mandato dela. Então, eu não tenho medo nenhum aqui da perseguição da esquerda. Mais uma vez, Campinas está perdendo. Eu espero que a Patrícia, a secretária Patrícia faça a adesão do currículo paulista. Estamos perdendo livros aqui de graça que o estado poderia estar mandando. Por quê? Porque eles querem eles criarem as diretrizes, a diretriz municipal de educação. Hoje, para vocês terem uma ideia, para quem tem filho aqui em escola pública, eh, as escolas seguem o como eles querem ensinar. Não, não seguem um programa de educação. Eles eles não seguem um programa do estado, não seguem um programa do MEC. É o que eles querem eh ensinar pra escola. não tem uma um segmento lógico aqui. Então, quem tá perdendo é Campinas. Eu estou aqui apenas denunciando. Eu eu tô estranhando a vereadora ficar tão nervosa assim, embora o marido dela seja servidor público. Parabéns para ele, né? Mérito dele. Eu não vou não tô aqui perseguindo também a senhora porque a senhora é mulher. É mais a incompetência mesmo que eu estou querendo registrar aqui. Então, vereadora, pode ficar à vontade para ir no Ministério Público, como a senhora já fez quase 180 pedidos aí o pessoal da esquerda fez. para afastar a secretária da educação. Eu quero aqui reinterar o meu apoio à Patrícia. Tem sim que implementar aqui na escola, na cidade de Campinas eh escola cívico-militar. Aí fica à vontade quem quer pôr o filho na escola cívico-militar. A escola cívico-militar ninguém vai, ninguém é obrigado a pôr seu filho lá. Coloca quem quer. Então não sei qual o tipo de crítica. Agora vocês querem doutrinar as crianças aqui na nossa cidade. Esse é o problema da esquerda. Eles querem doutrinar as crianças na cidade de Campinas. Eles não não pode ter opção aqui do filho estar na escola cívico-militar ou na escola pública. Eles querem que vão paraa escola pública para ser cabresteado aí para esse tipo de gente que vai lá fica ensinando ideologia de gênero gênero na escola, quer ficar ensinando sexualidade paraa criança de 6 anos. É a esquerda no Brasil é uma vergonha e em Campinas não fica para trás. É um bando de vereadores incompetentes que só sabem perseguir os seus adversários políticos. Mas comigo vocês vão enroscar, porque eu não tenho medo de vocês. Vocês podem ter certeza. Pode ir lá no Ministério Público 10 vezes, pede minha prisão e eu peço a prisão deles também. Eu não tenho meio de promotor, não tenho medo de juiz e muito menos de vereador. Pois não, Nick, vereador, eh, para tentar colaborar, a tese que o senhor traz é a defesa da inclusão do programa do currículo paulista na rede municipal de ensino, correto? Sim, isso. Exatamente. Eh, o senhor comentou aí a questão do número de municípios inscritos nesse programa que abrange quase que o estado inteiro, correto? São 64 municípios, município, só cinco não aderiram. Campinas, tá? Um é um delas, uma delas. Exato. Então, acho que é esse é o pano de fundo. É isso que a gente tem que discutir, né? O por não aderiu, né? É evidente que a educação é uma área onde a ideologia, o jeito de pensar o Estado, o jeito de pensar a política, ela é muito fértil, vamos dizer assim. E daí cada um traz o seu ponto de vista, né? Natural que o o vereador de esquerda tenha um ponto de vista estatal, o estado máximo já o nós temos uma outra visão. Então eu acho que essa é a discussão que nós temos que trazer para essa casa. Porquê que que o município de Campinas ainda não aderiu essa essa metodologia de ensino, está entre 5 de 645. Então eu acho que o senhor, eu não pelo menos não vi nada assim tão agressivo que eu que eu entendi da fala do senhor foi exatamente isso, pedindo que o município, que o município adeira a faça adesão a esse programa. E uma coisa que me chama muito atenção é que depois que uma mulher assumiu a Secretaria de Educação, os ataques nessa tribuna essa mulher estão sendo horrorosos. Quando era o Tade, o Jorge não tinha tanto ataque assim. Será que é porque ela é mulher que ela assumiu a Secretaria de Educação, está sendo tão atacada desse jeito? Que é é a queridinha do Tarcío? Quantos ataques pessoais estão sendo feitos? Será que fosse o Tadeu Jorge que é homem? Será que a bancada esquerda atacaria a ele assim também? Então é algo que nos deixa preocupado a violência de gênero contra a Patrícia. Na verdade, vereador, eu nem digo porque ela é mulher, é porque ela talvez não se curve essas ideologias porcas da esquerda. É por isso que ela é perseguida aqui. Eu não digo a a vereadora, então eu vou até fazer, vou dar os parabéns aqui a Fernanda Solto para ela recortar pra campanha dela, parabenizar ela pelo tanto de requerimentos que ela faz. Mas ela tá certinha, tá cumprindo o mandato dela. Eu não tiro a razão da da vereadora aqui. Só que o que me traz traz muita estranheza mais uma vez é o marido dela fazer parte aí da dos 41 coordenadores que direciona a educação de Campinas, o plano de ensino. Senhora quer uma parte, vereadora? Pode falar. Eu sou democrata. Por favor, pode falar. Bom, quero fazer um esclarecimento aqui, porque o que o vereador Ben Lima tá tentando fazer é induzir um uma informação errada aqui. Tudo o que acontece na rede, o que é implementado pra política pública de educação municipal, ela passa por um conjunto de servidores, são coordenadores pedagógicos, são supervisores, são orientadores pedagógicos. existem os espaços de gestão democrática das redes da rede. E dentro desse amplo eh aspecto de servidores públicos, queria lembrar o senhor que são servidores públicos concursados, prestaram concurso, tem qualificação para est ali, tem independência, tem impesso frente à Secretaria de Educação e exercem o seu trabalho de elaboração das diretrizes curriculares, inclusive entre outros. espaços de decisão, entre outras políticas. Então o que o Bern Lima tá tentando fazer aqui é induzir dizendo que existe um corpo de trabalhadores que os coordenadores pedagógicos, que inclusive são vários, que os coordenadores pedagógicos não são servidores da rede, esquerda, são servidores da rede que t impessoalidade com a rede, o senhor não sabe disso porque o senhor não sabe como funciona como que a senhora me explica a resistência de aderir o currículo paulista? O currículo paulista, o resultado dele é o que a gente tá vendo nas escolas estaduais. O índice dele é muito maior que o municipal. Hoje não tem uma escola estadual que consiga garantir. Presente, por favor, pode cortar o tempo dela. Já deu a parte dela. Já fui democrata. Então você tá com medo vai sua parte medo a resistência [risadas] já existe a prova da gestão fracassada do Tarcí os servidores são obrigados a trazer importar isso. Quero lamentar a instrumentalização que o vereador Schneider fez com relação à luta até porque inclusive não tem nenhuma relação com ful. Eu fiz uma denúncia inclusive com relação às irregularidades na compra da merenda quando o secretário ainda era o secretário Tadeu. Eu não tenho nenhum problema, não. Fiscalizo todos e fiscalizarei. Agora o senhor não tem ombridade, o senhor não tem coragem. Ou seja, quando você omite o fato de que tem um corpo de servidores impesso do minutos participando daação e por terem recusado uma determinada política, o senhor quer induzir eutiliza sim o fato de eu ter uma relação pessoal com um servidor para tentar me intimidar. Mas isso não vai adiantar, senhor vereador Benelima, isso é covardia, é baixaria. Não adianta. Pode citar todos os meus familiares. Deixa a familiar. Isso não vai impedir de continuar no trabalho. Bom, eu vou continuar aqui então. Mais uma vere, mais uma vez a vereadora, ela pega o microfone de a parte, ao invés dela explicar, ela mente e ela acha que eu estou perseguindo. Quem está perseguindo é ela que está perseguindo a secretária de educação. Ela persegue. Toda sessão, ela vem e sobe e fala mal da secretária de educação. Mas aí nós temos que entender o motivo, o qual ataque da secretária de educação. Esse é o motivo. Ela não quer o plano, não quer que a secretária a faça adesão do plano do governo do estado. E o outro motivo é que o marido dela é servidor público municipal. Muito obrigado, senhor presidente. E a vereadora Mariana Conte vem fazer a defesa dela aqui. Pela ordem, vereador. Liga o microfone aqui. OK. Senhor presidente, é o seguinte, quando terminar o tempo, terminou o tempo, agora a pessoa vem aqui, fala mais 2 minutos, sendo que falou mais aquilo que falou. Só que tem uma coisa, deu tempo, desliga o microfone e acabou. Vereador, mas tá tá com defeito aqui, ó. A gente já pediu a sonorização, então tá bom. Mas só que o sugiro que desliga. Tá bom, vereador. Pode desligar porque tá funcionando que não tá funcionando aqui. Ah, então entendi meu amigo protetor dos animais da cidade. Obrigado, vereador Edson Ribeiro, grande representante da região satélite Iris. Obrigado, vereador. Não havendo eh pergunto ao segundo secretário qual o próximo vereador inscrito. [roncando] Momento presidente. Deixa eu só verificar aqui que hoje a sessão está calorada. Um momento, presidente. Não temos mais vereadores inscritos. Presidente Permí Monte. Não havendo mais inscritos, declaro suspensa a reunião por 15 minutos. Intervalo regimental da 48ª reunião ordinária. Nós vamos conversar agora com o vereador Guilherme Teixeira. Ele que é autor de um dos itens da pauta de hoje, o item dois, que é a primeira discussão do projeto de lei com emenda que trata do digno sepultamento de nacituros e na mortos aqui na cidade de Campinas. Vereador, primeiro eu gostaria que o senhor lembrasse a população como foi a ideia desse projeto e quando a gente pensa nesse sepultamento digno do por parte do poder público, o que poderia ser feito? Qual é a proposta? Boa noite a todos, Mirna. Na verdade, esse projeto ele nasce até mesmo numa adequação de uma lei federal 15.139 139 de 2025, onde já disciplina sobre o sepultamento digno, que é para dar a dignidade do luto. Cabe a família escolher o o jeito do luto, seja por sepultamento, seja por cremação. Então, o que acontece hoje é que muitas vezes as famílias precisam viver a dor do luto e às vezes tem alguma restrição por causa de peso, por causa de tamanho, idade gestacional. E a lei federal, ela vem justamente para contrapor isso. E essa lei municipal, ela entra justamente num gatilho dessa lei, que é o artigo sétimo, que pede para que os municípios disciplinem o cumprimento dessa lei federal. Sim. E aqui no que diz respeito esse cumprimento, por exemplo, a gente tem alguns eh cemitérios públicos, por exemplo, é justamente para que eles se adequem ou também os cemitérios particulares que estão aqui no município também deverão se adequar caso essa proposta se torne lei. Ambos, tá? Isso isso é uma questão que vem desde o período gestacional da mulher. Então essas coisas o médico tem que ser trabalhando com a família. A a lei federal é bem ampla, ela garante o direito a leito separado, por exemplo, de outras mulheres, caso tenha uma questão de obra. Ah, então começa desde o hospital, desde a gestação, desde o pré-natal. Desde o pré-natal, desde a gestação, todo o período gestacional. Sim, vereador. Então, a gente aguarda hoje a primeira votação. É, qual a expectativa de aprovação dessa proposta? A expectativa é boa, Mirna, porque hoje nós estamos discutindo aqui a legalidade do projeto, né? E assim já faço um agradecimento à Comissão de Constiução e Legalidade que apontou alguns erros ao relator que é o vereador Roberto Alves, que fez uma emenda modificativa colocando o projeto adequado, deixando ele alinhado no que manda os preceitos. Muito obrigado e bom trabalho. Obrigado. Boa noite. Uma outra proposta que está também em pauta hoje é de autoria do vereador Arnaldo Salvete. Ela será discutida em turno único, ou seja, em única votação e se for aprovada será encaminhada para a sanção do prefeito. É o que torna o dia 26 de fevereiro o dia municipal do handball. Vereador, uma boa noite. Queria que o senhor falasse para nós o que o motivou a fazer esse projeto e qual a importância de Campinas ter esse dia municipal. Bom, primeiro a motivação é reconhecimento pelo handball em Campinas, né? uma vez que o handball tem um grupo de meninas que representa Campinas em vários estados, em vários países, foram campeãs. Eu acho que é mérito delas esse dia que nós estamos aí eh em projeto de lei, reivindicando ao a Campinas e ao prefeito, né, a a gente eh homenageá-las. Então, foi uma maneira de homenageá-las e homenagear o handball, que é um esporte hoje já reconhecido. Inclusive na proposta de lei fala do dia municipal com atividades especiais a este a este esporte em 26 de fevereiro. Sem dúvida. Inclusive, eu sou um dos vereadores que mando emenda pro esporte, da minha emenda impositiva, para poder inclusive fazer esses eventos em Campinas para levar o nome do Red Ball a Campinas e todo o estado de São Paulo. E também de acordo com a proposta vai ser possível a parceria com entidades esportivas para a realização desses eventos também. Exatamente. A intenção é a gente crescer mais ainda, eh, não só o reconhecimento do Rebol, mas também atletas. que possam praticar. Muito obrigada, vereador, e uma boa noite. Eu que agradeço a você. Um abraço. E você que assiste a TV Câmara Campinas, a gente lembra que nós estamos no intervalo regimental da 48ª reunião ordinária. Hoje nós teremos, inclusive nós estamos em período eleitoral e é importante informar que a reunião ela prossiga após às 8:30, essa transmissão ela continua nas redes sociais e no portal da TV Câmara Campinas e também no site da Câmara. Quem chega por aqui agora é o vereador Wagner Romão, que tem uma moção que será analisada nesta noite. Ela que apela ao governo federal, visando a moratória de instalação de unidades de data center até a regulamentação completa do programa Redata. Vereador, boa noite. Primeiro vamos explicar para quem tá lá em casa o que é esse programa Redata e por esse apelo ao governo federal. Então, o Redata é um programa que foi aprovado ontem em caráter de urgência no Senado, já passou pela Câmara, então ele tá apenas paraa sanção do presidente da República e ele visa basicamente fazer isenção de impostos IPI, Piscofins e outros impostos federais para empresas multinacionais que venham trazer e implantar os seus data centers aqui no Brasil, né? Os data centers são aqueles grandes polos de armazenamento de dados digitais, né, que hoje têm sido muito usados, ainda mais com a inteligência artificial que consome muito desse desse tipo de dado. Então, o que nós estamos pedindo é o seguinte. é necessário que haja uma regulamentação. Inclusive o próprio eh a própria lei, ela estabelece ali em dois momentos que a questão da sustentabilidade, ou seja, cuidar do impacto ambiental que é grande com relação à água, com relação à energia elétrica, com relação a à poluição sonora, né? que isso seja verificado eh e regulamentado e acompanhado pelas pelas autoridades competentes. Ou seja, os data centers eles eles estão sendo no mundo inteiro eles estão sendo eh causadores de um grande impacto ambiental. E é por isso que a gente tá pedindo uma moratória antes que essa regulamentação da verificação sobre os impactos e uma limitação dos impactos ambientais seja colocada. Como foi muito rápido a a aprovação desse projeto, essa regulamentação ficou para depois, mas nós entendemos que ela é fundamental para garantir pras pessoas o mínimo de tranquilidade, né, de paz e para e para também pra biodiversidade e pras pessoas também os impos garantir que não hajam grandes impactos ambientais com relação à implantação desses data centers. A moção, ela é apresentada geralmente por um parlamentar, mas quando aprovada representa a opinião do legislativo. Qual é a sua expectativa de que seus colegas apoiem esse documento? Eu penso que a gente tem discutido muito aqui a questão ambiental. Hoje em Campinas há uma implantação de um grande data center. Nós também estamos requerendo, já requeremos informações da prefeitura a respeito disso. Recebemos outro dia, ontem, aliás, um calhamaço de 700 páginas que nós estamos estudando. Então, eh, o poder público de maneira geral penso que tá preocupado com relação ao impacto desses data centers. E eu espero que a moção seja aprovada para que a gente tenha o mínimo de segurança antes da implantação de outros data centers nos marcos do Redata. Muito obrigada, vereador, e uma boa noite. Obrigado. Boa noite. E hoje, mais cedo, você acompanhou aqui pela TV Câmara Campinas a transmissão ao vivo da última reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a reforma tributária e os impactos no município de Campinas, que é presidida pelo vereador Luiz e Abico. Na ocasião, foi apresentado o relatório que inclusive hoje durante a reunião ordinária, o vereador usou a tribuna e apresentou, entregou esse relatório à presidência da Câmara e é com ele que a gente vai falar agora. Vereador, 10 reuniões no total, cerca de um ano de um trabalho que trouxe aí vários entes que falaram sobre a importância e a atenção que os municípios devem ter a reforma tributária. Missão cumprida. Eu queria que o senhor falasse inclusive de alguns apontamentos feitos no relatório pelo vereador Nick Schneider. Boa noite, Mina. Boa noite a todos que nos acompanham pela TV Câmara. Foram 10 reuniões, quase um ano de de estudos, né? Nós queremos aqui agradecer as entidades que participaram, a FISCAMP, sinalfic, a a FRESP e a SINAFRESP, que contribu muito com esse estudo. Nós trouxemos aqui por volta de 41, exatamente 41 palestrantes, professores, doutores especializados já no assunto da reforma tributária. E o que essa reforma vai causar para os municípios. Esse foi o foco, né? A Câmara Municipal de Campinas foi a primeira câmara no país a a começar esse tipo de estudo há um ano atrás, né? E nenhuma Câmara ainda fez um estudo tão aprofundado como esse que que nós fizemos, que durou um ano e tá findando agora. O relatório foi apresentado hoje pelo vereador Nick Schneider, que está apontando várias medidas, recomendações factíveis que o prefeito pode executar, que visa aí atenuar e mitigar os impactos que a reforma trará para o município de Campinas. Inclusive hoje durante a apresentação, o secretário Aurílio Caiado disse que teve acesso ao documento e que o governo deve aí acatar várias das sugestões da comissão. Um importante trabalho da Câmara quando pensa no todo. Isso é importante. O poder executivo, Mirna, não tem espaço nem tempo para fazer esse tipo de debate, né? é outro tipo de formato. A Câmara não, a Câmara tem o tempo adequado, estrutura para fazer o debate, para fazer estudo. Tanto que nós levamos um ano com palestrantes todas registradas no YouTube. Quem quiser acessar pode acompanhar. Temas pontuais que são eh fundamentais para que o município se prepare para uma nova fase de se arrecadar impostos, arrecadar o dinheiro para manter a cidade. E cabe a atual gestão que vai anteceder as futuras gestões, preparar o time para arrecadação, a estrutura arrecadatória para que Campinas não sofra nenhuma nenhum decréscimo nos na sua receita. Isso vai afetar negativamente a área da educação, da saúde e do transporte. Portanto, a Câmara teve o seu papel, é a Câmara que tem essa obrigação de se debater nesse assunto e assim nós o fizemos. Inclusive na reunião, o senhor salientou o importante trabalho do relator, o vereador Nick Schneider, também da participação do vereador Wagner Romão. Queria que o senhor falasse um pouquinho dessa questão de quando há uma comissão especial de estudos que é feita a várias mãos, né? O senhor presidiu esse trabalho, propôs aqui, até por conta da sua atuação profissional também e essa preocupação. Quando a gente pensa nesse conjunto, é um conjunto que efetivamente se debruçou diante de cada tema exposto aqui. Sim, os vereadores todos participaram, cada um do seu modo, do seu jeito. Muitos não puderam estar aqui presentes nas 10 reuniões, mas todos eles eh me perguntavam, me questionavam, me telefonavam. assistir a via TV Câmara, que transmitiu todas as reuniões e assim nós fomos construindo uma vontade de encontrar soluções e propor propostas, fazer propostas que o executivo deve acatá-las e isso vai gerar aí um preparo para as próximas gestões na área dos tributos, né? E também nós queremos aqui agradecer a participação da sociedade civil através da OAB, dos sindicatos dos contabilistas, a associação dos contadores estiveram aqui o tempo todo colaborando conosco, o sindicato dos contabilistas estiveram palestrando conosco aqui, os auditores da receita do estado, do e dos municípios, fazendo com que nós tivéssemos aí várias informações, cada um com seu ponto de vista e que servisse de recomendação para o executivo. Hoje o Caiado leu o relatório, ele entendeu ser necessário a implementação dessas medidas que estamos propondo para já se preparar, né, para que se atenue, para que se mitigue os impactos que virão aí daqui pra frente. Muito obrigada. Parabéns pelo trabalho. Uma boa noite. Boa noite. Obrigado, Mina. Boa noite a todos. São 7:29. A gente lembra que nós estamos em período eleitoral, por isso entre 8:30 da noite e 8:55 nós teremos a propaganda eleitoral gratuita na TV. E se a reunião ordinária continuar por esse período, a transmissão será interrompida apenas nos canais 11.3, que é da TV aberta. No entanto, a gente continua com a transmissão pelas redes sociais. Então você pode continuar assistindo pelo tvcamaracampinas.com.br, que é o portal da TV Câmara Campinas, no canal da TV Câmara Campinas no YouTube, no Facebook da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas, além, claro, do streaming do site campinas.sp.leg.br. Pbr. A gente lembra que nós estamos a cerca de 20 segundos da retomada da 48ª reunião ordinária, que terá então a discussão e a votação de sete projetos da pauta. Solicito aos senhores vereadores que registrem suas presenças para reinício dos trabalhos. embora. a fotinha de lá. E aí, Fer? Tudo bem? o descobrir on vereador 10 11 CPI. Falta um. Vereador Guilherme, favor informar o número de vereadores presentes. Senhor presidente, temos nesse momento 17 18 vereadores presentes em plenário. Com 18 vereadores presentes, a quórum declaro aberta a ordem do dia. Pela ordem, senhor presidente. Tem a palavra. Pela ordem, vereador Luís e Abico. Senhor presidente Mineo, hoje à tarde nós estivemos reunidos a comissão especial de estudos da reforma tributária e seus impactos aqui na cidade de Campinas, onde foi apresentado o relatório final. Nós tivemos aqui a grata presença do secretário municipal Aurílio Caiado, que presenciou a entrega do reforma da do relatório final elaborado pelo vereador Nick Schneider. comissão essa que é formada pelo vereador Wagner Romão, Carlins Camilô, nós e o o Nick Schneider, o o vereador Magoga hoje é secretário, não está presente. Portanto, relatório que traz medidas algumas eh indicações e necessárias para se mitigar e atenuar os impactos da reforma tributária nas próximas administrações. Eu gostaria de entregar em suas mãos, senor, senhor presidente, para que o senhor encaminhe ao poder executivo esse relatório. Gostaria de fazer uma foto aí nessa entrega e convidar o vereador relator Nick Schneider, o vereador Wagner Romão, para subir comigo aí. Cadê o o vereador Wagner Romão? Está aí? OK. Vamos lá, Nick. recebo e já quero parabenizar a comissão presida por Vossa Excelência, eh, que discutiu um assunto de extrema importância atual, que é analisar e tentar prever os impactos que a reforma tributária trará pros municípios em especial. E as medidas aqui são factíveis, são possíveis de de se implementar. O secretário Caiado leu e pediu para que entregasse vos suas vossênas encaminhasse para ele oficialmente. Wagner Romão Nick comigo lá em cima. Então vamos e assim que receber cabemos oficialmente ao prefeito. Presidente, presidente, pela ordem. Tem a palavra. Pela ordem. gostaria de inverter, pedir solicitar uma uma inversão de pauta do antigo item três para o item um. Em em votação a solicitação de inversão de pauta do item três para o item um. Vereadores favoráveis permanecem como estão. Aprovado a inversão. Item três para o item um. com três votos contrários, mas a maioria aprovou inversão de pauta. Então, vocês dois vai falar, né? Não, não vai falar. Item um, antigo item truss e votação do projeto de lei ordinária 184/25, processo 243551, de autoria do sorme Teixeira, com emenda que dispõe no âmbito do município de Campinas sobre o sepultamento digno de nascituros. e deat mortos. Parecer da comissão de constução e legalidade é favorável ao projeto e à emenda. Comparecer favorável à matéria entre discussão. Pergunto se a vereador inscrito para discutir. Ah, sim, senhor presidente, tá inscrito para discutir o projeto. A vereadora Mariana Conte do pessoal. Vereadora Mariana Conte tem até 10 minutos para discutir a matéria. Presidente, caras vereadoras, vereadores, primeira coisa que eu quero subir nessa tribuna é dizer que esse projeto está no rol de projetos que a gente vê de mudanças aqui e a colá com justificativas aparentemente de trazer dignidade para as pessoas, mas que esconde uma ofensiva, uma cruz cruzada contra o direito da mulher fazer realizar o aborto nos casos previstos em lei desde 1940. A legislação brasileira prevê três casos paraa realização do aborto. O aborto em caso de estupro, o aborto quando o feto é anencéfalo e o aborto em caso de risco de vida da mãe. A gente enfrentou pele dos estupradores, que era uma regressão da legislação de 1940 porque eles queriam tirar o direito ao aborto legal e seguro, no caso de estupro. Lembremos que a maior parte das mulheres que engravidam por estupro são, na verdade meninas. Meninas que são estupradas, que são estupradas dentro de casa, que têm como autor de violência seus próprios pais, parentes e que passam pelo aborto e, portanto, elas precisam ter a garantia do direito do aborto legal e seguro. Quero lembrar que relações sexuais com menores de idade, com menores de 14 anos são em qualquer caso estupro e são exatamente essa idade que são as meninas que mais recorrem ao serviço público para realizar o abortamento. Veja, a gente tem essa cruzada ideológica conservadora contra essa legislação que é uma legislação da década de 40. Cada vez mais os equipamentos públicos têm dificuldade de realizar o aborto legal e seguro garantido na legislação. A gente teve protestos de pessoas indo, quando uma menina estuprada e ela foi realizar o aborto, pessoas conservadoras têm ido e culpabilizam essa menina. E além de tudo, isso tem mais um agravante, porque é muitas vezes é quando a menina procura o a o serviço de aborto, que fica explícito a violência que ela tá sofrendo. Quando ela tem acesso à saúde, ao sistema de saúde, é que o estado consegue enxergar que aquela menina está tendo um estupro recorrente. [tosse] Por isso eu quero dizer que eu vou ter contra a esse projeto na comissão de constituição e legalidade e quero argumentar contra novamente, porque a esse projeto ele vem aparentemente como um sepultamento digno de nascituros na mortos. A a narrativa é de trazer dignidade para nascituros e natimortos. Mas existe regramos médicos, já existe regramento civil para nascituros e naimortos. O que se quer, na verdade, é criar mais uma burocracia, mais um impendimento para aquela mulher que faz o aborto legal e seguro, para aquela mulher, para aquela mulher ou aquela menina que faz o aborto legal e segura, criar mais um impedimento para que ela tenha acesso a esse procedimento, que é criar mais um, mais um impedimento, é criar mais uma exposição. Não basta essa menina, essa menina, essa mulher passar por uma violência, passar por uma situação de perda do filho que tá é anencéfalo, passar pelo risco de vida, ela é revitimizada, criando mais essa barreira e mais esse essa essa necessidade de cumprir uma série de ritos. Esses ritos já existem, já existe regramento no âmbito do registro civil, já existe eh regramento médico sanitário para destinação de eh fetos e nascituros que tiveram que foram eh resultantes do acesso ao aborto legal e seguro. A gente tem visto essa cruzada e essa enorme conjunto de projetos que sempre estém ataque ao direito ao aborto legal e seguro e em nome de uma defesa da do feto. E na verdade isso é contrapor uma coisa, uma realidade extremamente cruel, porque a gente defende o regramento a lesação brasileira, a gente defende que um feto que encéfalo, a é uma crueldade fazer com que a mulher leve à frente um feto anencéfalo. Féo anencéfalo é o caso em que o feto não tem cérebro. É uma crueldade fazer uma mulher levar à frente, uma uma mulher, uma menina levar à frente uma gravidez que é fruto de um estupro, de uma violência. E eu quero ressaltar que a grande maioria das vítimas de estupro são meninas. Então é uma criança fazer uma criança, gestar outra criança. Essa criança já foi vítima de violência sexual, levar à frente, fazer essa criança, gestar outra criança fruto da violência sexual. É mais uma crueldade. E é mais uma crueldade uma mulher que já está numa situação de risco de vida, em que ela tem eh a equipe médica tem que subeter a escolha, uma escolha dificíima. E essa mulher que opta por fazer o aborto, no caso em que ela tem o risco de vida, eh é uma crueldade colocar mais esse procedimento, mais essa dificuldade, ou seja, não, já que já existe destinação civil e médica e sanitária, qual é o sentido? Qual é o sentido de criar mais um regramento? O sentido de criar mais um regramento é constranger, é constranger e dificultar o acesso ao aborto legal e seguro. Então, gente, a gente não pode retroceder paraa década de 40. A gente viu e conseguimos derrotar nas ruas o PL dos estupradores, o PL que protegia os estupradores. O acesso ao aborto legal e seguro é a forma mais eficiente de trazer à tona, de colocar a publicidade, de tirar mulheres que estão vivendo o circuito da violência. É geralmente é exatamente no momento em que essa menina busca o sistema de saúde que essa violência aparece. Ou seja, é dificultar o acesso dessas meninas, dessas mulheres, é inclusive colocar para debaixo do pano muita da violência sexual que as mulheres sofrem. Nós defendemos o direito ao corpo, nós defendemos o direito à educação sexual e reprodutiva, defendemos o direito ao aborto legal e seguro previstos na Constituição. Entendo que a gente precisa avançar para que a questão aborto avance cada vez mais com uma questão de saúde pública para quebrar a rota crítica do aborto. Nós precisamos que o aborto seja tratado menos com uma questão de crime e mais com uma questão de saúde pública, porque é a política mais eficiente para reduzir o número de abortos no no Brasil. Em grande medida, o aborto ele é uma questão de classe, porque as mulheres que podem abortar, que podem realizar o aborto, procuram clínicas caríssimas e elas conseguem ter acesso a esse procedimento. As meninas pobres, as mulheres pobres que são condenadas a sequelas, que são condenadas a vidas, que são a quarta causa de morte materna no país. Ou seja, exatamente por isso que nós precisamos avançar em termos de que o aborto seja tratado como a questão de saúde pública para romper a rota crítica do aborto, para diminuir o número de abortos no Brasil. A verdade que a criminalização só faz jogar tudo para debaixo do tapete. Faz jogar tudo para debaixo de tapete e reproduz essa realidade tristíssima que nós vivenciamos do Brasil, que é o o ciclo do aborto, a rota crítica do aborto. mulheres que não têm acesso à educação sexual, não tem acesso a contracepcionais, são estupradas inclusive com estupro marital, não consegue desse ciclo vicioso que é esses procedimentos. Então, quero dizer aqui para os vereadores, a única forma que nós temos de reduzir o número de abortos no Brasil é trazendo isso como uma política de saúde pública. Se você é contra o aborto, se você quer reduzir o número de abortos no Brasil, pois bem, que você apoie as lutas que colocam o aborto como uma questão de saúde pública, para que as mulheres parem de morrer, para que os estupradores parem de se esconder atrás de uma legislação criminalizatória para que a gente consiga que todo mundo tenha direito ao seu corpo, tenha direito à ten direito aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. As mulheres não podem ser tratadas, o corpo da mulher não pode ser tratado com essa forma criminalizatória, negligente. A gente sabe que para as mulheres conseguirem eh inclusive as mulheres que optam por ser mãe acabam sendo penalizadas. A gente sabe quanto é difícil para uma mulher conseguir acesso ao ginecologista. A maior parte do centro de saúde não tem ginecologista para atender. Os casos de agravamento no caísm tem sido cada vez mais maior, porque as mulheres não têm acesso a pré-natal. Elas chegam sob risco de vida no caísmo. Essa é o relato que nós temos. A gente tem visto que as mulheres, muitas vezes, as mulheres engravidam, são mandadas embora, então depois do do período da licença maternidade. Então que as mulheres, que o nosso corpo seja tratado como acesso a direitos. e não como punição, como perseguição, que a pauta conservadora, que a agenda conservadora tenta impor sobre as mulheres. Por isso eu voto contra esse projeto. Obrigado, vereador Rodrigo. Há mais vereador inscrito? Ah, sim, [limpando a garganta] senhor presidente. Nós temos mais duas inscrições e a próxima vereadora inscrita é vereadora Paola Miguel do PT. Vereadora Paola Miguel tem a palavra por até 10 minutos. Muitíssimo obrigada, senhor presidente. Eh, acho que é importante ressaltar, né, que quando a gente lê o projeto, a ideia que a gente tem, ela é diferente do que são as expectativas e a realidade do Brasil. Se a gente olhar pros dados, né, segundo a UNICEF, o Brasil ocupa o quarto lugar de casamentos infantis. E aí quando a gente olha, né, para uma legislação que ela é tão recente, a proibição de casamento de menores, ela é somente de 2019. E mesmo assim aqui no estado de São Paulo, a gente tem em média 2.000 cerimônias. por ano. Então, senhor presidente, como disse a vereadora Mariana Conte, muitos desses casos de estupro acontecem dentro da família com uma criança, com uma menina e que a gente já viu que o Congresso Nacional queria que se tornasse mãe. E a nossa luta, a nossa defesa é para que isso não aconteça. implicar para quando essa menina buscar a a UPA, quando essa menina buscar a ajuda para que ela não seja mais uma vez criminalizada, que ela não passe pelo constrangimento de ter que responder na frente de uma juíza que sim, ela tem capacidade de levar uma gravidez até o final, sendo que ela não tá nem ainda na primeira série. A gente tá aqui para poder lutar para que essas meninas tenham dignidade. Ou a gente já se esqueceu do caso que foi autorizado o casamento de um homem de mais de 30 anos com uma criança que aconteceu recente e foi autorizado pelo juiz que abusou do sobrinho. Ou a gente esqueceu do caso que foi nomeado um advogado pro feto pro segundo, pra segunda gravidez de uma menina que não tinha 12 anos. Mas essa menina estava em situação de abandono, em um abrigo, mas ninguém foi atrás desse responsável. Quando a gente teve a exposição na menina que ia realizar o aborto, só tem três locais no país que realizam isso, ninguém foi atrás desse desse estuprador. Ninguém foi verificar o que ele tava fazendo. as pessoas foram criminalizar a criança que foi violentada, abusada e que não tem condições, inclusive de responder naquele momento. E quero aqui ressaltar a lei Joana Maranhão, que diz que estupro de vulnerável, ele não prescreve até que a vítima tenha idade de entender o que aconteceu com ela. E a gente aqui no município de Campinas, a gente tem esse projeto que fala, né, sobre o sepultamento, mas a gente não fala quem são, né, da onde vem. é vítima de estupro, é uma gravidez que foi interrompida naturalmente ou é de uma criança que o corpo não estava formado para isso e que não conseguiu ter acesso ao aborto legal e seguro, que já é previsto em lei. A gente precisa de fato olhar pras nossas crianças, para nossas meninas que cada vez mais ficam à margem na vulnerabilidade, que cada vez mais, mesmo com as leis, com as legislações, não se sentem protegidas nem pelas suas famílias, nem pelo ambiente escolar, nem pela justiça. Mas sabe quem sai impune dessa história toda? O estuprador, que geralmente é um membro da família, é um tio, é um pai, é um padrasto, é um avô, é um vizinho, é alguém que frequenta a casa diariamente. E quando essa criança denuncia, muitas vezes ela é ridicularizada. Não, você não sabe o que tá acontecendo. E aí a gravidez é o resultado desses abusos consecutivos que essa menina teve que passar. Então eu entendo que trazer dignidade é também reconhecer que as meninas elas têm o direito de terem acesso à justiça, à legislação que já se protege. E falando, aproveitando o ensejo do sepultamento, eu acho que seria muito produtivo pra cidade de Campinas, que é uma cidade que tem um histórico, inclusive na comunidade LGBT, que a gente discutisse o sepultamento com o nome social aqui, porque mesmo depois de uma vida inteira, tendo seus direitos violados, até mesmo na hora da morte, Essas pessoas acabam sendo sepultadas com o seu nome morto. E quando as pessoas vão visitar esse espaço em homenagem, elas não conseguem encontrar porque não reconhecem a violação de direitos que acontece. acontecem sim nos sepultamentos e a gente precisa falar sobre isso. Mas nesse caso, sobre o sepultamento de eh sobre o sepultamento digno de nascituros e de mortos, eu quero discutir aqui quais são os casos que vão chegar até lá. Serão casos dessas meninas que sofrem em casa. Será um caso das mulheres que já foi identificado um féfalo. São esses casos. Então, e a gente pode sim discutir como que essa hora da passagem ela pode ser mais digna. E quero fazer um apelo para essa Câmara, que a gente consiga discutir sobre a comunidade LGBT que na hora do sepultamento são expostas e que muitas vezes não tem a mesma oportunidade de debate nessa Câmara. Muitas mulheres trans, homens trans, no momento que são sepultados, levam ali o nome morto. São assassinados mais uma vez são apagados, invisibilizados. A cidade de Campinas precisa sim ter o nome social escolhido pela pessoa muitas vezes, mas que no momento da passagem as pessoas que são responsáveis pela realiza pela realização desse procedimento violam mais uma vez o direito daquela pessoa. E quero aqui também falar de sobre isso. Pá Moraes, presente hoje e sempre na cidade de Campinas, uma pessoa que aconteceu justamente isso na hora do seu sepultamento. Muitas pessoas não a reconheceram, porque nesse rito de passagem, a dignidade virou um segundo, virou um um ficou em segundo plano. A única coisa que tinha ali era o conforto da família, que não a acolhia, apenas a tolerava durante uma vida inteira. Então, senhor presidente e demais vereadores, eu gostaria muito que a gente pudesse sim discutir os sepultamentos, mas eu gostaria que a gente também identificasse de quais são os casos reais da cidade de Campinas, que é uma cidade que tem inclusive que tem alguns casamentos que infantis que foram realizados aqui, que não tem nenhum hospital que realiza o aborto legal e seguro. Apesar de tá na sua legislação a nível municipal, a gente tem apenas o CAISME, que é estadual, e também fazer uma denúncia de que desde quando a mantedora da maternidade se transformou a PUC, não existe mais laqueadura feita na cidade de Campinas. Então, os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres são violados todos os dias. E muito me preocupa que mais esse projeto fomente, amplie essa violação de direitos que tem sobre os nossos corpos. E para mim é inadmissível que um hospital que tem ali na sua premissa atendimento não realize mais o procedimento de laqueaduras que era que virou uma revolução para muitas mulheres no nosso município. Então, senhor presidente e demais vereadores, sobretudo o autor desse projeto, eu gostaria muito que tivesse aqui explícito da onde seria essa origem e que a gente garantisse que o que tá na lei federal também seja assegurado, que é o aborto legal e seguro. Muitíssimo obrigado, senhor presidente. Obrigado, vereador Rodrigo. Qual o próximo inscrito, senhor presidente? O próximo vereador inscrito é vereador Nick Schneider do PL. Vereador Nick Schneider tem a palavra por até 10 minutos. Senhor presidente, senhores vereadores, discuti o projeto em pauta do vereador Guilherme Teixeira, do nosso partido do PL, iniciar parabenizando pela iniciativa do vereador, um projeto importante que busca dar dignidade num momento tão difícil para uma mãe e principalmente para um feto, né, que morreu, né, que acho que não foi falado em momento algum aqui de uma criança que morre no ventre da sua mãe. E e ela precisa, eu acho que nesse momento ter a dignidade da sua do seu enterro, né? Não, não seria enterro, mas o seu seu direcionamento, né? Após a sua morte. Eu vou falar o que fala o projeto. Projeto de lei ordinário 184/2025 de autoria do vereador Guilherme Teixeira que eu parabenizo. Essa lei lei dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Campinas o o sepultamento digno de nacituros e na mortos, independente da idade gestacional, do peso corporal ou da estatura do ser do ser humano concebido. Fica proibido dar ao nacituro ou ao na morto destinação não condizente com a dignidade da pessoa humana, admitindo-se a critério da família enlutada Admitindo-se a critério da família enlutada a opção pelo procedimento de cremação. Para os fins do disposto no cap será fornecida à família enlutada a respectiva declaração de óbito. Então é isso que fala o projeto. Você vai falar, Guilherme, dar dignidade para uma criança que está no ventro da sua mãe, por algum momento, por algum motivo, não teve a possibilidade de continuidade da sua vida e que, infelizmente, faleceu. É só disso que trata o projeto. Mas quer falar de aborto? Vamos falar de aborto. Não existe aborto legal no nosso país. Isso tem que ficar muito bem claro. O aborto tem excludente de punibilidade. Isso é o que prevê o nosso Código Penal. Excludente punibilidade, ou seja, é um crime, mas não se pune em casos de anencefalia, em casos de risco de vida da mãe ou em casos de estupro. Como bem disse uma vereadora aqui, uma adolescente de 14 anos que engravida, ela é considerada estuprada. É verdade. Só que e um quando ela engravida consensualmente de um outro adolescente de 14, 15 anos é estupro. Exatamente. Então ela tem direito de matar essa criança que tá no ventre. Ué, essa é a regra que eles que eles trazem na cabeça. Eles são favoráveis ao aborto, mas criam voltinhas, narrativas para não assumir, porque sabe que perde voto. E esse é o governo federal que nós temos. é um governo que é favorável ao aborto, mas não admite. E daí cria algumas narrativas, põe alguns órgãos, alguns conselhos para fazer eh algumas resoluções para tentar legalizar o aborto no país sem lei, sem passar pelo Congresso Nacional, porque esse país é um país cristão. Esse país é um país que não tolera o aborto e isso não passa no Congresso Nacional, mas dá-se um jeitinho, cria-se narrativas, usa-se algo tão sério que é o estupro, um problema terrível para tentar camuflar a legalização do aborto no nosso país. Só que em contrapartida, voltam votam contra o aumento de pena para estuprador. Então essa é a esquerda hipócrita que é a favor do aborto, mas não tem coragem de admitir. Pode falar. Pois não, vereador. Uma parte, vereador Nick, eu agradeço a sua colocação aí. Eh, faço aqui também a ponderação ao relator desse projeto, vereador Roberto Alves, que muito prontamente eh colocou, corrigiu os erros que tinham da parte de legalidade, apresentando inclusive a lei 15.139 de 2025 do governo federal, que trata justamente sobre esse tema. No artigo séo da lei federal diz que os municípios irão disciplinar para garantir um sepultamento e uma dignidade do sepultamento para essas mães. Então esse projeto nada mais traz. Ele não tá discutindo aborto, ele não tá discutindo nenhuma questão ideológica. Nós estamos discutindo aqui questão de humanidade e dignidade. E ele é muito claro quando coloca que fica a critério da família. É a família que decide, não é o estado que decide. Então, tá muito bem redigido aí a emenda colocada pelo relator Roberto Alves, que apresenta essas modificações necessárias. E ele só traz essa questão que a lei 15.139 de 2025 do governo federal, ele coloca no seu artigo séº que os municípios devem disciplinar para que seja cumprido o que a lei determina e que é justamente isso daí. E tem mais outras coisas dentro do escopo dessa lei federal que o município também precisa ser atento para cumprir. Obrigado. Obrigado, vereador. Mais uma vez, parabéns pelo projeto. Um projeto, como o senhor disse, não tem nada a ver com o aborto, mas eu não me furto a tratar dessa matéria porque é algo que me move aqui dentro e é algo que eu acredito e a defesa da vida e da família para mim é algo que é um pilar de sustentação meu aqui nessa casa. e eu quero parabenizá-lo pela iniciativa, encaminhar voto favorável a esse projeto e pedir que os vereadores nos acompanhem, que nós aprovemos em primeira votação esse projeto que vai ser muito bom paraa cidade de Campinas e principalmente paraas mães e pros bebês que infelizmente não chegam a nascer. Muito obrigado, senhor presidente. Obrigado, vereador Rodrigo. Qual o próximo vereador inscrito, senhor presidente? O próximo vereador escritor, vereador Wagner Romão, do PT. Vereador Wagner Romão tem a palavra por até 10 minutos. Bom, a gente tá lidando aqui com um tema difícil, né? Eh, é um tema que diz respeito a ao luto, que diz respeito a questões de foro muito íntimo de cada cidadão, de cada cidadã, de cada pessoa, né, da vida das pessoas. a gente sabe que, infelizmente, eh, a violência sexual, os casos de estupro, eh, são muito frequentes, né? E mais do que isso, a questão do aborto, seja ele provocado ou seja ele espontâneo, é algo que faz parte da vida das mulheres e não de nós homens, né? faz parte da vida das mulheres. Eu quero aqui dialogar com muita tranquilidade, com muito respeito, né, com o vereador Guilherme, com o vereador Roberto Alves, com o vereador Nick aqui a respeito desse tema, porque eu penso que a gente precisa sim fazer algumas eh separações do que que exatamente a gente tá falando, né? Primeiro lugar, e desculpa que até trouxe aqui meu meu notebook para ter mais informações, a o projeto, o a lei que tá referida aqui no no parecer do relator Roberto Alves, que é a lei federal número 15.139 de 2025, né? É exatamente a lei que estabelece a política nacional de humanização do luto materno e parental, né? E ela foi sim sancionada pelo presidente Lula, assinada pelos ministros, inclusive pelo ministro Alexandre Padilha. E o foco dessa política nacional é exatamente lidar com as famílias, com aquelas famílias que eh numa situação de perda gestacional, óbito fetal e ou óbito neonatal, precisam eh precisam ser acolhidas pelo Sistema Único de Saúde, né? Eh, ninguém quer em sã consciência, né? eh passar por uma situação dessa, né? Ore que ah no Brasil existe sim a possibilidade de que o aborto ocorra em situações de maneira a que a gente considere o aborto como aborto legal, ou seja, nos casos de estupro, nos casos de anencefalia, né? Eh, e nos casos de eh de risco de vida da mãe. Obrigado, vereadora Mariana. Caso de risco de vida da mãe, caso de estupro, caso de anencefalia. E esse direito ao aborto, nesses casos, ele também precisa ser preservado. E não é fácil, né? a mulher que passa por uma situação de estupro, a mulher que passa por uma situação de risco de vida, né, ou a mulher que tem eh no seu no feto, né, no seu naquela vida que ele tá gerando, né, uma situação de anencefalia previsto, portanto, em casos de de aborto legal e que deve ser promovido pelo Sistema Único de Saúde. E aí nós temos uma outra luta, porque por motivos religiosos, por motivos morais, tem muitos médicos que se negam a proceder e ao aborto nesses casos. E isso nós temos que combater também, né? Nós temos aqui eh que estabelecer uma legislação paraa cidade de Campinas que seja ao mesmo tempo eh que não colida, né, que não seja eh que não seja contrária àquilo que estabelece a política nacional de humanização do luto materno e parental e também com aquilo que passa uma mulher que legalmente tem a possibilidade de de se submeter a uma situação de aborto, né? O que que acontece aqui no substitutivo que eh o vereador Roberto Alves apresenta ao projeto do vereador Guilherme Almeida, eh fica assegurada a emenda modificativa fica assegurada desde que não haja óbice. Então acho que essa palavra essa frase é importante. Fica a ser curada desde que não haja óbice. Não tá claro o que que é desde que não haja óbice. a possibilidade de sepultamento digno, a possibilidade de sepultamento digno de nascituros ou deci mortos, independentemente da idade gestacional, do peso corporal, da estatura do ser humano concebido. Parágrafo primeiro. Fica proibido dar ao nacituro ou ao na morto destinação não contisente com a dignidade da pessoa humana, né? Aí nós temos uma questão a ser discutida, porque não há clareza, a não ser uma uma a não ser por motivos de fé sobre quando aquela concepção, aquela aquela aquela, enfim, aquele aquela junção entre um espermatozoide, né, e o óvulo, eh começa a ter uma vida humana no sentido daquilo que a gente entende como dignidade da vida humana. Essa é uma discussão que a ciência não vai dar conta de resolver, né? Essa é uma discussão que tá no foro mais íntimo das crenças religiosas, da moral das pessoas e que nós temos que aceitar que a sociedade brasileira é plural nesse sentido, né? E nós temos que aceitar também que uma mãe, né, ou que uma mulher que eh passa por uma situação de violência sexual, passa por uma situação de estupro, né, que ela eventualmente não queira não queira aprofundar o seu sofrimento, que é dela, aprofundar o seu sofrimento e nesse processo de extrema dificuldade, de extrema violência, pensar sobre se ela vai ou não destinar essa esse feto eh para algo, para alguma destinação condizente com a dignidade da pessoa humana. Eu acho que é disso que se trata e é disso que, infelizmente, no processo, já passo aqui, vereadora, no processo que nós temos aqui de PL tramitando em regime de urgência, a gente não dando conta de passar por pela comissão de saúde, de passar pela comissão de política de mulheres, né, de tantas outras comissões que poderiam aqui dar uma opinião avalizada sobre esse projeto, talvez a gente esteja aqui de novo sendo, né, cometendo um exagero. ou um engano e a gente perde a possibilidade de tornar esse projeto, vereador Guilherme, né, que é eh que tem o seu valor, né, melhor o que já aconteceu com a a proposição do vereador Roberto Alves, né? Passo aqui pra vereadora Fernanda Sou. Muito obrigada pela parte, vereador Wagner Romão. Quero parabenizar pela intervenção, acho que foi muito didática, passou pelo todos os pontos que nós consideramos problemáticos nesse eh projeto. E eu gostaria de reforçar que a lei federal, a que tá que está referenciada nesse projeto, o principal objeto dela é uma política de humanização dentro da discussão da perda gacional, dentro do luto materno. E, portanto, o objeto dessa lei nacional, dessa lei federal, é de humanização da família, né? para que a família, diante de uma perda, diante desse processo eh difícil, triste, possa ter esse acolhimento, possa ter possibilidades, né, de de encaminhamento sobre esse assunto. E a lei municipal que tá sendo proposta, que deveria ser uma regulamentação da lei federal, ela subverte esse objeto, ela deixa de considerar a política de humanização do luto familiar, do luto materno, e ela passa a considerar a o a a abrir espaço para criminalização e para dificultar os processos de aborto legal e seguro que já estão previstos em lei e para os quais Não há necessidade de nenhuma nova regulamentação municipal, muito menos municipal, porque se trata de uma política nacional eh privativa da União. Portanto, eh o objeto para o qual foi constituída esta lei municipal, ele tá completamente subvertido em relação ao que é a política nacional que tá sendo referenciada nesse projeto de lei. Isso é importante eh sublinhar. E também quero reforçar aqui o apelo do vereador Wagner Romão, que é extrema, foi extremamente preciso. Não há porque esse projeto tá passando aqui pra votação no plenário sem que tenha sido discutido em comissões centrais, como a questão a comissão da saúde e a comissão da mulher. Então é necessário que a gente possa ampliar esse debate inclusive com outras pessoas, organizações, associações que têm experiência, que tem acúmulo sobre esse tema e que poderiam contribuir pra discussão desse projeto hoje. Muito obrigada. Obrigado, vereadora. Vereador Guilherme, por favor. Vereador Wagner, uma parte eh, primeiro entendo o posicionamento de vocês e realmente se trata de uma questão de não de ideologia e não é isso que a gente tá trabalhando aqui. É uma questão sim de humanidade. E essa esse projeto ainda não passou nessas comissões porque nós estamos discutindo a legalidade. Então, possivelmente o presidente, através da procuradoria encaminhará esse projeto para as comissões de mérito, de saúde da mulher. aqui a procuradoria solicitar o presidente que seja feito. Obrigado. Só só concluir, presidente. Eu vou aqui então eh me posicionar contrário nesse momento, né? Eh porque eu acho que ele fere sim eh garantias constitucionais o ou pelo menos ele pode ferir no na sua execução garantias constitucionais do direito ao aborto, né? Eh, e espero que a gente possa realmente fazer um debate muito franco, fraterno, na medida do possível na comissão de saúde, na comissão de política de mulheres, caso esse projeto seja aprovado aqui em primeira votação. Tá bem, vereador? Então, agradeço e OK. É isso. Obrigado, presidente. Obrigado, vereador Rodrigo. Há mais vereador inscrito? Ah, sim. A próxima vereadora inscrita é vereadora Débora Palermo do PL. Vereadora Débora Palermo tem a palavra por até 10 minutos. Boa noite, senhor presidente, vereadores, vereadoras, público presente, público que nos assiste pela TV Câmara. Subo essa tribuna para declarar meu voto favorável ao projeto de lei eh ordinária número 184 do vereador Guilherme Teixeira, a quem eu parabenizo pelo projeto, que garante o sepultamento digno de nascituros e de mortos no âmbito do município de Campinas, que diz no seu artigo 1 que o sepultamento deve garantir o sepultamento digno de nascitudes de natibortos, independente entemente da idade gestacional, do peso corporal ou da estatura do ser humano concebido. Fica proibido dar ao nacitura ou anat morto destinação não condizente com a dignidade da pessoa humana. Eu acho que é isso que a gente tem que eh destacar nesse projeto, a questão da dignidade da pessoa humana, né? não dá uma destinação para uma vida, para uma criança, que ainda ainda que não estivesse completa no e em vida, conseguiu levar adiante a vida, mas faleceu por inúmeros motivos ou por aborto ou por alguma outra questão, ela ser eh ter dignidade no seu sepultamento. Eu acho que isso é é imprescindível, é principalmente pra mãe. Só quem é mãe e perdeu um filho sabe o que isso representa. E não saber a destinação que o seu filho teve é muito triste. Então esse sepultamento encerra um ciclo. É como se fechasse a encerrasse um ciclo que foi interrompido fora da hora. não chegou ao parto, não chegou a nascer, então encerrou-se ali, sepulta-se essa criança e encerra-se esse ciclo. Se eh a gente não tá aqui falando de questão de ideologia, a gente não tá eh questão de aborto, se autoriza aborto, se é aborto autorizado, se não é autorizado. aborto, ele tem a sua na lei aquilo que que pode ou não na nas situações que ele pode ou não ser efeituado, efetivado. Mas nós estamos falando falando aqui da dor de uma mãe que perde um filho e de uma criança que ainda ainda não completa, ainda não, vamos dizer assim, totalmente perfeita, mas é uma vida. Como cristã, eu acredito que ela já tenha uma vida. a gente vê o coração de um feto batendo dentro da barriga de uma mãe, ela é um ser vivo. Então eu acho que o e eu Parabéns, vereador Guilherme, pelo projeto. Eu acho que além desse sepultamento para encerrar o ciclo para essa mulher, para essa mãe, para essa família, tem sim que ter o acompanhamento psicológico para essa mãe, porque é doído. Mesmo quando a mãe decide por fazer um aborto, seja por conta do estupro, seja por conta de uma doença, seja por conta do risco da da de vida da mulher, que são as condições que ela pode, né, fazer um aborto, é muito doído. Agora, quem faz aborto porque não quer ter um filho, porque simplesmente não deseja, é uma gravidez indesejada, isso aí eu não vou entrar nem no mérito, isso eu não vou nem questionar, porque eu acho que daí é muito cruel o tirar a vida de uma criança perfeita que poderia nascer, sendo que você pode colocar em adoção sem sofrer nenhuma penalidade por isso. Então, eh, isso eu não quero nem nem discutir, que eu sou extremamente extremamente contra o aborto nessa situação. Agora, em outra prevista em lei, o que tá na lei a gente não discute, a gente cumpre. A mãe decide, a mãe sabe junto com o médico, junto com a com a família o que ela quer, o que ela quer fazer. Agora, dar dignidade para essa criança é fundamental e dar dignidade também para essa mãe que perdeu e que precisa fechar esse ciclo. Ela precisa, para tratar esse luto dela, ela precisa ver aquele ciclo sendo encerrado num sepultamento digno. Isso é muito bom. Então eu acho que eu eu voto, meu voto é favorável ao projeto e parabéns mais uma vez, vereador eh Guilherme. Pois não, vereador Paulo. Boa parte, vereadora, primeiro parabenizá-la pela sua fala, né? Nós estamos discutindo aqui a legalidade. Nós não entramos ainda no mérito do projeto. Em momento algum projeto fala de aborto, o projeto fala de dignidade, né, dessa mãe poder enterrar o Nati morto. Enfim, eu acho que é algo extremamente meritório também, já que nós acabamos entrando um pouco do mérito, mas não é o que tá sendo discutido nesse momento. Então, parabenizar o vereador Guilherme Teixeira pela leitura que teve de uma legislação federal para que ela pudesse ser votada na Câmara Municipal e ser regulamentada dentro do município de Campinas. Isso que nós estamos discutindo aqui, mas a as as falas elas extrapolaram algo que tá no no corpo desse projeto. Mas eu, enquanto presidente da comissão de política social e saúde, vereador Guilherme, eu não vejo dificuldade nenhuma desse projeto vir até essa comissão. Acho que essa comissão pode se debruçar e eu acredito que a comissão terá a leitura do mérito desse projeto, porque em momento algum se fala em aborto, em momento algum a gente eh eh fala da destinação de algum feto que foi abortado, que já fragiliza muito a pessoa, que na eventualidade de não querer levar aquela gravidez a termo e e ter aquele neném, ela já se vê, né, à frente de algo que ela tem que interromper. O o que será feito com esse feto, né? Nós que somos cristãos, a gente até eh que não quer nem nem falar sobre isso, como a própria vereadora disse. Então, cada um é dono do seu corpo, cada um faz o que quiser. Mas esse projeto especificamente não fala de aborto, ele fala única e exclusivamente de dignidade de da possibilidade dessa mãe que já tá tão fragilizada saber que o seu filho, né? Porque a partir do momento, quem conversou na barriga da esposa com o filho que foi concebido e sentiu ele mexendo e você acaba eh falando, né, tendo algumas frases e e a a criança chutou. Enfim, você sabe daqu do que que a gente tá falando, né? do vínculo afetivo do amor, do carinho que um pai, que uma mãe tem com algo que tá dentro dela. Então, o mérito nós vamos discutir depois, estamos discutindo a legalidade. Mas parabéns pelo projeto, vereadora Débora. Parabéns pela leitura do projeto. A Vossa Excelência, ela se atve naquilo, na legalidade. E vamos discutir, sim, o vereador Wagner Romão, eu acho que é bem oportuna a sua fala. Eu concordo com Vossa Excelência. vamos discutir nas comissões de mérito para que a gente possa eventualmente exaurir todos os questionamentos e não pure e simplesmente, né, votarmos contrário, porque nós temos ideologias outras que não se aplicam. Eu acho que essa divergência ela é saudável, mas o a racionalidade ela é muito mais importante. Obrigado, vereadora. Eu que agradeço o vereador Paulo. O senhor que é médico, o senhor com certeza já viu muitos casos de aborto, de acompanhou essas mulheres e e essas famílias e sabe o sofrimento que isso traz as pessoas. Então, o meu voto é favorável e não me surpreende a esquerda votar contrário a esse projeto, porque a esquerda sempre que se a gente fala de de questão de ah nascituros, nascimortos, gravidez, ela sempre vai para esse viés da ideologia. eh, do aborto, da questão do direito do aborto. E não é o que nós estamos discutindo aqui. Nós estamos discutindo aqui hoje a dignidade da pessoa humana desde sua concepção. Então, meu voto é favorável. Muito obrigada, vereador Rodrigo. Qual o próximo vereador inscrito? Encaminhamento de votação. Senhor presidente, nós temos encaminhamento de votação do partido pessoal. Tá escrito a vereadora líder do partido, vereadora Mariana Conte. Vereadora Mariana Conte tem até 3 minutos para encaminhar a votação. Gente, eu acho que é importante a gente separar as coisas. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. E essa separação é fundamental. A política nacional que garante o luto digno da que acolhe as famílias, ela coloca um pressuposto importantíssimo, é escolha da família. A família escolhe se quer fazer o sepultamento de um feto e etc. E isso, claro, as pessoas têm que ter o direito de a partir da sua escolha que seja sepultado e etc e tal. Esse projeto de lei, no parágrafo primeiro, apresenta a escolha, mas no diretamente no segundo parágrafo apresenta: "Fica proibido a destinação que não condiga com a dignidade humana." E vejam, eu quero aqui discutir a legalidade, porque dignidade humana, o que é dignidade humana? É um conceito abstrato. Fica proibido uma destinação que não condiga com a dignidade humana. É um conceito abstado. Um pressuposto de direito, você não pode proibir algo que não seja concreto. Aí o que que vai acontecer? Uma mulher que procura um sistema de saúde e ela tem o direito por lei de uma mulher ou uma menina vítima de estupro que tem o direito por lei de realizar um aborto legal e seguro, ela tem o direito, não pode ser criminalizada por isso. E ela já tem procedimentos médicos da destinação do feto que ela abortou. existe essa delimitação. Essa mulher vai ser vitimizada, vai ser criminalizada por conta dessa legislação. Ela, eles não conseguiram mudar a legislação que proibia o aborto em caso de estupro e agora querem criminalizar a mulher porque ela de repente não fez o sepultamento, porque ela não topou se revitimizar. Eu quero concordar com a vereadora Débora. É muito duro para uma mulher que foi vítima de estupro, uma menina foi vítima de estupro, dela realizar um aborto. O aborto não é uma coisa fácil na vida da mulher. A mulher sofre com isso e ela pode ter a escolha de não querer fazer um sepultamento, por exemplo. É uma escolha. Então eu quero assim, se a questão é o luto, que a gente retire essa parte do fica proibido, porque o problema está no ficar proibido, não é uma escolha da família. Não é uma escolha da família. Essa lei é não está regulamentando a lei nacional que coloca como uma escolha da família. Ela proíbe algo que é algo abstrato. Abstrato. O que é dignidade humana? não realizar um sepultamento. Então, quer dizer que uma mulher que foi vítima de estupro, que foi obrigada a fazer um aborto e ela decide não realizar um sepultamento, ela vai ser criminalizada por conta disso, apesar do procedimento médico ser cumprido, da legislação ser cumprida, legislação que já existe de destinação. É essa a minha questão. Perfeito, vereadora. É essa a minha questão. Então, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. E isso vocês sabem que a legislação, vocês sabem que a legislação do a o ato de legislar, ela o ato de legislar sobre algo abstrato, como dignidade humana, fica proibido a dignidade humana. Cabe inúmeras interpretações. Como é que você proíbe algo que cabe inúmeras interpretações? Aí que tá o ponto da ilegalidade. Vereador Rodrigo, pergunta se há mais vereador inscrito. Não há mais inscrições, senhor presidente. Não havendo mais vereador discutir, a matéria vai à votação. Primeiro em votação o projeto. O quórum é maioria simples. Vereadores favoráveis ao projeto, permaneçam como estão. Aprovado por maioria com quatro votos contrários. Agora em votação a emenda de folha 22 a 23. Vereadores favoráveis à emenda permaneç como estão. Aprovado também por maioria. Item dois, primeira discussão e votação do projeto de lei ordinária 62/26, processo 245395, de autoria do soro Camelô, que institui no município de Campinas a política municipal de incentivo ao skateboard e da outras providências. Parecer da Comissão de Constiução e Legalidade é favorável. Comparecer favorável à matéria entre discussão. Pergunto se h vereador inscrito para discutir. Não há, presidente. Não haver vereador discutir. A matéria vai à votação. O quórum é maioria simples. Vereadores favoráveis pela mano com estão. Aprovado. Item três, antigo item um, torno único, discussão e votação do projeto de resolução 11/26, processo 246612, de autoria da mesa da câmara, que suplementa dostações da Câmara de Campinas. Convoco a comissão de construção e legalidade paraar aparecer. Senhor presidente, a comissão requer até 10 minutos. Reunião suspensa por até 10 minutos. Eh, legalidade comissão de finanças de Orçamento, reunião conjunta. chegando aí. Não fechou fechou também as comissões, tá? São viu? Pela ordem, senhor presidente. Comissões. Tem a palavra pela ordem, vereador. As comissões já se reuniram e indica o vereador Wagner Romão para Isar aparecer. Presidente, vereador Wagner Romão tem a palavra paraar aparecer. Presidente, a comissão de constituição e legalidade, por unanimidade eh foi favorável ao projeto de resolução número 11 de 2026. Comparecer favorável das comissões. A matéria entre discussão. Pergunto se h vereador inscrito para discutir. Não há, presidente. Não haver vereador discutir. Em votação. Vereadores favoráveis. Permãos como estão. Aprovado. Eu quero comunicar que pela legislação eleitoral a partir das 8:30 a transmissão da sessão nos canais abertos fique interrompida, porque inicia agora a transmissão do horário eleitoral até às 20. e 55, se eu não me engano. Mas a transmissão ela continua pelo YouTube da sessão normal. Agora eh, viu? Pergunto, mas é se bem que só pra gente ter o controle do não sei. Vamos lá. Item 4, turno único de discussão e votação do projeto de lei ordinária 140/26, processo 245959, da autoria do prefeito municipal, que altera a lei 11924 de 29 de março de 2004, que denomina a praça professores Inês Aniquini, Loch, Loqu zeni, uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação e Esporte é favorável. Comparecer favorável a matéria entre discussão. Pergunto se h vereador inscrito para discutir. Não há, presidente. Não havendo vereador discutir a matéria vai à votação. Quórum é maioria simples. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Aprovado. Item cinco, turno único de discussão e votação do projeto de lei ordinária 111/26. processo 245745 de autoria do sornaldo Salvete que institui no âmbito do município de Campinas o dia municipal do handball a ser comemorado anualmente no dia 26 de fevereiro e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação e Esporte é favorável. Com parecer favorável a matéria de discussão. Pergunto se há vereador inscrito para discutir. Não há, presidente. Não havendo vereador discutiu a matéria vai à votação quia simples. Vereadores favoráveis permane como estão. Aprovado. Item seis, turno único de discussão e votação do projeto decreto legislativo 179/26, processo 246265, de autoria do seu Marroncunha, que concede diploma Noel Rosa Rubens Pereira Leão. Parecer da comissão especial de honraria é favorável. Comparecer favorável a matéria entre discussão. Pergunto se há vereador inscrito para discutir. Não há. Não havendo vereador discutir a matéria vai à votação. Quum é maioria simples. Vereadores favoráveis permanecem como estão. Aprovado. Item sete turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 171/26. processo 246225 da autoria da senora Paula Miguel que concede diploma São Francisco de Assis a Camila Cristina Crosnque Fracalosse. Crosgnaque Fracalosse. Parecer da comissão especial de honraria favorável. Comparecer favorável matéria de discussão. Pergunto se há vereador inscrito para discutir. Não há. Não havendo vereador discutir matéria. Vai à votação. Qu maioria simples. Vereador é favoráveis. permaneç como estão. Aprovado. Item oito, turno único, discussão e votação do projeto decreto legislativo 158/26, processo 246145 de autoria do sor Luiz Cirilo que concede medalha Carlos Gomes a Cíntia Pinheiro, Airete Aliirete. Parecer da comissão especial de honraria é favorável. Comparecer favorável a matéria entre discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Não há presidente. Novo vereador discutir a matéria vai à votação. Qu é maioria simples. Vereadores favoráveis. Perman comissão aprovado. Tem nove matérias adiadas em reunião anterior, não há. Tem 10 e votação de moções. Solicito à Comissão de Constução e Legalidade exarar parecer as moções. Reprovar. Pela pela ordem, senhor presidente. Palavra. Pela ordem, vereador. A comissão já se reuniu. Indica o vereador Paulo Hadad para exar aparecer. Vereador Paulo Hadad, us a palavra para exar parecer as moções. Moção 188 do vereador Marroncunha. Moção de protesto veemente diante da criação e compartilhamento do ranking sexual com fotos e classificações depreciativas de mais de 50 alunas do curso de psicologia da Universidade do S Paulista em Presidente Prudente São Paulo, configurando grave violação à dignidade, honra e integridade psicológica das vítimas com manifestação de solidariedade às estudantes. Somos contra a cultura de objetificação e violência de gênero no ambiente acadêmico e solicitação de rigorosa apuração e responsabilidade pelos órgãos competentes. Essa moção teve parecer favorável por unanimidade. Qual parecer favorável a matéria de discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Não há na ver vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Aprovado. Moção 189, da lavra do vereador Benel Lima. Moção de apoio ao ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, pela transparência na condução das apurações relacionadas ao caso Banco Master, com a divulgação de elementos do inquérito que envolve o ministro Alexandre de Moraes. Moção, essa moção teve parecer favorável por unanimidade na comparecer favorável à matéria de discussão. Pergunta se é vereador inscrito para discutir. Ah, sim, senhor presidente. Tá inscrito para discutir a matéria. A vereadora Mariana Conte do pessoal. Vereadora Mariana Conte tem até 3 minutos para discutir a moção. Eu tenho uma proposta pro Benelima. Retira a sua moção e apoia a minha, porque a minha moção inclusive exige a investigação do Flávio Bolsonaro, do André Mendonça e do Alexandre de Morais. Porque você fazer uma moção de apoio ao Não, vereadora. É, se puder, não é o horário eleitoral gratuito que tá passando. Se puder retirar do arí começa de novo o meu tempo, por gentileza, presidente. Vereadora, eu eu dou eu tolero mais 30 segundos. Vamos lá. Beleza, perfeito. Então, o seguinte, porque essa moção do Benelima, que apoia o André Mendonça, porque o André Mendonça tirou a a sigilo da investigação do Alexandre de Morais, mas hoje hoje o André Mendonça apareceu no nos áudios que o André Mendonça também fez reunião secreta com o Daniel Varcaro e o André Mendonça tá sentado em cima do investigação do Flávio Bolsonaro. Então é muito parcial. Você vai aplaudir o André Mendonça porque ele abriu, deu publicidade paraa investigação do Alexandre Moraes, o que eu acho que é necessário, mas ele tá sentado em cima da investigação do Flávio Bolsonaro para proteger o Flávio Bolsonaro e ele apareceu agora com reunião secreta com o Daniel Vorcaro. Então você quer investigar? Pois vamos investigar todo mundo. Essa é a minha moção. A moção que eu apresentei é investigação de todo mundo. Investigar o Alexandre de Morais, o André Mendonça, o Flávio Bolsonaro. Pois bem, Ben Lima, que façamos a investigação de todo mundo, doa quem doer, que venha público tudo, não ficar protegendo A, B ou C, por exemplo. Aí o aí você vai aplaudir o André Mendonça porque ele deu publicidade para investigação do Alexandre de Moraes, mas ele também não deu publicidade pra investigação do Flávio Bolsonaro e ele mesmo, o relator do projeto da da investigação do Banco Master, apareceu agora com no áudio com reunião secreta com o Daniel Vorcaro. Vocês imaginem, o relator do caso do Banco Master fez reunião secreta com o banqueiro que tá sendo investigado, o banqueiro corrupto do Banco Master. A gente precisa colocar tudo à tona que seja investigado o Alexandre, o André Mendonça, o Flávio Bolsonaro. Afinal, não é não ter político de estimação. Então é isso mesmo, que seja investigado todos, que todos sejam investigados. Essa é a o conteúdo da moção que eu apresentei. A minha moção é um apelo para o ministro Faquim que se abra o sigilo, quebre o sigilo de todas as investigações, da investigação do André Mendonça, da investigação do Alexandre de Moraes e da investigação do Flávio Bolsonaro. que venha tudo à tona, que todos sejam investigados e que pare de fazer uma um critério, uma indignação seletiva. Faz indignação seletiva, protege um, investiga o outro. Então, enfim, que investiga, que investiga todos. Obrigado, vereador Rodrigo. Pergunta se há mais vereador inscrito. Ah, sim, senhor presidente. O vereador Ben Lima do PL. Vereador Benelima, tem até 30 3 minutos para discutir para discutir o a moção. 3 minutos 3 minutos. Bom, [roncando] só para responder aqui a vereadora do pessoal, quem está ligado ao caso Banco Master é o Lula. Você pode ter certeza disso. O sindicato, o qual o irmão dele é vice-presidente, vereadora, se você nunca pesquisou, recebeu 599 milhões indevidos do INSS. O rombo do NSS são 6 bilhões de reais aí do Banco Master. O Alexandre de Moraes com toda certeza é o maior é um dos maiores corruptos do Brasil. Aí vocês sobem aqui e fala: "Mas o essa essa corrupção é do Bolsonaro". Seria muita acefalia da parte de vocês em pensar isso, porque como que o Bolsonaro vai beneficiar um cara que colocou ele politic fez um julgamento político, colocou ele na cadeia, assim como todos os presos políticos do de janeiro. Então a vereadora, ela ela deve sofrer de demência porque ela não lembra do mensalão, do petrolão, de todos os casos de corrupção aqui do governo Lula. Eles abafam aqui a corrupção do governo Lula para passar pano pro ladrão de estimação deles e tenta criticar o Flávio Bolsonaro, o qual fez uma operação privada. O banco era privado e o filme Dark Hor Dark Horse também é privado. Então, vereadora, você tentar empurrar isso para pro colo da direita não vai colar. É muito mais fácil você admitir aqui que o que o Lula é ladrão. É muito mais fácil você admitir que quem se encontrou fora da agenda, por sinal, com o Daniel Vorcaro também foi o Lula. E é muito mais fácil também, vereadora, você pesquisar sigilo de 100 anos, que é o que o Lula criticava na eleição em 2022 e é o que ele mais sabe fazer. Então, suba aqui e fale senhor presidente. Vereador, pergunto se há mais vereador inscrito. Questão de ordem, presidente. Para essa matéria não há, presidente. Questão de ordem. O vereador Menelima, ele não tem argumento, aí ele sobe na tribuna e ataca as vereadoras. Agora o vereador falou que eu sofro de demência. Veja, isso já é mais um ataque contra essa vereadora. Aqui a gente argumenta politicamente sobre as suas posições que eu discordo vemente. Vereador Benelima, mente para caramba. Falo um monte de verdade, fala paraa sua bolha radicalizada, mas tudo bem. Isso faz parte da política. Eu não tô chamando, em nenhum momento chamei ele de demente, além do que que além de tudo é capacitista, porque é uma preconceito contra pessoas que têm algum tipo de doenças neurológicas. Então eu quero dizer o seguinte, presidente, isso é quebra de decoro, fere a comissão de ética da Câmara. Eu espero que a Câmara, presidência de dê providência com relação a isso, porque é pra prática do vereador Bene Lima atacar as vereadoras mulheres dessa casa. Registrado, vereadora, eh qualquer coisa encaminhe formalmente aí uma denúncia. Corregedoria. Vereador Paulo Hadad. Obrigado, presidente. Moção 190 da lavra do vereador Benelima. Ah, perdão. Eh, discus e em votação a moção. Ah, sim. 9. Eh, qu Maria simples. Vereador favoráveis à moção. Permaneça como estão. Aprovado por maioria com dois votos contrários. Muito bem lembrado, presidente. Temos que votar, né? Enfim, vamos lá. Moção 190, da lavra do vereador Benê Lima. Moção de protesto ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, diante das graves revelações de inquérito da Polícia Federal, tornado público pelo ministro André Mendonça, que aponta a relação direta entre o magistrado e o banqueiro Daniel Volcaro do Banco Mastery, incluindo contratos milionários com escritório de advocacia de sua esposa, indícios de repasse de informações sigilosas sobre investigações em curso. Essa moção teve parecer favorável por unanimidade na comissão de constituição e ilegalidade. Comparecer favorável. Matéria de discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Não há. Não havendo vereador, discutindo em votação. Vereadores favoráveis. Pelo menos comissão. Aprovado. Moção 191 do vereador Wagner Romão. Moção de apelo ao governo federal visando a moratória de instalação de unidades de data center até a regulamentação completa do programa Reda, essa moção teve parecer favorável por unanimidade na Comissão de Constituição e Legalidade. Comparecer é favorável a matéria de discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Ah, sim, senhor presidente. Proponente da matéria é vereador Wagner Romão, do PT. Vereador Wagner Romão tem a palavra por até 3 minutos. Bom, ah, eu quero aqui apenas fazer alguns esclarecimentos a respeito desse dessa moção. Foi aprovado no Senado Federal ontem a o Redata, o chamado Redata, que é uma uma legislação que estabelece um regime especial de tributação para serviço de data center. O que tá acontecendo no nosso país é uma pressão muito forte de organismos internacionais. e de empresas internacionais para que o Brasil seja uma espécie de fazenda de data centers. E há parte importante, seja do governo federal, sobretudo do Congresso Nacional, que entende que isso é algo benéfico pro país. Eu tenho feito essa discussão de uma maneira muito equilibrada, no sentido de que sim, eh, o modo como nós estamos desenvolvendo as nossas tecnologias hoje, o mundo digital, ele apresenta sim a necessidade desses grandes data centers, desses grandes centros de armazenamento de dados. Porém, a velocidade com que isso está acontecendo, a velocidade com que essa mudança está ocorrendo, tá fazendo com que países como o Brasil mudem a sua legislação de maneira a a a gerar uma grande isenção fiscal, impostos sobre produtos industrializados, eh, cofins, piscofins, diversos outros impostos que estão sendo isentos dessas grandes corporações, bilionárias, trilharárias, que poderiam abastecer os cofres públicos e que que estão sendo isentos nesse tipo de política. Acabei de ler uma matéria que mostra que esses grandes empresários, esses grandes empresários das grandes multinacionais agora tão aplaudiram a aprovação no Senado porque agora vai pra sanção presidencial. aplaudiram a sanção do Senado e agora estão pressionando o Confas, o Comitê de Política Fazendária para que seja autorizado também uma grande isenção de ICMS, de cerca de 90% do ICMS paraa construção desses grandes data centers. Então a nossa moção, ela pede uma moratória que muitas cidades do mundo, por exemplo, Nova York adotou uma moratória temporária para novos grandes data centers. Enquanto se desenvolvem regras mais rigorosas pro setor, isso não é nada fora do comum, as cidades estão se protegendo, os países estão se protegendo contra os data centers. Então, que seja determinada uma moratória até que seja concluída uma regulamentação do Redata e que seja garantida uma ampla participação da sociedade civil, de acadêmicos, de especialistas, para que a gente possa ter um um uso condizente com a proteção ambiental e com aquilo que seja adequado paraa sustentabilidade no nosso planeta. Obrigado, presidente. Pergunto se há mais vereador inscrito. Não há, senhor presidente. Não hav mais vereador a discutir em votação. Vereadores favoráveis permistão. Aprovado. Moção 192 do vereador Nick Schneider, que apela Anví ao Ministério da Saúde pela ampliação dos critérios de acesso à polilaminina, possibilitando, mediante avaliação médica, científica e regulatória, seu uso em pacientes com lesão medular grave, em especial o caso de de Tibá Tiba Camargos. Essa moção teve parecer favorável por unanimidade na Como parecer favorável a matéria de discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir na vereadora discutir em votação. Vereadores favoráveis permissão. Aprovado. Moção 193 de Mariana Conte que apela ao presidente do Supremo Tribunal Federal e a direção-gal da Polícia Federal para apuração imparcial de eventuais relações entre o ministro Alexandre de Moraes, o ministro André Mendonça, o senador Flávio Bolsonaro e o banco Master na figura de Daniel Vorcaro. Moção, essa teve parecer favorável por unanimidade na Comissão de Constituição e Legalidade. Com parecer favorável a matéria entre discussão. Pergunto se é vereador inscrito para discutir. Não há, presidente. Não havendo vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permane como estão aprovado. Tem 10 discs, perdão, e tem 11 discussão e votação de ato. Tem a palavra pela ordem, vereador Carmo Luiz. Senhor presidente, eh, eu queria, senhor presidente, requerer a manifestação de pesar eh pelo e um minuto de silêncio também pelo falecimento do Paulo Alberto. Paulo Alberto foi um dos líderes, um dos grandes líderes ali da região do aeroporto de Viracopos, presidente do Dom Gilberto e do PUCAMP. E o Paulo Alberto, ele é aposentado, foi aposentado natural de Tupi Paulista, casado com a dona Maria, auxiliadora de Fátima Camargos Alberto e construiu toda a sua trajetória, senhor presidente, como líder comunitário na região do aeroporto de Viracopos. Vencemos a grande batalha na época da desapropriação. Foi uma grande história que ele construiu a sua trajetória dentro da comunidade. O Paulo Alberto deixa sua esposa, seus filhos Daniela, Paulo e Eduardo, além dos familiares e amigos que hoje sentem profundamente, senhor presidente, a sua partida. Eu queria requerer o pesar da Câmara Municipal e um minuto de silêncio, senhor presidente. Registrado e concedido, vereador. Muito obrigado, presidente. Eh, e tem 11 em discussão e votação de ata. 11.1, ata da 47ª reunião ordinária de 2026. Em discussão a ata. Não havendo vereador discutido em votação. Vereadores favoráveis permane como estão aprovado. E tem 12 matérias lidas no expediente sujeitas à deliberação do plenário. Requerimento 1571 do senhor vereador Magron Cunha que requer aplauso e congratulações aos policiais militares rodoviários da base operacional do qum 631 da rodovia Marechal Rondom e Andradina que salvaram a vida de um menino de 2 anos em estado de engasgamento e desmai e desmaio. Em discussão. Nova, vereador discuti em votação. Vereadores favoráveis permissão. Aprovado requerimento 1580 do senhor vereador Nelson e outros senhores vereadores que requer a tramitação em regime de urgência do projeto de lei ordinário 144/2026 processo 245986 em discussão no havendo do vereador discutir em votação. Vereadores favoráveis permane como estão. Aprovado requerimento 1586 na mesa da câmara que requer o arquivamento da emenda modificativa ao projeto de lei complementar número 57/2026 de folha 19 que altera a redação do artigo 2º do projeto de lei complementar 57/2026. Vereadores favoráveis, permane comissão. Aprovado e tem grande expediente. Pergunto ao segundo secretário, vereador Rodrigo Faradique, se há vereador inscrito no grande expediente. Não há, presidente. Não havendo vereador no grande expediente inscrito. Ficam os vereadores convocados para 4ª reunião ordinária a ser realizada no dia 9 de setembro de 2026 às 18 horas no plenário desse legislativo. Fica convocada a 68ª reunião solene 2026 a ser realizada no dia 8 de setembro às 20 horas na loja maçônica Independência situada na Avenida Campo Sales 514 Centro oportunidade na qual será entregue título cidadão campineiro a Eduardo Marco Antônio Lizarelli. Agradecendo a presença, a participação de todos, declaro encerrada a presente reunião ordinária. Uma boa noite a todos. Encerrada a 48ª reunião ordinária, nós encerramos também a nossa transmissão ao vivo por aqui. Lembrando que nesta quinta-feira às 8 horas da manhã você confere o estúdio Câmara na apresentação de Rúbia de Oliveira e ao meio-dia um resumo do trabalho dos vereadores no jornal Câmara Notícia. Uma boa noite. TV Câmara Campinas.