Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

E aí [Música] a TV Câmara Campinas Olá bom dia seu 9 horas da manhã nós estamos ao vivo aqui no plenário da Câmara Municipal e neste momento começa a transmissão da reunião extraor dinária de Finanças de orçamento que vai acontecer de forma virtual apenas o presidente da Comissão o vereador Gilberto vermelho está aqui no plenário Então vamos acompanhar Oi bom dia a todos agora são 9:01 estamos começando a nossa segunda reunião da comissão de Finanças e orçamento onde nós temos pautados nos trabalhos da 2ª reunião extraordinária da comissão é dois projetos o projeto de número 65 2019 e das emendas dos processos 231 720 de autoria do Prefeito Municipal que altera dispositivo da Lei 10 850 E também o projeto com 66 2019 são dois projetos que estão na pauta mas antes de dar início aos trabalhos e eu quero que já cumprimentar e agradecer aos nobres vereadores da comissão Vereador pastor Elias Azevedo Vereador Professor Alberto Vereador Hermínio Monteiro E também o vereador sempre presente acompanha na reunião das condições Vereador José Carlos A e essa palavra para vossas excelências começando pastor Elias para que possa dar as boas-vindas aí a todos vereadores e ao público nos acompanhem nesse momento Bom dia professor Elias Azevedo Presidente vereador Gilberto vermelho Bom dia quero cumprimentar os vereadores membros dessa comissão Vereador Hermínio Monteiro Vereador Professor Alberto vossa excelência que vem conduzindo os trabalhos dessa comissão cumprimentar a vereador Zé Carlos o vereador José Carlos é sempre atuante participando aí das atividades da câmara dar as boas-vindas a todos e dizer que é um prazer poder contribuir na manhã de hoje com os pareceres né voltando Aí os pareceres e de projetos importantes para a cidade de Campinas desejo que a nossa reunião seja produtiva que tenha bom êxito e que a gente tenha condições aí de proporcionar pro plenário nas próximas cês o e pautas para serem votadas e discutidas e votadas Bom dia a todos e eu passo agora Nobre Vereador Professor Alberto que possa fazer o acelera também os cumprimentos Oi bom dia Nobre vereador Gilberto vermelho presidente da nossa comissão quero cumprimentar o pastor Elias membros dessa comissão ou Vereador Pedrinho e também quero completar o Nobre Vereador José Carlos A embora estejamos vivendo um momento atípico mas a nossa comissão Não Para Não só nossas comissões não tem parar elas continuam se reuniram não obviamente presencial mas online para dar seguimento e a nossa comissão Então como sempre presente atuante não deixa de fazer as suas atividades ordinárias e hoje nós temos então mais uma reunião Oi e eu quero cumprimentar todos que estamos acompanhando especialmente os vereadores que irão votar esse projeto de cima obrigado movia para todos um bom final de semana para todos e obrigado para o senhor Alberto eu passo agora também a palavra o nome Vereador Firmino Monteiro que foi o relator dos dois processos Bom dia Vereador primeiro Monteiro tudo bem com você esse a ouvir ouvir a e o que é E aí e ouvindo aqui ouvindo pode pode falar um pouquinho mais alto aí que não tem problema para mim Zé Carlos e nós vamos tentar equacionar o som de vossa excelência não tem problema fica tranquilo Se por acaso tiver do som eu posso eu tenho passou aqui para nós eu posso ler o relatório Sem problema nenhum Bom dia por gentileza o Oi bom dia Vereador vermelho presidente da Comissão de Finanças e orçamento da Câmara Municipal quero aqui é complementar os membros dessa comissão o vereador Professor Alberto sempre atuante também aí na nas suas ações parlamentares Vereador nosso Líder é de bancada pastor Elias de Azevedo sempre presente também atento a todas as questões parlamentar e juntamente com toda essa condição é também complementar o vereador primeiro eu só queria vir adorar que dá uma sugestão embora não seja membro da comissão o vereador Firmino deveria desligar e entrar novamente para ver se consegue isso já aconteceu várias vezes comigo e então não é seria Prudente ele ele desconectar e conectar de novo para ver se consegue senão o senhor tem que ler o relatório e botar em votação mas eu quero aqui fazer o comprimento da comissão de Finanças e orçamento e são centro Atlântico meu irmão está no momento de pandemia tem cumpridas todas as obrigações com a maioria das comissões da Câmara Municipal é todas as comissões que me manda o link Eu participo eu eu gosto de estar participando mesmo porque nós estamos fazendo esse trabalho remotamente entendeu E é sempre importante a gente tá dando satisfação aqueles que nos delegaram essa função de parlamentar da cidade de Campinas São todas as comissões que quiserem que eu me faço apresenta é só mandar o link que eu e me avisar com antecedência Claro para que eu possa participar um grande abraço a você sucesso nessa reunião aí na comissão de Finanças e orçamento um bom final de semana a todos que Deus abençoe todos nós a ligadura do Zé Carlos sempre presente é isso é importante é a vida parlamentar tem que estar sempre acompanhando eu quero informar a vossas excelências e o público nos acompanha essa essa reunião da comissão extraordinária da nossa comissão foi publicado de assalto dia oito de setembro então Seguindo aqui o Regimento né mas as condições para que nós pudéssemos fazer a reunião de comissão de Finanças e orçamento o vereador Hermínio Monteiro já está tentando restabelecer o seu contato tipo no outro uma vez que nós estava com um pouquinho de dificuldade de ouvir mas ele já está acessando novamente Quanto isso então eu vou repetir aqui a pauta dos trabalhos até Comendador permínio possa estar participando então é pronto do trabalho da 2ª reunião extraordinária da comissão de Finanças e orçamento é a ser realizado hoje de 11 das 9 horas até o e para que nós possamos terminar Então nós temos dois projetos em discussão na reunião o projeto o pele c-65 2019 e as emendas constantes também no processo 231 720 só lembrando que esse esse projeto é de autoria do Prefeito Municipal que altera dispositivos da Lei 10 850 de 7 de junho 2001 que cria área de Proteção Ambiental a apa do município de Campinas e regulamenta o uso e ocupação de solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado e das outras providências Esse é o item 1 da nossa falta o item dois é a discussão do PLC 66 2019 das emendas processo de 231 709 de autoria também do Prefeito Municipal que dispõe sobre o parcelamento ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da área de Proteção Ambiental de Campinas Então vamos agora novamente o governador permínio Monteiro já re conector conosco aí eu só pergunto a vossa excelência se se melhorou o som é esse caso Bom dia de novo o relatório de vossa excelência assim o senhor permitir senhor está me ouvindo bem aí eu olhei o relatório e vossa excelência pronunciou também de vossa excelência aí nós possamos voltar se houver a concordância por parte de vossa excelência eu falei isso aqui nós possamos continuar com a nossa nossa reunião então agradeço Avenida Dom Pedro Monteiro e vou agora então é passar a Ale opa o número um da pauta que o projeto 65 2019 e aqui junto à comissão de Finanças e orçamento então o processo 65 19 aliás PLC né 5/2019 processo dois 3720 autor Prefeito Municipal é esse parecer foi feito pelo obturador primeiro Monteiro ementa que altera dispositivos da Lei no 10.257 de Junho 2001 que criarem Proteção Ambiental apa do município de Campinas regulando seu uso e ocupação do solo exercício das atividades pelo setor público privado e das outras providências relatório o objeto do presente projeto de lei complementar 65 2019 de autoria doença o Prefeito Municipal que Visa promover atualizações necessárias a lei que institui o área de preservação Municipal Ambiental do município em acordo com o plano de manejo se mostra essencial a gestão da APA e se caracteriza como unidade de conservação de Uso Sustentável alterando o disposto da Lei 10 ou 150/2001 que criou a apa é de quando nos termos da lei federal nº 919 85/2000 sendo inclusive objeto de estudos no âmbito da elaboração do plano de manejo e submetido ao conselho gestor da APA com aprovação da minuta em reuniões ordinária realizada em 28 de Maio 2019 e cabe esta comissão de Finanças e orçamento emitir parecer observando os aspectos orçamentários e financeiros da a editora e do relator do voto do relator cabe ressaltar do ponto de vista técnico sendo emitido parecer de competência desta comissão de Finanças e orçamento no que cabe à legislação artigo 41 compete à comissão de Finanças e orçamento é esse seja o primeiro a opinar ou emitir parecer sobre as proposições referentes as matérias tributárias abertura de créditos empréstimos públicos comissão de Finanças dívidas da comissão das empréstimo por dívidas públicas e outras que direta ou indiretamente alteram as despesas ou a receita do município ou acarreta a responsabilidade para o erário e tem B A Proposta orçamentária do município sugerida ou promovida as promovendo as modificações necessárias e as emendas que ele foram apresentadas e tem ser as proposições que fixarem os salários vantagens e benefícios do Servidor e o pastor jurídica apresentado pela Diniz coordenadora de ação das condições o projeto está em consonância com o regimento interno da câmara esse pau sendo observado o disposto previsto no artigo 125 Regi redigidos em termos Claros sintéticos não sendo constatado qualquer vício de ordem formal ou procedimental e com a devida justificativa as folhas 03 quanto ao projeto de lei ou mesmo está destruindo quando espaço da secretaria municipal do verde e meio ambiente e desenvolvimento sustentável as folhas 1820 e a comissão de concessão legalidade apresentou emenda é supressiva ao PLC 65 2019 da sua 207 visando suprimir os arquivos 21 22 23 24 e 25 pois a criação da função gratificada para o gestor da APA contraria dispositivos da lei federal de número 173 2020 a comissão de políticas urbanas apresentou as seguintes emendas modificativas em folhas três quatro um e342 altera-se o artigo dois no projeto de lei complementar número 5 2009 na parte que alterou as alíneas C e D do inciso 19 do artigo 3º da Lei 10 850 2001 visando Dar maior proteção a água Campinas os destaques a proteção dos recursos hídricos um dos principais elementos naturais que motivou a criação dessa unidade de conservação e até altera o artigo 7 do projeto de lei complementar número 5 2009 na parte que alterou o artigo 18 parágrafo único da Lei 10.871 pois as definições das unidades utilidades públicas da legislação citada é mais conservadora que outras legislações ademais a proposta mantém observado o plano de manejo ainda o parágrafo único Resgate as preocupações contida no plano de manejo com relação à compensação a serem realizadas na apa de Campinas altera-se o artigo 18 do projeto de lei complementar no 65 2019 na parte que alterou o inciso 5º do artigo 90 da Lei 10 antes fica 2001 visando manter o mesmo teto definido nacionalmente por essa por esses conjuntos de leis que é de 0 meio por cento sobre o valor do empreendimento E ai medo de tipo de poder 342 seu 343 apresentado pela comissão de políticas Urbanas acrescenta-se no artigo 22 é o projeto de lei complementar número 65 2009 que altera o artigo 55 da Lei 10.871 por sugestão apresentada pelo cndu que é o Conselho Municipal de desenvolvimento urbano e acolhido no parecer da nota técnica de número 02 2020 da secretaria municipal do verde e desenvolvimento sustentável usbs a comissão de Meio Ambiente achou pertinente a catar parcialmente as emendas que foram apreciados e de batidas na 15ª audiência pública proposta pela sua Andreia Cristina de Oliveira estruxo a secretaria municipal do verde e meio ambiente e desenvolvimento sustentável subemenda à emenda que altera o artigo 18 do pele sms-29 na parte que alterou o inciso XXI do artigo 90 da Lei 10826 um pois é a postar da lei sobre qual o valor índice o percentual de conta a partir de compensações mencionadas no inciso subemenda à emenda que acrescenta o artigo 22 do pele cms 19 e altera o artigo 55 da Lei 10 850/2100 ferida a uma redação mais técnica conforme proposta da SDS considerando que o projeto está em consonância com dispositivos legais a constituição Constituição Federal bem como da Lei Orgânica do Município é esse que apresentam no Regular exercício da competência do Prefeito Municipal de maneira que não havendo nenhum impedimento jurídico ao prosseguimento deste processo de Islândia sendo assim sendo assim como membro da comissão de Finanças e orçamento desta forma esse tô lendo o voto do relator excelência' Vereador primeiro moderna sendo assim como o a comissão de Finanças e orçamento desta forma o fio o pino e voto pela aprovação do projeto de lei complementar número 6 5/2019 emendas de folhas 207 340 341 342 343 e subemendas de folhas 477 pois no aspecto financeiro e orçamento tanto o projeto com suas emendas não acarreta em aumento de despesas ao município e entendo que a propositura é meritória e deve prosperar sendo submetido esse processo apresentação dos demais membros da comissão de Finanças e orçamento decisão da comissão Considerando o Manifesto mérito do projeto de lei tendo sido analisado minuciosamente por esta comissão de Finanças e orçamento no que tange a sua forma e conteúdo o mesmo estando em consonância com a Constituição Federal Qual é Orgânica do Município e demais o legais aplicados em não havendo nenhum impedimento financeiro a prosseguimento deste processo legislativo a comissão de Finanças e orçamento exarou parecer favorável ao projeto de lei complementar de nº 65 2019 emendas de Fora 260 345 41 142/146 e sub-menus e folha 477 Esse foi o o relato do do vereador permínio Monteiro então em da água então a vossas excelências é como voto parecer ao projeto de lei complementar 65 2009 como voto a vossa excelência nosso grande líder PSB Vereador pastor Elias Azevedo seu presidente o vereador permínio Monteiro é sempre muito criterioso nos pareceres e ele apresenta para essa casa para para esta comissão tem lá é um pessoal que que o auxilia extremamente competente e ouvindo e nós já tivemos também é votação na legalidade né sobre esse esse projeto eu quero aqui parabenizar o vereador permínio Monteiro pelo parecer e o meu voto é favorável eu acompanho portanto ao relator seu presidente Obrigado Vereador pastor Elias eu passo Salvador Professor Alberto para que vossa excelência também possa dar seu voto quanto aparecendo do nobre Vereador primeiro Monteiro com a palavra vale a pena aberto o seu presente eu também acompanha o parecer emitido pelo Nobre Vereador Firmino e obrigado e passo a vossa excelência meu do primeiro Monteiro Uma Vez que Eu voto em Marcelo foi para morar mais tu possa ter seus comentários aí por gentileza e a Bíblia tá bom só pode pode condicionador eu quero ver ser feita e tempo embasamento jurídico e que foi provado por essa proposição este importante projeto dentro ó e obrigado Vereador primeiro quero parabenizar a vossa excelência pelo relatório do uma forma bem técnica e de forma a contemplar aqui os trabalhos da comissão de Finanças e orçamento então eu 14 votos favoráveis é o Projeto Está aprovado aqui perante a comissão de Finanças orçamento e eu acompanho o voto também o relatório do nobre Vereador Hermínio Monteiro Então esse esses votos agora é vossas excelências vai receber via sigadoc pela nossa dos trabalhos da mesa aqui mostra excelência possam está assinando o voto digital É isso aí tô nós vamos estar passando já daqui a pouco a vossas excelências então o item 1 da pauta Está aprovado Então nós vamos agora e o item 2 da pauta que é o Projeto o som do PLC 66 2019 e das emendas processo de número dois 3709 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre o parcelamento ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da área de Proteção Ambiental de Campinas eu entrego vossa excelência terminou Hunters eu posso continuar lendo o voto de vossa excelência aqui tá bom ó é perfeito Boa noite Tudo beleza sim muito bom obrigada a dormir então vamos lá Vamos seguir então é a peça se essa vossa excelência para que eu possa ler o voto do relator do projeto 66 2019 Vereador Nobre Vereador Hermínio Monteiro então LC 66 2019 processo de nº 23 1719 autoria do Prefeito Municipal então o parecer ementa dispõe sobre o parcelamento ocupação de uso do solo nas áreas rurais e urbanas da área de Proteção Ambiental de Campinas o relatório de vossa excelência' Vereador o projeto de lei complementar número 66 2019 de autoria do exmo Senhor se ele disse o Prefeito Municipal que dispõe sobre o parcelamento ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbana da área de Proteção Ambiental de Campinas cabendo a esta comissão de Finanças e orçamento emitir parecer quanto aos aspectos orçamentários e financeiros da propositura e suas emendas do voto do relator cabe ressaltar do ponto de vista técnico sendo emitido parecer da competência dessa comissão de Finanças e orçamento no que cabe à legislação o artigo 41 compete à comissão de Finanças e orçamento opinar ou emitir parecer sobre e tem ar as proposições referentes as matérias tributárias aberturas de créditos empréstimos públicos dívida pública e outras que direta ou indiretamente alteram a despesa ou a receita do município acarreta em responsabilidades para o erário b a proposta orçamentária do município sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e assim menos que ele é foram apresentadas itens e as proposições que fixarem os salários vantagens ou benefícios dos Servidores E conforme estudo jurídico apresentado pela digníssima coordenadoria de ação das comissões aqui em folha 596 608 o projeto está em construção em consonância com o Regimento Interno a cama se pau sendo observados os dispositivos previstos no artigo 125 e 128 devidamente justificado as folhas 03 estamos regido em termos Claros sintéticos não sendo constatados qualquer vício de ordem formal ou procedimental a costa ainda é anexo análise jurídico de projeto de lei complementar looks apa emitida pela secretaria de assuntos jurídicos as folhas 406 412 que foram realizadas audiências públicas facultativas em 4 de março 2020 folhas 509-e a 72 e audiência pública obrigatória em dez de agosto 2020 folha 711 79 quando da publicidade aos atos do projeto de lei comparecer no Conselho Municipal de desenvolvimento urbano nas folhas 57 3577 e por fim nota técnica da secretaria municipal do verde senvolvimento ambiental sdds em folhas 580 585 relacionando as sugestões que foram e não acatadas por esta secretaria dumm dumm foram apresentados ainda as seguintes manifestações sugestões de menus pela condução de políticas urbanas na Qual passo a emitir o parecer por ter sido nomeado relator da comissão de Finanças e orçamento então das emendas supressivas suprime seus sigo primeiro do Artigo 5º do projeto de lei complementar número 2019 folha 7427 43 a emenda apresentada pela proapa as folhas 46 47 um pois o responsável pela regulamentação da produtividade da Terra com sua viabilidade econômica e ambiental é a receita federal a Secretaria Estadual de infraestrutura e meio ambiente Supremo ser Sisu 2 do artigo 4º do projeto de lei complementar no 66 2019 as folhas 743 a emenda apresentada pela própria de folhas 466 471 Pois a mesma infringe regramento Federal um muro o parcelamento clandestino do solo suprime-se o artigo 13º do projeto de lei complementar número 2019 as folhas 743 e a emenda apresentada pela proapa e folhas 46 47 um pois entende-se que a mesma poderá trazer prejuízos econômicos e sociais nas propriedades rurais da APA das emendas modificativas altera-se inciso primeiro antigo esse primeiro do artigo 6º que passa a vigorar com a seguinte redação folha 743 artigo 6º a.c. as especificações de que trata o caput deste artigo deverão respeitar as os percentuais de impermeabilização definidas no capítulo 3 e não poderão ultrapassar em 5 porcento da área total do imóvel acima e 10 módulos rurais essa emenda foi sugerida pela proapa nas folhas 468 e altera-se alíneas a e b do inciso I artigo 2 do artigo 6º do projeto de lei nº 6 6 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação folha 7437 44 artigo sexta esses dois a densidade Habitacional para propriedades rurais no ar no ato de um módulo estabelecido pela fração mínima de parcelamento a fmp será de 4 unidades habitacionais familiares e tem B para cada módulo excedente da propriedade rural será permitida a construção de mais duas unidades habitacionais unifamiliar esta emenda sugerida pela pro aba de folhas 464 701 e altera-se o título terceiro do Artigo 14 do projeto de lei complementar número 6 61019 que passa a vigorar com a seguinte redação folha 744 título da operação urbana do parcelamento do solo nas áreas urbanas Artigo 14 são passíveis do objeto de estudo a impressão Urbana das áreas contigo atual perímetro urbano da Harpa Campinas tô devendo ser realizado estudos técnicos específicos que indique Esta possibilidade respeitados o disposto do artigo 42 B do estatuto da cidade lei federal número 10 257/2001 e do plano diretor estratégico do município de Campinas lei complementar nº 1 898 de Janeiro 2018 de Campinas artigo primeiro inciso primeiro e tem eh consideram-se contigo ao perímetro urbano as áreas com elas conectadas na extensão de pelo menos 100 metros lineares continuou não se segundo e pelo menos trinta por cento das áreas que foram permitidos a operação urbana é obrigatória a previsão de reserva de áreas para habitação de interesse social terceiro e a Cohab Campinas poderá no prazo de cento e vinte dias contados da promulgação desta lei identificar as áreas que atendam as exigências previstas no parágrafo anterior quarto no mesmo prazo do artigo anterior os proprietários poderão oferecer a Cohab Campinas suas áreas para implantação de empreendimentos de habitação de interesse social que terão preferência para implantação de empreendimentos de habitação de interesse social as áreas situadas nos bairros da região do gargantilha e Carlos Gomes ser a utilização para fins urbanos das novas áreas inseridas no perímetro urbano fica condicionada ao pagamento de outorga onerosa de alteração do uso do solo observados as extensões previstas no artigo 19 da lei complementar 207 de 2012 2019 o sétimo os recursos previstos no parágrafo anterior serão destinados ao programa que é o fundo de recuperação manutenção e preservação do meio ambiente instituído pela lei municipal 9 818 de vinte e três de julho de 1998 e aplicado em finalidades ambientais da própria APPA esta emenda sugerido pela associação moradia e cidadania ao pena seu artigo 15 do projeto de lei complementar 6 meses melhor que passa a vigorar com a seguinte redação foi ele é certo 45746 Artigo 15 o parcelamento uso e ocupação do solo nas áreas urbanas tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da região adotando-se os critérios para a construção EA ocupação da região a partir do parcelamento do solo e do aproveitamento das áreas já parceladas o parágrafo único e é aplicam-se para efeitos desta lei complementar as disposições gerais do parcelamento do solo nos termos do artigo 3º e 8º da lei complementar nº 208 de Vinte de dezembro 2018 emenda também é sugerido pela associação à moradia e cidadania é apenas eu artigo 16 do projeto de lei complementar 66 19 que passa a vigorar com a seguinte redação da Folha 7467 16 o loteamento Urbano poderá ser feito nas seguintes modalidades em um loteamento Residencial e misto o LR m2 loteamento de interesse social Ulisses se o primeiro o órgão gestor da APA de Campinas deverá se manifestar na laje prévia do loteamento para todas as tipologias a seres implantadas na apa de Campinas 2 os loteamentos deverão ser aprovados executados na totalidade da área ficando vedadas as áreas remanescentes sugeridas também pela associação moradia moradia e cidadania emendas aditivas acrescentou-se ao inciso 5º parágrafo único do artigo 5º da projeto de lei complementar número 66 com 14 6747 ao artigo 5º é aí tem quatro somente poderá ser objeto de parcelamento desdobramento ou fracionamento ou imóvel rural regularizado perante os órgãos ambientais Municipal Estadual e Federal sem passivas legais e ambientais com as áreas de reserva legal URL as áreas de preservação permanente app demarcadas isoladas e protegidas de degradação e integrando os corredores de faunas que couber parágrafo único os adquirentes de áreas dobro de parcelamento dos lobos poderão participar da reserva legal da área originária originária como condomínios de forma proporcional proposta esta do coletivo de organização governamentais ambientalista de Campinas folhas 472 473 e e sentadas ainda as seguintes manifestações sugestões de menus pela comissão de Meio Ambiente atendendo as por i9606 907 atendendo à sugestão da Secretaria do Verde sdds parecer favorável subemenda à emenda de folhas 743 Kids altera Se temos um artigo 1º Parágrafo sexto do artigo 1º 6º do PLC minha meta 19 que passará a ter o seguinte terror subir menina Supremo se esse primeiro é renumere-se o dois e três 3º e 4º do artigo 6º e crua se o inciso quarto do artigo todo o PLC 66 2009 com a seguinte redação artigo 12 inciso quarto as novas edificações para atividades de empreendimentos para admissíveis aprovados ou regularizados não poderão ultrapassar 10 os quadrados da área construída na propriedade ou imóvel rural parecer favorável subemenda à emenda de Fora 7437 44 altera-se as alíneas A e B do inciso 2 do artigo 6º pele cm 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação subir m**** Supremo se o segundo o artigo 6º e acrescenta o quinto no artigo 12 com a seguinte redação artigo 12 500 as novas edificações para fiz habitacionais em imóveis rurais um atividades ou Empreendimentos admissíveis aprovadas ou regularizados além dos critérios já estabelecidos deverão atender o conceito de densidade Habitacional máximo o DH M conforme definido no plano de manejo da APA Campinas o ar a densidade Habitacional para propriedades Rurais de até um módulo estabelecido pela fração mínima de parcelamento 14 unidades habitacionais unifamiliares o b para cada módulo excedente a propriedade rural será permitida a construção de mais uma unidade habitacional unifamiliar a emenda modificativa foi apresentada a comissão de meio ambiente que altera o artigo 71 PLC que passa a ter a seguinte redação aí tudo certo para imóveis rurais com atividades de empreendimentos admissíveis aprovados regularizados a percentual de percolação perguntará Total área deste modo será de cinco porcento comissão de Finanças orçamento e eles podem cidade de alteração do PLC 66 2009 resolvi procurar melhor aplicativo para adequação do artigo quanto aparecer elaborados sempre pelo cndu Conselho Municipal de desenvolvimento urbano em concordância com a sbds Secretaria do Verde e meio ambiente e desenvolvimento sustentável o cmdu entende sobre a necessidade de criar uma zona de centralidade definida pelo eixo complementar do Dote que autoriza atividades de maior comunidade atendendo ao serviço já estabelecidos na região da Avenida Antônio Carlos Couto de a SBD F conforme parecer da Secretaria do Verde as atividades que causam maior comunidade pode ser passivo de autorização dentro do projeto de lei e regra visto que Avenida Antônio Carlos Couto de Barros já está inserida nas M1 apa e altera-se a alínea um esse Zumbi 1 do artigo 71 do projeto de lei complementar número 66 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação B em vias arteriais e tem um cê vê aí vamos justificativa acatando a sugestão do cmdu em concordância com SDV DF Secretaria do Verde e desenvolvimento centavo consideramos que o projeto está em consonância com o disposto legais e da Constituição Federal bem como a Lei Orgânica do Município este que apresenta no Regular exercício da competência Legislativa desta casa Legislativa de maneira que não havendo nenhum impedimento jurídico o prosseguimento deste processo legislativo sendo assim como membro desta comissão de Finanças e orçamento desta forma o pino e voto pela aprovação do projeto de lei complementar número 66 2019 em emendas de folha 7427 quatro 3744 745 746 747 Este foi o voto do relator Vereador prêmio Monteiro 907 e submerso das emendas de folha 906e favorável à emenda apresentada por esta comissão pois no aspecto financeiro e orçamentário tanto o projeto quanto suas emendas não acarretam em aumento de despesas ao município entendo que a propositura é meritória e deve prosperar sendo submetida ao processo apreciação das demais membros desta comissão de Finanças e orçamento três decisão da comissão Considerando o Manifesto médico do projeto de lei temos sido analisado minuciosamente por essa o financiamento no que tange a sua forma e conteúdo o mesmo estando em consonância com a Constituição Federal com a Lei Orgânica do Município de mais textos legais aplicáveis não havendo nenhum impedimento financeiro ao procedimento desse processo aplicativo a comissão de Finanças e orçamento exarar parecer favorável ao projeto de lei complementar de nº 6 6 2019 e menos e folha 7427 quatro 3744 745 746 747 907 e subemendas e foram 906e favorável emenda apresentada por esta comissão Campinas Onze de Setembro 2020 então Este foi o voto do nobre Vereador relator Vereador permínio Monteiro eu após a leitura do voto do relator e o passo a colher o voto de vossas excelências começando o vereador líder da bancada nosso Nobre Vereador pastor Elias Azevedo como volta a vossa excelência o seu presidente no mesmo sentido eu acompanho o voto do relator eu vou até favorável Vereador obrigado pastor Elias como volta a vossa excelência' Vereador Professor Alberto é só Presidente eu acompanho o voto do relator favorável mente é perfeito eu também na qualidade de presidente da Comissão também acompanho e voto favorável ao relato do nobre Vereador peninha Monteiro qual eu passo também a palavra nesse momento agradecendo vossa excelência como sempre de forma muito muito presente nesta comissão e contribuindo muito com o trabalho vou ser essa pessoa termine Monteiro a e ao vivo pois não pode falar a verdade o problema é Carlos também possa considerações finais e agradecer como sempre a participação de vossa excelência nos trabalhos da comissão José Carlos o Imperador Gilberto primeiro Vereador pastor Elias de Azevedo Vereador Professor Alberto e Vereador Firmino Monteiro quero aqui parabenizar a todos pela condução dos trabalhos dentro dessa comissão que sempre foi pautado pela pelo método das questões que vocês discutem nessa condição e dizer a todos que Campinas espera muito de nós de todos nós todos os vereadores 33 vereadores e tenho certeza que vocês passa faltaram é essa reunião através embora já tenha passado pela legalidade mas como o próprio relator disse ele faltou o seu relato pela legalidade pelo médico das questões apresentadas e principalmente pautado naquilo que é o Conselho Municipal de desenvolvimento urbano da cidade de Campinas que fizeram aí outras propostas e da comissão de política urbana mais na na comissão de política Urbana acatamos aí diversas sugestões é para isso que existe as audiências públicas e Vocês pegaram muitas muito fiquei muito de vocês assistiram participar da das audiências porque puderam fazer concretizar aquelas aspirações dos Municípios da nossa cidade então eu quero parabenizar todos os distritos também intestino também dessa condição pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo à frente com o comando do nosso Vereador Presidente vermelho grande abraço a todos bom final de semana a todos que Deus nos abençoe e obrigado Vereador Zé Carlos só lembrando que essa reunião extraordinária ela foi publicada no Diário Oficial é de acordo com o Regimento Interno desta casa no dia oito de setembro então essa foi a 2ª reunião extraordinária eu quero só informar a vossa excelência' e agora a nossa Assessoria aqui da mesa estará encaminhando é via sisdoc para que vossa excelência possam proferir o seu voto digital para que nós possamos dar sequência ao processo então aqui na comissão nós estamos né deixando tudo em conformidade com o rendimento e esse processo Agora continua a sua tramitação e mais antes de encerrar eu quero novamente passar e já agradecendo como sempre a participação de vossa excelência para que vossa excelência' possam fazer suas considerações finais e já agradecendo a cada um dos Senhores então eu passo a vereador pastor Elias e o que eu posso fazer as considerações E agradecendo por sempre presente A nossa condição de financiamento pastor Elias ver sua presidência o vereador Gilberto vermelho é um prazer poder participar dessa comissão Como disse o vereador Professor Alberto membros né dessa da comissão de Finanças também Vereador Hermínio Monteiro Vereador Zé Carlos é que participa connosco nesta manhã às comissões na Câmara de Vereadores elas continuam ativas Independente de pandemia nós estamos trabalhando as comissões estão atuando e fazendo o seu papel desempenhando o seu papel e vossa excelência sabe que que pode contar em uma eventual necessidade seja uma reunião ordinária ou extraordinária nós estamos à disposição para contribuir com o melhor para cidade de Campinas Muito obrigado e um bom dia a todos E aí e obrigado Vereador pastor Elias Azevedo eu passo agora o Nobre Vereador Professor Alberto e também do mesmo sentido agradecendo vossa excelência como sempre participativo e cumprindo o nosso atribuição nessa comissão e sempre e forma muito presente participativo e contribuindo com a comissão com a palavra vossa excelência' professor aubert Neto e obrigado senhor presidente eu comprimento vossa excelência pela presidência da sua missão era complementaram o Nobre Vereador pastor Elias ou o Nobre Vereador Hermínio Monteiro que foi veladouro esses dois projetos especificamente nessa reunião e quero cumprimentar também o Nobre Vereador Zé Carlos que sempre contribui com a sua participação eu sei que muitos dos vereadores participaram das outras audiências eu mesmo que vou abordar de participar das outras audiências sobre esse mesmo por dentro a nossa comissão ela tem que ter esse olhar obviamente dentro dessa Perspectiva da Finanças e do orçamento e eu quero aproveitar oportunidade para cumprimentá-los e desejar para todos um excelente final de semana grande abraço para todos E aí e obrigado Professor Alberto e eu passo agora por finalmente e já agradecendo também vou a selecionada pelo Belo relato ao processo nosso sempre presente Vereador Hermínio Monteiro agradeço vossa excelência pelos trabalhos junto à comissão e passo então algumas silêncio para que possa fazer as suas considerações finais o melhor para jogar primeiro operador pastores linhas Vereador Professor Alberto participa da comissão quer dizer para vocês que é uma horta estava aqui também e parabenizá-los pela excelente condução desta reunião que aconteceu aqui forma Redonda Parabéns a todos tá ligado Vereador Hermínio Monteiro oito agora são 9:50 nós estamos encerrando a 2ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas da comissão de Finanças e orçamento antes de encerrar o quero fazer um agradecimento especial ao pessoal da assessoria que o Dr Dr Fábio e o Cristo que estamos assessorando aqui todo o pessoal da TV Câmara que sempre aqui de forma muito gentil profissional colaboram para que nós possamos de forma remotamente fazer os trabalhos aqui e todas as comissões então perante a essas duas aprovações o processo da o segmento normal trump agora junto a casa e mais uma vez lembrando a vossa excelência' nós estaremos enviando agora é a vossa excelência para que possam vir a Cida Cida doc dá o voto digital aí para que o processo possa continuar Obrigado a todos 9:51 estamos encerrando a segunda audiência é muito obrigado eu ponho encerramos por aqui então a a transmissão da TV Câmara Campinas para a reunião extraordinária da comissão de Finanças e orçamento a gente vai fazer o seguinte rápido intervalo e daqui a pouquinho as 10 horas da manhã começa a transmissão da coletiva do prefeito Jonas donizette ou atualizando todos os casos em relação ao coronavírus na cidade e em seguida a partir das 11 horas da manhã ou câmera Total com a minha apresentação Então continue aqui na TV Câmara Campinas E aí a TV Câmara Campinas