Eleições | Defeso Eleitoral

O período em que há restrições destinadas a agentes públicos é chamado defeso eleitoral e vai até o dia 25 de outubro, data do primeiro turno das eleições gerais de 2026. Isso tem a intenção de garantir a equidade na participação do pleito. Eh, por exemplo, é vedado que a sejam eh emprestados, cedidos de alguma forma imóveis ou móveis do poder público a esses candidatos. Eh, também é vedado a a propaganda institucional a menos em em casos de urgência. eh contratações de eh pessoal a menos que esteja um concurso homologado. Eh, são diversas vedações previstas no artigo 73 da Lei de Eleições e que tem a intenção realmente de resguardar a o equilíbrio da participação do pleito entre os candidatos. A transferência voluntária de verbas programadas também é uma das vedações, né, para evitar que a máquina pública seja utilizada indevidamente em proveito dessas pessoas que já estão, né, na no exercício do de algum cargo público. Na Câmara Municipal de Campinas, o ato da mesa número 10, publicado no Diário Oficial do Legislativo de 2023 de julho, traz as normas proibindo a veiculação de propaganda eleitoral nas suas dependências, exceto no interior dos gabinetes, e disciplina o acesso de veículos particulares adesivados com propagandas de candidatos. A legislação federal também cita restrições para o uso das redes sociais. por agentes públicos que são candidatos, eles devem se adequar à legislação eleitoral. Eh, é válido lembrar que os candidatos a as eleições de 2026, eles também não podem eh quando eles já são, né, gestores públicos, eles não podem se manifestar por intermédio não só da prefeitura ou da Câmara, né, das assembleias. Nesse período, eh, os candidatos às eleições de 2026, eles não podem fazer nenhum tipo de pronunciamento público se valendo da posição que atualmente ocupam, inclusive por intermédio das redes sociais. Então, só nos horários reservados pela justiça eleitoral é que é dado a esses candidatos fazerem qualquer tipo de pronunciamento público a Doravante. Todas essas vedações visam que essas pessoas que estão na gestão pública fiquem numa situação de proeminência, né? e já saiam à frente dos outros candidatos que não ocupam essa posição atualmente. Poderá haver sanções no caso de desrespeito às regras. O desrespeito a essas regras pode acarretar eh diversas consequências, tanto na seara administrativa, cível e até criminal, né? Pode ser enquadrado como ato de improbidade, pode ser caçada a o registro de candidatura desse candidato. Eh, tudo depende da conduta executada, né? e o enquadramento que vai ser eh dado pelo Ministério Público, se ele eventualmente entrar com uma ação, ou os outros candidatos ou partidos políticos que também são legitimados a propor ações, eh, visando coibir a prática dessas condutas irregulares.