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Câmara Notícia | Resultado 66ª Reunião Ordinária
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Câmara Notícia | Resultado 66ª Reunião Ordinária

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Resumo editorial

A Câmara Municipal de Campinas aprovou 18 projetos na 66ª Reunião Ordinária de 2026. Entre eles, foram aprovadas em primeira discussão propostas do Executivo sobre taxa de regularização fundiária urbana de interesse específico e cobrança de ISS na construção civil. As duas propostas passarão pelas comissões de mérito antes de retornar ao plenário para segunda discussão.

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Descrição do vídeo

Dezoito projetos foram aprovados na 66ª Reunião Ordinária da Câmara de Campinas. Entre eles, duas propostas do Executivo passaram em primeira discussão: uma altera taxas de regularização fundiária urbana de interesse específico; outra trata do ISSQN na construção civil. Segundo o vereador Luiz Yabiku, a segunda busca separar a tributação dos serviços e dos materiais. As propostas seguirão às comissões de mérito antes da segunda discussão. A íntegra está no portal que reúne os vídeos da emissora e no YouTube da TV Câmara Campinas.

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Boa tarde, Gabriel. Boa tarde a você que assiste a TV Câmara Campinas. Na noite desta segunda-feira, a Câmara aprovou 18 projetos que estavam na pauta, dentre eles, um de autoria do executivo em primeira discussão, que altera a lei de 2023, que instituiu as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa, chamada regularização fundiária urbana de interesse específico. O líder de governo na Câmara detalhou a proposta. Essa lei altera uma lei complementar que é a lei eh complementar de dezembro de 2023, né? Uma lei, a lei 443 e hoje é facultado através da nossa Constituição Federal, uma emenda 145, inciso segundo, a esse poder de fiscalizatório, poder de polícia administrativa, né? a regularização também dessas taxas para que a o executivo, os municípios possam exercer esse poder de polícia. E esse novo projeto, essa lei complementar, ela institui também, como você bem disse, a taxa de regularização eh fundiária urbana de interesse específico. Então, é mais um uma alteração, né? Isso vai dar mais agilidade, mais transparência, adequar a nossa legislação de 2023 a a a atualidade, né, aquilo que hoje se pratica dentro do município em 2026. Então é algo que vem de alguma forma agilizar, modernizar e dar uma estrutura melhor pra Secretaria de Finanças. Também em primeira discussão foi aprovado um outro projeto de autoria do prefeito que altera a lei de 2005 que trata do ISSQN. que é os serviços de qualquer natureza imposto sobre esses serviços. A matéria agora trata de uma mudança no que diz respeito à arrecadação do imposto para a construção civil, como detalha o vice-líder de governo, vereador Luiz Yabico. Esse projeto de hoje ela é pontualmente direcionado às construtoras que exercem as atividades em Campinas exclusivamente para as construtoras, tá? Então ela irá modificar a o fato gerador do ISS em cima dos materiais que as construtoras fabricam em seu em sua sede e depois mandam paraa sua base de construção. Hoje é cobrado o ISS sobre o todo o material construído pelas construtoras que é utilizado na sua na sua fase de construção. Então o que que o projeto traz? Uma separação da tributação do ISS sobre esse material. Então, vamos supor que a construtora construa na sua na sua fábrica interna eh o andame. E esse andame utilizará ferro, prego, alumínio, etc., né? E é cobrado ICMS em cima desse andame, que é o material comprado por eles. Hoje existe uma tributação sobre todo material já pago o ICMS e inserindo o ISS. seria uma bitributação, imposto sobre imposto. Esse esse projeto vista separar a mão de obra, manutenção, instalação, que é a serviço do material já tributado pelo estado. As propostas agora vão passar pelas comissões de mérito da Câmara de Campinas e devem voltar à segunda discussão aqui no plenário da Câmara. A reunião completa está disponível no portal da TV Câmara Campinas e também no canal da TV Câmara Campinas no YouTube. Mais detalhes da pauta no site campinas.sp.lege.br. É com você aí no estúdio, Gabriel. M.
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