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Câmara de Campinas aprova projetos sobre taxas e ISS na construção

Duas propostas do Executivo passaram em primeira discussão e seguirão às comissões de mérito antes de nova votação.

Por Redação TV Câmara Campinas
Registro da cobertura da 66ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Campinas pela TV Câmara Campinas
Registro da cobertura da 66ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Campinas pela TV Câmara Campinas

A Câmara Municipal de Campinas aprovou 18 projetos durante a 66ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira, 16 de novembro de 2026. Entre eles, duas propostas do Executivo passaram em primeira discussão: uma altera taxas relacionadas à regularização fundiária urbana de interesse específico, e outra trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na construção civil.

As duas propostas ainda serão analisadas pelas comissões de mérito antes de voltarem ao plenário para a segunda discussão. A aprovação em primeira discussão é uma etapa da tramitação e não representa a conclusão da análise pela Câmara.

O projeto sobre regularização fundiária altera uma lei complementar de 2023 que instituiu taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa. A proposta trata da taxa de regularização fundiária urbana de interesse específico.

Segundo o líder do governo na Câmara, a alteração busca adequar a legislação à realidade do município em 2026. Ele afirmou que a medida pretende dar mais agilidade e transparência aos procedimentos e melhorar a estrutura da Secretaria de Finanças.

A outra proposta do Executivo altera uma lei de 2005 sobre o ISSQN e trata da tributação na construção civil. De acordo com o vice-líder do governo, vereador Luiz Yabiku, o projeto é direcionado às construtoras que atuam em Campinas e busca separar a tributação dos serviços daquela incidente sobre materiais.

Ao explicar a proposta, Yabiku citou materiais produzidos pelas construtoras em suas sedes e depois enviados às obras. Segundo o vereador, a cobrança atual alcança materiais já tributados pelo estado, além dos serviços associados à construção.

“Esse projeto visa separar a mão de obra, manutenção, instalação, que é serviço, do material já tributado pelo estado.”

O vereador citou como exemplo a fabricação de um andaime com materiais adquiridos pela construtora. Na explicação, a separação pretendida alcançaria serviços como mão de obra, manutenção e instalação, enquanto os materiais já estariam sujeitos ao imposto estadual.

Após a análise pelas comissões de mérito, os textos deverão retornar ao plenário para a segunda discussão. A pauta da reunião pode ser consultada no site da Câmara Municipal de Campinas.

Assista à íntegra

A matéria completa foi ao ar no Matérias Câmara Notícia da TV Câmara Campinas. Assista ao vídeo original: Câmara Notícia | Resultado 66ª Reunião Ordinária.

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Câmara Notícia | Resultado 66ª Reunião Ordinária

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