Câmara de Campinas aprova projetos sobre taxas e ISS na construção
Duas propostas do Executivo passaram em primeira discussão e seguirão às comissões de mérito antes de nova votação.
A Câmara Municipal de Campinas aprovou 18 projetos durante a 66ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira, 16 de novembro de 2026. Entre eles, duas propostas do Executivo passaram em primeira discussão: uma altera taxas relacionadas à regularização fundiária urbana de interesse específico, e outra trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na construção civil.
As duas propostas ainda serão analisadas pelas comissões de mérito antes de voltarem ao plenário para a segunda discussão. A aprovação em primeira discussão é uma etapa da tramitação e não representa a conclusão da análise pela Câmara.
O projeto sobre regularização fundiária altera uma lei complementar de 2023 que instituiu taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa. A proposta trata da taxa de regularização fundiária urbana de interesse específico.
Segundo o líder do governo na Câmara, a alteração busca adequar a legislação à realidade do município em 2026. Ele afirmou que a medida pretende dar mais agilidade e transparência aos procedimentos e melhorar a estrutura da Secretaria de Finanças.
A outra proposta do Executivo altera uma lei de 2005 sobre o ISSQN e trata da tributação na construção civil. De acordo com o vice-líder do governo, vereador Luiz Yabiku, o projeto é direcionado às construtoras que atuam em Campinas e busca separar a tributação dos serviços daquela incidente sobre materiais.
Ao explicar a proposta, Yabiku citou materiais produzidos pelas construtoras em suas sedes e depois enviados às obras. Segundo o vereador, a cobrança atual alcança materiais já tributados pelo estado, além dos serviços associados à construção.
“Esse projeto visa separar a mão de obra, manutenção, instalação, que é serviço, do material já tributado pelo estado.”
O vereador citou como exemplo a fabricação de um andaime com materiais adquiridos pela construtora. Na explicação, a separação pretendida alcançaria serviços como mão de obra, manutenção e instalação, enquanto os materiais já estariam sujeitos ao imposto estadual.
Após a análise pelas comissões de mérito, os textos deverão retornar ao plenário para a segunda discussão. A pauta da reunião pode ser consultada no site da Câmara Municipal de Campinas.
Assista à íntegra
A matéria completa foi ao ar no Matérias Câmara Notícia da TV Câmara Campinas. Assista ao vídeo original: Câmara Notícia | Resultado 66ª Reunião Ordinária.
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