CÂMARA NOTÍCIA - 5ª REUNIÃO COM. LEGALIDADE 2024

o item um da comissão de constituição e legalidade que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do Povo transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o poder executivo alienar exclusivamente aos proprietários lindeiros a área de Viela de passagem de Pedestre de propriedade da municipalidade e o item dois que autoriza a sessão de uso de áreas públicas municipais ao Governo do Estado de São Paulo para regularização das instalações do oitavo e 9º Distrito policiais de Campinas foram aprovados já o item três de autoria do vereador Paulo Gaspar que altera uma lei complementar de 2021 que disciplina o empreendimento Habitacional de interesse social e o empreendimento Habitacional de mercado popular foi rejeitado e a vereadora Mariana conte justificou o voto caso Esse empreendimento faça contrapartida via IMP pecúnia no Fundap você esse dinheiro do Fundap vai poder ser eh digamos assim investido em outra área numa área mais distante periférica que segundo a lógica do do mercado imobiliário É a lógica que que digamos assim é é mais mais acessível às populações de baixa renda isso agrava um problema que já é um problema real Na nossa cidade que é a desigualdade espacial quer dizer quem população de baixa renda fica confinada a determinadas áreas e as áreas destinadas para a população de eh alta renda o item 4 também de autoria do vereador Paulo Gaspar foi rejeitado sobre a regulamentação do acesso à informação previsto na lei federal de 2011 já os itens 6 7 8 9 10 e 11 todos tiveram o pedido de vistas o presidente da Comissão Vereador Jorge Schneider explicou que acontece agora com os projetos ele tem 15 dias para apreciação e na próxima reunião fatalmente estará de volta o item 12 projeto de lei de autoria do vereador Carmo Luiz foi aprovado item 12 discussão e votação do parecer sugerido pelo Senor Nelson favorável a plo 29323 processo 239 898 de autoria do S Carmo luí que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados localizados no município de Campinas possuírem equipamentos especialmente adaptados ao atendimento de pacientes com obesidade mórbida com o parecer favorável do S Nelson ó como voto o vereador Felipe marquees acompanha acompanha relator senhor presidente acompanho o relator Vereador Zé Carlos eu acompanho o voto do relator vereador como a gente não faz critério ideológico mas sim conteúdo eu acompan o voto do relat voto favorável quem der né marad presente eu relat eu também acompan portanto Está aprovado o parecer e o projeto do item