Reunião Ordinária | 58ª Reunião Ordinária

situação ruim ali de um falecimento de uma criança, aquela população não tem para onde ir e se ofereceu uma bolsa aluguel de 605 reais. Então nós temos sim um problema de moradia na cidade para a população de baixa renda que não tem como pagar o aluguel caro da cidade de Campinas. E no entanto nós temos cerca de 50 mil imóveis vazios na nossa cidade. Então esse é um problema grave que a prefeitura deveria estar olhando. E, no entanto, ela propõe esse projeto de lei complementar aqui, que tem um parecer negativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, onde estão, principalmente, os representantes do próprio mercado imobiliário, as associações de arquitetos urbanistas, que têm, claro, legítimo interesse a ser defendido lá no CMDU, mas que se colocou contra essa mudança aqui. Então, nós temos um projeto de lei, um projeto de lei complementar, que descontenta tanto as pessoas que, como eu, entendem que nós temos que refrear, nós temos que diminuir a construção de novas habitações na cidade. Principalmente porque essas habitações, elas estão indo para a classe média alta e para a classe alta, para a construção de novos condomínios, de novos loteamentos. E ela descontenta também o mercado imobiliário, que vai ter mais dificuldade aqui de poder também construir nas áreas que entende que são áreas de crescimento da cidade. Então, ele descontenta ambos os lados. Mesmo a emenda proposta aqui pela liderança do governo é uma emenda que desconstitui diversos aspectos da Lei 208, por um lado, e que, por outro lado, faz mudanças muito pontuais que nós não temos condições, não tivemos condições nessa casa de fazer o debate correto, o debate consequente sobre as mudanças que estão sendo propostas aqui na Lei 208. E são mudanças importantes que dizem respeito à densidade habitacional. O que quer dizer isso? Quer dizer, a quantidade de unidades habitacionais por hectare dentro das zonas, do zoneamento da cidade, seja das zonas da ZR, da ZM1, da ZM2, da Zona de Centralidade 2, da Zona de Centralidade 4, enfim, de todo um conjunto de fatores da legislação urbanística da cidade que não são de conhecimento da população, que são de um conhecimento fortemente técnico. Eu tenho certeza que nenhum vereador aqui dessa casa teve condições de realmente pensar sobre as consequências da aprovação dessa lei aqui, que vem do governo, que vem do Executivo, e que deveria ser discutida, não agora, mas no ano que vem, quando nós vamos estar fazendo o debate sobre o plano diretor da cidade de Campinas. O parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano coloca em diversos pontos aqui perdas relevantes para a cidade, se coloca contrário ao PLC 42 de 2026, dizendo que traz prejuízos ao município, traz insegurança jurídica ao retirar coeficientes de aproveitamento já definidos e incorporados. Esses prejuízos atingem tanto novos comércios como residenciais, como grandes e pequenos. Então, há toda uma questão relacionada à dificuldade da aprovação dessa legislação nesse momento. O plano diretor, pelo Estatuto da Cidade, pela lei aprovada em 2001 do Estatuto da Cidade, coloca essa necessidade de que o plano diretor seja anterior à lei de uso, ocupação de solo, à lei de zoneamento da cidade. E agora nós estamos colocando a carroça na frente dos bois, porque está havendo uma mudança importante na Lei 208 sem que a gente possa efetivamente discutir os rumos da cidade, discutir para onde Campinas deve crescer e para onde não deve crescer mais, para onde nós temos que privilegiar zonas mistas de ocupação, para onde nós temos que privilegiar novas centralidades na cidade, onde a gente tem que conter a expansão urbana. Todos esses aspectos são aspectos centrais que não estão sendo discutidos aqui nessa proposta que está em jogo, que está em discussão nessa noite aqui e que, infelizmente, a base do governo vai votar a favorar. Então, eu quero aqui finalizar dizendo que se trata de mais uma demonstração de que o governo Dário Saad menospreza o debate público, despreza a opinião da população, acaba fazendo debate em... Eu participei aqui de uma audiência pública, em que várias objeções foram levantadas contra o projeto e pouquíssimas delas foram resultado aqui, resultaram nessa emenda. A população, de maneira geral, infelizmente, não sabe as consequências do que nós vamos aprovar aqui, estamos passando de novo um cheque em branco para o governador Saad, para ele organizar a cidade da maneira como ele bem entender. Então eu vou votar contrário, nós temos que votar isso de uma maneira a que seja uma maneira informada pela população, que a gente possa fazer o debate público e eu espero que no ano que vem, 2027, que é exatamente o ano que antecede o final da vigência do plano diretor atual.