417ª A 433ª REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

Música TV Câmara, Campinas Olá, bom dia, nós estamos ao vivo do plenário da Câmara Municipal onde dentro de instantes vão começar as reuniões extraordinárias. Confira as pautas de hoje. As reuniões começam com a discussão e votação de atas de reuniões anteriores. Em primeira discussão está na pauta o projeto de lei complementar de autoria do vereador Paulo Galtério que acrescenta artigo 10 a lei 11.571 que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana em Campinas. Na reunião de número 419 está na pauta pela primeira vez o projeto de lei complementar de autoria do vereador Jorge da Farmácia que torna obrigatória a fixação de cartaz informativo sobre o aplicativo CPQD Alcance. Em turno único será analisado o projeto de resolução de autoria da mesa da Câmara que institui o regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Campinas. Na reunião de número 421, que está na pauta em segunda discussão, o projeto de autoria do presidente da Câmara, o vereador Marcos Bernardelli, com emenda que altera incisos na Lei nº 11.111, de 2001, que trata do IPTU, o Imposto sobre a Propriedade Rural e Territorial Urbana. Em primeira discussão, será analisado na reunião de número 422, o projeto de lei com emenda do vereador Sidão Santos, que obriga o controle digital de acesso de alunos em escolas públicas da rede municipal de ensino. Na reunião de número 423, será discutido em turno único o projeto de lei que cria em Campinas o Dia do Teólogo. Na reunião de número 424, em primeira discussão, será analisado o projeto de autoria do vereador Permínio Monteiro, que determina a implantação do ambulatório veterinário móvel para cães e gatos no município de Campinas. Em primeira discussão, na reunião de número 425, será analisado o projeto de lei de autoria do vereador Carmo Luiz, que institui no município de Campinas o uso da bengala verde como instrumento auxiliar de orientação, apoio e mobilidade e para a identificação de pessoas diagnosticadas com baixa visão. A reunião de número 426 tem oito itens na pauta, entre eles, projeto de decreto legislativo, projetos de lei e requerimentos. Na reunião de número 427 será discutido pela primeira vez o projeto de lei complementar que autoriza nos termos do disposto da Lei Complementar de 2020, de número 173, a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais e dos parcelamentos devidos pelo município de Campinas ao CAMPREV. A proposta, se for aprovada, será analisada em segunda votação na reunião de número 428. Em primeira discussão na reunião de número 429, está na pauta o projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas firmado com a União ao Amparo da Medida Provisória de 2001, que trata de edições anteriores. Se aprovado, o projeto será analisado em segunda votação na reunião de número 430. Na reunião de número 431, será discutido pela primeira vez o projeto de lei de autoria do vereador Gilberto Vermelho com emenda que altera o artigo 90 da Lei Complementar de Janeiro de 2018, que trata do Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas. Na reunião de número 432 está na pauta o projeto de autoria do prefeito em segunda discussão e trata de alteração nos dispositivos da Lei 10.850 de 2001, que criou a APA, Área de proteção ambiental e regulamenta o uso e ocupação do solo no exercício de atividades pelo setor público e privado. Também em segunda discussão, o projeto de lei complementar com emendas que trata do parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da área de proteção ambiental de Campinas. Esses são os projetos de hoje. O presidente da Câmara já está no plenário para conduzir os trabalhos. Os vereadores também já estão conectados. Então, nós começaremos agora com o comunicado de vereadores. E, na sequência, às 9h30 da manhã, então, a discussão e votação dos projetos. Acompanhe. Bom dia, senhores vereadores. Bom dia, senhores vereadores. Bom dia, senhora vereadora. Bom dia, público que nos assiste pela TV Câmara. Estamos dando início a mais uma série de sessões remotas aqui na Câmara Municipal de Campinas. Bom dia, público que nos assiste pela TV Câmara. Como sabido, essa primeira meia hora é destinada aos comunicados e considerações dos senhores vereadores. E essa presidência, até esse momento, não tem nenhum comunicado a fazer, passando a palavra ao novo vereador, o vereador Zé Carlos. Bom dia, vereador Zé Carlos, Vossa Excelência tem a tribuna para as suas considerações e comunicados, se houver. Muito bom dia. Bom dia, presidente, bom dia a todos, bom dia, vereadora Mariana Conte. É um prazer aqui estar falando com vocês, foge aí as eleições, quero aqui parabenizar a todos os eleitores de Campinas que foram às urnas no último dia 29 e com toda a pandemia, né, e logo em seguida aí veio o governador João Doria, que abriu tudo antes da eleição, garantiu que não ia fechar nada e agora vem aí com um decreto passando o Estado de São Paulo inteiro para a faixa amarela. Acho um absurdo esse governador, ele não cumpre o que ele fala. Então eu gostaria aqui de conclamar, hoje eu vi uma live de um artista de TV, onde ele diz o seguinte, o governador do estado de São Paulo, que ele pensa que ele é o presidente da república, ele não foi eleito para ser presidente da república, ele foi eleito para ser governador do estado de São Paulo, ele compra a vacina depois que o presidente paga, ele não é presidente da república, e infelizmente o Supremo Tribunal Federal vai na onda desse maluco, que é o governador do estado de São Paulo, que não ganhou com o meu voto. Então, eu acho que o povo paulista tem que se revoltar contra esse governador, pedir o impeachment dele, porque ele não é presidente da República, ele não é o chefe da nação e ele quer fazer de tal modo que ele pareça ser o presidente da República. Mas, de qualquer maneira, eu quero aqui parabenizar a todos os campineiros que foram às urnas, onde foi eleito o nosso companheiro, embora não é do nosso partido, mas é da nossa coligação, o Dário Saad. Quero parabenizar todos os vereadores eleitos, que foram eleitos nesse pleito, e dizer que vamos estar juntos por esses quatro anos, fazendo o melhor para Campinas. Esse é o meu pensamento e é isso que eu peço a todos os vereadores, que a gente siga juntos, irmanados, nessa questão de fazer o melhor pela nossa cidade. Obrigado, presidente, obrigado, vereadores. Obrigado, vereador Zé Carlos. passo a palavra ao nobre vereador Luiz Rossini bom dia vereador Rossini para suas considerações e comunicados bom dia presidente, bom dia vereadores, bom dia vereadoras cidadãos que nos assistem primeiramente também cumprimentar o prefeito eleito Dário Saad, ele fez uma campanha séria, propositiva e a cidade reconheceu que ele o mais preparado para esse momento da história da cidade. Então, eu quero desejar sucesso ao novo prefeito, ao vice-prefeito Wanderlei de Almeida e também, mais uma vez, cumprimentar todos os vereadores que foram reeleitos e aqueles que foram eleitos pelo primeiro mandato para essa nova jornada na Câmara Municipal. A gente lamenta, obviamente, a não reeleição de alguns companheiros, trabalhadores, atuaram. Eu posso dizer o seguinte, às vezes a eleição, o critério, a regra é muito injusta, porque tem a questão partidária, tem vários fatores que envolvem, mas os vereadores, como o presidente da casa, por exemplo, que acabou não sendo reeleito, Teve uma atuação brilhante à frente da Câmara, produziu reformas administrativas, avançou no processo de transparência, de moralização administrativa, e às vezes isso não é reconhecido ou percebido depois. como o vereador Jorge da Farmácia, o vereador Carlão do PT, o vereador Pastor Elias e outros. Mas, infelizmente, essa é a realidade que Deus abençoe cada um e sucesso aí na sua jornada e trajetória pessoal e profissional. Mas eu queria também aproveitar, presidente, para dizer que, com relação à pandemia do coronavírus, Há um movimento de recrudescimento, de aumento novamente dos casos de contaminação, de internação, que exige uma postura cautelosa de toda a população. A pandemia ainda não foi debelada, o vírus continua rodando, circulando na sociedade, há indicadores de que hoje são os jovens que estão contraindo os vírus nas baladas, nos bares, nesses encontros, aglomerações, e levando para dentro de casa e contaminando pais, avós, às vezes pessoas em situação de risco. Portanto, mais uma vez, aí ficou alerta a população, para que essa situação não se agrave, que todos continuem respeitando as orientações técnicas das autoridades sanitárias, mantendo o distanciamento, evitando aglomeração, usando a máscara, usando o álcool em gel, são medidas preventivas importantes e necessárias. Então, com essa mensagem, eu agradeço mais uma vez a oportunidade, e esperamos que tenhamos uma boa sequência de reuniões no dia de hoje, senhor presidente. Muito obrigado. Obrigado, vereador Rossini. Vereador Zé Carlos solicitou a palavra. Vereador Zé Carlos, a vossa excelência tem a tribuna para tanto. Senhor presidente, só para fazer uma complementação da minha fala. Como nós acabamos o pleito e todos que foram candidato a prefeito, todos eles falaram da questão da saúde no nosso município, todos, indiferentemente seja ele candidato a vereador ou candidato a prefeito. E eu protocolei, na segunda-feira já, logo na segunda-feira, no gabinete do deputado federal Carlos Sampaio, um pedido de emendas para a saúde mais carimbada para o pronto-socorro metropolitano. E também fiz a mesma coisa ao deputado estadual, vereador Rafa Zimbaldi, que disse tantas vezes que a saúde está um caos e não é diferente, porque isso é no Brasil inteiro. Então, eu protocolei junto aos escritórios deles aqui na cidade de Campinas, solicitando emendas para a área da saúde, para o nosso município. Era isso que eu tinha que dizer, senhor presidente, que eu não disse na minha fala. Obrigado, vereador. Zé Carlos, vereadora Mariana Conte, Vossa Excelência, tem a tribuna para as suas considerações e comunicados. Bom dia, senhor presidente, bom dia, vereadores, bom dia ao público que nos assiste pela TV Câmara. Senhor presidente, olha, eu, quando abri a pauta dessa sessão, eu achei que eu tinha aberto o dia errado, até fui verificar se estava no dia correto, porque ao ver que estava na pauta da sessão, que está na pauta da sessão, o projeto de lei que altera, permite a não contribuição patronal para o CAMPREV e permite o não pagamento das dívidas que o prefeito tem com o CAMPREV e ao ver que estava na pauta o PL 6566. Eu gostaria de lembrar aqui que esses projetos entraram na pauta algumas semanas antes da eleição, são projetos polêmicos, são projetos que, na verdade, o projeto Campreve é o projeto mais cara de pau da história de Campinas, porque permite depois o prefeito aumentar a alíquota de contribuição dos servidores, depois da pedalada com o dinheiro dos servidores aprovado no final de 2016, que permitia, digamos assim, que permitia não pagamento da sua contribuição e ter uma dívida e está sendo respondendo judicialmente por essa pedalada. Depois de tantos descasos e responsabilidades com o fundo de previdência, o prefeito pede autorização para não pagar a contribuição patronal e para não pagar as dívidas que a prefeitura tem com o CAMPREV. Então, assim, esse é um projeto absurdo. E o projeto PL 6566, que de antemão já era problemático, acho que tem um erro de concepção nesse projeto, porque é um projeto que retira uma série de proteções sobre argumento do plano de manejo, sendo que o plano de manejo é uma portaria e a lei deveria incorporar o plano de manejo, mas que ao longo do processo recebeu uma série de emendas, emendas que, por exemplo, ampliam o perímetro urbano na área da APA, o que é um absurdo. Primeiro do ponto de vista formal, porque você não faz isso, ampliação de perímetro urbano, em emenda a projeto de lei, qualquer ampliação de perímetro urbano tem que ser projeto próprio, é um projeto que vai ser considerado ilegal, isso é uma mudança que cabe ao executivo com projeto exclusivo, isso está na Constituição, é um projeto que permite a ampliação do perímetro urbano e põe em risco as áreas de proteção ambiental, sobre um argumento usado de que isso vai resolver o problema da moradia, da moradia popular, o que não vai, isso é uma mentira, não vai. Primeiro porque esse projeto vai entrar em processo judicial, vai demorar anos, 10, 15 anos, para, caso isso venha a acontecer, de ter qualquer tipo de empreendimento, ou se a gente tem alternativas a isso, tem processos de regularização fundiária que estão acontecendo em várias áreas, eu não entendo por que não fazer regularização fundiária em algumas regiões ali, que já estão, no qual os moradores já ocupam, tem áreas ociosas que seria muito simples fazer desafetação, áreas institucionais ociosas que poderiam ser desafetadas para permitir a moradia, então assim, são projetos descabidos, o projeto que as emendas que foram feitas, muitas delas são emendas que não rima lé com cré, Então, assim, a gente está, esses projetos voltam agora, há duas semanas, algumas semanas atrás, esses projetos foram retirados da pauta por serem polêmicos, por serem projetos que têm rejeição e a única coisa que mudou de lá para cá foi que acabou a eleição, essa é a única coisa que mudou, porque os projetos continuam, tem o mesmo teor, o mesmo conteúdo, as mesmas questões, as mesmas polêmicas. O que mudou foi que acabou a eleição. Eu acho que é uma mensagem ruim que essa casa passa. Lá atrás, os vereadores concordaram de retirar o projeto, concordaram que não era o momento de votar. Isso foi acordado aqui, a maioria dos vereadores votaram pela retirada do projeto. A única coisa que mudou foi que acabou a eleição. Então, isso passa uma mensagem ruim, que os vereadores não queriam votar naquele momento por causa do impacto das urnas, porque havia a pressão das eleições e agora que acabou a eleição, está sendo colocado na pauta de novo. Então, eu já vou fazer, já faço de antemão aqui, vou pedir a retirada dos projetos, acho que essa é uma mensagem ruim que se passa para o conjunto da população, porque o que mudou, se não tinha condições de votar algumas semanas atrás, por que tem condições de votar agora? Esse é o questionamento que eu faço, então gostaria de pedir um bom senso para os vereadores de retirar esses projetos, os três projetos, o projeto que aumenta a alíquota, que permite o não pagamento da alíquota de contribuição patronal do fundo de previdência dos servidores, que permite não pagamento das dívidas que a prefeitura tem com os servidores de Campinas, o projeto PL 6566, que altera a lei de proteção ambiental de Campinas, e o 66, que é o projeto de lei de uso e ocupação de solo na região da APA. Esses projetos, eu quero apelar para o bom senso, para que esses projetos sejam retirados da pauta, porque votar esses projetos hoje passa uma mensagem ruim, uma mensagem de oportunismo dessa casa. Obrigado, vereadora Mariana Conte. Eu quero crer que V. Exª tenha recebido, como os demais vereadores, as pautas pelo menos com 48 horas de antecedência, porque assim foi a determinação junto à própria Secretaria aqui da Casa. Com relação à retirada dos dois projetos, ou dos três projetos, essa situação, evidentemente, era uma atribuição que cabia a quem de direito, o líder, que se não me falha a memória também, havia um número quase que insignificante, não mais dentro do limite ou pouco no limite do quórum, para que não viéssemos a perder o projeto como um todo. Agora, se o projeto é polêmico, não é polêmico, a seara da discussão, e a senhora sabe muito bem o meu posicionamento, é o plenário da casa. E se houver alguma situação que venha a ferir alguma legislação de lei ordinária, infraconstitucional ou até mesmo constitucional, o judiciário está aí para ser socorrido e superar essa fase. Agora, não vamos nos furtar a discussão. O processo veio, os projetos eram para pauta, a requerimento do próprio líder e nós temos que fazer a discussão. Se houver um consenso de retirada, como houve na outra, porque não tinha número suficiente para a votação, em face do coro, hoje está na pauta. Se não tiver, o líder vai retirar novamente, ou se outro for entendimento. Mas essa casa aqui, ela pautou por tudo o que vem pautando nesses últimos nove meses. O encaminhamento dos projetos, conhecimento de tudo o que existe em cada um, para que nenhum vereador seja pego de surpresa. Eu passo a palavra ao vereador Nelson Horst. Está presente, mas o vereador Nelson parece que está tendo algum probleminha. O senhor conseguiu? A vossa excelência já está com o vídeo, então. Muito obrigado. Eu passo a palavra ao vereador Nelson Orson. Vereador Nelson Orson, vossa excelência, você tem a tribuna para as suas considerações e comunicados. No mesmo sentido, presidente, antes de mais nada, bom dia a todos. No mesmo sentido da vereadora Mariana, eu também gostaria de pedir a retirada desses três projetos, compreendo que o plenário é o local correto para o debate, para as discussões, porém, eu peço a retirada também. Podemos lembrar aí da CP do Campreve, logo que apresentei, pedindo a cassação aí do prefeito Jonas Donizete, por conta das pedaladas. E esse projeto nada mais é do que mais uma pedalada, mais um calote no Campreve, mexer com o dinheiro dos servidores, autorizar que o município suspenda pagamentos ao Campreve, isso daí é, de fato, um absurdo. é lamentável, ainda mais pelo momento. Então, seguindo a vereadora Mariana, eu também peço a retirada e que todos aí compreendam essa indignação e esse desrespeito desses três projetos no momento desse. Desrespeito com o servidor público, com o ativo e com o aposentado. Muito obrigado, presidente. Obrigado, vereador Nelson Horsley é claro que ao momento da discussão de cada projeto vossas excelências se não estiverem presentes eu quero que estarão, mas mesmo assim de ofício eu farei o pedido de retirada de pauta e colocarei em votação, não tenho dúvidas a respeito eu cumprimento o vereador Gustavo Pedro, bom dia vossa excelência tem a tribuna virtual para suas considerações e comunicados bom dia presidente, bom dia demais vereadores bom dia vereadora Mariana Conte realmente eu peço só pedir inscrição nesse primeiro momento para reforçar o que já foi dito tanto pela vereadora Mariana na Conte, como pelo vereador Nelson Ossi, são questões extremamente polêmicas, é evidente que nós teremos a oportunidade de discutir o mérito novamente desses projetos no momento adequado, no momento da pauta, mas eu queria aqui reforçar esse pedido, que era assinar em conjunto, inclusive, esse pedido de retirada de pauta desses três projetos. O primeiro trata de uma questão extremamente independente da avaliação que se faz sobre o governo Jonas, mas uma marca que ficará para a história desse governo é o desrespeito à previdência dos servidores públicos. Foram diversos os ataques à previdência dos servidores, muitos deles inclusive barrados no próprio âmbito do poder judiciário, como a gente já dizia, eram projetos totalmente ilegais, inconstitucionais, irregulares, tanto na forma como no conteúdo, tanto que o poder judiciário teve que ser acionado e atuou nesse sentido. E esse é mais um projeto desse tipo, um projeto que retira a responsabilidade do Poder Executivo nesse momento e que fragiliza ainda mais a aposentadoria dos servidores, tanto os que estão na ativa, que utilizarão desse direito em um determinado momento, como aqueles que já estão utilizando da previdência de maneira justa e legítima. Então, uma primeira apelo é a retirada desse projeto, que foi retirado no momento pré-eleitoral e agora volta a pauta no apagar das luzes, no final dessa legislatura. E o outro projeto diz respeito à questão da APA. Eu considero o seguinte, a questão habitacional é uma questão super relevante e importante. Agora, o prefeito que quiser realmente enfrentar essa questão da habitação, ele vai enfrentar a partir de erros históricos que aconteceram nessa cidade em relação a esse tema, ele vai enfrentar confrontando a especulação imobiliária, ele vai enfrentar ocupando os vazios urbanos que essa cidade possui, Ele vai enfrentar utilizando-se do estatuto das cidades para desapropriar prédios urbanos no centro da cidade que estão abandonados há anos e que não cumprem a sua função social. É dessa forma que pode se confrontar o problema da questão da habitação, levando em conta os serviços e a infraestrutura que a cidade possui, não levando a habitação popular para os cantos da cidade, o que acaba demandando um grande investimento de infraestrutura e que o poder público muitas vezes não dá conta, como é o exemplo, por exemplo, do caso do Bassola, que talvez seja o mais emblemático da cidade de Campinas. Então, e a questão ambiental tem que ser protegida de todos os modos pelo poder público, e eu vejo muita preocupação, essa questão vai ser ajuizada, o Ministério Público já alertou a casa sobre isso, e a gente vai levar anos nesse tema, se a gente por acaso vir a aprovar essas leis nesse momento com as emendas que foram colocadas. então eu quero também, acho que até por uma questão de prudência, a gente tem o ano que vem, tem uma nova legislatura é possível ter debates, ter novas audiências públicas, inclusive presenciais será possível, porque tudo indica que no início do ano nós já teremos condição de ter a vacina na cidade então acho que a gente tem que ter prudência tranquilidade, discutir isso com o novo prefeito, tem que ouvir qual é a visão do novo prefeito sobre o tema, pode ser uma visão diferente, ninguém aqui já tirar de cara que o prefeito terá a mesma posição que o atual, é um tema, nós recebemos aí ofícios de diversos conselhos, inclusive um agora, chegou agora para nós um ofício do Condema, assinada pela representante titular, a doutora Maria Helena Novais Rodrigues, que enviou também um ofício. Então, assim, vamos ter cautela, preocupação, então aqui reforço e assino em conjunto o pedido de retirada desses três projetos. Obrigado, vereador Gustavo Peta. Fazendo mais um esclarecimento a vossas excelências, eu indaguei do líder do governo, o vereador Rossini, E há um bloco de emendas por ele ofertadas, protocoladas, no que diz respeito à adequação de redação. Há uma também emenda da vereadora Mariana Conte, que vai ser colocada em votação, se o projeto for à pauta. E há também uma emenda PT e PC do Bem, inclusive, firmado por vossa excelência. Então, eu digo que até o momento da apreciação das emendas, o que se tem nos trâmites legais desses dois projetos aqui na casa foi até a concordância de anuência do Ministério Público Federal. Não sei se vocês se recordam disso. Na hipótese de se aprovar o projeto ou alguma das emendas, eu quero que o projeto em si, por não conter a princípio, inclusive pelas manifestações, vícios, o projeto estará apto a ser sancionado e publicado e entrar em vigor. Agora, se as emendas ferem alguma legislação federal ou estadual, se aprovada e se votarmos hoje, é esse item que será excluído ou suspenso até a tramitação do processo. Não é o projeto como um todo, mas é evidente que isso faz parte do debate entre nós e, como eu digo, aqui o plenário é suficientemente capacitado e aceara para as discussões e deliberações. eu passo a palavra ao vereador Sidão Santos vossa excelência tem a tribuna vereador para suas considerações e comunicados senhor presidente senhores vereadores senhores telespectadores eu quero aqui deixar aqui um cumprimento especial a todos os eleitores da cidade de Campinas tivemos aí dois processos eleitorais, dia 15 de novembro, eleitoral, né, dia 15 de novembro e no dia agora, dia 29, né, eu quero parabenizar o prefeito eleito, o prefeito, o doutor Dário Saad, o vice-prefeito, o Vanderlei de Almeida, né, que conseguiu apresentar aí os seus projetos, as suas propostas e acabou sendo reconhecido e aceito pela maioria da população, isso é a democracia, né, eu também quero cumprimentar também todos os candidatos que disputaram a eleição, né, nesse pleito, né, todos os candidatos a vereadores, né, quero cumprimentar todos os vereadores, no caso, que foram eleitos, né, e os que não foram eleitos, né, isso faz parte aí da democracia, né? Eu também quero um cumprimento especial aos meus eleitores, né? Eu tive 3.995 votos, quase, faltou 5 votos para 4 mil votos, né? Praticamente quase 4 mil votos nesse processo eleitoral, não fui reeleito por questão da legislação, né? A legislação, ela não é o mais votado, é uma regra, né? A gente tem que respeitar a lei. Quero também um cumprimento especial, voltando aqui aos meus eleitores, são 4 mil pessoas que confiaram em mim, continuarei trabalhando em prol da cidade de Campinas. Também quero aqui deixar claro que às vezes muita gente não sabe, eu fico muito feliz de estar aí no meu quarto mandato consecutivo de vereador nessa casa de leis, de ter cumprido o meu papel, às vezes as pessoas não sabem, mas eu sou o primeiro negro nessa cidade, uma cidade que foi muito sofrida na época da escravidão, e eu sou o primeiro negro a ter quatro mandatos consecutivos em quase 250 anos de Campinas. E eu, como vereador, tenho cumprido meus mandatos, cumprido o meu papel. Às vezes tem uns aí que falam, né? A vereador 156, ah, o vereador 156, mas o vereador 156 teve 4 mil votos na cidade, né? Muita gente aí que fala muito, até foi eleito, né? Mas não teve a votação desse vereador 156 e esse vereador negro, tá? Esse vereador negro que está na história dessa cidade. A última cidade que aboliu a escravidão do Brasil, e esse vereador negro, que como negro, cumpriu seu papel como um dos vereadores negros mais vitoriosos da história dessa cidade. A imprensa não fala, a imprensa também não tem interesse em levantar, em falar nisso, mas eu quero deixar aqui para os anais dessa casa, que esse vereador negro cumpriu seu papel, quatro mandatos consecutivos, o maior vereador negro, mais vitorioso nas eleições legislativas na história dessa cidade em 250 anos. E um mandato com qualidade, com consistência, porque a população que acompanha e os senhores vereadores sabem as qualidades das leis que nós conseguimos aprovar nessa cidade. Então, muito obrigado, parabéns aos eleitos, aos reeleitos e que cuidem bem de nossa cidade. Muito obrigado. Obrigado, vereador Cidão Santos. Vereadora Mariana Conte, ainda temos tempos de comunicados, porque nós não abrimos as sessões. Se a senhora quer falar agora ou quer falar na hora que eu abrir a reunião pela ordem, eu vou acessar com a palavra. Não, eu quero pedir um esclarecimento até para que a gente possa se preparar aqui para a pauta. O senhor citou três emendas ao PL65 e ao PL66, mas a questão originalmente, é o que consta no SRAGL, tinha uma emenda também da Comissão de Política Urbana e eu queria esse esclarecimento. Isso, perfeito, ela faz parte do relatório, desculpa, não mencionei, eu não estou com o processo em mãos. Tá, então essas emendas, elas continuam na pauta. Acho que o vereador Zé Carlos, à época, alertou sobre essa emenda que veio dentro do relatório, dentro do parecer, melhor dizendo. Desculpa. Só isso? É, essa é a minha dúvida. Obrigada. Vereador Edson Ribeiro, Vossa Excelência tem a tribuna virtual para suas considerações e comunicados. O som, vereador. Ok. Ok? Senhor presidente, só quero aqui parabenizar todos os vereadores eleitos. Quero parabenizar também os não eleitos. Nosso futuro prefeito, a partir de janeiro, na cidade de Campinas, que faça uma Campinas melhor. Essa é a minha palavra, Sr. Presidente, e que Deus abençoe a todos nós. Obrigado, vereador Edson Ribeiro. Vereador Luiz Cirilo, Vossa Excelência tem a tribuna para as suas considerações e comunicados. Sr. Presidente, bom dia, Srs. Vereadores. Eu venho aqui pedir a Vossa Excelência que faça a consideração de um minuto de silêncio. No dia de ontem, 2 de dezembro, nós perdemos a senhora Maria Piedade Ferreira Moutinho, a proprietária da adega Santo Antônio, a dona Piedade, como todos nós carinhosamente a conhecemos. Então, ficam as considerações desse vereador, a família, essa família portuguesa, a família do senhor Moutinho, que perdeu essa senhora, essa trabalhadora, essa senhora que recebia sempre com braços abertos a população de Campinas na adega Santo Antônio. Ficam aqui as considerações. Vereador Estelino, assim que iniciarmos as sessões, colocarei, evidentemente, em votação, em modo simbólico, e com toda certeza será definido o requerimento de Vossa Excelência. Vereador Rodrigo da Farmadinha, que Vossa Excelência tenha a tribuna para suas considerações e comunicados. Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadora Mariana Conte, cumprimento especial a todos os nossos telespectadores, Sr. Presidente, eu não poderia deixar aqui de deixar aqui um cumprimento mais do que especial ao nosso prefeito eleito, Dário Saad, o nosso vice-prefeito eleito, Wanderlei Taupeira, e também ao nosso deputado estadual, Rafa Zimbaldi, o meu deputado, do qual ajudei a elegê-lo, pela postura que ele teve pós-eleição de cumprimentar, reconhecer a vitória do candidato Dário e deixar também à disposição o seu trabalho em prol da cidade de Campinas como deputado. Então, eu vou deixar aqui um abraço especial ao nosso deputado estadual, Rafa Zimbaldi, e também o compromisso de todos os nossos pares aqui, vereadores, presentes, hoje para tratar de projetos importantes para a cidade, dos quais alguns temas já foram mencionados aqui. Eu quero depois ter a oportunidade também de discutir o projeto, inclusive, do Camprev, do qual conversei com diversos colegas nossos, servidores, expliquei para eles o momento atual, inclusive nós não vamos dar uma autorização para a Prefeitura cancelar os repasses, esse repasse já foi suspenso, já desde maio, através de uma autorização de lei federal, nós vamos apenas regulamentar, então a Prefeitura não vai suspender, e ela já suspendeu esses repasses, eu tenho a oportunidade de discutir esse projeto. São essas minhas considerações, senhor presidente. Obrigado, vereador Rodrigo da Farma. Dique, eu quero aqui também, fazendo coro às palavras dos colegas que antecederam, cumprimentar os dois candidatos, Dário Saad e Rafa Zimbaldi, cumprimentar o prefeito eleito, Dário Saad, o vice-prefeito eleito, Vandão, que tenham sucesso na administração e cumprimentar o Rafa e a Ana B, que também disputaram de forma muito acirrada a campanha, mas prevaleceu a vontade da população e, portanto, aqui ficam os nossos cumprimentos às duas composições e desejar sucesso realmente ao vencedor, o doutor Dário Saad. Quero também esclarecer a vossas excelências que na última terça-feira eu e a vereadora Mariana Conte realizamos uma reunião aqui preparatória para a posse dos reeleitos e dos novos vereadores. Já há um caminho a ser seguido, nós finalizaremos isso até na quarta-feira próxima, onde os vereadores reeleitos receberão a publicação do Diário Oficial sobre o assunto. Nós vamos fazer um ato de mesa e também os vereadores que serão impostados pela primeira vez. Declaro encerrada o período destinado aos comunicados e considerações dos senhores vereadores. Reunião do dia 3 de dezembro de 2020, quadrigentésima, décima sétima reunião extraordinária publicada no Diário Social, de 1º de dezembro de 2020, página 17 e 18. Mais uma vez, bom dia a todos os senhores vereadores, bom dia vereadora Mariana Conte. Eu realizarei a chamada de vossas excelências por meio do sistema de liberação remota. a fim de verificarmos se há quórum para abertura dos nossos trabalhos. A verificação da presença também se dará pela constatação junto ao painel eletrônico localizado aqui no nosso plenário. Vereador Aurélio Cláudio presente, vereador Gilberto Vermelho presente, vereador Zé Carlos presente, vereador Jorge da Farmácia, presente, vereador Carlão do PT, presente, vereador professor Alberto, presente, vereador Rubens Gás, presente, vereador Mariana Conte, presente, vereador Jorge Chinari, presente, vereador Campos Filho, presente, vereador Rodrigo da Farmadique, presente, vereador Gustavo Peta, presente, vereador Luiz Cirilo, presente, vereador pastor Elias Azevedo, presente, vereador Pedro Torim, presente, vereador Nelson Horst, presente, vereador Bispo Fernando Mendes, presente, não, Firmino Monteiro, presente, vereador Cidão Santos, presente, vereador Felipe Marquesi, presente, Felipe Marquesi, presente, vereador Edson Ribeiro, presente, vereador Bispo Fernando Mendes, presente, vereador Iabico, presente, vereador André Manzubi, presente, vereador Caimo Luiz, presente, vereador Aito da Farmácia, presente. Temos 26 vereadores presentes, portanto, acordo. Antes de entrar na pauta, eu quero fazer aqui o acolhimento de ofício elaborado pelo vereador Luiz Cirilo e pelo passamento da dona Maria Piedade. E Vossa Excelência, vereador Cirilo, seja o portador das nossas condolências junto aos familiares. Quero também fazer a leitura de um ofício. Aqui é por precaução, porque o nosso limite de sessões é até o dia 15 de dezembro, portanto, nós estamos fazendo requerimento, eu vou pegar a concordância de vossas excelências por votação já. Nós estamos estendendo para o mês todo de dezembro, ou seja, do dia 15 de dezembro, desculpa, do dia 16 de dezembro ao dia 31, mas de fato nós vamos encerrar as nossas atividades no dia 18, portanto precisamos desse lapso temporal do deferimento do requerimento, a caso venha a surgir alguma situação também excepcional para que venhamos a votar. Então, eu vou colocar em votação como assinado também estivesse com a anuência de vossas excelências. Por gentileza, o requerimento diz o seguinte, nós vereadores abaixo-assinados, considerando a excepcionalidade decorrente da pandemia COVID-19, exigindo desta Casa Legislativa de outurna vigilância e pronta atuação na defesa dos relevantes interesses públicos com a urgência necessária, vimos respeitosamente requerendo conformidade com o artigo 33, parágrafo 2º da lei orgânica do município, combinado com as exposições do artigo 220 e 221 do regimento interno, a convocação da Câmara Municipal de Campinas para a sessão legislativa extraordinária, durante todo o período de recesso parlamentar de dezembro de 2020, qual seja, do dia 16 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. Nesses termos pedimos deferimento. vereador Rubens Gás, vereadora Mariana Conte, sim, vereador Jorge Schneider, sim, vereador Campos Filho, sim, vereador Rodrigo da Farmadique, sim, vereador Gustavo Peta, sim, vereador Rubens Gás, sim, vereador Pastor Elias Azevedo, sim, vereador Permínio Monteiro, Sim, vereador Sidão Santos Sim, vereador Ayrton da Farmácia Sim, vereador Nelson Orsini Sim, vereador Felipe Marquesi Felipe Marquesi, desculpa novamente, Felipe Sim, vereador Edson Ribeiro Sim, vereador Bispo Fernando Mendes Sim, vereador Carmo Luiz Sim, vereador André Vanzubem. Sim, vereador Pedro Turinho. Sim, vereador Luiz Yabico. Sim. 26. O requerimento do ofício 2020 está assinado e acolhido por 26 vereadores. Quantos vereadores tivemos na chamada? Quando nós fizemos a chamada, 26? 26. Portanto, temos 26 vereadores presentes no sistema de avaliação remota. Assim, acordo. Declaro aberto a quadrigentésima, décima-sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas. Esclarecendo aos senhores vereadores que, a caso de terem interesse na discussão dos temas pautados, poderão fazer as suas inscrições. O máximo de seis vereadores e tempo limite de 10 minutos para cada um. E tem um. Discussão e votação das atas. Ata 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 319. Não havendo vereador escrito a discussão, em votação. Vereador Rossini? Sim. Vereador Aurélio Cláudio? Sim. Vereador Gilberto Vermelho? Sim. Vereador Zé Carlos? Sim, vereador Jorge da Farmácia, vereador Cirilo, sim, vereador Carlão do PT, sim, vereador professor Alberto, sim, vereador Rubens Gás, sim, vereadora Mariana Conte, sim, vereador Jorge Schneider, sim, vereador Campos Filho, sim, vereador Ayrton da Farmácia, sim, vereador Nelson Orsini, sim, vereador Rodrigo da Farmadique, sim, vereador Gustavo Peta, sim, vereador Pastor Elias Azevedo, vereador Pastor Elias Azevedo, sim, vereador Permínio Monteiro, sim, vereador Cidão Santos, Sim, vereador Filipe Marquesi. Sim, vereador Edson Ribeiro. Sim, vereador Bispo Fernando Mendes. Sim, vereador André Vanzubem. Sim, vereador Carmo Luiz. Sim, vereador Iabico. Sim, e vereador Jorge da Farmácia. Sim. Com 25 votos favoráveis, as atas anteriormente mencionadas estão aprovadas. Declaro encerrada a quadrigentésima 17ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas. Renan, no dia 3 de 12 de 2020, quadrigentésima 18ª reunião extraordinária publicada no Diário Oficial, de 1º de dezembro de 2020, p. 17, 18. Mais uma vez, bom dia, senhores vereadores, bom dia, vereadora Mariana Conte. Realizaria a chamada de cada um dos senhores vereadores Através do sistema de educação remota E a constatação da presença também se dará pela visualização Junto ao painel eletrônico Localizado no plenário da nossa casa desde o ativo Vereador Luiz Rossini presente Vereador Aurélio Cláudio presente Vereador Gilberto Vermelho presente Vereador Zé Carlos presente Vereador Jorge da Farmácia presente Vereador Luiz Cirilo presente Vereador Carlão do PT presente Vereador Nelson Horsley presente Vereador Professor Alberto presente vereador Rubens Gás presente, vereadora Mariana Conte presente, vereador Jorge Schneider presente, vereador Campos Filho presente, vereador Rodrigo da Farmadique presente, vereador Gustavo Peta presente, vereador Pastor Elias Azevedo presente, vereador Bispo Fernando Mendes, vereador Cidão Santos presente, vereador Felipe Marques presente, vereador Edson Ribeiro presente, vereador Bispo Fernando Mendes presente, vereador Jorge da Farmácia presente vereador André Vanzubi presente vereador Carmo Luiz presente vereador Luiz Iabico presente vereador Primínio Monteiro presente pois não temos 25 vereadores presentes portanto acordo, declaro aberto a quadrigentésima, a 18ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas esclarecendo aos seus vereadores que acaso têm interesse na discussão da matéria, poderão fazer sua inscrição seis vereadores, no máximo também um tempo limite de 10 minutos para cada um antes porém de fazer a leitura do item, pautado o vereador Carmo Luiz, vossa excelência solicitou a palavra pela ordem Sr. Presidente, é breve a minha fala Eu só quero cumprimentar, não deu tempo para falar na primeira parte, eu não estava presente, Eu só quero cumprimentar, senhor presidente, ao nosso prefeito eleito, uma disputa muito difícil, uma situação muito difícil, mas parabenizar a todos os vereadores também que foram candidatos e os eleitos e os não reeleitos e dentro de tudo isso dizer que valeu o trabalho da democracia, ou seja, prevaleceu mais uma vez a democracia do nosso país. só para não deixar passar em branco, mas a minha fala, senhor presidente, é para consignar um minuto de silêncio ao Josivan Araújo Siqueira, senhor presidente, que faleceu, foi enterrado hoje pela manhã, aos 33 anos, o filho do Josafat e da Maria da Paz, duas pessoas do nosso convívio, muitas pessoas do bem e que infelizmente perderam o filho de forma trágica e tão cedo. Então, é só para consignar o minuto de silêncio, presidente, e a casa ser portadora aí das nossas condolências, a Maria da Paz e o Josafá. Senhor presidente, obrigado, viu? Vereador Carmo Luiz, fica estendido aqui o minuto de silêncio inicialmente requerido pelo vereador Cirilo, e Vossa Excelência seja o portador das nossas condolências desta casa aos pais e aos parentes do falecido. Item 1. Primeira discussão e votação do projeto de lei complementar 5219, processo número 229467, autoria do novo vereador Paulo Galtério, que acrescenta o artigo 10-A à lei 11.571 de 17 de junho de 2003, que disciplina o plantio e replantio, apoda a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e das outras providências. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade é favorável. Com o parecer favorável, a matéria entra em discussão. Não havendo vereador escrito, é discutido. Em votação, vereador Rossini? Sim. Vereador Aurélio Cláudio? Sim. Vereador Gilberto Vermelho? Sim. Vereador José Carlos? Sim. vereador Jorge da farmácia vereador Luiz Cirilo, sim, vereador Carlão do PT sim, vereador professor Alberto sim, vereador Rubens Gás sim, vereador Pedro Torinho sim, vereador Nelson Horst vereador Ayrton da farmácia sim, vereador Nelson Horst sim, vereador o vereador Mariana Conte, sim, vereador Jorge Schneider, sim, vereador Campos Filho, sim, vereador Rodrigo da Farmadique, sim, vereador Pastor Elias Azevedo, sim, vereador Carmo da Farmácia, sim, vereador Permínio Monteiro, vereador Cidão Santos Hermínio Monteiro, sim, Cidão Santos vereador Cidão Santos, sim, Felipe Marquesi vereador Felipe Marquesi, sim vereador Edson Ribeiro sim, vereador vice Fernando Mendes sim, vereador André Vanzubem sim, vereador Luiz Yabico sim, e vereador Gustavo Peta sim Com 25 votos favoráveis, o projeto de lei complementar 52 e 9, processo número 229467, de autoria do nobre vereador Paulo Gualtieri, está aprovado em primeira discussão. Declaro encerrada a quadrigentésima, décima oitava reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas. e no ano de dia 3 de dezembro de 2020 com a vigentesima 19ª reunião extraordinária publicada no Diário Oficial em 1º de dezembro de 2020 página 1718 mais uma vez, bom dia a todos os seus vereadores, bom dia vereadora Mariana Conte realizarei a chamada de cada um de seus vereadores pelo sistema de liberação remota, filho de carmo se acoro para a abertura dos nossos trabalhos vereador Luiz Rossini presente, vereador Aurélio Claudio presente vereador Gilberto Vermelho presente, vereador Zé Carlos presente vereador Jorge da Farmácia presente vereador Luiz Cirilo presente presidente, vereador Carlão do PT presente, vereador professor Alberto presente, vereador Rubens Gás presente, vereador Mariana Conte presente, vereador Jorge Schneider presente, vereador Campos Filho presente, vereador Rodrigo da Farmadique presente, vereador Pedro Torim presente, vereador Ayrton da Farmácia presente, vereador Nelson Orseri presente, vereador Pastor Elias Azevedo presente, vereador Permínio Monteiro presente, vereador Cidão Santos presentes, vereador Felipe Marquesi, vereador Edson Ribeiro presente, vereador Bispo Fernando Mendes presente, vereador André Vanzu presente, vereador Caimo Luiz presente, vereador Luiz Iabirico presente, vereador Gustavo Peta presente. Com 26 vereadores presentes, acordo. Declaro aberto o acordo de gentésima 19ª reunião extraordinária de 2020 da Câmara Municipal de Campinas, que acaso têm interesse na discussão da matéria pautada, poderão fazer suas inscrições, sendo o máximo de seis vereadores, também o tempo limite de dez minutos para cada qual. E tem o primeiro discurso em votação do projeto de lei cumprimentar 12.17, processo 222977, de autoria do novo vereador Jorge da Farmácia, que torna obrigatória a fixação de cartaz informativo sobre o aplicativo CPQD alcance no interior dos veículos e terminais do sistema de transporte coletivo de Campinas. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade é favorável. Com parecer favorável, a matéria entra em discussão, não havendo vereador escrito ou discutido. Em votação. Vereador Aurélio Cláudio. Sim. Vereador Gilberto Vermelho. Sim. Vereador Zé Carlos. Sim. Vereador Jorge da Farmácia. Sim. Vereador Cirilo. Sim. Vereador Carlão do PT. Sim. Vereador Professor Alberto. Sim. Sim, vereador Ayrton da Farmácia. Sim, vereador Rubens Gás. Sim, vereador Nelson Horsley. Vereador Nelson Horsley, sim. Vereador professor Alberto. Já foi. Vereador Rubens Gás. Sim, vereadora Mariana Conte, sim, vereador Jorge Schneider, sim, vereador Campos Filho, sim, vereador Rodrigo da Farmadique, sim, vereador Petorinho, sim, vereador Pastor Elias Azevedo, vereador Pastor Elias Azevedo, sim, vereador Permínio Monteiro, vereador Cidão Santos, Sim, vereador Felipe Marques Sim, vereador Felipe Marques Sim, vereador Permínio Monteiro Sim, vereador Edson Ribeiro Sim, vereador Bispo Fernando Mendes Sim, vereador André Van Zubem Sim, vereador Carmo Luiz A Carmo já votou Vereador Carmo Luiz Vereador Luiz e Abico Carmo Luiz sim, Luiz e Abico sim Vereador Gustavo Peta sim, vereador Luiz Rossini sim com 26 votos favoráveis o projeto de lei complementar 12.17 processo número 222977 autoria do novo vereador Jorge da Farmácia está aprovado, declaro encerrado a 4.19.19 reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas reunião do dia 3 de dezembro de 2020 4.20.20 reunião extraordinária republicana no Diário Oficial de 1º de dezembro de 2020, página 17 e 18. Mais uma vez, bom dia, senhores vereadores. Realizaria a chamada de cada um dos senhores vereadores pelo sistema de direção remota, a fim de verificarmos se acoro para o início do nosso trabalho. E a presença também será verificada ante a constatação junto ao painel eletrônico localizado aqui no plenário da nossa Casa Legislativa. Vereador Aurélio Cláudio, vereador Gilberto Vermelho presente, vereador Aurélio Cláudio presente, vereador Zé Carlos presente, vereador Jorge da Farmácia presente, vereador Nelson Horst ele presente, vereador Luiz Silvio presente, vereador Carlão do PT presente, vereador professor Alberto presente, vereador Rubens Gasso presente, vereador Mariana Conte presente, vereador Jorge Schneider presente, vereador Campos Filho presente, vereador Nelson Horsley presente, vereador Rodrigo da Farmadique presente, vereador Ayrton da Farmácia presente, vereador Pastor Elias Azevedo presente, vereador Hermínio Monteiro presente, vereador Cidão Santos presente, vereador Felipe Marques presente, vereador Edson Ribeiro presente, o vereador Bício Fernando Mendes presente, o vereador André Vanzu presente, o vereador Carmo Luiz presente, o vereador Luiz Yabico presente, o vereador Gustavo Peta presente e o vereador Rocine presente. Temos 27 vereadores presentes, portanto, acordo. Declaro aberto a quadrigentésima vigésima reunião extraordinária de 2020 da Câmara do Esporte Campinas. Escrevam-se nas suas redes que a casa tem interesse na discussão do tema pautado, poderão fazer as suas inscrições. o máximo de 6 vereadores, tendo também o tempo limite de 10 minutos para cada um item 1, turno de discussão e votação do projeto de resolução 10.20, processo número 233 é esse mesmo? 420? perfeito turno de discussão e votação do projeto de resolução 10.20, processo número 233-187, autoria da mesa da Câmara, que institui o regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Campinas. Convoco a Comissão de Cursão e Legalidade, a Comissão de Administração Pública para desararem parecer. Vereador Luiz Henrique Cirilo, presidente da Comissão de Legalidade, e o vereador Jorge Schneider. Eu indago de vossas excelências, vereador Cirilo, se a comissão já se reuniu, se já deliberou e, se deliberou, já tem parecer a ser prolatado. Senhor presidente, falo pela Comissão de Constituição e Legalidade, que não se reuniu virtualmente, razão pela qual peço a vossa excelência que proceda individualmente à votação dos membros da comissão. Carlão do PT, como vota a vossa excelência? Sim. Vereador Carmo Luiz, como vota a vossa excelência? O vereador Carmo Luiz? Sim. O vereador Marcelo Silva? O vereador Marcelo Silva não está presente. O vereador Terente Centino não está presente. O vereador Pastor Elias Azevedo, como vota a vossa excelência? Sim. O vereador Permínio Monteiro, como vota a vossa excelência? Sim. E vereador Zé Carlos, como vota a vossa excelência? Sim. Vereador Sililo, como vota a vossa excelência? Não. Portanto, por maioria, o parecer da Comissão de Constituição e Legalidade é favorável. O novo vereador Jorge Chinada, eu indago de vossa excelência se a comissão já se reuniu, não havendo o parecer, se a votação será colhida neste momento. O vereador, vossa excelência tem a tribuna para tanto. Senhor presidente, a comissão já se reuniu e exala parecer favorável por maioria. Com o parecer favorável também, por maioria, pela Comissão de Administração Pública com sua legalidade, o projeto entra em discussão. Eu indago a vereadora Mariana Conte. É inscrição para discussão, isso? A vereadora Mariana Conte, V. Exª, tem a palavra para discussão. Três minutos? Desculpa, dez minutos. Sr. Presidente, esse projeto de resolução que cria então a modalidade do teletrabalho, que foi uma medida excepcional que todos nós tivemos que conviver nesse período de pandemia, mas eu entendo que ele está criando para possibilitar o uso não extraordinário, digamos assim, para uso em outras ocasiões que não nesse contexto de pandemia. Eu entendo, na verdade me parece a princípio que os trabalhadores são favoráveis a esse projeto, então entendo que é uma possibilidade, uma modalidade, não vou me opor ao projeto, mas eu me inscrevi para alertar para algumas questões e aí eu gostaria de me dirigir principalmente aos trabalhadores da casa. A gente sabe que essa pode ser uma modalidade alternativa, uma modalidade de trabalho a ser utilizada, mas eu acredito que aí cabe uma atenção principalmente dos trabalhadores com relação às possibilidades de precarização que esse trabalho pode trazer. Em que sentido? No sentido de que, embora reduza custos para a instituição, a gente sabe que, na verdade, está transferindo custos para os trabalhadores, você tem uma série de ambientação em casa do trabalho que não necessariamente responde à ambientação adequada, então isso pode inclusive trazer algum tipo de adoecimento, por postura, por uma série de questões que muitas vezes no ambiente doméstico você não tem o cuidado com os móveis, enfim, com uma série de adequações que são necessárias no ambiente de trabalho. Eu não vou me opor a esse projeto, imagino que os trabalhadores tenham acordo, mas acredito que isso vai demandar, inclusive da própria instituição, uma vigilância com relação a isso, com relação a, a gente sabe que dependendo do tipo de imóvel, da forma como se realiza um trabalho, você pode ter, inclusive, a geração de Lerdort, doenças ocupacionais, enfim, uma série de questões e detalhes que eu acredito que é necessário a casa estar muito atenta com relação a isso, além de questões aí de regulamentação trabalhista, enfim, a gente sabe que tem questões, por exemplo, né, casos de acidentes no ambiente de trabalho, isso implica uma abertura de CATE, como é que fica essa questão no ambiente doméstico, sendo que a pessoa está em horário de trabalho, Então, tem uma série de observações do ponto de vista do direito trabalhista e das relações de trabalho, das condições de trabalho, que precisam ser observadas com muita atenção pela instituição e principalmente pelos trabalhadores, pelos sindicatos, enfim, pela organização dos trabalhadores, para que essa modalidade não gere adoecimento, precarização e desrespeito à legislação trabalhista. É só isso que eu gostaria de comentar. Obrigado, vereadora Mariana Conte, eu faço coro também às suas considerações, mas se vossa excelência se apercebeu quando da leitura, é claro que a resolução estabelece várias regras, o servidor fará a opção, se fizer a opção de permanecer aqui na casa, ele vai permanecer. são situações que, como nós vivemos esses nove meses, tudo é um aprendizado, por isso que é um projeto de resolução, aquele que aqui estiver, se aprovarmos, aquele que aqui estiver, se aprovarmos esta resolução, no mandato vindouro, as adequações serão, com absoluta certeza, contínuas, porque essa é uma modalidade que, com toda certeza, absoluta certeza, os estudos que foram feitos aqui pelos nossos técnicos, pela secretaria e pela direção, dão conta de que até os órgãos públicos, o próprio Supremo está válido a uma resolução nesses termos, e vai ser uma constante daqui para frente. Essas adequações, quando necessário for, e V. Exª abordou muito bem, elas evidentemente sofrerão aqui as adequações, mas é uma modalidade que afora, fora, mas muito pontual, a economia que se tem, também é uma maneira muito adequada de um novo relacionamento de vínculo, quer com funcionário público ou quer na própria iniciativa privada. Vereador Cidão Santos, V. Exª tem a palavra para as suas considerações. senhor presidente eu quero aqui me manifestar em relação a esse projeto eu já quero deixar já de antemão que sou contra porque eu acho que a questão financeira é importante mas nós temos que também analisar também que muitas pessoas, no caso, você vai ter que diminuir no futuro o tamanho da Câmara Municipal, a senhora que faz o cafezinho, o porteiro, o pessoal da limpeza, então a tendência é esse pessoal tudo ser demitido. E a gente, nós vivemos num país, um país de terceiro mundo, nós não somos aí um país de primeiro mundo, tipo aí os Estados Unidos, a Europa, que tem como você amanhã ou depois adequar essa mão de obra aí, no caso, em outros setores, não vai ter condição, eu acho que isso também vai ser um novo modelo, bancos, grandes empresas vão fazer isso, por causa dessa experiência com a pandemia, mas eu aqui, o que eu estou defendendo aqui também, são esses trabalhadores, trabalhadores da limpeza, que faz o café, o segurança, esse pessoal da manutenção, porque vai diminuir, para que você vai querer manter uma estrutura gigante, a estrutura da Câmara, sendo que, de repente, 40% dos funcionários vão trabalhar em casa. Se esse projeto, no caso, for aprovado. Então, vai ter que mandar esse pessoal embora. E nós, eu, como humanista, e também dependo, o trabalhador. É isso. Muito obrigado. É por isso que eu sou contra. Obrigado, vereador Cidão Santos, respeitando o seu posicionamento. Não havendo mais vereadores inscritos a discussão. Em votação. Vereador Aurélio Cláudio. Sim, vereador Gilberto Vermelho. Sim, vereador Zé Carlos. Não, vereador Jorge da Farmácia. Sim, vereador Cirilo. Não, vereador Carlinhos do PT. Sim, vereador Professor Alberto. Sim, vereador Rubens Gás. Sim, vereadora Mariana Conte. sim, vereador Jorge Schneider, sim, vereador Campos Filho, sim, vereador Rodrigo da Farmadique, sim, vereador Pastor Elias Azevedo, sim, vereador Pedro Torinho, sim, vereador Permínio Monteiro, vereador Cidão Santos, não, vereador Permínio Sim, vereador Cidão Santos, não, vereador Ayrton da farmácia. Sim, vereador Nelson Horst. Sim, vereador Antônio Flores. Sim, vereador Felipe Marquesi. Sim, vereador Edson Ribeiro. Sim, vereador Fernando Mendes, bispo Fernando Mendes. Sim, vereador André Van Zubem. Sim, vereador Carmo Luiz. Vereador Carmo Luiz. Sim, vereador Luiz Abico. Sim, vereador Gustavo Peta. Sim, vereador Luiz Rossini. Votação encerrada. 25 favoráveis e 3 contrários. Com 25 votos favoráveis e 3 votos contrários, o projeto de resolução 1020, processo 233 187, de autoria da mesa da Câmara, está aprovado. Declaro encerrada a quadrigentésima vigésima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas. Reunião do dia 3 do 12 de 2020. Quadrigentésima vigésima primeira reunião extraordinária publicada no Diário Oficial de 1º de dezembro de 2020 para 17 e 18. Mais uma vez, bom dia, senhores vereadores. Realizaria a chamada de cada um dos senhores pelo meio do sistema de operação remota, a fim de verificar se há acordo para abertura dos nossos trabalhos. A constatação da presença também se dará pela visualização junto ao plenário, junto ao painel localizado aqui no plenário da nossa Casa Legislativa. Vereador Aurélio Cláudio, vereador Aurélio Cláudio presente, vereador Gilberto Vermelho presente, vereador Zé Carlos presente, vereador Jorge da Farmácia presente, vereador Luiz Cirilo presente, vereador Carlinhos do PT presente, vereador Professor Alberto presente, vereador Rubens Gás presente, vereador Mariana Conte presente, vereador Jorge Schneider presente vereador Campos Filho presente vereador Rodrigo da Farmadique presente vereador Pastor Elias Azevedo presente vereador Permínio Monteiro presente vereador Pedro Torinho presente vereador Ayrton da Farmácia presente vereador Pedro Torinho presente vereador Nelson Orson presente vereador Gustavo Peta presente vereador Antônio Froes presente vereador Luiz Rocine presente vereador Pedro Torinho já consegui minha presença vereador Luiz Iabico presente vereador Carmo Luiz presente, vereador André Gonçalves presente, vereador Bispo Fernando Mendes presente, vereador Edson Ribeiro presente, vereador Cidão Santos presente, vereador Filipe Marques presente, vereador Permínio Monteiro presente, vereador Pastor Elias presente, vereador Filipe Marques presente, vereador Campos Filho presente, ok? Quantos? Temos 26 vereadores presentes, portanto, acordo, declaro aberta a quadrigentésima, vigésima, primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas. a caso os senhores vereadores tenham interesse na discussão do projeto pautado, poderão fazê-lo máximo de 10 vereadores, me desculpa máximo de 6 vereadores e o tempo limite de 10 minutos para cada qual primeira discussão desculpa, e tem um, segunda discussão é a votação do projeto de lei 124.19 processo 229630 de autoria do nobre vereador Marcos Bernardelli com emenda que altera o parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 3º e 4º ao artigo 16A da lei 11.111 de 26 de dezembro 2001, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, IPTU, e da outras providências, parecidas da Comissão de Construção e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Finanças e Exorçamento, favoráveis ao projeto. Convoco a comissão. Isso. Antes de passar a palavra para a Comissão de Política Urbana e Comissão de Finanças e Exorçamento, o vereador Marcelo Silva havia esse projeto, é um projeto que tramita desde o início de 19, nós em virtude de muitas discussões que existiram e ainda existem no município, nós fomos com o caminhar ordinário da sua tramitação e naquela época o vereador Marcelo Silva apresentou uma emenda que é a emenda de folhas folhas 42 e hoje é um requerimento de retirada da emenda firmada pelo próprio vereador Marcelo Silva, porque ali se trata de uma situação de discussão de alíquota que realmente não diz respeito ao mérito propriamente deste projeto. Então, vou colocar em votação o requerimento de retirada da emenda para ter o parecer das duas comissões a pé de objeto uma vez que não há necessidade disso. Perfeito. Não, ele retirou a emenda. Não, se retirar... Em votação a retirada da emenda. Vereador Aurélio Cláudio, não, vereador Aurélio Cláudio, não sei se você está entendendo, é a retirada da emenda, só nós estamos votando, a retirada da emenda é sim, sim, vereador Gilberto Vermelho, sim, vereador Zé Carlos, sim, vereador Jorge da Farmácia, vereador Luiz Cirilo, sim, vereador Cailão do PT, sim, vereador professor Alberto, sim, vereador Jorge da Farmácia, sim, vereador Rubens Graz, sim, vereadora Mariana Conte, sim, vereador Jorge Schneider, sim, vereador Campos Filho, sim, vereador Rodrigo da Farmadique, sim, vereador Pastor Elias Azevedo, sim, vereador Fermino Monteiro, vereador Cidão Santos, sim, vereador Cidão Santos, sim, vereador Fermino Monteiro, sim, vereador Felipe Marquesi, sim, vereador Nelson Horseri, sim, vereador Edson Ribeiro, sim, vereador Aipo da Farmácia, sim, vereador Gustavo Queta, sim, vereador Bispo Fernando Mendes, sim, vereador André Vanzubem, sim, vereador Carmo Luiz, sim, vereador Luiz Yabico, sim, vereador Luiz Rossini, sim, vereador Antônio Flores, sim. Com 26 votos favoráveis, o pedido de retirada da emenda está acolhido, portanto, desnecessário os pareceres das comissões de política urbana e finanças, uma vez que não abrange o mérito do projeto originalmente apresentado. O vereador Luiz Rossini, Vossa Excelência, tem a palavra para a discussão. Senhor Presidente, primeiro eu queria cumprimentá-lo, felicitá-lo por essa iniciativa. O projeto define com mais clareza o critério para determinação do valor venal do imóvel e dar um instrumento de proteção ao contribuinte que julgar que o valor venal para cálculo do IPTU esteja diferente do valor de mercado, facilitando a comprovação do valor venal. Isso evita, obviamente, que o fisco venha a tributar um imóvel em valor acima do que ele realmente vale. Eu acho que essa medida dá a condição do contribuinte que se sentir prejudicado ao receber seu carnê de IPTU e identificar que o valor venal do seu imóvel é maior do que o valor comercial. às vezes a gente ouve pessoas falar assim, se a prefeitura quiser comprar meu imóvel por esse valor, eu vendo na hora então eu acho que isso dá condição de um processo administrativo recursal o contribuinte que se sentir prejudicado por um lançamento de valor penal equivocado e às vezes isso pode ocorrer, possa fazê-lo de uma forma mais simplificada então eu quero cumprimentá-lo, eu acho que esse aprimoramento da legislação é necessário. Nós, vereadores, muitas vezes somos procurados por contribuintes dizendo, não concordando com o lançamento e hoje a orientação para que ele possa entrar com recurso, persegue um caminho mais tortuoso, mais difícil e normalmente ele não consegue regularizar ou rever aquele valor, ainda que a gente consiga a olhar que o valor não está adequado. Então, eu acho que esse projeto de lei aprimora o nosso sistema tributário fiscal, garantindo o direito do contribuinte poder recorrer em situações em que o lançamento não está adequado, no caso específico de estabelecimento do valor venal. Então, eu acho que é um projeto importante e pode contar com o meu apoio, vereador. Obrigado. Obrigado, vereador Rossini. Eu quero aqui fazer também alguns esclarecimentos. Na realidade, nós não estamos colocando nenhuma trava em discussões futuras, porque existe aqui na casa, tramitando também um projeto de autoria do novo vereador Zé Carlos, conjuntamente com o vereador Cirilo, que discute-se as alíquotas. e isso nada tem a ver com o conteúdo do nosso projeto, nosso projeto ele define, ele esclarece o que vem a ser valor venal para atribuição da alíquota de cada um das especialidades dos imóveis e o valor de mercado será o valor venal daqui do Aravante. E o que é importante é que até então, o administrador não está obrigado, e aqui pelas disposições do parágrafo 2º, verificando que o valor constante da planta genérica de valor está superior ao valor venal unitar do mero quadrado do terreno, deverá a autoridade competente, por decisão fundamentada, alterar o valor lançado para o respectivo imóvel. Portanto, o contribuinte vai sim surgir quando houver essa discrepância entre o valor de mercado e o valor constante com o valor general, que vem do mapa de valores, só que a decisão do que trata o parágrafo segundo deve ser amparada por laudos técnicos, o contribuinte vai ter que se assinorar, vai ter que não só formalizar, como demonstrar tecnicamente, que essa discrepância existe. E esses laudos técnicos poderão ser firmados profissionais devidamente vinculados aos conselhos de classe, do CREA, do CAL, do CRES, ou seja, de todos esses institutos onde as pessoas são profissionais para oferir e para fazer essa adequação ou avaliação exata do valor a ser tido como valor venal do Aravante no município de Campinas. O vereador Cirilo, Vossa Excelência, tem a palavra. Presidente, eu quero cumprimentá-lo. Nós discutimos, nesses últimos anos, o aumento de IPTU. Essa eleição foi pautada em muitas discussões pelos eleitores relacionados ao aumento do IPTU e vejo que vossa excelência de forma ética coloca um projeto dessa natureza menos de um mês depois da eleição, ou seja, poderia se aproveitar do processo eleitoral para apresentar e discutir um projeto desse, um projeto que eu classifico como uma justiça tributária relacionada ao IPTU, que é muito comum nas ruas o cidadão mencionar que o imóvel dele vale menos do que está sendo atribuído a título de IPTU, valor nominal de IPTU, valor venal de IPTU. E com essa possibilidade, com a aprovação desse projeto, É um projeto simples, de uma única lauda, mas que contempla uma abrangência, a meu ver, de grande interesse da coletividade do primeiro. De forma individual também. Por quê? Porque constatando, num caso concreto, que um imóvel valha menos do que o próprio valor de PTU, que foi originário de uma planta genérica de valores. ele poderá, através desse projeto de lei, claro que podia antes, mas não era respaldado em lei municipal então ele poderá fundamentado nessa lei que estamos na iminência de discutir e votar ele poderá, respaldado e fundamentado em dois laudos técnicos duas avaliações confirmando a sua tese de que o valor não corresponde àquilo que está sendo indicado no espelho do IPTU, poderá fundamentar um recurso administrativo para que possa a administração municipal rever e fazer a justiça tributária nos casos em que for provocada. Então, fico aqui nos cumprimentos, acho que a vossa excelência acertou em mostrar e apresentar um projeto como esse, possibilitando essa casa ainda no ano de 2020, fazer essa adequação dentro do ordenamento jurídico, permitindo que, a partir de 2021, possamos permitir com que o contribuinte tenha mais uma opção de rever seus valores no âmbito de discussão do valor da sua propriedade, para efeito tributário. Muito obrigado. Obrigado, vereador Cirilo. Quero ressaltar que esse projeto tramita na casa desde 2019 e o acordo feito com vossa excelência e com o vereador Zé Carlos, que tinham em tramitação e ainda existe esse projeto tramitando que trata da alíquota, o pacto era de que se resolvesse de consenso com o executivo o projeto de vossas excelências, o nosso seria acoplado e também votado. Como não houve essa oportunidade, nós aguardamos sim passar o pleito eleitoral para não achar que estaríamos a querer utilizar do momento deste e eu quero agradecer a vossa excelência e ao vereador Zé Carlos a compreensão vossas excelências estarão aqui no mandato vindouro e eu aproveitei agora porque era o pacto que nós tínhamos, o projeto já tem todos os pareceres desde o ano passado, portanto eu quero aqui ressaltar a confiança de vossas excelências na palavra dada e na palavra cumprida vereador Zé Carlos, também agradeço o vosso semestre e o senhor solicitou a palavra pela ordem com gentileza não senhor presidente, primeiro eu quero parabenizá-lo pelo projeto e a gente tinha realmente combinado dos dois projetos tramitarem juntos porque os dois projetos são de 2019 desde janeiro, fevereiro eu não me lembro, não estou com o projeto na mão, porque nós estamos fazendo essas reuniões ordinárias remotamente, mas a gente protocolou, eu acredito que o nosso projeto foi protocolado um pouco antes do do senhor. Mas nós estamos ainda em negociação com o governo municipal, junto com o Dário e também com o prefeito Jonas, que termina seu mandato dia 31, para nós pautarmos também ainda, se der tempo, pelo menos para a gente botar em primeira discussão. Temos feito reuniões quase que semanalmente, juntamente ao secretário de Finanças, para que a gente coloque já esse projeto em pauta. Mas aí a gente vai conversando, a gente conversa com o senhor, o senhor conversa também com o executivo, para ver a viabilidade da gente pautar esse projeto ainda esse ano, que é das alíquotas, que é das alíquotas, que é a alíquota de 2,9, reduzindo essas alíquotas para 1%, porque é aí que vamos atrair o emprego, porque isso é de galpão e barracão aonde a maioria da população trabalha e exerce a sua função. Era isso, senhor presidente. Muito obrigado, vereador Zé Carlos. Não havendo mais vereadores inscritos à discussão, em votação, vereador Aurélio Cláudio, sim, vereador Gilberto Vermelho, sim, vereador Zé Carlos, sim, vereador Jorge da Farmácia, vereador Luiz Cirilo, sim, vereador Carlão do PT, Sim, vereador Nelson Horsley Sim, vereador professor Alberto Sim, vereador Rubens Gás Sim, vereador Jorge Schneider Sim, vereador Campos Filho Sim, vereador Jorge da Farmácia Sim, vereador Rodrigo da Farmadique Sim, vereador pastor Elias Azevedo sim, vereador Pedro Torinho sim, vereador Permínio Monteiro sim, vereador Cidão Santos sim, vereador Felipe Marquesi sim, vereador Edson Ribeiro sim, vereador Bispo Fernando Mendes sim, vereador Ayrton da Farmácia sim, vereador Carmo Luiz, sim, vereador Luiz Iabico sim, vereador Luiz Rossini sim, vereador Antônio Flores sim, vereador Mariana Conte sim, vereador André Van Zubem sim, e vereador Gustavo Peta e vereador Marcelo Silva vereador Marcelo Silva quero agradecer de público a compreensão de vossa excelência, quando nos falamos ontem, ponderando a respeito da emenda firmada por vossa excelência, e vossa excelência disse que a matéria das alíquotas já vai ser objeto de discussão no próximo mandato, ou ainda neste mandato, e firmou o requerimento solicitando a retirada, a vossa excelência tem a palavra, eu falo na excepcionalidade, por favor. Perfeito, presidente, é minha obrigação, na verdade, o seu pedido pensando no bem maior, claro que a gente tem que rever a alíquota, mas como o senhor ponderou, devemos deixar para o ano que vem essa discussão, mas já foi um avanço muito importante, com certeza vai consertar um pouco dessa distorção do aumento do IPTU, contem sempre comigo pensando no bem da população, muito obrigado Obrigado, vossa excelência 28, o vereador Luiz Cirilo, vossa excelência pediu a palavra depois Votação encerrada, 28. Com 28 votos favoráveis, o projeto de Lei nº 124,19, processo 229630, de autoridade do nobre vereador Marco Bernardelli, está aprovado. Declaro encerrada a quadrigentésima, 21ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas. Vereador, eu posso abrir a sessão? Passar a palavra para a vossa excelência. Reunião do dia 3 de 12 de 2020, com a 22ª reunião extraordinária publicada no Diário Oficial, de 1º de dezembro de 2020, página 17 e 18. Mais uma vez, bom dia, senhores vereadores, bom dia, vereadora Mariana Conte. Realizarei a chamada para constatação da presença de vossas essências, através do sistema de liberação remota, e a verificação também se dará junto ao painel eletrônico localizado aqui no plenário da nossa Casa Legislativa. vereador Aurélio Claudio vereador Gilberto Vermelho presente vereador Augusto Cláudio presente, vereador Zé Carlos presente vereador Jorge da Farmácia vereador Luiz Cirilo presente, vereador Carlinhos do PT presente vereador professor Alberto presente vereador Rubens Gás presente vereador Jorge Schneider presente vereador Campos Filho presente vereador Rodrigo da Farmadique presente vereador Jorge da Farmácia presente vereador Pastor Elias Azevedo presente vereador Firmino Monteiro presente vereador Felipe Marques presente vereador Cidão Santos presente vereador Edson Ribeiro, presente, vereador Bispo Fernando Mendes, presente, vereador Ayrton da Farmácia, presente, vereador Carmo Luiz, vereador Luiz de Abico, presente, vereador Luiz Rocine, presente, vereador Antônio Flores, presente, vereador Carmo Luiz, presente, vereador Mariana Conte, presente, vereador André Vonzu, presente, vereador Gustavo Peta, presente. Temos 26 vereadores presentes, portanto, a quórum declara aberta a quadrigentésima, a segunda reunião extraordinária da Câmara de Campinas. Esclareço aos senhores vereadores que, caso tenham interesse na discussão da matéria pautada, poderão fazer suas inscrições, máximo de seis vereadores e o tempo limite de 10 mil para cada um. Antes da leitura do item pautado, passo a palavra ao vereador Luiz Cirilo. Pela ordem, vereador, você tem a palavra. senhor presidente, partindo da premissa que vossa excelência então vai deliberar para que nós possamos terminar esse exercício de 2020 tentando dentro do possível fazer tudo o que compete, inclusive as comissões eu solicitei a agenda com o cerimonial e ficou designado dia 15 de dezembro às 10 horas da manhã, no plenário dessa casa, para que a Comissão de Constituição e Legalidade possa realizar, talvez, acredito eu, a última audiência pública deste exercício, onde iremos analisar cinco projetos, que eu gostaria de mencionar. O projeto de resolução 6, barra 2019, da mesa da Câmara, o projeto de resolução 13 de 2019 de vários vereadores que subscrevem, projeto de resolução 14 barra 2019 no mesmo sentido, vários vereadores subscrevem, projeto de lei complementar 8 barra 2020 do prefeito municipal e projeto de lei complementar 53 barra 2020 do nobre vereador Rodrigo da Forma DIC. Então, ao mesmo tempo que eu comunico, Vossa Excelência, que já foi protocolizado o requerimento de audiência pública para o próximo dia 15 de dezembro, às 10 horas, evidentemente convido meus colegas vereadores a participarem, a discutirem os projetos acima mencionados, para que possamos encerrar o exercício 2020 com o dever cumprido dentro dos trabalhos que foram conferidos à Comissão de Constituição e Legalidade. Passo a Vossa Excelência, então logo termine, o ofício devidamente protocolado. Nós já proferimos o despacho de deferimento, vamos fazer a publicação como de praxe no Diário Oficial. Hoje, às 14 horas, se não me falha a memória, vereador Vermelho e vereador Luiz Henrique Cirino, nós teremos a reunião conjunta das vossas comissões para apreciação das contas do exercício de 2016 do Executivo Municipal. Hoje, às 14 horas. Pois não, vereador Cirilo? Senhor presidente, eu aproveito para convidar os membros da comissão de legalidade para ficarem conectados aí no link que a casa, a mesa, irá enviar a todos os membros da comissão para que possamos ter maioria, no mínimo maioria, para discutir e votar os projetos mencionados pela vossa excelência. Vereador Gilberto Vermelho. Senhor presidente, no mesmo sentido, nós já fizemos a convocação de todos os membros da Comissão de Finanças e Orçamento. Estaremos aqui no plenário fazendo reunião em conjunto com a Comissão de Legalidade, presidida por esse vereador. Então, reafirmo aí o convite aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento para que às 14 horas nós possamos estar aí conectados e a gente possa analisar esse projeto aí, exarar o parecer. Pois não, muito obrigado. Item 1, primeira discussão e votação do projeto de lei 7419, processo 229359 de autoria do nobre vereador Cidão Santos, com emenda que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle digital de acesso de alunos em escolas públicas da rede municipal de ensino, parecer da Comissão de Constituição e Legalidade favorável ao projeto e à emenda. Em discussão, temos a inscrição da nova vereadora Mariana Conte. Vereadora, você tem a tribuna remota para tanto. Senhor presidente, esse projeto, na verdade, eu gostaria de comentar algumas questões, porque quem já teve dentro da escola, quem já trabalhou como professor, como funcionário, sabe muito bem que as questões organizativas e de ambientação, elas interferem no ambiente e nas relações dentro da escola. E a escola é um ambiente em que as relações, elas têm um fundo pedagógico. É impossível você construir o processo de ensino aprendizado sem que as relações entre professores e alunos, entre professores, alunos e funcionários estejam pautados em alguns acordos, estejam pautados, inclusive em relações de confiança, em relações importantes, enfim, que vão sendo estabelecidas ao longo do processo. Eu acredito que um projeto dessa natureza, e aí até dialogar com o vereador Cidão Santos, que eu entendo que a intenção seja uma intenção positiva, mas projetos dessa natureza que impactam na organização do trabalho e do ambiente da relação da escola, precisam ser discutidos junto da comunidade escolar, porque elas têm um impacto pedagógico, é inegável, é inegável que existe impacto pedagógico. Então, eu vou votar contra esse projeto, acredito que é importante, é um projeto que impacta no ambiente escolar, é um impacto que traz, digamos assim, mudanças nas relações dentro da escola e me parece que é prudente que uma discussão dessa natureza seja feita com os órgãos, com os professores, com os estudantes, com a comunidade escolar. Um projeto assim de cima para baixo, feito dessa forma, por mais bem intencionado que seja o projeto, na minha opinião, tende a gerar atritos, tende a prejudicar o ambiente de trabalho, o ambiente escolar e tende, digamos assim, a prejudicar o próprio processo de ensino-aprendizagem. Então, a gente tem que ter muita cautela quando a gente discute questões de organização dentro das escolas, porque eu acho que o ambiente escolar é fundamental e as relações saudáveis dentro do ambiente escolar é fundamental para que a gente possa garantir um ensino-aprendizagem com qualidade. Obrigado, vereadora Mariana Conte. Vereador Cidão Santos, signatário do projeto, a vossa excelência tem a tribuna para a discussão. Olá, senhor presidente. Quando nós apresentamos esse projeto, essa Casa de Leis, esse projeto, nós tínhamos acabado de ter atentados, tivemos aí o caso de Suzano, o massacre de Suzano, tivemos aí o massacre em Minas, tivemos aquele massacre mais antigo lá no Rio de Janeiro, então nós tivemos aí atentados, não vou falar atentado terrorista, mas atentados, onde nós tivemos vítimas, jovens aí no caso que perderam a vida, o que nós estamos querendo realmente é dar mais segurança às nossas escolas, não quero aqui discutir e atrapalhar o trabalho dos professores, dos educadores, nós estamos preocupados realmente de dar segurança, tivemos esses massacres, tivemos dezenas, no caso de vidas, jovens que se perderam, e a cada momento isso acontece, A questão da biometria, de você colocar seu dedo, de você ter um cartãozinho, de você ter um critério mais apurado na questão da segurança nas escolas, é segurança mesmo. Hoje, você vê as universidades públicas, as escolas públicas, já existem. Hoje, as escolas particulares já existem. Você vai, vou falar nome aqui, Notre Dame, para você entrar, tem que colocar o dedinho na própria Unip. Isso é um custo que a sociedade tem que pagar nas nossas escolas públicas para que nós tenhamos mais segurança. O que nós estamos aqui defendendo é que as mães, quando o seu filho for para a escola, estejam tranquilas em suas casas, né? Ah, meu filho está na escola, está lá na total segurança, né? Para que não entra lá um indivíduo qualquer, um mal intencionado para estar fazendo um atentado ali contra aquelas vidas ali que estão ali, tanto vida de professor, de funcionário e dos alunos, né? Que estão ali para educar e para cuidar dos nossos alunos. era isso que eu estou querendo, muito obrigado senhores vereadores, eu peço o voto favorável de vossas excelências Obrigado vereador Cidão Santos não havendo mais vereadores inscritos a discussão em votação antes da coleta dos votos, vereadora Mariana Conte, você se inscreveu para o encaminhamento, portanto terá a tribuna virtual por três minutos. Eu mencionei na minha primeira fala, eu entendo a preocupação do vereador, entendo essa preocupação, é uma preocupação importante, compartilho da preocupação com relação às questões de segurança, tenho certeza que essa é uma preocupação da comunidade escolar, dos pais, dos alunos, dos professores, acho que é importante isso, mas qualquer política de segurança, ela só vai ser efetiva e eficiente se isso for construída junto com a comunidade escolar, né? Então, assim, a gente sabe que não basta um mecanismo, porque você tem milhares de formas de bular mecanismos de segurança, então, assim, eu acredito que qualquer política de segurança efetiva tem que ser construída entre a Secretaria de Educação Executiva, com o conselho, com as entidades aí, quem está pensando o processo educativo, com os professores, então eu entendo a intenção, compreendo a intenção, me parece que o caminho mais adequado e mais eficiente seria um outro caminho para a gente conseguir, mas eu concordo, acho que sim, na verdade é um conjunto de políticas necessárias para se construir, enfim, uma relação de segurança, até porque muitas vezes esse tipo de atentado, como o vereador Cidão Santos fala, não necessariamente são pessoas de fora da comunidade, a gente sabe que existe aí, digamos assim, infelizmente a gente está num contexto de incentivo de violência, de que a violência é tratada como algo até espetacular, o espetáculo da violência, então tudo isso cria ambientes e, na minha opinião, esse tipo de política, uma política de insegurança tem que ser construída por outro caminho, por isso que eu aqui manifesto a minha posição. Obrigado vereadora Mariana eu só quero alertar os senhores vereadores que nós estamos na primeira discussão, portanto nós vamos votar só a legalidade e a constitucionalidade deste projeto não havendo mais vereador escrito para encaminhamento, em votação vereador Aurélio Cláudio sim, vereador Gilberto Vermelho sim, vereador José Carlos sim, vereador Jorge da Farmácia Sim, vereador Nelson Horsley Sim, vereador Luiz Cirilo Vereador professor Alberto Sim, vereador Ayrton da Farmácia Sim, vereador Rubens Gás Sim, vereador Jorge Schneider Sim, vereador Campos Filho Sim, vereador Pastor Elias Azevedo Sim, vereador Permínio Monteiro vereador Cidão Santos sim, vereador Firmino Monteiro vereador Felipe Marquesi, sim Felipe Monteiro, Firmino Monteiro, sim vereador Edson Ribeiro sim, vereador Luiz Cirilo sim vereador Bispo Fernando Mendes sim, vereador Carmo Luiz vereador Luiz Iabico sim, vereador Rossini, sim, vereador Antônio Flores, sim, vereadora Mariana Conte, não, vereador André Vanzubem, vereador André Vanzubem, vereador Carmo Luiz, sim, vereador Gustavo Peta, não, e vereador Rodrigo da Farmadique, sim, vereador André Vanzubem. Sim, Rodrigo da Farmadique, sim. Vereador André Vanzubem. Vereador André Vanzubem. Votação encerrada. 23 favoráveis, 2 contrários. 23 votos favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção. Portanto, o projeto de lei 7.419, processo 229-359, doutor Eduardo Cidão. Santos está aprovado. Votação à emenda. Vereador Aurélio Cláudio. Sim, vereador Gilberto Vermelho. Sim, vereador Zé Carlos. Sim, vereador Jorge da Farmácia. Sim, vereador Luiz Cirilo. Sim, vereador professor Alberto. Sim, vereador Cidão Santos. Desculpa, vereador Rubens Gás Sim, vereador Ayrton da Farmácia Sim, vereador Nelson Orsley Vereador Jorge Schneider Sim, vereador Campos Filho Sim, vereador Pastor Elias Azevedo Sim, vereador Permínio Monteiro Vereador Filipe Marquesi, sim. Vereador Permínio Monteiro, sim. Vereador Cidão Santos, sim. Vereador Edson Ribeiro, sim. Vereador Edson Ribeiro, sim. Vereador Bispo Fernando Mendes, sim. Vereador Carmo Luiz, sim. Vereador Luiz Yabico, sim. vereador Luiz Rocine, sim, vereador Antônio Flores, sim, vereadora Mariana Conte, sim, não, desculpa, vereadora Mariana Conte, não, vereador André Vanzubem, sim, vereador Gustavo Não, vereador Rodrigo da Farmadique. Sim. Com 22 votos favoráveis e 2 contrários, a emenda de Foras 40 também está aprovada, declaro encerrada a quadrigentésima e a 22ª reunião extraordinária da Câmara do Esporte Campinas. Reunião do dia 3 de 12 de 2020, quadrigentésima, quadrigentésima, vigésima, terceira reunião extraordinária publicada no Diário Oficial de 3 de 1 de 10 de 2020, página 17 e 18. Mais uma vez, bom dia, senhores vereadores. Realizarei a chamada de cada um de senhores por meio de sistema de liberação remota a fim de ficarmos de acordo para a deliberação ou para a abertura dos nossos trabalhos. A constatação da presença também se dará pela visualização junto ao painel eletrônico localizado aqui no nosso plenário. Vereador Aurélio Cláudio, presente. Vereador Gilberto Vermeiro, presente. vereador José Carlos presente, vereador Jorge da Farmácia presente, vereador Luiz Cirilo, vereador professor Alberto presente, vereador Rubens Gás presente, vereador Jorge Schneider presente, vereador Aito da Farmácia presente, vereador Campos Filho presente, vereador Pastor Elias Azevedo presente, vereador Hermínio Monteiro presente, vereador Felipe Marques presente, vereador Cidão Santos presente, vereador Edson Ribeiro presente, vereador Bispo Fernando Mendes presente, vereador Carmo Luiz presente, vereador Luiz Iabico presente, vereador Rostini presente, vereador Antônio Flores presente, vereadora Mariana Corte presente vereador André Vanzubi presente, vereador Carlão do PT presente e vereador Rodrigo da Farmadique presente temos 24 vereadores presentes, portanto a coro, declaro aberto aberta a quadrigentésima de 13ª reunião extraordinária de 2020 da Câmara do Suporte Campinas, esclarecendo aos vereadores que acaso tem interesse na discussão poderão fazer suas inscrições, máximo de 6 vereadores e também tempo limite de 10 minutos para cada um e tem um turno único, o senhor é votação do projeto de lei 260 da 15 su-219-668 de autoria do novo vereador Carmo Luiz, que institui o dia do teólogo e da outras providências, parecer da comissão de educação, cultura e esporte favorável com o parecer favorável a ter uma emenda, a senhora 6, do próprio signatário, eu convoco a comissão de educação e esporte para exalar parecer a emenda de Folha 6. Vereador Gustavo Peta, eu indago de V. Exª se a comissão já tem parecer firmado com relação à emenda de Folha 6. V. Exª tem a palavra, portanto. Presidente, a comissão não tem parecer ainda então tá bom se vocês me autorizar, farei a tomada de votação ok? ok vereador Gilberto Vermeiro, como vota a vossa excelência na comissão de educação e esporte na emendas favorável, vereador Gustavo Peta favorável vereador Permínio Monteiro Vereador professor Alberto Favorável Permínio Monteiro, vereador Permínio Monteiro, favorável Vereador professor Alberto, favorável Vereador Zé Carlos, favorável Por unanimidade, o parecer da comissão de educação e esporte A emenda de folhas 6 É favorável Não havendo vereador escrito a discutir Em votação, em votação o projeto Vereador Aurélio Cláudio Sim, vereador Gilberto Vermelho Sim, vereador Zé Carlos Sim, vereador Jorge da Farmácia Sim, vereador Luiz Cirilo Sim, vereador professor Alberto Sim, vereador Rubens Gás Vereador Jorge Schneider Sim, vereador Rubens Gás Sim, vereador Campos Filho Sim, vereador pastor Elias Azevedo Sim, vereador Permínio Monteiro vereador Ayrton da Farmácia sim, vereador Felipe Marquesi sim, vereador Permínio Monteiro, sim, vereador Sidão Santos sim, vereador Edson Ribeiro sim, vereador bispo Fernando Mendes sim, vereador Carmo Luiz sim, vereador Luiz Yabico vereador Luiz Rossini sim vereador Antônio Flores sim, vereadora Mariana Conte sim vereador André Van Zubem sim vereador Gustavo Peta sim vereador Caron do PT sim, vereador Rodrigo da Farmadinha sim, votação encerrada com 25 votos favoráveis o projeto de lei 265 processo 219 668 de autoridade do governador Carmo Luiz está aprovado em votação a emenda de folha 6 governador Aurélio Cláudio sim, governador Gilberto Vermelho sim, governador José Carlos sim, governador Jorge da Farmácia governador Luiz Cirilo governador professor Alberto Sim, vereador Rubens Gás Sim, vereador Jorge Schneider Sim, vereador Campos Filho Sim, vereador Ayrton da Farmácia Sim, vereador Pastor Elias Azevedo Jorge da Farmácia, sim Vereador Pastor Elias Azevedo, sim Vereador Felipe Marquesi, sim Vereador Permínio Monteiro Vereador Cidão Santos Vereador Cidão Santos, sim Vereador Permínio Monteiro Vereador Edson Ribeiro Sim, vereador Permínio Monteiro, sim, vereador Bicho Fernando Mendes Sim, vereador Nelson Orsini Vereador Nelson Orsini, sim Vereador Carmo Luiz Vereador Luiz Diabico Sim, Carmo Luiz, sim, vereador Luiz Rossini Sim, vereador Antônio Flores Sim, vereadora Mariana Conte sim, vereador André Vanzubem sim, vereador Carlão do PT sim, vereador Gustavo Peta sim, vereador Rodrigo da Farmadique sim com 25 votos favoráveis, a emenda de folha 6 ao projeto de lei 26015, processo 219-668 de autoridade do vereador Carlão Luiz também está aprovado, declaro encerrado a quadrigentésima vigésima terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas reunião do dia 3 do 12 de 2020 quadrigentésima vigésima quarta reunião extraordinária publicada no diário oficial de 3 de dezembro de 2020 para 17 e 18 bom dia bom dia senhores vereadores bom dia vereadora Mariana Conte, realizei a chamada de cada um de seus vereadores a fim de verificar se acoro para início dos nossos trabalhos vereador Aurelio Cláudio presente, vereador Gilberto Vermelho presente, vereador José Carlos presente, vereador Jorge da Farmácia presente, vereador Luiz Cirilo, vereador professor Alberto presente, vereador Nelson Horser presente, vereador professor Alberto presente, vereador Rubens Gás presente, vereador Jorge Schneider presente, vereador Campos Filho presente, vereador Pastor Elias Azevedo presente, vereador Firmino Monteiro presente, vereador Cidão Santos presente, vereador Gustavo Peta presente, vereador Rodrigo da Farmadique presente, vereador Carão do PT presente, vereador André Com 28 vereadores presentes. no sistema de avaliação remota. Acordo. Declaro aberto a quadrigentésima e véspera quarta reunião extraordinária de 2020 da Câmara Municipal de Campinas. Esclarecer aos senhores vereadores que a Câmara tem interesse na discussão, poderão fazê-lo. Máximo de seis vereadores, o tempo também limite 10 minutos cada um. E tem um primeiro discussão e votação do projeto de lei 919, processo 228-737 de autoridade do novo vereador, Firmino Monteiro, que determina a implantação do ambulatório veterinário móvel para cães e gatos do município de Campinas. Aparecer da Comissão de Constituição e Legalidade é favorável. Com o parecer favorável, a matéria entra em discussão. Não havendo o vereador escrito em discutir, em votação. Vereador Aurélio Cláudio. Sim. Vereador Gilberto Vermelho. Sim. Vereador Zé Carlos. Sim. Vereador Jorge da Farmácia. Sim. Vereador Luiz Cirilo. Vereador Professor Alberto. Sim. Vereador Rubens Gás. Sim. Vereador Jorge Schneider. Sim. Vereador Campos Filho. Sim. Vereador Pastor Elias Azevedo. Sim, vereador Felipe Marques, sim, vereador Permínio Monteiro, vereador Cidão Santos, sim, vereador Edson Ribeiro, sim, vereador Bispo Fernando Mendes, vereador Carmo Luiz, vereador Permínio Monteiro, sim, vereador Carmo Luiz, vereador Luiz Iabico, sim, vereador Luiz Rossini, Sim, vereador Antônio Flores Sim, vereador Carmo Luiz Sim, vereadora Mariana Conte Sim, vereador Bispo Fernando Mendes Sim, vereador André Vanzubem Sim, vereador Carlão do PT Sim, vereador Nelson Horser Sim, vereador Gustavo Peta Sim, vereador Vinícius Gratti Sim, vereador Rodrigo da Formadique com 26 votos favoráveis o projeto de lei 9.19 processo 228.737 de autoria do nobre vereador Permínio Monteiro está aprovado, declaro, encerrada a quadrigentésima 24ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas reunião do dia 3 do 12 de 2020 quadrigentésima 25ª reunião extraordinária publicada no diário oficial no 1º de dezembro de 2020 parte 17 e 18, mais uma vez, bom dia senhores vereadores, bom dia vereadora Mariana Conte, realizaria a chamada para a constatação da presença de vossa senhora, através do sistema de liberação remota, a qual também se dará pela visualização junto ao painel eletrônico localizado aqui no plenário da Câmara Municipal. Aurélio Cláudio presente, Gilberto Vermelho presente, vereador José Carlos presente, vereador Jorge da Farmácia presente, vereador Luiz Sinilo, vereador professor Alberto presente, vereador Rubens Gás presente, vereador Jorge Schneider presente, vereador Campos Filho presente, vereador Pastor Elias Azevedo presente, vereador Felipe Marquesi presente, vereador Permínio Monteiro presente, vereador Cidão Santos, vereador Edson Ribeiro presente, vereador Bispo Fernando Mendes presente, vereador Carmo Luiz presente, vereador Nelson Orsini presente, vereador Rodrigo da Formadique presente, vereador Carmo Luiz presente, vereador Iabico presente, vereador Luiz Rocine presente, vereador Antônio Flores presente, vereador Mariana Conte presentes, vereador André Monsur presente, vereador Carlão do PT presente e vereador Gustavo Poeta presente. Temos 25 vereadores presentes, portanto, a quarta declara aberta ao quadro de gentésima, vigésima, quinta reunião extraordinária de 2020 da Câmara Municipal de Campinas. Esclarecendo aos senhores, os vereadores que a partir do momento acaso têm interesse na discussão do tema faltado, poderão fazê-lo no máximo seis vereadores e o tempo limite de dez minutos para cada um. E tem um, primeira discussão e votação do projeto de lei 23819 ao processo 231054-053, de autoria do novo vereador Carmo Luiz, que institui no município de Campinas o uso da bengala verde como instrumento auxiliar de orientação, apoio e mobilidade e para a identificação de pessoas diagnosticadas com baixa visão e da outras providências. Aparecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Como aparecer favorável, a matéria entra em discussão, não havendo vereador escrito a discutir. Em votação, vereador Aurélio Cláudio. sim, virador Gilberto Vermelho sim, virador Zé Carlos sim, virador Jorge da Farmácia sim, virador Cirilo virador professor Alberto sim, virador Rubens Gatz virador Jorge Sinares sim, virador Campos Filho sim, virador Rubens Gatz sim, virador Campos Filho sim, virador pastor Elias Azevedo virador Felipe Marques sim, virador Permínio Monteiro sim, virador Cidão Santos sim, vereador Edson Ribeiro vereador Edson Ribeiro sim, vereador Fernando Mendes sim, vereador Carmo Luiz, sim, vereador Luiz Zabico sim, vereador Luiz Rossini sim, vereador Antônio Flores sim, vereadora Mariana Conte sim, vereador André Vanzube sim, vereador Carlão do PT sim, vereador Gustavo Peta sim, vereador Rodrigo da Farmadique sim com 23 votos favoráveis o projeto está aprovado o projeto de lei 238-19, processo 231-053 de autorismo do vereador Carlos Luiz está aprovado, declarado encerrado a quadrigentésima 25ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas reunião do dia 3 de dezembro de 2020 com a adjentezma de 16ª reunião extraordinária publicada no Diário Oficial, 1º de dezembro de 2020, página 1718. Mais uma vez, bom dia, senhores vereadores. Bom dia, vereadora Mariana Conte. Realizaria a chamada dos senhores vereadores pelo sistema de liberação remota a fim de indicarmos e a coro para início dos nossos trabalhos. A presença também se verificará através do painel eletrônico localizado aqui no plenário da nossa Casa Legislativa. Vereador Aurélio Cláudio, presente. Vereador Gilberto Vermelho, presente. Vereador Zé Carlos, presente. Vereador Jorge da Farmácia, presente. Vereador Cirilo. Vereador Professor Alberto, presente. vereador Rubens Gás, vereador Jorge Schneider presente, vereador Campos Filho presente, vereador Pastor Elias Azevedo presente, vereador Felipe Marques presente, vereador Permínio Monteiro presente, vereador Cidão Santos presente, vereador Edson Ribeiro presente, vereador Bispo Fernando Mendes presente, vereador Carmo Luiz presente, vereador Ayrton da Farmácia presente, vereador Luiz Zé Bico presente, vereador Luiz Rossini presente, vereador Antônio Flores presente, vereador André Vanzuco presente, Vereador Carim do PT, presidente. Vereador Gustavo Peta, presidente. Vereador Rodrigo da Farmadinha, presidente. Vereador Mariana Conte, presente. Temos 23 vereadores presentes no sistema de liberação remota por tanto acordo. Declaro aberto a quarenta e vigésima sexta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas. Esclarecendo aos seus vereadores, a Câmara tem interesse na discussão da matéria pautada, poderão fazê-lo. Máximo seis vereadores e tempo limite de dez minutos para cada qual. Item 1, turno de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 13720, processo 233156, de autoria do nobre vereador Permínio Monteiro, que concede diploma de mérito dos zumbis dos Palmares, a Diego Michel da Silva Bueno. Convoco a comissão especial de honraria na pessoa do nobre vereador Antônio Força para exalar o parecer. Senador presidente, essa comissão indica o vereador Felipe Marques e para exalar. Vereador Felipe Marques, Vossa Excelência tem a tribuna para tanto. Obrigado, senhor presidente. vereador Rubens Gás, sim, vereador Jorge Schneider, sim, vereador Campos Filho, sim, vereador Pastor Elias Azevedo, vereador Pastor Elias Azevedo, vereador Felipe Marquesi, vereador Permínio Monteiro, vereador Cidão Santos, sim, vereador Edson Ribeiro sim, vereador Primino Monteiro sim, vereador Bispo Fernando Mendes sim, vereador Carmo Luiz vereador Luiz Iabico sim, vereador Luiz Rossini sim, vereador Carmo Luiz sim, vereador Antônio Flores sim, vereador André Vanzubem sim, vereador Carmo do PT sim, vereador Gustavo Peta sim, vereador Rodrigo da Farmadique sim, e vereadora Mariana Conte sim com 21 votos favoráveis o projeto declarativo 127.20, processo 233.156 de autoria do novo vereador Permínio Monteiro está aprovado, item 2 turno de discussão e votação do projeto de lei 254.20 processo 263.183 de autoria do novo vereador Jorge Schneider, que denomina a estação de transferência Jair Peterline, a estação de transferência do BRT do bairro Vila Aurocã, na cidade de Campinas. Convoca a Comissão de Educação e Esportes na pessoa do novo vereador Gustavo Peta para exalar o parecer. Vereador Peta, a vossa excelência tem a tribuna para tanto. Presidente, a comissão já se reuniu e o parecer é favorável. como parecer favorável a matéria entre discussão não havendo vereador escrito ou discutido em votação vereador Aurélio Cláudio sim, vereador Gilberto Vermelho sim, vereador Zé Carlos sim, vereador Jorge da Farmácia sim, vereador Cirilo vereador professor Alberto sim, vereador Ayrton da Farmácia sim, vereador Rubens Gás sim, vereador Jorge Schneider sim, vereador Campos Filho sim, vereador Permínio Monteiro vereador Cidão Santos sim, vereador Edson Ribeiro sim, vereador Permínio Monteiro, sim, vereador Bispo Fernando Mendes sim, vereador Carlos Luiz, sim, vereador Luiz Yabico sim, vereador Luiz Rossini sim, vereador Antônio Flores sim, vereador André Vanzubem sim, vereador Carlondo PT sim, vereador Rodrigo da Farmadique sim, vereadora Mariana Conte sim, vereador pastor Elias Azevedo sim, vereador Felipe Marques sim votação encerrada com 22 votos favoráveis o projeto de lei 25420 processo 233183 de autoria do nobre vereador Jorge Chinardi está aprovado, item 3, turno de discussão e votação do projeto de lei 225200 22520 processo 233184 de autoria do novo vereador Jorge Chinagri que denomina estação de transferência Jorge Sudofilho a estação de transferência do BRT no bairro Jardim, Londres, na cidade de Campinas, convoco a comissão de educação e esporte na pessoa do novo vereador Gustavo Peta para gerar o parecer, vereador Peta você tem a tribuna para tanto presidente, a comissão já se reuniu e o parecer é favorável com o parecer favorável não existindo vereadores a discussão. Em votação. Vereador Aurélio Cláudio, sim. Vereador Gilberto Vermelho, sim. Vereador Zé Carlos, sim. Vereador Jorge da Farmácia, sim. Vereador Cirilo, vereador professor Alberto, sim. Vereador Rubens Gás, sim. Vereador Ayrton da Farmácia, sim. Vereador Jorge Chinardi, sim. Vereador Campos Filho, sim. Vereador Permínio Monteiro, vereador Cidão Santos sim, vereador Edson Ribeiro sim, vereador Permínio Monteiro, sim, vereador Bicho Fernando Mendes sim, vereador Carmo Luiz sim, vereador Luiz Rossini, sim, vereador Antônio Flores vereador Antônio Flores, sim, vereador André Von Zubem sim, vereador Carlão do PT sim, vereador Rodrigo da Farmadique sim, vereadora Mariana Conte sim, vereador pastor Elisa Azevedo sim, vereador Felipe Marquesi sim, vereador Iabico sim, vereador Gustavo Peta sim, vereador Ayrton já voltou votação encerrada com 24 votos favoráveis o projeto de lei 25520 processo 23384 de autoria do novo vereador Jorge Schneider Está aprovado o item 4, turno 1, discussão e votação do requerimento de número 1248, de autoria do nome do vereador Gilberto Vermelho, que requer o arquivamento do projeto de lei 34817, processo 225681, nos termos do artigo 155 do regimento interno. Não havendo vereador escrito a discussão, em votação, vereador Aurélio Cláudio, sim, vereador Gilberto Vermelho, sim, vereador Zé Carlos, vereador Jorge da Farmácia, sim, vereador Cirilo, vereador professor Alberto, sim, vereador Rubens Gás, sim, vereador Jorge Schneider, sim, vereador Campos Filho, vereador Permínio Monteiro, sim, vereador Campos Filhos, sim vereador Cidão Santos, sim vereador Edson Ribeiro, sim vereador Permínio Monteiro, sim vereador Bispo Fernando Mendes, sim vereador Carmo Luiz, sim vereador Rocine, sim vereador Antônio Flores, sim vereador Ayrton da Farmácia, sim vereador André Von Zubem, sim vereador Carlão do PT, sim, vereador Rodrigo da Forma DIC, sim, vereadora Mariana Conte, sim, vereador Pastor Elias Azevedo, sim, vereador Luiz Yabico, sim, vereador Felipe Marques, sim, vereador Gustavo Peta, sim, com 22 votos favoráveis, o requerimento 1, 2, 4, 8, 2, 0 de autoridade do vereador Gilberto Vermelho está aprovado e tem 5 turnos de discussão e votação, requerimento 1, 2, 5, 0, 20, De autoria do novo vereador Gilberto Vermelho, que requer equivalente ao projeto de lei 35317, processo 225686, nos termos do artigo 155 do regimento Pernão, havendo o vereador escrito a discussão. Em votação. Vereador Aurélio Cláudio, sim. Vereador Gilberto Vermelho, sim. Vereador Zé Carlos, sim. Vereador Jorge da Farmácia, sim. Vereador Luiz Henrique Cirilo, sim. Vereador Professor Alberto, sim. Vereador Rubens Gás, vereador Jorge Schneider, sim. Vereador Campos Filho, sim. vereador Permínio Monteiro, vereador Cidão Santos, sim, vereador Permínio Monteiro, sim, vereador Edson Ribeiro, sim, vereador pastor, eh, bispo Fernando Mendes, sim, vereador Carmo Luiz, sim, vereador Luiz Rossini, sim, vereador Cirilo, sim, vereador Antônio Flores, sim, vereador André Vanzubem, sim, vereador Carlão do PT, sim, vereador Rodrigo da Farmadique, sim, vereadora Mariana Conte sim, vereador pastor Elias Azevedo sim, vereador Felipe Marquesi sim, vereador Luiz Iabico sim, vereador Gustavo Peta sim, e vereador Ayrton da Farmácia com 24 votos favoráveis o requerimento 125020 de autoridade do nome do vereador Gilberto Vermelho está aprovado item 6 do único que se funciona a votação do requerimento 12, 51, 20. Diretoria do 9, vereador Gilberto Vermelho, que requer o arquivamento do projeto de lei 218, 17, processo 224764, nos termos do artigo 155 do direito interno. Não havendo vereador escrito a discussão, em votação. Vereador Aurélio Cláudio. Sim. Vereador Gilberto Vermelho, sim. Vereador Zé Carlos, sim. Vereador Jorge da Farmácia, sim. Vereador Luiz Cirilo. Vereador professor Alberto. Sim. Vereador Rubens Gás. Sim. Vereador Schneider, sim. Vereador Campos Filho. Sim. vereador Permínio Monteiro, vereador Cidão Santos, sim, vereador Edson Ribeiro, vereador Permínio Monteiro, sim, vereador Edson Ribeiro, vereador Edson Ribeiro, vereador Bicho Fernando Mendes, sim, vereador Edson Ribeiro, vereador Carmo Luiz, vereador Rossini sim, vereador Antônio Flores sim, vereador André Vanzubem sim, vereador Edson Ribeiro sim, vereador Carmo Luiz vereador Carlão do PT sim, vereador Rodrigo da Farmadique sim, vereadora Mariana Conte sim, vereador pastor Elias Azevedo sim, vereador Felipe Marques sim, vereador Luiz Yabico sim, vereador Gustavo Peta sim, e vereador Ayrton da Farmácia sim, e o vereador Carmo Luiz Stin vereador Cirilo, sim com 24 votos favoráveis o requerimento 1251 de autoria do novo vereador Gilberto Vermelho, está aprovado item 7, turno de discussão e votação do requerimento 1252 de autoria do novo vereador Pastor Elisa ver que requer o arquivamento do projeto de lei 6.919, processo 230.385 nos termos do artigo 155 do regimento interno. Não havendo vereador escrito a discussão, em votação. Vereador Aurélio Cláudio, sim. Vereador Gilberto Vermelho, sim. Vereador José Carlos, sim. Vereador Jorge da Farmácia, vereador Cirilo, Luiz Cirilo. Vereador professor Alberto, sim. Vereador Rubens Gás, sim. Vereador Jorge Schneider, sim. Vereador Campos Filho, sim. Vereador Ayrton da Farmácia sim, vereador Permínio Monteiro vereador Cidão Santos sim, vereador Edson Ribeiro vereador Edson Ribeiro vereador Permínio Monteiro sim, vereador Carmo Luiz, sim, vereador Fernando Mendes sim, vereador Rostini, sim, vereador Antônio Flores sim, vereador Edson Ribeiro sim, vereador André Von Zubem sim, vereador Ayrton da Farmácia sim, vereador Carlão do PT vereador Carlão do PT sim, vereador Rodrigo da Farmadique vereador Mariana Conte sim, vereador Pastor Elias Azevedo sim, vereador Luiz Yabico sim, vereador Gustavo Peta sim, vereador Luiz Cirilo, sim vereador Ayrton da Farmácia já votou? Já votação encerrada com 23 votos favoráveis, o requerimento 12.5.2.20 de autoridade do novo vereador pastor Elisa Azevedo está aprovado e tem 8.1 discussão e votação do requerimento 12.5.3.20 de autoridade do novo vereador Gilberto Vermelho, que requer o arquivamento do projeto de lei complementar 40.17 processo 2.2.4.765 nos termos do artigo 155 do regimento interno, não havendo vereador escrito a discussão, em votação vereador Aurélio Cláudio, sim vereador Vermelho, sim vereador Zé Carlos, sim vereador Jorge da Farmácia, sim vereador Cirilo, sim vereador professor Alberto sim, vereador Rubens Gás sim, vereador Jorge Schneider sim, vereador Campos Filho sim, vereador Permínio Monteiro, vereador Cidão Santos Sim, vereador Edson Ribeiro Sim, vereador Bispo Fernando Mendes Sim, vereador Permínio Monteiro Sim, vereador Carmo Luiz Vereador Luiz Rossini Sim, vereador Carmo Luiz Sim, vereador Antônio Flores Vereador Ayrton da Farmácia Sim, vereador André Vanzubem Sim, vereador Carmon do PT Sim, vereador Rodrigo da Farmadique vereadora Mariana Conte sim, vereador pastor Elisa Azevedo vereador Felipe Marquesi sim, Felipe Marquesi sim, pastor Elisa Azevedo vereador Luiz Yabico sim, vereador Gustavo Peta sim, vereador Nelson Horsley sim com 24 votos favoráveis o requerimento 1253 de autoria do nobre vereador Gilberto Vermelho está aprovado declaro encerrada pois não vereador Rossini, vossa excelência tem a palavra pela ordem senhor presidente antes de encerrar mais essa sessão extraordinária Eu queria apenas apresentar um requerimento aqui de aplauso, porque ontem foi aniversário do vereador, do bispo Fernando Mendes, ele completou mais uma primavera. Então, em nome da Câmara, eu queria desejar a ele toda a felicidade, os parabéns e dizer que a gente espera que Deus continue o abençoando ricamente no exercício da sua atividade pessoal, profissional e política. Então, parabéns mais uma vez, Bispo, pelo seu aniversário, que Deus o abençoe. Vereador Bispo Fernando Mendes, a casa o cumprimenta e fazemos das palavras do vereador Bussini as nossas, cumprimentando pelo aniversário na data de ontem. Declaro encerrada a quarta e gentesma, a 16ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas. reunião do dia 3 do 12 de 2020 com a dirigentez, uma viésima sétima reunião extraordinária publicada no Diário do Senhor em 2 de dezembro de 2020, página 41 e 42 Bom dia, senhores vereadores Bom dia, vereadora Mariana Conte Realizarei a chamada de vossas excelências através do sistema de liberação remota, a fim de verificarmos se acorde para a abertura dos nossos trabalhos e a constatação da presença também se dará pela visualização junto ao painel localizado aqui na nossa casa legislativa, no plenário. Vereador Aurélio Cláudio presente, vereador Gilberto Vermelho presente, vereador Zé Carlos presente, vereador Jorge da Farmácia, vereador Luiz Cirilo presente, vereador professor Alberto presente, vereador Rubens Gás presente, vereador Jorge Schneider presente, vereador Jorge da Farmácia presente, vereador Campos Filho presente, vereador Permínio Monteiro presente, vereador Cidão Santos presente, vereador Edson Ribeiro presente, vereador Bispo Fernando Mendes presente, Vereador Carmo Luiz, presente. Vereador Rocine, presente. Vereador Antônio Flores, presente. Vereador André Von Zub, presente. Vereador Carlondo PT, presente. Vereador Rodrigo da Farmadique, presente. Vereador Mariana Conte, presente. Vereadores Filipe Marquesi e Pastor Elias Azevedo, presentes. Vereador Luiz Yabico, presente. Vereador Alívio da Farmácia, presente. Vereador Gustavo Peppa, presente. Temos 25 vereadores presentes, portanto, acordo declaro aberto com a dirigente em 10ª, 17ª reunião extraordinária de 2020 da Câmara Municipal de Campinas, esclarecendo aos vereadores que acaso têm interesse na discussão, poderão fazer as suas inscrições, o máximo de 6 vereadores e o tempo limite de 10 minutos para cada qual. E tem um, primeira discussão e votação do projeto de lei complementar 5920 processo número 233015 de autoria do senhor prefeito municipal que autoriza nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar Federal 173 de 27 de maio de 2020 e da Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020, a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciais patronais e dos parcelamentos devidos pelo município de Campinas ao CAMPREV. Convoca a Comissão de Constituição e Legalidade, na pessoa do nobre vereador Luiz Cirilo, para exarar o parecer. Vereador Cirilo, Vossa Excelência, tem a tribuna para tanto. Sr. Presidente, eu peço a V. Exª que consulte individualmente cada membro da comissão Pois não Vereador Carlão do PT, como vota a V. Exª? Contrário Vereador Carmo Luiz, como vota a V. Exª? Vereador Carmo Luiz Vereador Rubens Gás, como vota a V. Exª? Favorável Vereador Luiz Cirilo, como vota a V. Exª? Favorável vereador Marcelo Silva não está presente, vereador Tenente Santini não está presente, vereador pastor Elias Azevedo, como vota a vossa excelência pastor Elias Azevedo vereador Luiz Yabico como vota a vossa excelência sim, vereador Marcelo Silva, desculpa vereador Marcelo não tinha visto, não Não. Vereador Permínio Monteiro, como vota a vossa excelência? Sim. E vereador Zé Carlos, como vota a vossa excelência? Sim. Por maioria, o parecer da Comissão de Comissão de Legado é favorável. Qual o parecer favorável? A matéria entra em discussão. Os vereadores inscritos por hora. Luiz Rocine, Mariana Contes, Gilberto Vermelho e Gustavo Petra. Vereador Luiz Rocine, vossa excelência, tem a tribuna virtual para discussão por até 10 minutos. Sr. Presidente, eu acho que essa é uma matéria muito importante e tem que ser tratada com a maior responsabilidade e seriedade, para entender o que é que está se fazendo, para evitar discursos ou falas equivocadas que possam induzir a interpretação errada do que é que está acontecendo nesse momento. Por conta da crise da pandemia do Covid, o governo federal editou uma lei complementar 173 em 27 de maio de 2020, onde criou o programa federativo de enfrentamento do coronavírus em todo o país, inclusive fez algumas adequações na lei de responsabilidade fiscal. E essa legislação autorizou todos os estados e municípios que têm regime próprio de previdência a suspender o pagamento das obrigações patronais para os sistemas previdenciários. Então, desde maio, Campinas não tem feito o pagamento, já amparado por essa lei federal, das obrigações patronais. E por que fez isso? Porque a crise do coronavírus impactou sim a finança de todos os municípios do Brasil e a prefeitura não deixou de honrar as suas obrigações, todos os servidores e os aposentados tiveram regularmente recebido as suas aposentadorias. A todo mês, o município tem que aportar cerca de R$ 45 milhões para complementar o déficit financeiro, do fundo financeiro e garantir o pagamento dos aposentados. O valor que deixou de ser repassado como obrigação patronal e parcelamentos de maio até agora, montam R$ 72 milhões. Se a prefeitura tiver que fazer esse recolhimento no mês de dezembro, não vai ter condição, por exemplo, de pagar na integralidade a aposentadoria dos servidores aposentados. Só para a gente ter uma ideia, em novembro, a Prefeitura já pagou a aposentadoria e a primeira parcela do 13º dos aposentados, que somam 104 milhões e meio de reais. No mês de dezembro, a segunda parte do 13º e mais aposentadoria são mais 104 milhões e reais, 104 milhões e meio. Ou seja, novembro e dezembro, o que a prefeitura está pagando para os aposentados somam 209 milhões de reais. O impacto financeiro da crise da pandemia do Covid nas finanças do município, há uma estimativa de perda de receita até dezembro da ordem de 292 milhões de reais. A prefeitura deixou de arrecadar por conta dessa crise 292 milhões de reais. Então, o que está colocando aqui, já amparado por uma legislação federal, é uma autorização para quem, ao invés de ter que depositar agora em dezembro 72 milhões de reais, que isso possa ser parcelado e para ser colocado em 60 vezes no fundo previdenciário, com vantagem para o sistema. porque o dinheiro uma vez que é colocado no fundo previdenciário ele não pode ser mexido e ele é aplicado no mercado financeiro com a expectativa de ter uma meta de rentabilidade e a crise, a volutalidade do mercado financeiro não garante o rendimento estabelecido pelo plano de investimento do CAMPREV diferentemente do que está sendo aprovado aqui Na verdade, esse parcelamento garante, é como se fosse fazer um investimento, garante que esse recurso seja devolvido, aportado no sistema previdenciário do município, garantindo as metas de rentabilidade exigidas. Então, por exemplo, esse dinheiro tem garantia de rentabilidade, diferente que se ele for para o fundo financeiro, que vai ficar sujeito às flutuações de mercado. Então, portanto, não se trata de calote, não se trata de tirar dinheiro do sistema previdenciário, se trata, nesse momento em que a arrecadação do município ficou abaixo de R$ 292 milhões, é garantir que o aposentado receba o seu salário, receba a segunda parcela do 13º, que não haja prejuízo para esse servidor. E também não haverá prejuízo ao sistema, porque a garantia desse investimento é o tesouro do município. Obviamente, os critérios estão estabelecidos na lei que estamos aprovando, os critérios de rentabilidade de juros e correção monetária, atendendo as betas já definidas pelo Comitê de Investimento do TAMPRED. Portanto, é uma medida necessária e que o Brasil inteiro fez, não é só Campinas, todos os estados e municípios que têm regime próprio de previdência, como diz o vereador, respaldado por uma lei federal. E nós vamos voltar a um outro projeto também, que o governo federal, inclusive, permitiu a suspensão do pagamento dos empréstimos para o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal também, porque a crise afetou todos os municípios e não dá nessa hora para a gente ficar fazendo qualquer coisa diferente do que é a realidade. Portanto, não se trata, como alguns querem dizer, de dar calote no Campreve e, mais uma vez, meter a mão no dinheiro do aposentado, porque esse dinheiro, esses R$ 72 milhões, estão sendo utilizados para garantir o pagamento do salário de dezembro e da segunda parcela do 13º dos aposentados. É isso que está se pedindo. Vamos garantir que os aposentados podem receber a segunda parcela do 13º, seu salário em dia e isso vai ser devolvido para o fundo previdenciário, garantindo a rentabilidade, as betas de rentabilidade estabelecidas. Então não há nenhum prejuízo, tanto para o aposentado, nem para o servidor e nem para o fundo previdenciário. Essa é uma medida necessária, emergencial para enfrentar esse momento de crise. Então, é isso que nós estamos votando hoje aqui, senhor presidente. Muito obrigado. Obrigado, vereador Rossini. Vereadora Mariana Conte, Vossa Excelência, tem a tribuna virtual para discussão. Senhor presidente, como eu mencionei na minha fala anterior, eu acho que esse projeto é o projeto mais cara de pau da história. O prefeito Jonas Donizete, na verdade, se superou ao apresentar esse projeto, nesse momento, nesse contexto e com todo o histórico que existe. Então, dialogando com a fala do Luiz Rocine, na verdade, quando se pede responsabilidade, é uma responsabilidade seletiva, porque em vários momentos você tem ações irresponsáveis e aí quando é para prejudicar o trabalhador, se pede responsabilidade. Eu quero mencionar aqui o histórico, o histórico de responsabilidade com o dinheiro da aposentadoria dos servidores, o sequestro dos bens do antigo IPMC, o uso do dinheiro do Camprev para fazer um prédio luxuoso, o investimento no Trump Tower no Rio de Janeiro, que inclusive está sendo objeto de investigação na Lava Jato, antecedendo a crise da pandemia, o uso do dinheiro, a votação que permitiu o uso do dinheiro, do fundo previdenciário para cobrir contas da prefeitura, depois um recuo que fosse para cobrir o fundo financeiro, enfim, uma série de irresponsabilidades, há muito tempo nós reivindicamos uma auditoria, abertura da CPI do Camprevi para que a gente possa ir a fundo nessas questões, mas o fato é que no momento de atacar os trabalhadores se exige responsabilidade, foi assim, esse foi o discurso quando se aumentou a alíquota de contribuição sobre os trabalhadores, esse foi o discurso quando se fez a compra de vidas e nós discutíamos que isso ia gerar custo para o próprio município, então é um discurso seletivo da responsabilidade e da irresponsabilidade. E o que nós vemos ao longo do tempo é que se vai cavando um buraco cada vez mais fundo com a desculpa de se cobrir o buraco. Então, na verdade, é uma lógica que não tem fim, é um círculo vicioso que vai se agravando essa situação. Com relação à questão do coronavírus, não dá para negar que um setor importantíssimo, que foi fundamental para o enfrentamento ao coronavírus, foram os servidores públicos. Servidores públicos foram um setor fundamental. São os servidores públicos que estão no centro de saúde, que são agentes comunitários de saúde, que são professores que estão trabalhando dupla, triplamente, por conta do ensino remoto, tendo que adaptar todas as suas atividades para um sistema que não é o sistema convencional, são servidores que estão indo para a linha de frente, que estão se arriscando, é lógico, é um custo gigantesco para a sociedade e a sociedade tem se apoiado em serviços, os serviços são cada vez mais fundamentais, os serviços públicos são fundamentais. Então, se a previsão é uma queda de arrecadação de R$ 292 milhões, existem outras saídas possíveis para cobrir isso, e aí já dá para mencionar os próprios cargos comissionados, os comissionamentos legais que já deveriam ter sido, digamos assim, suspensos, já foi considerado ilegal, o prefeito ficar recorrendo, ou seja, tem uma série de medidas para cobrir esses R$ 292 milhões, que é a previsão de queda na arrecadação. Agora, eu acho curioso que, embora agora se diga que vai ter queda na arrecadação, o orçamento do ano que vem foi feito com uma expectativa de crescimento em relação à previsão de arrecadação desse ano. Então, a expectativa de crescimento de cerca de 4,7% para o ano que vem foi calculado com base na previsão de arrecadação desse ano. Então, assim, alguma coisa está errada aí nessa previsão. e de novo, novamente, são falas contraditórias, são aspectos contraditórios que vão aparecendo e que a gente não consegue saber exatamente qual é a real situação do município. Inclusive, do ponto de vista do orçamento, aqueles 90% de aumento do encargo gerais, que vai ser uma cifra de cerca de 900 milhões para o ano que vem, que o argumento foi que isso seria revertido para cobrir o CAMPREV, o que está previsto o aporte anual do CAMPREV é cerca de 300 milhões, tem 600 milhões de sobra aí, então a gente está falando aí do orçamento do ano que vem ainda, quer dizer, estamos falando do orçamento do ano que vem, então eu acho que tem uma série de incoerências e coisas nebulosas nesse processo quando o argumento é que existe uma expectativa de queda na arrecadação, então a gente precisa equacionar qual é exatamente a expectativa desse ano para saber qual é a expectativa do ano que vem, se não esse problema vai se recolocar de novo, então eu acho que essa é uma questão. Sobre a questão da lei federal, infelizmente o governo, a gente vê toda uma ingerência, uma ingestão, o governo federal de uma forma irresponsável, sem nenhum tipo de gestão possível para se fazer o controle da pandemia e aí tem usado o momento da pandemia para justificar uma série de ataques que eram planos que já antecedem a pandemia, a destruição do fundo de previdência, a transformação do fundo de previdência, que hoje na concepção é uma garantia do trabalhador, um pacto de gerações em outra coisa, isso já é um projeto que antecede a pandemia, a pandemia tem sido usada como desculpa para se fazer isso, você não faz uma gestão responsável da pandemia, você vê pelos testes que estão aí correndo risco de perderem o risco de validade o Brasil nunca saiu da primeira onda está entrando na segunda onda com agravamento dos casos com agravamento dos casos, quer dizer a gente tem aí uma situação de que o governo o governo federal só apresentou um plano de vacinação por conta da pressão que foi feita porque nem plano de vacinação tinha então a gente tem uma série de ingerências e aí você tem de novo mais uma vez o ataque sobre os direitos dos trabalhadores. E é fato, quer dizer, esse projeto é um projeto que permite o não pagamento das contribuições patronais para o fundo do CAMPREV e permite a prefeitura não pagar suas dívidas que a prefeitura já tem com o fundo de previdência dos trabalhadores, por conta de uma responsabilidade lá atrás sobre o qual o prefeito inclusive virou réu. Então assim, o vereador Luiz Rossini fala que a garantia que se está dando é uma garantia mais segura do que o sistema financeiro, mas o que esperar, que garantia é essa, sendo que as garantias que são dadas lá atrás, elas são revogadas a cada momento, as regras do jogo vão se alternando, vai se mudando, então as garantias, o sistema de previdência é a garantia do trabalhador e muitas vezes o trabalhador opta por ir para o serviço público com plano de carreira limitado, com uma série de dificuldades, por conta das garantias que o serviço público oferece. E a Previdência é uma dessas garantias, mas a garantia vira uma inexistente, porque a cada minuto, a cada período de tempo se revê as garantias. Então, essa é uma garantia nula, é uma garantia que não tem validade, não tem validade pelo histórico, é uma garantia que não se funda na credibilidade de quem está na gestão, essa é a verdade, a gestão hoje não tem credibilidade para dizer que está garantindo o pagamento dessa dívida, digamos assim, mais uma dívida com os trabalhadores, porque já não honrou a dívida passada, e não tem honrado as suas dívidas, então assim, acredito que a pandemia é uma situação que exige sim remanejamento, então por que não cortar na carne, ou seja, o corte não pode ser, o que tem sido feito dia após dia, sistematicamente é o corte sobre aqueles que, sobre os trabalhadores, sobre aqueles que carregam a cidade, sobre aqueles que eles fazem e que deveriam, nesse momento, é o momento da gestão, ser parceira dos trabalhadores. Isso, inclusive, cria uma indisposição e uma sinalização para esse conjunto de trabalhadores que vai estremecer as relações do executivo ainda mais com o conjunto dos trabalhadores e o efeito disso sobre a prioridade dos serviços públicos, a carência, a população já está sentindo isso. Nos oito anos de gestão, o serviço público tem sido desmontado, tem sido precarizado, está cada vez pior e a grande parcela de votos nulos, brancos e abstenções nessa eleição mostra isso, mostra uma insatisfação do conjunto da população. E infelizmente o que a gestão tem feito é insistir no erro, é necessário rever todo o processo, enquanto você ficar operando na mesma lógica, esse argumento que é inevitável, é inevitável enquanto você opera na mesma lógica, agora é o momento que é necessário você mudar a lógica como tem sido operada, não existe inevitabilidade, são questões que vão sendo colocadas por equívocos que são tomados e aí se cria problemas para frente, a cada equívoco se cria novos problemas. Então, infelizmente, essa situação que nós estamos, acho que esse projeto foi retirado no momento que antecedia a eleição e a única coisa que mudou de lá para cá foi que acabou a eleição. Então é uma sinalização assim, eu peço, apelo aos vereadores, quer dizer, a votar esse projeto logo após a eleição é uma sinalização, uma perda de credibilidade para essa casa, é uma sinalização de um oportunismo para o conjunto da cidade. porque se a eleição não foi votada antes, porque sabia que o impacto era, tinha um impacto eleitoral negativo e por isso que vota agora, essa sinalização se coloca, então eu quero fazer um apelo aí para o conjunto dos vereadores que a gente não vote isso e gostaria de pedir o requerimento, já pedi anteriormente, mas peço o requerimento de, apresento o requerimento de retirada desse projeto. Obrigado, vereadora Mariana Conte. O requerimento de vossa excelência será voltado logo à fala do vereador Gustavo Pedro. Vereador Gilberto Vermelho, vossa excelência tem a tribuna virtual para a discussão. Senhor presidente, senhores vereadores, estava ouvindo atentamente aqui a fala da vereadora Mariana, o vereador, líder do governo, Rocine, e nós temos aí com a segunda parcela do 10 terceiro e o salário dos aposentados, 104 milhões de reais a ser pagos. Se a gente seguir o raciocínio da vereadora Mariana Contes, nós vamos ter problema com os pagamentos. Essa medida é necessária, não é só para a cidade de Campinas, e está respaldada e garantida pela lei federal, estão sendo contemplados também pelo Tesouro Municipal e a garantia que isso vai ser feito é a aprovação da lei. Se nós não aprovar a lei, não tem garantia. Então, essa é a garantia de que vai estar tudo contemplado nos trânsitos de acordo com o que deve ser. Então, nesse sentido, senhor presidente, eu me senti já contemplado com a fala do líder de governo e estou muito tranquilo para a gente votar favorável para o senhor. Obrigado, vereador Gilberto Vermelho. Vereador Gustavo Peta, a vossa excelência tem a tribuna virtual para a discussão. Presidente e demais vereadores, vereadora Mariana Conte, eu acredito no seguinte, eu acho que nós estamos vivendo aqui mais um ataque à previdência dos servidores públicos municipais de Campinas. Nós sabemos que, pela nossa Constituição, um dos direitos sociais mais importantes que nós temos são os direitos contemplados na ideia e no conceito da Seguridade Social, que envolve o direito à saúde, o direito à assistência social e o direito à previdência pública, à previdência. Aqui em Campinas, nós temos, então, um regime próprio para os servidores municipais e sucessivamente o CAMPREV e o direito à previdência aqui dos nossos servidores tem sido atacado. E mais uma vez, eu lembro mesmo esse ano na discussão sobre o aumento da alíquota, que eu me posicionei claramente contra o aumento que foi feito a todos os servidores municipais para 14%, o argumento do governo é que isso daria segurança, daria estabilidade, fortaleceria e daria segurança para as próximas gerações terem os seus direitos respeitados. E mais uma vez a Prefeitura não cumpre a sua parte. E não é justo que o servidor público pague o preço da crise, só o servidor público mais uma vez. Sempre há argumentos, os argumentos eles variam, mas a cota patronal é sempre adiada, não é a primeira vez. Nós já temos outros parcelamentos em curso, inclusive decididos pelo poder judiciário, que foram na verdade feitos a partir de uma decisão do poder judiciário e portanto vai criando uma insegurança, uma instabilidade. Nós já temos históricos de calotes feitos ao regime previdenciário dos servidores em Campinas, de outros prefeitos, e o prefeito Jonas confirma esse histórico e dá páginas mais terríveis, ainda mais complicadas para o conjunto dos servidores públicos municipais. O que nós estamos aprovando aqui é a legalização do calote. Alguém pode dizer, a lei federal permitiu, mas ela não obrigou. E o prefeito resolveu, então, a partir de maio, deixar de recolher a cota patronal. Isso é muito grave. Eu não sei se nesse balanço da transição, o novo prefeito de Campinas tem todas essas informações, mas ele está recebendo um CAMPREV com uma crise profunda, com uma dívida profunda por parte da prefeitura, não estou falando só dessa, que nós estamos prestes a aprovar, estou falando de anteriores, né, então é preciso fazer uma investigação muito séria sobre a questão do CAMPREV, Nós já tivemos aqui pedidos de CPIs que foram, infelizmente, que não foram até o final por conta da ausência do número de assinaturas devidas, mas nós precisamos, nessa próxima legislatura, inclusive, discutir muito essa situação do CAMPRED. É uma situação grave, o que nós estamos aqui prestes a aprovar no dia de hoje, eu quero aqui reforçar o pedido de retirada de votação feito, assinar conjuntamente, porque nós podemos novamente penalizar o conjunto dos servidores públicos nesse momento de crise, trazer mais instabilidade, mais insegurança para o regime de previdência dos servidores aqui da nossa cidade. Quero dizer que os servidores públicos de Campinas, boa parte deles deram um grande exemplo nesse momento de pandemia, mesmo em situações precárias, situações muitas vezes sem a falta de estrutura devida, cumpriram um papel e cumprem um papel muito importante na área da saúde, na área da educação, na área da assistência social, em diversas áreas que são fundamentais e essenciais para o conjunto da nossa população nesse momento, ainda mais nesse momento, que é um momento muito complicado, muito vulnerável, que a população da cidade passa, e eles serão penalizados. Mais uma vez, já tiveram aumento da alíquota e agora terão a insegurança de ter, mais uma vez, a cota patronal devida, de responsabilidade do Poder Executivo o seu pagamento adiado e parcelado e não sei quantas vezes a partir do próximo período. Então, olha, não tenhamos dúvida que a próxima gestão municipal herdará uma herança maldita em relação à gestão do CAMPREV e da situação da Previdência dos Servidores Municipais de Campinas. E nós teremos que ter uma Câmara Municipal muito altiva, muito fiscalizadora para garantir que esses prejuízos não impactem diretamente no direito à previdência que o conjunto dos servidores municipais possuem em Campinas. Então era isso, presidente, reforçar o pedido de adiamento e caso não seja adiado, reforçar aqui o pedido que a gente possa reprovar esse projeto que está em discussão no dia de hoje. Obrigado. Obrigado, vereador Gustavo Peta. nós temos mais dois vereadores inscritos para a discussão que é o vereador Pedro Torinho e por último o sexto o vereador Nelson Horst o vereador Chinardi também fez a inscrição se vossa excelência anuir ou o senhor pede a palavra pela ordem e faz os seus argumentos ou se inscreve para o encaminhamento de votação fica para mim por critério que nós temos uma segunda votação também na sequência a caso ultrapassado essa. Vossa senhora está com a palavra, por favor. Eu vou falar pela ordem, senhor presidente. Eu acho que nós temos que ter os pés no chão. É uma situação que nós estamos passando no nosso país que jamais alguém pensou que poderia passar. É uma situação sui generis. E nós temos que trabalhar com aquilo que nós temos nas mãos. Se o governo federal autorizou, é porque realmente reconhece a fragilidade que encontra-se os municípios hoje. Então, eu acredito que se nós queremos realmente o bem de Campinas, nós temos que pensar em Campinas. Nós temos que pensar. Ninguém está dizendo que o servidor ficará sem esse dinheiro, mas é uma situação emergencial e especial que nós temos que respeitar. É só isso. Obrigado vereador Jorge Chinado e voltando aos vereadores inscritos, vereador Pedro Torim Vossa Excelência tem a tribuna virtual para as discussões Senhor Presidente colegas vereadores vereadora vejam, nós estamos aqui discutindo um projeto de lei muito importante que é mais uma etapa de um processo continuado de quebra da contratualidade entre a administração municipal e os servidores públicos municipais, por reiterar cada vez, já foi dito aqui por mim e por outros vereadores e vereadoras, é que um dos elementais do que caracteriza o serviço público é a confiança estabelecida entre o servidor público que destina uma parte não expressiva dos seus rendimentos, atualmente 14% dos seus rendimentos, 14% para um sistema próprio de previdência, com a confiança de que esse sistema vai ser gerido de forma responsável, de forma transparente, e eu não tenho nenhuma dúvida de que várias dessas premissas foram rompidas pela administração Jonas Donizete, com a anuência dessa casa que votou a favor de tudo isso. Em alguns desses casos, inclusive, o abuso foi caracterizado e confirmado na justiça e hoje a gente tem a prefeitura tendo que ressarcir os servidores públicos por um valor que foi lesado dos servidores públicos, com a facilidade de poder refazer um pagamento que foi destituído de uma só vez ao longo de 16 anos de suaves pagamentos, quer dizer, existe claramente uma sequência de equívocos que vai sendo tomada na gestão dessa política pública tão importante e que ninguém nega que é um desafio para os governos municipais, é um desafio para a administração pública, mas é um desafio que tem que ser cumprido porque se trata de um acordo básico entre agentes, entre quem presta serviço público, como foi dito, o valor do servidor público nunca esteve tão em evidência, situação de excepcionalidade, de fato é, nós não sabemos por quanto tempo ela vai perdurar, nós torcemos muito para que as vacinas sejam rapidamente aplicadas e que elas sejam de fato efetivas. A gente viu agora que a Inglaterra autorizou já para a semana que vem o começo de um processo maciço de vacinação da sua população. Hoje chegou um lote importante de insumos para a fabricação da vacina aqui no estado de São Paulo. Nós estamos todos torcendo, eu, como vocês devem saber, sou voluntário para ser testado, testado, estou sendo já há vários meses testado como voluntário para saber se tem efeito ou se não tem, não sei se tomei placebo ou se tomei vacina, mas o fato é que estou aí a serviço da ciência torcendo para que a gente possa sair desse drama o quanto antes e sabemos ao mesmo tempo que se por um lado então é uma situação excepcional essa da pandemia, por outro lado a gente sabe que o governo Federal errou em praticamente tudo que ele fez na gestão dessa crise. O governo do Bolsonaro figura junto ao já derrotado governo lamentável do Donald Trump, um governo que é motivo de vergonha mundial para a população estadunidense, como um dos governos que pior gerenciou a crise da pandemia em todas as suas dimensões. Não fosse, por exemplo, o papel da oposição no Congresso Nacional para aprovar um valor para o auxílio emergencial mais substancial, o nosso povo teria enfrentado a crise com os 200 reais que o Bolsonaro queria dar para a população no auxílio emergencial. Todo mundo sabe que foi a oposição no Congresso Nacional que impôs uma derrota ao Bolsonaro e estabeleceu que valores mais altos seriam destinados, chegando aos 600 reais que ajudaram em Campinas mais de 200 mil pessoas. Não é brincadeira, mais de 200 mil campineiros e campineiras foram beneficiados pelo auxílio emergencial, que foi uma conquista no valor que ele foi destinado, da oposição dos setores progressistas que enfrentaram o desvairio do Bolsonaro nessa gestão da crise do coronavírus. Então, eu digo isso porque a gente entende que, em que pese existir uma legislação federal que ampare, e foi dito pelos vereadores que me precederam essa medida, isso não é parâmetro para a gente poder definir se algo é bom ou se é ruim. A prefeitura, a cidade, tinha que, antes de mais nada, zelar pelo compromisso, pelo respeito àqueles que estão na linha de frente da pandemia, aqueles que estão passando pelo grosso da dificuldade do cuidado da nossa população, que são os servidores públicos e fazer isso de forma transparente, melhor debatida, mais uma vez nós vemos uma mudança que influencia diretamente a vida dos servidores públicos municipais, das servidoras, que pode afetar os servidores no médio e no longo prazo, que pode trazer prejuízos para o direito da aposentadoria, que é algo com que os servidores contam e que por consequência pode contribuir para precarizar e dificultar o serviço público, pode dificultar a gente agregar, trazer, incorporar servidores para o nosso serviço público municipal, nós precisamos disso nesse momento na cidade, muito para poder qualificar, poder valorizar e poder fazer funcionarem melhor o serviço, isso foi compromisso em todas as campanhas eleitorais, de todos os atores, do candidato que venceu, do Dário, do Rafa, da minha candidatura, de várias outras candidaturas que passaram, de valorizar e fortalecer o serviço público municipal e não é assim que a gente vai ver isso acontecer, não é assim, não é assim que nós vamos qualificar e ampliar a assistência à saúde nessa cidade, tornando a realidade do serviço público municipal mais incerta, mais precária e mais vulnerável aí do ponto de vista do seu horizonte de garantia de direitos. Por esse sentido, por esses motivos, eu acho muito importante que esse projeto seja retirado, seja discutido mais amplamente, possa ter toda uma reflexão sendo construída de forma mais tranquila com as partes interessadas para que a gente possa prezar de novo pelo respeito e não pelo afogadilho e por uma maneira pouco, vamos dizer, transparente de fazer as discussões, a gente sabe o quão difícil está sendo chegar nos segmentos da sociedade e fazer publicamente o debate acerca de como suas vidas estão sendo influenciadas e acho que isso é uma tarefa que cabe a essa casa, cabe a todos nós vereadores e vereadoras, aqueles que estão deixando a vereança nesse momento, seria um gesto de diálogo e generosidade com os servidores, com a cidade e seria claro uma maneira, refletir um pouco da maneira como foi claramente apontado pelas urnas que a população quer que essa cidade seja governada, quer com mais transparência, com mais confiabilidade, com mais diálogo, tá bom? Então, fica esse meu pedido, eu quero subscrever também o pedido de retirada feito pela vereadora Mariana Conte e dizer que a gente entende que esse projeto não é adequado nesse momento. Muito obrigado. Obrigado, vereador Petorinho. O sexto vereador inscrito para a discussão seria o vereador Nelson Horst. Ele retirou a inscrição para a discussão e fará a sua fala no encaminhamento de votação. e estão inscritos para o encaminhamento, a vereadora Mariana Conte e o vereador Nelson Horsley. Entretanto, nós temos que fazer a votação do pedido de retirada, inicialmente da Lavra, verbalmente, melhor dizendo, da vereadora Mariana Conte, mas aqui, como subscritores, o vereador Peta e o vereador Pedro Tourinho. Vereadora Mariana Conte, Vossa Excelência, tem a palavra pela ordem. Senhor presidente, eu me inscrevi pela ordem, eu quero manter o requerimento de pedido de retirada, o requerimento de retirada, eu só queria complementar uma questão, que além do requerimento de retirada desse projeto, eu quero propor aqui para os vereadores que a gente, a partir da quinta-feira que vem, a gente aprove a abertura de uma CPI do CAMPREV para a gente fazer um pente fino nas contas do CAMPREV, que a gente aprove agora, que essa legislatura inicie os trabalhos, inclusive durante o período do recesso, e a gente inicia a próxima legislatura e o próximo governo fazendo esse pente fino necessário nas contas do CAMPREV. Então eu quero fazer esse pedido, fazer esse pedido, geralmente quando nós estamos de forma presencial, a gente vai conversando com o vereador, com o vereador, com o nosso pedido, e eu quero perguntar qual é a metodologia que a gente faz então para a coleta de assinaturas num caso de um pedido de CPI. Eu acho que é importante que a gente inicie o próximo ano legislativo e o próximo governo já com pedido de CPI do CAMPREV em andamento. Obrigado, vereadora Mariana Conte. Vereador Carlão do PT, Vossa Excelência tem a palavra pela ordem. Senhor Presidente, só para pedir também que eu quero subscrever esse pedido de retirada apresentado pela vereadora Mariana Conte. Fica deferido o requerimento de vossa excelência, uma objeção, quero crer, da vereadora e nem dos demais, Pedro Torinho, vereador Pedro Torinho e vereador Gustavo Pedro. Em votação, requerimento de retirada. Os vereadores favoráveis à retirada, por gentileza, para o gesto de positivo, favorável à retirada. Contrário à retirada, negativo polegar para baixo. Em votação. Vereador Aurélio Cláudio. Não. Contrário, né? Gilberto Vermelho, contrário. Zé Carlos, contrário. Desculpa, vereador Aurélio Cláudio, contrário. Vereador Gilberto Vermelho, contrário. Vereador Zé Carlos, contrário. Vereador Jorge da Farmácia. Contrário. Vereador Cirilo. Vereador Professor Alberto. favorável, vereador Rubens Gás, contrário, vereador Jorge Nari, contrário, vereador Permínio Monteiro, vereador Cidão Santos, contrário, vereador Felipe Marquesi, contrário, vereador Permínio Monteiro, favorável a retirada, vereador, da pauta, é isso? Contrário Vereador Edson Ribeiro Contrário Vereador Bispo Fernando Mendes Contrário Vereador Luiz Pocine Contrário Vereador Antônio Flores Contrário Vereador André Vanzubem Contrário Vereadora Mariana Conte Favorável vereador pastor Elias Azevedo, contrário, vereador Pedro Torinho, favorável, vereador Luiz Yabico, contrário, vereador Campos Filho, contrário, vereador Carlondo PT, favorável, vereador Rodrigo da Farmadique, contrário, O vereador Nelson Horsley. Favorável. O vereador Gustavo Petra. Favorável. O vereador Ayrton Contrário. E o vereador Marcelo Silva. Favorável. O vereador Cirilo. Vereador Cirilo Contrário. Votação encerrada. Votação encerrada. O requerimento de retirada foi indeferido. 20 vereadores votaram contrário e 7 vereadores favoráveis. Não havendo mais vereadores, escrita a discussão e rejeitado a retirada da pauta. Em votação. Peraí, peraí, pois não. Ah, desculpa, desculpa, desculpa. É, porque o encaminhamento de votação, o vereador Jorge Chinardi retirou, o vereador Nelson Rocha também tirou a inscrição, mas resta a inscrição, desculpa, vereadora Mariana Conte, vossa excelência, tem a tribuna virtual por até três minutos. Senhor presidente, na verdade, é uma é um requerimento, enfim, um questionamento de como que a gente opera a abertura de CPI. É uma metodologia agora de forma remota, se a gente encaminha o pedido para a presidência, ou se, eu acho que é importante nesse caso, como isso tem a ver com a, digamos assim, a votação que está em curso, que a gente faça um requerimento verbal, já que nós estamos todos aqui, de abertura dos vereadores que concordam ou não com a abertura da CPI. Eu quero ver qual é o procedimento que a gente pode adaptar o regimento nesse contexto de trabalho remoto nessa situação. Vereadora Mariana Conte, não vou me furtar a responder, mas eu solicitaria que vossa excelência formulasse esse requerimento junto da presidência amanhã hoje ainda ou amanhã pela manhã já em caminho o requerimento de vossa excelência até para as diretrizes junto a nossa procuradoria aos nossos procuradores aqui para que não venhamos a tomar alguma medida acelerada ou de afogadilho e depois estarmos à beira do judiciário por quem quer que seja, com uma trava até num procedimento que pode ser muito bem realizado. Então, eu solicito a vossa excelência e até a compreensão, para que não venhamos tomar nenhuma medida de afogadilho, face exatamente ao que nós estamos vivendo e às regras que foram estabelecidas de nove meses para cá. Não havendo mais vereador, não, desculpa, vereador Luiz Rocini, vossa excelência tem a palavra para o encaminhamento. Sr. Presidente, apenas para deixar claro aqui, ao contrário do que alguns vereadores tentam insinuar, esse projeto não retira, não fere o direito tanto do trabalhador ativo quanto do aposentado. Pelo contrário, esse projeto garante o direito dos aposentados de poderem receber o seu salário e a segunda parcela do 13º agora no mês de dezembro. Se você tiver que pegar esse dinheiro e aportar no fundo previdenciário, não vai ter dinheiro para pagar essas obrigações. Então, isso garante o direito do aposentado poder receber o seu salário em dezembro e a segunda parcela do 13º. A gente não tem milagre, se falta o dinheiro você tem que encontrar alternativa, essa alternativa é amparada por lei federal e não é calote, não fere direito, pelo contrário, está garantindo inclusive as premissas de remuneração do investimento pelo fundo previdenciário. Todos nós sabemos que o CAMPREV, instituído em 2004, nasceu deficitário, o fundo financeiro, para o ano que vem a previsão do município ter que injetar um bilhão de reais para complementar o déficit. Eu concordo com todos os vereadores que esse é um assunto que deve ser discutido, sim, debatido, sim, aprofundado, sim, porque esse é um problema sério. A sociedade é que está bancando o sistema previdenciário na hora que você retira recursos do orçamento, da saúde, educação, manutenção da cidade, para garantir a aposentadoria. Nós precisamos enfrentar isso, sim, com firmeza, mas esse projeto, nesse momento, Se não for votado ou se for recusado, vai prejudicar os aposentados que precisam receber o seu salário e o 13º nesse mês. Essa é a verdade. Isso, então, é um projeto que defende os direitos e interesses dos aposentados da Prefeitura Municipal de Campinas. Obrigado, Sr. Presidente. Não havendo mais vereadores inscritos para o encaminhamento. Em votação. vereadores favoráveis ao projeto evidentemente como de praxe gesticularão com o sinal positivo para cima e contrários ao projeto com o polegar para baixo vereador Aurélio Claudio como vota a vossa excelência sim, vereador Gilberto Vermelho sim, vereador Zé Carlos sim, vereador Jorge da Farmácia sim, vereador Cirilo vereador professor Alberto não, vereador Cirilo sim vereador Rubens Gás, sim, vereador Jorge Schneider, sim, vereador Permínio Monteiro, vereador Cidão Santos, sim, vereador Permínio Monteiro, sim, vereador Pedro Torinho, não, vereador Felipe Marquesi, vereador Marquesi, sim, sim, vereador Marcelo Silva, não, vereador Ayrton da Farmácia, sim, vereador Gustavo Peta, não, vereador Edson Ribeiro, sim, vereador Bispo Fernando Mendes, sim, vereador Luiz Vossini. Sim, vereador Antônio Flores. Sim, vereador Nelson Horsley. Não, vereador André Vanzubei. Sim, vereador Edson Ribeiro, sim. Vereadora Mariana Conte. Não, vereador pastor Elias Azevedo. Sim, vereador Luiz Yabico. Sim, vereador Campos Filho. Sim, vereador Carlão do PT. Não, e vereador Rodrigo da Farmadique. Sim. Vinte favoráveis, sete contrários. Com vinte votos favoráveis e sete votos contrários, o projeto de lei complementar cinquenta e nove vinte processo número dois três três zero quinze de autoria do seu prefeito municipal está aprovado em primeira discussão declaro encerrada a quadrigentésima vigésima sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas reunião do dia 3 do 12 de 2020 quadrigentésima vigésima oitava reunião extraordinária publicada no diário oficial de 2 de dezembro de 2020 página 41 42 mais uma vez bom dia senhores vereadores bom dia vereadora Mariana Conte realizaria a chamada de cada um de senhores através do sistema de avaliação remota a fim de verificarmos se a coro para início dos nossos trabalhos e a constatação da presença também se dará pela verificação e visualização junto ao painel eletrônico localizado aqui no plenário da nossa Casa Legislativa. Vereador Aurélio Cláudio, presente. Vereador Gilberto Vermelho, presente. Vereador Zé Carlos, presente. Vereador Luiz Henrique Cirilo, presente. Vereador Jorge da Farmácia, vereador professor Alberto, presente. Vereador Jorge da Farmácia, presente. Vereador Rubens Gás, presente. Vereador Jorge Schneider, presente. Vereador Permínio Monteiro, presente. Vereador Cidão Santos presente, vereador Felipe Marques presente, vereador Edson Ribeiro presente, vereador Bispo Fernando Mendes presente, vereador Luiz Rocine presente, vereador Antônio Flores presente, vereador André Vanzu presente, vereador Mariana Conte presente, vereador Pastor Elias Azevedo presente, vereador Luiz Yabico presente, vereador Campos Filho presente, vereador Carlondo PT presente, vereador Rodrigo da Farmadique presente, vereador Gustavo Queta presente e vereador Ayrton da Farmácia presente 25 vereadores presentes portanto acordo, declaro aberto a quadrigentésima, 28ª reunião extraordinária de 2020 da Câmara de Esportes Campinas, agradecendo aos senhores vereadores que acaso tenham interesse na discussão, poderão fazer a sua inscrição no máximo 6 vereadores também o tempo limite de 10 minutos para cada qual, e tem um, segunda discussão e votação do projeto de lei complementar 5920 processo 233015 de autoria do seu prefeito municipal que autoriza nos termos do disposto do parágrafo segundo o artigo 9º da lei complementar federal 173 e 27 de maio de 2020 e da portaria número 14816 de 19 de junho de 2020 a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais e dos parcelamentos devidos pelo município de Campinas ao Camprevo. Convoco a comissão de administração pública na pessoa do nobre vereador Schneider e a comissão de finanças e orçamento na pessoa do nobre vereador Gilberto Vermelho, indagando-os se as comissões já deliberaram e se já deliberaram, qual o parecer, se é em conjunto ou se é individual de cada comissão. Vereador Jorge Schneider, vossa excelência tem a tribuna para tanto. Sim, senhor presidente, nós nos reunimos já e quem fará o anúncio do relatório é o vereador Gilberto Vermelho, em conjunto. Das duas comissões? Das duas comissões, vereador? Pois não. Vereador Gilberto Guilherme, a vossa excelência tem a tribuna para exarar o parecer em conjunto. Senhor presidente, nós já nos reunimos e o parecer é favorável em conjunto, senhor presidente. Pois não, como o parecer favorável é por maioria... Maioria. Com o parecer favorável por maioria, o projeto entra em discussão. Vereadores inscritos à discussão, vereador Gilberto Vermelho, vereadora Mariana Conte, vereador Jorge Chinário, vereador Zé Carlos e vereador Luiz Rossi. Vereador Gilberto Vermelho, Vossa Excelência, até a tribuna, portanto. senhor presidente eu venho mais uma vez a minha fala vai ser no sentido de tudo que foi colocado na legalidade desse projeto e agora estamos votando o mérito e estou convicto que não tinha outra solução a não ser votar esse projeto para que nós possamos dar toda a garantia para que os funcionários possam estar recebendo tantos aposentados como os demais funcionários recebendo seu salário. Então, nesse sentido, eu estou muito tranquilo para votar favorável a esse projeto, senhor presidente. Obrigado, vereador Vermelho. Vereadora Mariana Conte, Vossa Excelência, até a tribuna para a discussão. Bom, senhor presidente, eu já coloquei os meus argumentos. acredito que esse projeto vai ter um impacto negativo do ponto de vista das relações entre os servidores, nesse momento que os servidores, é super importante o trabalho dos servidores no contexto de pandemia, isso traz um impacto que é, inclusive do ponto de vista da sanidade financeira do CAMPREV, é um problema que vai trazer outros problemas, é um projeto que vai trazer outros problemas que nós vamos ter que lidar com as consequências dele depois, Acho que é uma sinalização de oportunismo a votação desse projeto nesse momento, depois das eleições, então já coloquei todos esses argumentos. Eu queria aqui, na verdade, discutir que os eleitores que votaram a favor do projeto estão, então, preocupados com o pagamento das aposentadorias, que então se manifestem e apoiem a abertura da CPI do CAMPREV, porque se a gente está nessa situação, se a situação é crítica e nós sabemos que existem inúmeros problemas, inclusive há acertos de contas a serem realizados, há acertos de contas a serem realizados do passado, e que a gente precisa elaborar e propor uma saída para o futuro que não seja cavar um buraco ainda mais fundo, que a gente então abra a CPI do CAMPREV nessa legislatura ainda, a partir da quinta-feira que vem, nós façamos uma votação, façamos a abertura da CPI e que a gente trabalhe durante o período do recesso, iniciamos o ano, a nova legislatura e o novo governo com uma CPI montada para a gente fazer aí um pente fino naquilo que são o histórico e pensar soluções para o CAMPREV, porque as soluções que têm sido apresentadas, infelizmente, não tem, o governo hoje não goza de credibilidade para apontar isso, é sempre a lógica da faca no pescoço, é sempre tapando o buraco, cavando o buraco ainda mais fundo, é sempre mudando as regras do jogo durante o próprio jogo, ao correr do jogo você muda as regras, sempre para prejudicar os trabalhadores. Então, se existe algo responsável a ser feito nesse momento, e se os vereadores que votaram a favor desse projeto estão preocupados com a sanidade, que estão aí argumentando pela responsabilidade que a gente abra uma CPI agora, nesse momento, para iniciar esses trabalhos já na próxima legislatura. Essa é a minha fala. Obrigado, vereadora Mariana Conte. O próximo vereador escrito, o vereador Chinada, e na sequência o vereador Zé Carlos, mas solicitou a palavra pela ordem, o vereador Nelson Osso, o vereador Nelson Osso, a vossa excelência tem a tribuna para tanto. eu gostaria na condição do vereador que mais apresentou CPI nessa casa e também autor da CP do Campreve, eu gostaria de assinar essa CPI da Mariana quero ser o primeiro nome ali Mariana gostaria que você me passasse aí os procedimentos agora nesse momento de pandemia pra assinar essa CPI Obrigado vereador Nelson Orsini você encerrou a sua fala? Encerrou? Vereador Jorge Chinada você tem 10 minutos para a discussão Eu acredito que o salário é uma coisa muito séria, não cabe brincadeiras não cabe brincadeiras o salário é uma coisa muito séria e os aposentados esperam sim o seu 13º e a situação conforme eu disse, não é boa do nosso país, me preocupo sim com o próximo ano, porque no próximo ano possivelmente não tenhamos essas ajudas emergenciais que nós estamos vendo no governo federal, quer dizer, nos preocupamos sim com a pós-pandemia, mas nesse momento esse ato é necessário e voto favorável e peço voto favorável. Obrigado, vereador Chinário. Vereador José Carlos, Vossa Excelência tem a tribuna virtual para a discussão. Senhor presidente, senhores vereadores, eu acho que já foi amplamente discutido, conforme a vereadora Mariana Conte disse, nós estamos aqui discutindo essa questão do Cucamprev, não é de hoje. Eu acredito no seguinte, se existe uma resolução para que os municípios se adequem à legislação federal, nós não temos outra alternativa. O pior seria se a gente não aprovasse esse parcelamento e depois os servidores públicos, tanto os da ativa como os aposentados, viessem a faltar na tua casa os vencimentos. Então, senhor presidente, eu acho que nós não temos que discutir, nós vamos estar na Câmara, vamos estar vigilantes com tudo que acontece. E até hoje, todo mundo fala do CAMPREV, mas nunca faltou dinheiro nem para os aposentados e nem para o pessoal da ativa, senhor presidente. Então, eu encaminho o voto favorável. Senhor presidente, só para finalizar, na verdade, a importância de votar esse projeto é porque nós vamos garantir que os aposentados possam receber seus salários, a segunda parcela do 13º agora no mês de dezembro. Então, esse projeto defende os direitos e interesses dos aposentados, é isso que precisa deixar claro e precisa ser aprovado. Adiar ou votar contra vai prejudicar 17 mil famílias de aposentados, 10 mil na verdade. Obrigado, vereador Rossini. Não havendo mais vereadores inscritos à discussão, em votação. Vereador Aurélio Cláudio, como voto de Vossa Excelência? Sim. Vereador Gilberto Vermelho, sim. Vereador Zé Carlos, sim. Vereador Jorge da Farmácia, sim. Vereador Cirilo, sim. Vereador Professor Alberto, não. Vereador Rubens Gás, sim. Vereador Jorge Schneider, sim. vereador, é, vereador Permínio Monteiro, vereador Cidão Santos, sim, vereador Felipe Marquesi, sim, vereador Permínio Monteiro, sim, vereador Edson Ribeiro, sim, vereador Fernando Mendes, bispo Fernando Mendes, sim, vereador Luiz Rossini, sim, vereador Petorinho, não, vereador Antônio Flores, sim, vereador André Vanzubem. Sim. Vereador Nelson Horsley. Vereador Horsley, não. Vereador Mariana Conte. Não. Vereador Pastor Elias Azevedo. Sim. Vereador Luiz Iabico. Sim. Vereador Campos Filho. Sim. Vereador Carlão do PT. Não. Vereador Rodrigo da Farmadique sim, vereador Gustavo Peta não com 18 votos favoráveis e 6 contrários o projeto de lei complementar 5920 processo 233015 de autoria do prefeito municipal está aprovado em segunda votação declaro encerrada a quadrigentésima 28ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas reunião do dia 3 do 12 de 2020 quadrigentésima 22ª 29ª reunião extraordinária publicada no Diário Oficial do 2 de dezembro de 2020, página 41 e 42 mais uma vez, bom dia senhores vereadores bom dia vereadora Mariana Conte realizaria a chamada de cada um dos senhores vereadores para o sistema de reabilitação remota para a abertura dos nossos trabalhos e a constatação da presença também se dará pela visualização junto ao painel eletrônico localizado aqui no plenário da Câmara. Vereador Aurélio Cláudio, presente. Vereador Gilberto Vermelho, presente. Vereador Zé Carlos, presente. Vereador Jorge da Farmácia, presente. Vereador Luiz Cirilo, presente. Vereador Professor Alberto, presente. Vereador Rubens Gas, presente. Vereador Jorge Schneider, presente. Vereador Firmino Monteiro, presente. Vereador Cidão Santos, presente. Vereador Pedro Tourinho, presente. Vereador Felipe Marques, presente. Vereador Edson Ribeiro, presente. vereador Bispo Fernando Mendes presente, vereador Ayrton da Farmácia presente, vereador Luiz Rossini presente, vereador Antônio Flores presente, vereador André Vozubi presente, vereador Mariana Conte presente, vereador Pastor Elias Azevedo presente, vereador Luiz Yabico presente, vereador Campos Filho presente, vereador Carlão do PT presente, vereador Rodrigo da Farmadique presente e vereador Gustavo Peta presente. Temos 26 vereadores presentes no sistema de oração remota, Portanto, a quórum, declaro aberta a quadrigentésima, quadrigentésima, quadrigentésima, vigésima, nona reunião extraordinária de 2020 da Câmara Municipal de Calabres, agradecendo aos seus vereadores que, acaso tenham interesse na discussão, poderão se inscrever, seis vereadores no máximo, tempo limite também de cada, tempo limite de 10 minutos para cada qual. E tem, primeira discussão e votação do projeto de lei 25620, processo 233-188, de autoria do seu prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas firmado com a União ao Amparo da Medida Provisória 28535, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 73, de 27 de maio de 2020. Convoca a Comissão de Constituição e Legalidade, na pessoa do nobre vereador Luiz Henrique Cirilo, para jarar o parecer. Vereador Cirilo, você tem a tribuna para tanto. senhor presidente, a exemplo dos projetos anteriores, eu peço a vossa excelência que consulte individualmente cada membro da comissão vereador Carlão do PT, como vota a vossa excelência vereador Carlão do PT por gentileza, favorável pois não, como vota a vossa excelência abstenção, senhor presidente Pois não, abstenção. Vereador Carmo Luiz, como vota a vossa excelência? Rubens Graz, como vota a vossa excelência? Favorável. Luiz Henrique Cirilo, como vota a vossa excelência? Favorável. Marcelo Silva, vereador Marcelo Silva, não está presente. Vereador Tenente Santini, não está presente. Vereador Pastor Elias Azevedo, como vota a vossa excelência? Favorável. Vereador Permínio Monteiro, como vota a vossa excelência? O vereador Zé Carlos, favorável. Portanto, por maioria, o parecer é favorável por maioria da Comissão de Constituição e Legalidade. Não havendo vereador na 5ª discussão, a Rocine. Vereador líder de governo, vereador Rocine, V. Exª tem a tribuna para as suas considerações em discussão. Senhor presidente, a lei 173 de maio de 2020, que já foi mencionada, que cria o programa federativo de enfrentamento do coronavírus, previu a possibilidade de que estados e municípios que tenham contraído dívidas com a União pudessem também ter suspensas as obrigações desses pagamentos em função da queda de receita e a requedação que foi real em todos os estados e municípios. O que nós estamos votando agora é autorização para que a Prefeitura possa, sim, fazer a confissão de dívida, porque deixou de recolher, e para pagamento parcelado no futuro do contrato que a Prefeitura tem com a União, no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Na verdade, essa é mais uma ação emergencial feita para minimizar os impactos negativos da crise do Covid sobre a receita dos municípios. Além dos parcelamentos das obrigações patronais do sistema previdenciário, a União prevê também a possibilidade de estados e municípios terem suspensas as obrigações de contratos de financiamento vigentes. Então, essa autorização visa também permitir que a Prefeitura possa parcelar a dívida de empréstimos que tem com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, seu presidente. Medida necessária. Obrigado, vereador Rossini. Não havendo mais vereadores, escrita a discussão. Em votação. Vereador Aurélio Cláudio. Sim. Vereador Gilberto Vermelho. Sim. Vereador José Carlos. Sim. Vereador Jorge da Farmácia. Sim. Vereador Luiz Cirilo. Sim. Vereador Professor Alberto. Sim. Vereador Rubens Gás. Sim. Vereador Jorge Schneider. sim, vereador Permínio Monteiro vereador Cidão Santos sim, vereador Felipe Marques sim, vereador Permínio Monteiro, sim, vereador Edson Ribeiro sim, vereador Bispo Fernando Mendes vereador Bispo Fernando Mendes sim, vereador Luiz Rocine sim, vereador Antônio Flores sim, vereador André Vanzubem sim, vereador pastor Elias Azevedo sim, vereador Luiz Yabico sim, vereador Campos Filho sim, vereadora Mariana Conte sim, vereador Ayrton da Farmácia sim, vereador é computei o voto da vereadora Mariana sim, vereador Carlão do PT Vereador Carlão do PT Vereador Petorinho, sim Vereador Gustavo Peta Sim Vereador Ayrton da Farmácia Sim, vereador Rodrigo da Farmácia da Farmadique, sim Vereador Felipe Marques, votou? Sim Vereador Carlão do PT, como vota a vossa excelência? O áudio, vereador. Eu me abstive, senhor presidente. Abstenção. Pois não, e o Rodrigo da Farmadix, sim. O Felipe já votou? Então vamos lá. Com 25 favoráveis e uma, é uma abstenção, né? Nenhum voto contrário. o projeto de lei 25620 processo 263188 de autoria do subprefeito municipal está aprovado em primeira discussão declaro encerrado declaro encerrada a quadrigentésima vigésima nona reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas reunião do dia 3 do 10 de 2020 quadrigentésima trigésima reunião extraordinária publicada no diário oficial de 2 de dezembro de 2020 página 41 e 42 Mais uma vez, agora é boa tarde, senhores vereadores, boa tarde, goiadora Mariana Conte. Realizarei a chamada de cada um dos senhores através do sistema de deliberação remota, a fim de verificarmos se a coro para abertura dos nossos trabalhos. E a constatação da presença também se dará pela visualização junto ao painel eletrônico localizado aqui no plenário da nossa Casa Legislativa. Vereador Aurélio Cláudio Vereador Gilberto Vermelho Vereador Aurélio Cláudio presente Vereador Gilberto Vermelho presente Vereador José Carlos presente Vereador Jorge da Farmácia presente Vereador Luiz Cirilo presente Vereador Professor Alberto presente Vereador Rubens Gasto presente Vereador Jorge Schneider presente Vereador Permínio Monteiro presente Vereador Cidão Santos presente Vereador Edson Ribeiro presente Vereador Bispo Fernando Mendes presente Vereador Luiz Rocine presente vereador Antônio Flores presente, vereador André Vanzubi presente, vereador Ayrton da Farmácia presente, vereador Rodrigo da Farmadique presente, vereador Pastor Elias Azevedo presente, vereador Luiz Yabico presente, vereador Campos Filho presente e vereador Carlão do PT presente. Temos 22 vereadores presentes no sistema de operação remota, portanto, a cloro. Declaro aberto a quadrigentésima, trigésima reunião de 2020 da Câmara Municipal de Campinas. Esclareço, senhores vereadores, que acaso têm interesse na discussão da matéria pautada, poderão fazer. São seis vereadores no máximo e dez minutos para cada qual. Item 1. Segundo discussão e votação do Projeto de Lei 252-20, Processo 263-188, de Autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas, firmado com a União ao amparo da medida provisória 285.35 de 24 de agosto de 2001 e suas edições anteriores para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020. Convoco a Comissão de Administração Pública na pessoa do nobre vereador Jorge Schneider e a Comissão de Financiamento na pessoa do nobre vereador Gilberto Vermelho. Agora, invertendo, né? Vereador Gilberto Vermelho, eu indago de vocês se as comissões já se reuniram, se há parecer em conjunto, em havendo qual o vereador indicado como relator? Pois não, senhor presidente, já se reunimos sim e o vereador Jorge Schneider vai dar o parecer em conjunto das comissões. Vereador Jorge Schneider, V. Exª tem a tribuna para tanto. As comissões se reuniram e o parecer é favorável em conjunto, favorável por maioria. com o parecer favorável de ambas as comissões por maioria, a matéria entra em discussão não havendo vereador escrito a discutir em votação, vereador Aurélio Cláudio sim, vereador Gilberto Vermelho sim, vereador Zé Carlos sim, vereador Jorge da Farmácia sim, vereador Luiz Cirilo sim, vereador professor Alberto sim, vereador Rubens Gás sim, vereador Jorge Schneider sim, vereador Felipe Marquesi sim, vereador Hermínio Monteiro vereador Cidão Santos sim, vereador Edson Ribeiro vereador Hermínio Monteiro sim, vereador Edson Ribeiro sim, vereador bispo Fernando Mendes sim, vereador Luiz Rossini, sim, vereador Antônio Flores, sim, vereador Ayrton da Farmácia vereador Ayrton da farmácia vereador Campos Filho sim, vereador Luiz Yabico sim, vereador pastor Elias Azevedo sim, vereador André Vanzubem sim, vereador Rodrigo da Farmadique sim, vereador Ayrton da farmácia O vereador Pedro Tourinho estava entrando ali. Vereador Pedro Tourinho, como vota a vossa excelência? Vereador Pedro Tourinho, seu áudio, então. Senhor presidente, eu apenas me perdi aqui por causa que eu saí. Nós estamos votando exatamente qual o projeto nesse momento, o senhor pode esclarecer? É a segunda votação, a autorização para os parcelamentos da dívida do Banco do Brasil e do Banco da Caixa. O senhor votou favorável já? Sim. Vereadora Mariana Conte? Sim. Vereador Ayrton da Farmácia? Sim. Vereador Rodrigo da Farmadique já votou, né? Ah, vereador Carmo Luiz Sim Com 24 votos favoráveis O projeto De lei 256.20 Processo 263.188 De autoria do seu prefeito municipal Está aprovado em segunda votação Desculpa É, segunda votação Vereadora Mariana Conte A senhora solicitou a palavra pela ordem? Senhor presidente, eu já estou encaminhando para a presidência, então, um questionamento sobre o procedimento de abertura de CPI nesse contexto de trabalho remoto, mas também já estou recebendo manifestações de vereadores que são favoráveis à abertura de CPI. O vereador Nelson Oski já se manifestou, o vereador Pedro Tourinho e Gustavo Petra entraram em contato comigo, dizendo que são favoráveis. Então eu peço também, vou contactar outros vereadores, mas peço que os vereadores que sejam favoráveis à abertura da CPI do CAMPREV, que entrem em contato e que a gente possa então abrir os trabalhos o mais rápido possível para passar limpo então essas questões, porque a gente sabe que tem muitas coisas ditas, mas que precisam ser colocadas no papel e equacionadas no detalhe. Então é isso e agradeço. como já havia ponderado com vossa excelência assim que chegar às minhas mãos deve chegar ainda hoje, farei o despacho encaminhando para a nossa procuradoria reunião do dia 3 do 12 de 2020 quadrigentésima, trisésima primeira reunião extraordinária, publicada no Diário Oficial 2 de dezembro de 2020, página 41, 42 boa tarde a todos, boa tarde vereadores, boa tarde público que nos assiste boa tarde vereadora Mariana Conte realizaria a chamada de cada um de seus vereadores pelo sistema de deliberação remota, a fim de indicar que se acorde para abertura dos nossos trabalhos. A constatação da presença também se dará pela visualização junto ao painel eletrônico localizado aqui no nosso plenário. Vereador Aurélio Cláudio presente, vereador Gilberto Vermelho presente, vereador Zé Carlos presente, vereador Jorge da Farmácia, vereador Nelson Orson presente, vereador Luiz Cirilo presente, vereador professor Alberto presente, vereador Rubens Gás presente, vereador Rodrigo da Farmadique presente, vereador Carmo Luiz presente, Vereador Ayrton da Farmácia, presente. Vereador Rubens Gás, presente. Vereador professor Alberto, presente. Vereador Jorge Schneider, presente. Vereador Hermínio Monteiro, presente. Vereador Cidão Santos, presente. Vereador Edson Ribeiro, presente. Vereador Bispo Fernando Mendes, presente. Vereador Luiz Rocilio, presente. Vereador Antônio Flores, presente. Vereador André Vanzuvi, presente. Vereador Pastor Elias Azevedo, presente. Vereador Luiz Yabico, presente. Vereador Campos Filho, presente. Vereadora Mariana Conte, presente. vereadores, eu acho que eu já consegui minha presença, do Ayrton vereador Ayrton e do vereador Carmo Luiz ok? temos 24 vereadores presentes no sistema de liberação remota, portanto acordo declaro aberto a quadrigentésima 31ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas esclareço, os seus vereadores têm interesse na discussão da matéria pautada poderão fazer as suas inscrições o máximo de seis vereadores, tempo limite também de dez minutos para cada um. Item 1, primeira discussão e votação do projeto de lei complementar 4720, processo número 232842, de autoria do novo vereador Gilberto Vermelho, com emenda que altera o artigo 90 da lei complementar 189 de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o plano diretor estratégico do município de Campinas e da outras providências. Convoca a comissão de construção e legalidade na pessoa do novo vereador Luiz Henrique Cirilo Paisarar, para aparecer ao projeto e à emenda. O vereador Cirilo, você já se dá a tribuna para tanto. Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Legalidade não teve tempo de se reunir virtualmente, razão pela qual eu peço para a V. Exª individualmente consultar os membros da comissão. Vereador Carlão do PT, como vota a V. Exª? vereador Carlão do PT não está presente vereador Pedro Tourinho não está presente vereador Carmo Luiz sim vereador Luiz Cirilo sim vereador Marcelo Silva não está presente vereador Tenente Santino não está presente vereador Pastor Elias Azevedo sim vereador Permínio Monteiro o vereador Zé Carlos, sim o vereador Permínio Monteiro sim, o vereador Carlão do PT como vota a vossa excelência o vereador Carlão do PT não, então o parecer é favorável por maioria na comissão de condições de legalidade com o parecer favorável a matéria entra em discussão antes de abrir discussão O vereador Pedro Torinho solicitou a palavra pela ordem. Eu passo então a palavra à vossa excelência. Pedro Torinho, a vossa excelência tem a tribuna para tanto. Senhor presidente, eu gostaria apenas de informar para vocês verem como é que são as coisas. O Conselho Municipal de Previdência, o Conselho do Campreve, acaba de exarar um parecer por unanimidade contrário ao PL 59, que nós acabamos de debater aqui na casa. Você vê como é que é difícil a gente fazer as coisas fora do tempo e não ouvir todo mundo. Eu gostaria muito de ter esse parecer em mãos para a gente poder ter feito o debate aqui na casa. Nós pedimos que o projeto fosse retirado e agora a gente tem já esse embrólio nas mãos aí. Eu queria apenas fazer esse informe e reiterar como é que a gente entende que a maneira como essa discussão é construída pela administração e pela base que apoia na Câmara, muitas vezes não caminha para que a coisa possa ser melhor construída. É isso, muito obrigado. Obrigado, vereador Petorinho. Eu quero voltar aqui, retornar ao item pautado, dizendo que o parecer da Comissão de Constituição e Legalidade é, por maioria, favorável ao projeto e à emenda. Com o parecer favorável parcialmente, a matéria entra em discussão, não havendo vereador escrito a discutir, Em votação. sim, vereador professor Alberto, sim, vereador Rubens Gast, sim, vereador Jorge da Farmácia, sim, vereador Jorge Schneider, sim, vereador Permínio Monteiro, vereador Cidão Santos, sim, vereador Permínio Monteiro, vereador Edson Ribeiro, sim, vereador Bispo Fernando Mendes, Sim, vereador Primino Monteiro Sim, vereador Luiz Rossini Sim, vereador Antônio Flores Sim, vereador André Vanzubem Sim, vereador Pastor Elias Azevedo Vereador Pastor Elias Azevedo Sim, vereador Luiz Yabico Sim, vereador Campos Filho Sim, vereadora Mariana Conte Não, vereador Ayrton da Farmácia sim, virador Carmo Luiz virador Carmo Luiz, sim virador Rodrigo da Farmadique sim, virador Carlão do PT não pois não com 22 votos favoráveis e 3 contrários, o projeto de lei complementar 4720, processo número 232842, de autoria do novo vereador Gilberto Vermelho, que está aprovado. Em votação, emenda de folhas 31. Vereadora Mariana Conte, Vossa Excelência pediu a palavra pela ordem. Eu abri a votação. É a respeito... Pode ser depois? Perfeito, então. O Rocinho... Ah, depois também? Agradeço a compreensão de Vossas Excelências. Vereador Aurélio Cláudio. Sim, vereador Gilberto Vermelho. sim, vereador José Carlos, sim, vereador Jorge da Farmácia, sim, vereador Luiz Cirilo, sim, vereador professor Alberto, sim, vereador Rubens Gás, sim, vereador Jorge Schneider, sim, vereador Permínio Monteiro, vereador Cidão Santos, sim, vereador Edson Ribeiro, sim, vereador Permínio Monteiro, sim, vereador Fernando Mendes sim, vereador Luiz Bostini sim, vereador Antônio Flores sim, vereador André Vanzubem sim, vereador pastor Elias Azevedo sim, vereador Ayrton da Farmácia sim, vereador Luiz Iabico sim, vereador Campos Filho sim, vereadora Mariana Conte? Não. Vereador Carmo Luiz? Vereador Carmo Luiz? Vereador Rodrigo da Farmadique? Sim, vereador Carmo Luiz, sim. Vereador Carlão do PT? Vereador Carlão do PT? Não, perfeito. Com 20 votos favoráveis, a emenda ao projeto de lei complementar 4720, emenda de forças 31, processo 232842, de autoria do nome do vereador Gilberto Vermelho, está aprovada. Declaro encerrada a 41ª reunião da Câmara Municipal de Campinas. Vereadora Mariana Conte, Vossa Excelência tem a tribuna pela ordem. Só apenas informar que eu recebi uma mensagem aqui do vereador Carlão do PT, também se manifestando favorável à abertura da CPI. Volto a solicitar para os vereadores que queiram assinar a CPI que entrem em contato, nós precisamos de 11 assinaturas, eu espero que nós consigamos essas 11 assinaturas, já que vários vereadores votaram favoráveis ao projeto. E eu queria só manifestar que é muito importante essa informação que o vereador Pedro Turinho trouxe sobre o parecer do Conselho de Previdência do CAMPREV e na verdade o Conselho é um parceiro que deve trabalhar junto com a gente no trabalho da CPI, assim como os sindicatos, assim como as associações, associações de várias categorias específicas específicas que compõem os servidores municipais, nós temos muitas produções de especialistas na USP, na Unicamp, na UFRJ, que estão trabalhando sobre essa questão da previdência, das previdências municipais, então eu acho que a gente tem todo um corpo técnico importante que a gente pode acionar para fazer esse pente fino aí nas contas do CAMPREV. Então, volto a sedentar e pedir para que os vereadores assinem o pedido de CPI para que a gente possa dar continuidade a esse trabalho. Obrigado, vereadora Mariana Conte. Vereador Rossini, Vossa Excelência, tem a tribuna virtual pela ordem. Senhor presidente, eu recebi aqui também um comunicado no meu WhatsApp de um conselheiro do Invaldo Camilo de Campos, do Conselho Municipal de Previdência e pediu que eu repassasse para todos os vereadores que o Conselho Municipal de Previdência ratifica sua posição contrária ao projeto de lei que foi votado pelos motivos já expostos anteriormente, conforme ofícios enviados e anexados ao projeto anterior, o projeto de lei anterior 212-2020, que trata do mesmo assunto. Então, ele pediu que eu fizesse esse comunicado reiterando a parecer contrário do conselho ao projeto que já foi votado aqui na casa. Então, cumprida aí a solicitação, Sr. Presidente. Perfeito, vereador Rossini. Fica para os anais da casa, uma vez que o projeto já foi votado na manhã desta quinta-feira. Que nem o dia 3 do 12 de 2020, quadrigentésima, trigésima, segunda reunião extraordinária publicada no Diário do Senhor, 2 de dezembro de 2020, página 41, 42. Boa tarde, senhores vereadores, boa tarde, vereadora Mariana Conte. Realizarei a chamada de cada um dos senhores por meio do sistema de oração remota, a fim de verificarmos se a coro para abertura dos nossos trabalhos. A constatação da presença também se dará pela visualização junto ao painel eletrônico localizado aqui na nossa Câmara Municipal, no plenário. Vereador Aurélio Claudio presente, vereador Gilberto Vermelho presente, vereador Zé Carlos presente, vereador Jorge da Farmácia presente, vereador Luiz Cirilo, está de costas Cirilo para a Câmara, presente, vereador professor Alberto presente, vereador Rubens Gasco presente, vereador Jorge Schneider presente, vereador Permínio Monteiro, vereador Cidão Santos presente, vereador Edson Ribeiro presente, vereador Bispo Fernando Mendes presente, vereador Luiz Rossini presente, vereador Antônio Flores presente, vereador André Vanzubi presente, vereador pastor Elias Azevedo presente, vereador Luiz Iabico presente, vereador Carmo Luiz presente, vereador Rodrigo da Farmadique presente, vereador Carlão do PT presente, vereador Ayrton da Farmácia presente, vereador Nelson Orson presente, vereador Gustavo Peta presente, vereador Mariana Conte presente, vereador Pedro Torinho presente. Temos 25 vereadores presentes no sistema de oração e memória. Portanto, agora, declaro aberta a 42ª reunião extraordinária de 2020 da Câmara Municipal de Campinas. Esclareço aos seus vereadores que acaso têm interesse na discussão, que poderão fazer as suas inscrições. Seis vereadores no máximo e um tempo limite de 10 minutos para cada um. Item 1. Segunda discussão e votação do projeto de lei complementar 6519, processo 231.720, de autoria do seu prefeito municipal, com emendas e subemendas, que altera dispositivo da lei 10.850, de 7 de junho de 2001, que cria a área de proteção ambiental APA do município de Campinas, regulamento uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado e da outras providências, parecer da comissão de condições de legalidade favorável ao projeto e a emenda de folhas 217, parecer da comissão de política urbana favorável ao projeto e a emenda e as emendas de folhas 217, 341, 342 e 343, parecer da comissão de meio ambiente favorável ao projeto, às emendas de folhas 217, 340, 341, 342 e 343 e às subemendas de folhas 477 e 478. Aparecer da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao projeto, às emendas de folhas 217, 340, 341, 342 e 343 e às subemendas de folhas 477 e 478. Convoco a Comissão de Política Urbana na pessoa do nobre vereador Zé Carlos para isarar parecer as subemendas de folhas 47, desculpa 477 e 478 e a emenda de folhas 545 e emenda de folhas 560 vereador Zé Carlos 562, desculpa vou ler novamente para não ter problema. Convoca a Comissão de Política Urbana para exalar e aparecer as subemendas de Foras 477 e 478 e a emenda de Foras 545 e a emenda de Foras 562. Vereador Zé Carlos, indago de V. Exª se a Comissão já se reuniu e se já se reuniu se tem o parecer firmado com relação a essas subemendas e emendas que acabei de fazer a leitura. V. Exª tem a palavra. senhor presidente, senhores vereadores a comissão já se reuniu e usaram para ser favorável a todas as emendas senhor presidente então a comissão de política urbana usaram a parecer por maioria por maioria por maioria a submenda de forças 477, 478 e a emenda de forças 545 e emenda de 562 Eu indago da vereadora Mariana Conte, como nós estamos no processo de votação nas comissões, vereadora, eu preciso só pegar a votação da comissão de meio ambiente e na sequência passo a palavra para a vossa excelência. Posso assim proceder? Vereadora Mariana Conte. Tudo bem, tudo bem, presidente. Convoco a comissão de meio ambiente e a comissão de finanças e orçamento. A Comissão de Meio Ambiente, na pessoa do nobre vereador Luiz Rossini, e Comissão de Finanças e Orçamento, na pessoa do vereador Gilberto Vermelho, indagando de vossas excelências, será aparecer a emenda de folhas 545 e de folhas 562. eu ainda habito de vossas excelências se as comissões já se reuniram em conjunto e se já se reuniram, se deliberaram e se tem parecer em conjunto se tem vereador nomeado como relator senhor presidente as comissões já se reuniram, sim e o relator será o vereador Gilberto Vermelho que o fará conjuntamente parecer conjunto das duas comissões o vereador Gilberto você está com a palavra senhor presidente nós nos reunimos e o parecer é favorável em conjunto por maioria senhor presidente então qual o parecer favorável por maioria em conjunto das comissões de meio ambiente e comissão de finanças e orçamento emenda de forças 545 emenda de forças 46 562 Em menos de 545 e 562, a matéria entra em discussão. Antes, porém, eu passo a palavra pela ordem à vereadora Mariana Conte. Vereadora Mariana Conte, com excelência, tem a tribuna pela ordem. Sr. Presidente, eu faço um requerimento de retirada desse projeto e já quero me inscrever para discutir o requerimento. então tá bom, então em votação requerimento de retirada da vereadora Mariana Conte os vereadores favoráveis a retirar não vereadora Mariana Conte, não sei se me fiz entender ou se não entendi o requerimento de vossa excelência a senhora está fazendo um requerimento de retirada, é isso? exato, e quero discutir o requerimento ah, o requerimento de retirada? o requerimento de retirada Ah, pois não, pois não. E como a senhora falou que estava inscrita também para a discussão, então a senhora tem três minutos para fazer as suas argumentações quanto ao requerimento de retirada. Eu pedi a retirada desse projeto porque é evidente que esse projeto também se enquadra em projetos que estão na mesma, digamos assim, dinâmica do que foi o projeto do CAMTEV. A gente é, a gente sabe que esse é um projeto muito polêmico, um projeto que tem dividido opiniões, dividir opiniões de ambientalistas, de moradores da região da APA, dividir opiniões entre vereadores, as emendas, tem uma diversidade de emendas de várias naturezas diferentes, essas emendas não podem ser votadas em bloco, tem uma emenda que amplia o perímetro urbano na APA, ou seja, que na verdade, evidentemente, ilegal uma ampliação de perímetro urbano ser feita com emenda, a ampliação de perímetro urbano, ainda mais em uma área de preservação ambiental, ela tem todos nos requisitos, você tem requisito de apresentação de mapas, você tem uma série de questões que não estão sendo observadas e esse projeto foi retirado no momento anterior, na véspera da eleição, de novo, foi retirado porque havia uma polêmica, porque sabia-se que existia uma oposição da sociedade, da sociedade organizada com relação a esse projeto. O argumento de que vai resolver o problema da moradia popular não vai resolver, não vai resolver porque isso vai entrar em briga judicial, vai demorar anos, qualquer empreendimento novo ser feito na APA vai demorar anos, nós temos outras saídas, outras saídas, inclusive o vereador Calando PT apresentou uma emenda aqui sobre a desafetação de áreas institucionais ociosas que poderiam ser revertidas, eu coloco um questionamento sobre regularização fundiária de áreas que já estão e qual o argumento para não se regularizar, sendo que regularização fundiária já está sendo feito em vários lugares, tem áreas ali de moradores que moram lá há décadas, por que não regularizar? O problema da moradia popular não é um problema de perímetro urbano, se assim o fosse, o município de Campinas vem ampliando o perímetro urbano sistematicamente nos últimos 60 anos, foi mais de 1.000% ampliado, se esse fosse o problema, não seria um problema na cidade, então não tem a relação, a relação entre moradia popular e perímetro urbano, não é isso que determina, a lei de oferta e procura, ela é mediada nesse caso por uma série de questões sobre a política urbana, sobre a questão do mercado imobiliário, especulação imobiliária, E nós sabemos que hoje existe uma pressão gigantesca na APA de Campinas, que é a pressão dos condomínios, que faz aumentar o valor do terreno, inclusive expulsando os moradores de baixa renda da região. Então, a gente precisa, esse é um debate que não dá, eu acho que é lamentável que imediatamente após a eleição isso retorne como objeto da pauta, sendo que foi, não há nenhuma diferença com relação ao momento anterior. A única diferença com relação à manhã anterior é que a eleição acabou e se essa Câmara se movimentar dessa forma, isso ainda contribui para diminuir ainda mais a legitimidade dessa casa. Obrigado, vereadora Mariana Conte. Vereador Pedro Tourinho, Vossa Excelência também tem o tempo de três minutos para a discussão do requerimento de retirada. Presidente, quero reforçar o pedido de retirada feito pela Mariana A vereadora argumenta muito bem que o que parece uma solução Na verdade não é uma solução para problemas crônicos Ninguém mais do que nós temos batalhado historicamente pelo direito à habitação popular Em diversas regiões da cidade, em todas as regiões aliás Mas nós sabemos que feito dessa forma, essa iniciativa vai ser objeto de muitas contestações de ordem judicial ela não foi debatida com profundidade, mas há pouco tempo, essa mesma legislatura aprovou um plano diretor, uma lei de uso e ocupação do solo e tudo mais, e agora a gente pretende fazer essa mudança de forma fragmentada, mexer de forma parcial, particularizada na questão do que é o perímetro urbano na área de preservação, Quer dizer, é um equívoco, a gente sabe que o desenvolvimento e a preservação da região da nossa APA passa muito mais por a gente construir um corpo vigoroso de políticas públicas que permitam o desenvolvimento da vocação agrária que existe nessa região, que permitam a instituição de práticas sustentáveis, que permitam o fortalecimento da agricultura orgânica, que permitam o desenvolvimento do turismo rural e de outras formas de desenvolvimento da área que não vão impactar o meio ambiente na nossa cidade. da mesma forma como, por exemplo, a construção de barragens ou a especulação imobiliária e o desenvolvimento de um outro modo de organização do uso do solo vão acabar propiciando. A gente sabe que é um patrimônio que uma vez perdido é muito difícil de ser recuperado, efetivamente ele é irrecuperável depois de perdido. Então, nesse sentido, eu também considero um erro grave que a gente venha a votar esse projeto no pós-eleição. a gente viu como é que Campinas foi campeã nacional de abstenção, votos brancos, votos nulos, como é que as votações, inclusive para os vereadores e vereadoras, foram de modo global reduzidas, não dá para atribuir só apenas a pandemia, eu atribuo isso com tranquilidade a essa dificuldade que as pessoas têm visto de identificar nos representantes, nas representantes, Todos nós que estamos aí construindo no dia a dia o fazer da política, a clareza de posição e a firmeza necessária para ter a confiança das pessoas. Neste sentido, pessoal, eu digo a vocês, não devemos votar esse projeto neste momento, deixa que esse projeto venha a ser objeto de ampla discussão no ano que vem, com a nova legislatura instituída, com a nova administração instituída, para que isso possa ser debatido de forma aprofundada, a gente possa ouvir todas as partes, de preferência no momento em que a população, tomara, já vai estar aí vacinada contra a Covid, a gente talvez já com um contexto de possibilidade de novamente termos eventos e encontros presenciais, para que as pessoas, os argumentos, tudo possa ser apresentado com a profundidade que isso exige ser feito. Não é brincadeira o tipo de modificação que está sendo antevista e, por isso, eu gostaria de, gentilmente, solicitar aos colegas que não votemos esse projeto nesse momento. Muito obrigado, presidente. Obrigado, vereador Petorinho. Não havendo mais vereadores inscritos para a discussão do requerimento de retirada, em votação o requerimento. Vereadores favoráveis ao requerimento, por favor, gesticule com o polegar positivo. Vereadores contrários ao requerimento de retirada com o polegar para baixo Em votação, vereador Aurélio Cláudio Contrário, vereador Gilberto Vermelho Contrário, vereador Zé Carlos Contrário, vereador Jorge da Farmácia Contrário, vereador Luiz Henrique Cirilo Contrário, vereador professor Alberto Contrário, vereador Jorge Schneider Contrário, vereador Permínio Monteiro Vereador Cidão Santos contrário, vereador Primeiro Monteiro, contrário, vereador Edson Ribeiro contrário, vereador Bispo Fernando Mendes contrário, vereador Luiz Rocine, contrário, vereador Petorinho favorável, vereador Felipe Marquesi contrário, vereador Antônio Flores contrário, vereador André Vanzubem contrário, vereador Ayrton da Farmácia? Contrário. Vereador Pastor Elias Azevedo? Contrário. Vereador Luiz Diabico? Contrário. Vereador Carmo Luiz, contrário. Vereador Carlão do PT, favorável. Vereadora Mariana Conte, favorável. Vereador Campos Filho, contrário. Vereador Pedro Torim já votou. Vereador Rodrigo da Farmadique, contrário. Vereador Ayrton da Farmácia já votou. Vereador Gustavo Peta, favorável. Com 21 votos contrários e 4 favoráveis, o requerimento de retirada de pauta está indefinido. Pela ordem, vereador Petorinho, Vossa Excelência tem a palavra para tanto. Senhor presidente, quero apenas lembrar aos colegas vereadores aqui que o prefeito eleito, Dário Saad, no transcurso da campanha, assinou o termo de compromisso que foi elaborado por um coletivo de 13 ONGs, que trata claramente de que não se permitam artifícios constitucionais, jurídicos, que deformem o Instituto do Interesse Público, que venham ameaçar a integridade, a preservação, o futuro do patrimônio ambiental, histórico, cultural da APA no nosso município, isso está muito claro no material que foi assinado, eu sei que foi assinado pelo candidato porque eu também assinei esse mesmo compromisso e agora a gente espera que uma vez eleito o prefeito, a cidade mais ou menos vendo no horizonte os seus próximos quatro anos e eu tenho certeza aqui que uma maioria dos vereadores que aqui não só contribuíram para esse processo, como estão comprometidos com aquilo que o prefeito se comprometeu, o candidato a prefeito se comprometeu a sustentar, quero lembrar então que ele se comprometeu e assinou com esse compromisso público em defesa da APA elaborado por esse coletivo de 13 organizações não governamentais e por isso é mais um motivo pelo qual a gente não deveria votar esse projeto hoje ou se votar a gente deveria rejeitar, eu acho que o melhor seria retirar, para a gente não produzir desde já uma contradição importante com algo que foi discutido no processo eleitoral. Obrigado, vereador Petorinho. Superadas as etapas anteriores, a matéria entra em discussão. Vereadora Mariana Conte, Vossa Excelência, a primeira inscrita tem a tribuna virtual por 10 minutos. Bom, Sr. Presidente, é inegável a importância da APA de Campinas, para a cidade de Campinas, muita gente, muitas vezes a cidade de Campinas ela não dá o devido valor para esse patrimônio histórico, cultural que temos na cidade, a gente tem, é uma região de produção hídrica importantíssima, tem fragmentos de mata atlântica nativa, tem comunidades que estão ali há décadas, há décadas, comunidades que são geracionais, com modos de vida que passam de geração para geração, tem uma produção rural importante que muitas vezes passa dificuldades para se manter, seria necessário incentivo para a produção rural, seria necessário incentivo para o turismo ecológico, é importante a preservação desses modos de vida, porque a gente sabe que quem cuida é quem vive de forma orgânica ali na região, então tudo isso é corredor da onça parda e o berço de várias espécies, Então, tudo isso é super importante, cumpre o papel de equilíbrio térmico na nossa cidade, é produtora de água, produtora hídrica, não apenas para a cidade de Campinas, mas para toda a região, inclusive para a Grande São Paulo, e esses são os grandes desafios do próximo período. Esse projeto, na verdade, o projeto original 6566, eu já vinha discutindo originalmente esses projetos, porque na minha opinião fez um movimento o contrário do que deveria ser feito, porque ao invés de incorporar o plano de manejo na lei, desidratou a lei. A lei é uma salvaguarda dessa região, que é uma região que já está muito pressionada pelo avanço dos condomínios privados e pelas obras públicas. As barragens têm, sim, impactado e a gente está vendo reservatórios em todo o estado de São Paulo secando, porque o reservatório em si não enche de água sozinho. Você precisa ter equilíbrio do processo de evapotranspiração, você precisa ter a preservação dos fragmentos para que os reservatórios possam estar cheios. Então, é inegável essa contribuição, é inegável que existe essa pressão, principalmente dos condomínios fechados, dos condomínios de alto padrão ali na região e esses condomínios que têm feito um processo de valorização do valor ali da região, o que inclusive tem tornado insustentável, não apenas o valor do terreno, mas o valor do custo de vida, tem tornado insustentável a permanência de populações que já estão estabelecidas, que já estão há tantos anos. Ora, as emendas que foram apresentadas, elas pioram, porque na verdade elas dizem que vai, colocam como argumento resolver o problema da moradia popular, se fosse esse o interesse, não vejo o cabimento, por exemplo, da ampliação do perímetro urbano ser de 70% para apenas 30% para moradia popular, então se pegou carona com uma demanda e reservou 30% para moradia popular. Diz que isso é para facilitar, porque as pessoas têm que se descolar, mas se você amplia a população, você amplia os condomínios, você amplia a demanda por força de trabalho e você amplia ainda mais a demanda por moradia. Então, assim, isso não resolve o problema, existem outros caminhos possíveis para se resolver o problema da moradia popular, mencionei aqui, existe a proposta que foi apresentada pelo vereador Carlando PT, desafetação de áreas institucionais ociosas, áreas institucionais que são reservadas a equipamentos públicos, mas que, dado o perfil da população, esses equipamentos, eles nunca foram construídos, né, porque não existe uma demanda pelo perfil socioeconômico, ali de algumas regiões e também aí temos aí, eu acho que nós precisamos começar a discutir um processo de regularização fundiária de algumas regiões que hoje estão, digamos assim, com moradia precária, sem resguardo e que vem e mexe, tem aí ordem de despejo e reintegração de regiões onde as pessoas já estão estabelecidas há décadas, ou seja, existem outros caminhos. A ampliação do perímetro urbano não resolve e piora o problema da habitação popular, mas abre um caminho, abre uma brecha, abre uma avenida para a especulação imobiliária, para os condomínios de alto luxo, que já estão pressionando essa região, que é uma região importantíssima. A gente, a região é uma irresponsabilidade tratar a região da APA dessa forma, porque isso coloca, de forma muito breve, o perigo de agravar o problema da falta de água em toda a cidade de Campinas na região e no estado o problema do aquecimento térmico de a gente já estar tendo temperaturas elevadas, o desequilíbrio faz também que você tenha e essa é a nova dinâmica não apenas um período muito grande de estiagem, gerando seca gerando falta de abastecimento mas também chuvas torrenciais que geram enchentes que geram desabamentos, então a gente está vivendo um contexto que no mundo se está a questão ambiental, o equilíbrio é uma preocupação e é uma preocupação não apenas pela preservação do meio ambiente, mas também porque nós, seres humanos, somos parte desse meio ambiente, nós não existimos sem esse meio ambiente e nós estamos sofrendo as consequências desse processo e a gente sabe que quem sofre as consequências são os mais pobres, que estão sem ar-condicionado, que estão nas áreas de risco, que tem moradia precária, que estão aí em regiões com falta de saneamento, que estão em regiões com falta de asfalto, ou seja, todo esse desequilíbrio ambiental, ele impacta de forma desigual também a vida das pessoas, e são as populações de baixa renda, a população negra, as mulheres, que tem que, num contexto de falta de água, tem que, a gente viu cenas, né, durante a crise hídrica de 2015, as mulheres tentando conseguir água para conseguir fazer seus afazeres domésticos, para cuidar dos seus filhos, para dar banho nas crianças, ou seja, a gente sabe que existe uma desigualdade do efeito dessas decisões sobre a vida da população. Então, eu acho que é lamentável colocar para votar, logo depois da eleição, a eleição mostrou que existe uma rejeição da população com relação a esse tipo de prática, foi esse tipo de prática que levou a uma falta de legitimidade do poder municipal, do executivo e do legislativo, eu acho que isso é uma forma ruim de trabalhar, é uma sinalização péssima e eu acho que a gente aqui agora, nesse momento, nós temos ainda a chance de não insistir nesse equívoco, que é um equívoco que, com repercussões de gerações e que, como bem lembrou o vereador Pedrinho, ele é irrecuperável, na minha opinião, ele é irrecuperável, Nós vamos contestar, caso seja aprovado, vamos contestar na justiça, vai se abrir uma briga judicial, mais uma vez, a gente vai ter que levar as questões aí, que seriam questões políticas, que poderiam ser resolvidas no bom senso e para brigas judiciais. Obrigado, vereadora Mariana Conte. Vereador Jorge Chinari, Vossa Excelência, até a tribuna para discussão. Nós somos vereadores da cidade toda. Nós temos áreas de proteção ambiental na cidade toda. Eu queria convidar os vereadores a que fossem conhecer a área de proteção ambiental do Campo Grande, porque lá não teve uma lei como essa que regulamenta a sua utilização, que não regulamenta as atividades que lá podem acontecer. é que acontece, é irrecuperável hoje aquela área do Campo Grande. Se vocês forem ver o que é hoje a área de proteção ambiental do Campo Grande, vocês vão chorar. Por quê? Porque não teve, passou aí governo do PT, do PDT, que são pedras, nunca foram vidraças, são pedras, e não resolveram o problema lá. Não tiveram a coragem de fazer uma lei para regulamentar a utilização das áreas ambientais. Nós precisamos, sim, regulamentar e, para terminar com essa miséria que se estende, está segregando o pobre lá longe para morar e deixando essas áreas para os ricos não supervalorizarem. Isso aí é quintal, as pessoas que defendem, defendem quintal de ricos. Nós temos que ter, sim, regulamentação para as pessoas poderem morar e poderem trabalhar também em áreas respeitando, é lógico, a vocação de cada área. Mas eu convido aos vereadores, vão conhecer a área de proteção ambiental que nós vamos ter que enfrentar no próximo mandato. Nós vamos ter que ir lá no Campo Grande e regulamentar aquilo lá também. E vocês vão chorar, porque eu sei que a maioria não conhece aquela área. Obrigado. Obrigado vereador Jorge Chinardi e vereador Gustavo Peta, vossa excelência até a tribuna da discussão Presidente e demais vereadores até pelo por várias horas já da sessão eu vou tentar ser bem objetivo nos meus argumentos primeiro do ponto de vista do processo de debate e discussão é evidente que há vários questionamentos, inclusive do próprio Ministério Público, em relação à necessidade de um tema como esse, com a complexidade que tem, ser melhor debatido. É evidente que as audiências virtuais cumprem um determinado objetivo, mas não da mesma forma que as audiências num contexto sem pandemia, com a possibilidade de participação mais plena do conjunto da população. Nós não estamos aqui diante de um projeto que precisa ser necessariamente aprovado hoje, nessa legislatura, nesse mês, nós podemos, como já foi muito bem argumentado no pedido de retirada do projeto, discutir com mais tempo esse assunto, até pela complexidade que ele envolve, né, eu recebi, como todos os vereadores receberam, uma carta da presidenta do conselho, eu quero, eu faço até questão aqui de registrar uma carta da presidente do conselho, questionando a necessidade da votação, né, da presidente do Condema, né, que é a Maria Helena Novaes Rodrigues, questionando a necessidade da votação nesse momento desse projeto. Então, primeiro esse apelo, que a gente deveria ter mais tempo para debater, mais tempo para discutir um tema como esse. E o segundo, já entrando no mérito, eu não vejo esse projeto como um projeto que aponta saídas e perspectivas para a questão da moradia na cidade, esse é um problema muito complexo, Só será resolvido se nós tivermos um prefeito que tenha coragem de enfrentar algumas questões, como por exemplo, os vazios urbanos da cidade, as áreas que não cumprem a sua devida função social, os prédios abandonados no centro da cidade, as áreas institucionais que podem ser desafetadas. É dessa forma que nós vamos confrontar a questão da moradia para solucionar um problema gravíssimo que nós temos na cidade, sem desrespeitar as nossas áreas de preservação ambiental, que são áreas muito importantes para o desenvolvimento sustentável da cidade. Então, nesse sentido, presidente e demais vereadores, o meu voto será contrário, eu acho que mesmo que a gente não tenha aprovado o requerimento de retirada, ainda há tempo da gente não cometer esse equívoco, esse assunto será judicializado e nós teremos evidentemente, muito provavelmente, um resultado que seja a condenação desse processo que foi feito por parte do Poder Judiciário. E isso vai levar a mais instabilidade, não haverá segurança jurídica para os empreendedores que estão muito animados com a aprovação desse projeto, não haverá segurança jurídica, porque será judicializado, demorará muito tempo. Então, nós sabemos que tem gente interessada nesse projeto para desenvolver os seus empreendimentos, etc. Não haverá segurança jurídica. O próprio Ministério, não precisa nem ser o vereador aqui de oposição, o próprio Ministério Público irá judicializar e o projeto levará anos para ser resolvido. Então, a prudência poderia levar uma solução mais efetiva para essa questão no próximo período. Era isso, presidente, por isso que o meu posicionamento é contrário ao projeto. Obrigado, vereador Gustavo Pietro. Vereador Zé Carlos, Vossa Excelência, tem a tribuna para discussão. Senhor presidente, senhores vereadores, primeiro estava o vereador vermelho, viu, senhor presidente, mas eu vou passar na frente dele, não tem problema nenhum. Senhor presidente, senhores vereadores, é o seguinte, tem muitas, Inclusive, eu ouvi dizer aqui que tem emendas abrindo o perímetro. Não existe emenda abrindo o perímetro. Ela deixa, sim, aberto para discussões, não abre-se o perímetro. A comissão atendeu várias entidades, inclusive a Moradia Cidadã, entre tantas entidades que participou junto com a Comissão de Política Urbana na discussão desse projeto e dessas emendas. Então, o que diz, eu me lembro aqui, porque nós estamos remotamente, mas se eu tivesse com o projeto na mão, eu ia dizer qual é o artigo, onde fala que poderá ser aberto o perímetro desde que a Secretaria do Verde, em conjunto com as entidades, possa fazer um estudo, através dos seus técnicos, para futura abertura de perímetro. Ninguém, não foi a Comissão de Política Urbana e não foi esse vereador que inventou isso. Isso nós acatamos de algumas entidades e não está abrindo perímetro. Ela passa para as futuras secretarias de meio ambiente ou secretaria do verde, como queiram chamar, que ela possa fazer um estudo específico dessa questão, juntamente com as entidades representativas e se acaso for necessário, aí sim, ou se abre ou se não abre. Mas ninguém abriu o perímetro de maneira nenhuma. Entendeu, senhor presidente? Eu quero deixar isso bem claro. Eu tinha necessidade de falar isso, porque não é isso que diz a emenda. E outra coisa, senhor presidente, eu gostaria de pedir para o vereador Cirilo, eu vou estar na estrada que eu estou voltando para Campinas, que ele convocasse o meu suplente da Comissão de Constituição e Legalidade, porque eu vou estar em trânsito e eu não consigo acessar remotamente, ok? Ok. Obrigado, vereador Zé Carlos. Vereador Luiz Rossini, Vossa Excelência tem a tribuna virtual para as suas considerações na discussão. Primeiro, para lembrar que a elaboração desse projeto, o 65, é consequência da elaboração do plano de manejo, que foi um projeto iniciado lá em 2016, foram quatro anos de discussão, um debate e, como consequência da implantação e aprovação do plano de manejo, a necessidade de fazer adequações na lei que criou a APA de Sousa e Joaquim Egídio. O projeto 65 faz só essas adequações, esse projeto não tem nada que mexa em perigo e não tem nada, e as emendas vão aprimorar, na verdade, essa lei. Então, eu não vejo nenhum problema na votação do projeto 65 e adequação da lei que cria a APA de São Joaquim Gídio àquilo que foi já produzido pelo plano de manejo, apenas isso. Então as pessoas estão até discutindo já o próximo projeto que tem algumas outras alterações, mas esse é um projeto feito pela Secretaria do Verde e ele está praticamente mantido na sua integralidade com pequenas adequações. Uma delas é uma emenda da vereadora Mariana Conte, que inclusive coloca com mais critérios as possibilidades de supressão de árvores que foi aprovada. Então, primeiro, o 65 só ajusta a lei de criação da APA às alterações que são necessárias em função da aprovação do plano de manejo, que foi elaborado por técnicos, por empresas e foi muito discutido já. Então, eu não vejo problema na aprovação desse projeto e das emendas, senhor presidente. Obrigado, vereador Rossini. Com a retirada da inscrição do vereador Gilberto Vermelho, declaro encerrada o tempo de discussão. Não havendo mais vereadores inscritos, em votação. Vereador Aurélio Cláudio, como vota a vossa excelência? Sim, vereador Gilberto Vermelho. Sim, vereador Zé Carlos. Sim, vereador Jorge da Farmácia. Sim, vereador Cirilo. sim, vereador professor Alberto, sim, vereador Schneider, sim, vereador Hermínio Monteiro, vereador Cidão Santos, sim, vereador Hermínio Monteiro, sim, vereador Edson Ribeiro, sim, vereador bispo Fernando Mendes, sim, vereador Luiz Rossini. Sim, vereador Antônio Flores. Sim, vereador André Von Zubem. Sim, vereador pastor Elias Azevedo. Vereador Luiz Yabico. Sim, vereador Carmo Luiz. Vereador Carmo Luiz, sim, vereador Campos Filho, sim, vereadora Mariana Conte, não, vereador Ayrton da Farmácia, sim, vereador Rodrigo da Farmadique, sim, vereador Felipe Marquesi, sim, vereador Carlão do PT, não, vereador Gustavo Peta, não, vereador Pedro Torinho, não, Vereador Pastor Elias Azevedo. Sim. Mais alguém? Votação encerrada. Pois não. Com 21 votos favoráveis e 4 votos contrários, o projeto está aprovado. Em votação, as emendas. Vereador Aurélio Cláudio. Desculpa. Emendas e subemendas. Vereador Aurélio Cláudio? Sim. Vereador Gilberto Vermelho? Sim. Vereador Zé Carlos? Sim. Vereador Jorge da Farmácia? Sim. Vereador Luiz Henrique Cirilo? Sim. Vereador Professor Alberto? Sim. Vereador Jorge Schneider? Sim. Vereador Permínio Monteiro? Sim. Vereador Cidão Santos? Sim. Vereador Cidão Santos? Sim. Vereador Permínio Monteiro? Sim. Vereador Edson Ribeiro? Sim. vereador Bisto Fernando Mendes, sim, vereador Luiz Rocine, sim, vereador Antônio Flores, sim, vereador André Vanzubem, sim, vereador Pastor Elias Azevedo, sim, vereador Luiz Yabico, sim, vereador Carmo Luiz? Sim. Vereador Campos Filho? Sim. Vereadora Mariana Conte? Não. Ah, puxa, gente, então só tem que abrir o áudio. Abre o áudio, vereadora. Senhor presidente, não tem como votar essas emendas em bloco, emendas e subemendas. Eu apresentei uma emenda que foi uma emenda como uma forma de redução de danos, mas foi feita uma subemenda à minha emenda e assim, na minha emenda coloca APs e APPs, a subemenda tira APPs, que é exatamente a parte mais importante e mais restritiva. Então, não tem como a gente votar em bloco essas emendas e essas subemendas. Havia necessidade de vossa excelência ou qualquer outro vereador? Eu pedi, eu escrevi aqui pela ordem, eu escrevi pela ordem, mas o senhor começou a votação e eu mencionei na minha fala. Não houve requerimento por parte de nenhum dos senhores vereadores de pedido de destaque. Portanto, eu estou colhendo o voto de vossa excelência. Qual é o voto de vossa excelência? Não, não dá, não dá, não dá para votar nisso. Então, a senhora vai se avistar. Não, vou votar contra, vou votar contra, porque não tem como, não tem como a gente fazer uma votação em bloco de emendas que são emendas de um tema tão complexo. Pois não. Vereador Ayrton da Farmácia, como vota vossa excelência? sim, vereador Gustavo Petra como voto a vossa excelência não, vereador Rodrigo da Farmadique como voto a vossa excelência sim, vereador Pedro Torim como voto a vossa excelência não votação encerrada peraí, peraí, peraí é votação encerrada 19 favoráveis 3 contrários com 19 votos favoráveis de 3 contrários, as emendas e subemendas foram aprovadas. Pois não, deixa eu só encerrar agora. Declaro encerrada Desculpa. É, declaro encerrado a quadrigentésima, trigésima, segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas. Vereadora Mariana Couto, a senhora aguarda eu abrir a próxima reunião ou a senhora quer falar agora pela ordem? Não, senhor presidente, antes de entrar para a votação, antes do senhor colocar para a votação a votação das emendas, eu fiz uma pela ordem, eu registrei aqui pela ordem e eu quero já manifestar que na votação, nessa próxima votação, que se seja feita votação separada das emendas, na minha opinião esse é um projeto globalmente equivocado, Nós fizemos algumas emendas para tentar, digamos assim, reduzir o impacto, isso eu acho que vai ser impossível, na verdade a gente vai ter que entrar num processo de uma briga, mas que é impossível você votar essas emendas em bloco, ainda mais nesse sistema remoto que o senhor mencionou as folhas do processo, mas nós não estamos com o processo aqui em mãos, certo? E eu acho que a gente, assim, fica inviável aprovar um tema dessa complexidade com todas as emendas votadas em bloco. A senhora me permite só um instante. Desde o início da fala, dos comunicados e das considerações lá naqueles 30 minutos, tudo o que a senhora apontou aos demais vereadores, eu fui anotando aqui, a retirada de pauta, comentários sobre isso ou sobre qualquer assunto. Em momento algum, as questões de ordem, o encaminhamento, a manifestação do encaminhamento, em momento algum, a senhora fez consignar que a senhora pediu destaque de qualquer das emendas apresentadas. O que a senhora tivesse feito, eu não teria problema algum, e a senhora sabe como eu procedo aqui na presidência, não teria problema algum, nós faríamos o destaque que a senhora fosse aposentar, mas esse requerimento não existiu nem antes e nem depois, então, portanto, eu vou dar sequência agora no outro item da pauta, eu já estou sabendo que a vossa excelência quer fazer o destaque, eu não tenho problema, a senhora aponta o destaque que a senhora quer fazer e nós fazemos a votação, ok? Reunião do dia 3 do 12 de 2020 Quadrigentésima Trigésima terceira reunião extraordinária Publicada no Diário Oficial De 2 de dezembro de 2020 Página 41 e 42 Mais uma vez, boa tarde a todos os senhores vereadores Boa tarde vereadora Mariana Conte Realizaria a chamada de cada um Dos senhores através do sistema de reaberturação remota Afim de verificarmos se há acordo Para abertura dos nossos trabalhos A constatação de presença também se dará pela visualização junto ao painel eletrônico localizado aqui no plenário da nossa Casa Legislativa. Vereador Aurélio Cláudio presente, vereador Gilberto Vermelho presente, vereador Zé Carlos presente, vereador Jorge da Farmácia presente, vereador Luiz Cirilo presente, vereador professor Alberto presente, vereador Jorge Chinaglia presente, vereador Hermínio Monteiro presente, vereador Cidão Santos presente, vereador Edson Ribeiro presente, vereador Bispo Fernando Mendes presente, vereador Luiz Rocini presente, vereador Antônio Flores presente vereador André Von Zubi presente vereador Pastor Elias Azevedo presente vereador Luiz Iabico presente vereador Pedro Torinho presente vereador Carmo Luiz presente vereador Campos Filho presente vereador Ayrton da Farmácia presente vereador Mariana Conte presente vereador Gustavo Peta presente vereador Carlão do PT presente e vereador Rodrigo da Farmadique presente Temos 25 vereadores presentes em termos de oração remota, portanto, acordo declaro aberto a quadrigentésima, trigésima, terceira reunião extraordinária de 2020 da Câmara Municipal de Campinas esclarecendo aos senhores vereadores que a partir deste momento podem realizar suas inscrições a caso tenha interesse na discussão da matéria número máximo de seis e o tempo limite de dez minutos para cada qual item um segunda discussão e votação do projeto segunda discussão e votação do projeto de lei complementar 6619, processo 231719, de autoria do seu prefeito municipal, com emendas e subemendas que dispõem sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da área de proteção ambiental de Campinas. Pareceres da comissão de condição e legalidade, da comissão de política urbana, da comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis ao projeto. Aparecer da Comissão de Política Urbana favorável às emendas de folhas 742, 743, 744, 745 e 746. Aparecer da Comissão de Meio Ambiente favorável à emenda supressiva de folhas 742, emendas modificativas de folhas 743, 744, 745 e 746. Emendas aditivas de folhas 746, subemendas de folhas 906 e emenda de folhas 907. E contrário às emendas supressivas de folhas 743. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento favorável às emendas de folhas 742 a 746, 907 a 917. Convoco a Comissão de Política Urbana na pessoa do nobre vereador Zé Carlos para exarar parecer as subemendas de folhas 906 emenda de folhas 907 emenda de folhas 917 emenda de folhas 971 a 996 e emenda de folhas 1024 a 1027. Antes, porém, vereador Zé Carlos, a vereadora Mariana Conte solicitou a palavra pela ordem. Eu indago a vereadora, como nós estamos colocando aqui para a Isara aparecer, se a senhora quer falar antes, eu falo nesse momento. Fica a critério de vossa excelência. Eu quero falar antes, presidente. Pois não, pois não. Porque assim, se está discutindo o parecer das comissões para um conjunto de emendas e subemendas, o senhor leu corretamente as folhagens dessas emendas, mas aqui, nós aqui, não temos como fazer o controle de quais exatamente são as emendas que estão sendo discutidas. Então, eu acho que a gente vai ter que discutir cada emenda e que se esclareça, que esteja registrado nós e a própria população, porque algumas emendas, inclusive, elas não foram apresentadas no formato de emendas, elas são emendas que constam dos pareceres das próprias comissões. Então, a Comissão de Política Urbana, por exemplo, incluiu dentro do parecer emendas. Então, eu acho que é inviável a gente votar desse jeito, dessa forma. Eu faço aí um destaque, se é esse o instrumento, um destaque para que as votações das emendas sejam feitas de formas separadas e mencionando o que é cada emenda e subemenda que está sendo votada. Pois não, vereadora Mariana Conte, o pedido de destaque de votação individualizada de cada emenda, evidentemente que eu vou colocar, já acolhi o requerimento de vossa excelência, e coloco em votação na oportunidade correta, que não é agora. Com relação ao conteúdo das emendas, eu posso dizer à Vossa Excelência que, pelas informações da Secretaria e do próprio nosso jurídico, dos nossos procuradores, todas, todas, sem exceção, as emendas já estão no sistema, no SAGL. Portanto, qualquer um do povo que tem interesse pode acessar, inclusive nós, vereadores, e V. Exª tem conhecimento desse item. E eu quero, por favor, convocar, ainda, por gentileza, eu quero passar a palavra, antes de colocar a votação na comissão, eu fui esclarecedor, ou seja, as emendas estão no sistema, que estão à disposição de todos os munícipes, inclusive dos senhores vereadores. Vereador Jorge Chinardi, Vossa Excelência tem a tribuna pela ordem. Senhor presidente, me estranha muito a vereadora falar que não sabe das emendas, porque nós recebemos, o Bruno mandou para nós, através do CMC, comunicados, todas as emendas eu leio aquilo que me mandam agora se a pessoa não ler não tenho culpa obrigado obrigado vereador Jorge Chinada convoco a comissão de política urbana como já lido para exerar parecer as subemendas de folhas 96 emenda de folhas 907 emenda de folhas 917 emenda de folhas 971 a 996 e emenda de folhas 1024 a 1027 vereador José Carlos vossa excelência tem a tribuna para tanto ponderando se porventura a comissão já tem parecer e qual o vereador senhor presidente a comissão já tem condições de desaparecer, nós já analisamos todas as emendas as emendas ficam à disposição como o senhor mesmo já falou e a comissão cada comissão é que que vai exaurar o parecer, analisa cada emenda, entendeu? E já temos condições de exaurar o parecer, indico o vereador Gilberto Vermelho para fazê-lo. Vereador Gilberto Vermelho, V. Exª tem palavra para tanto. Sr. Presidente, nós exauramos o parecer favorável às emendas por maioria, Sr. Presidente. Emendas e subemendas. Emendas e subemendas, isso. Perfeito. Então, a Comissão de Política Urbana exarou parecer favorável, por maioria, às subemendas de folhas 906 e 907, emenda de folhas 917, emenda de folhas 975 e 996 e emenda de folhas 1024 a 1027. Por maioria, é o parecer da Comissão de Política Urbana. Eu vou, novamente, passar a palavra à vereadora Mariana Conte, que solicitou a palavra pela ordem. Vossa Excelência, tem a tribuna para tanto. Senhor presidente, infelizmente, distorcem as palavras, sempre no sentido de desqualificar o questionamento. Então, aqui, eu, muito pacientemente, vou de novo falar qual é o meu questionamento. Eu li todas as subemendas, tem emendas que alteram o anexo 2, tem emendas que alteram o inciso 2 do artigo 4, tem emendas que alteram o artigo 13, tem uma série de emendas e tem subemendas que alteram as emendas. O que eu estou questionando é o seguinte, essa menção simplesmente de emenda de folha tal não torna explícito e, digamos assim, transparente o que está sendo votado. Por isso, meu destaque, para que a gente faça a votação individualizada de cada emenda e subemenda para que se torne mais transparente qual é o tema específico em votação. Pois não, eu compreendo e V. Exª agora procedeu de forma muito tranquila, porque a princípio a senhora havia dito que não tinha tido conhecimento do conteúdo das emendas e de subemendas. Então, foi quando eu consultei o jurídico e a nossa mesa, e os nossos departamentos. Todas as emendas estão à disposição do munícipe e a nós vereadores, através do sistema SAGL. Então, esse argumento, ele já não mais persiste. Eu vou definir, sim, o requerimento de vossa excelência, a senhora vai fazer o destaque, nós vamos votar o requerimento de vossa excelência, sem nenhuma preocupação. convoco a comissão de meio ambiente para exercer a emenda de folhas 917 emenda de folhas 971 a 996 emenda de folhas 1024 a 1027 vereador Luiz Rocino e vossa excelência tem a palavra para tanto senhor presidente o parecer pode ser emitido conjuntamente em meio ambiente de finanças e orçamento? Então, eu vou... É, não são citados no mesmo assunto. Por isso que o senhor está sendo solicitado a proceder ou parecer a emenda de folhas 917, emenda de 971, 996 e a emenda de folhas 1024 e 1027. Pois não? Perfeito. A comissão exara parecer favorável por maioria às emendas e subemendas que foram relacionadas. Só emendas. Então, por maioria, o parecer da Comissão de Meio Ambiente deu parecer favorável à emenda de folhas 917, emenda de folhas 971 a 996 e emenda de folhas 1024 a 1027. Convoco a Comissão de Finanças e Orçamento para exerar parecer à emenda de folhas 971 a 996 e emenda de 1024 a 1027. vereador Gilberto Vermelho Vossa Excelência tem a palavra para tanto, como presidente da comissão Sr. Presidente, nós já estamos em condições de zarar o parecer favorável às emendas, Sr. Presidente, por maioria Então a comissão de finanças e orçamento também zarou o parecer favorável por maioria à emenda de folhas 971 a 996 e emenda de folhas 1024 a 1027 com os pareceres favoráveis como já aqui anunciado, a matéria entra em discussão vereador Gilberto Vermelho, vossa excelência tem a tribuna para as suas considerações em discussão senhor presidente, eu vou ser bem breve porque já estamos há um longo tempo aí discutindo essas matérias e eu venho aqui no mesmo ritmo da fala do vereador Jorge Schneider. Eu sou da região do Campo Grande e lá nós temos uma APA onde não houve um regramento da forma que está sendo feito na APA Campinas. Infelizmente, o que a gente se vê lá é invasão, áreas totalmente desprotegidas, porque onde você não tem um regramento, organização, ordenamento, as coisas não acontecem de formas corretas. Então, nesse sentido, eu estou muito tranquilo para votar esse projeto que, com certeza, vai ser totalmente ao contrário do que alguns vereadores estão dizendo. Ela vai organizar e fazer com que a região de Sousas, aquela APA importante de Campinas, ela seja organizada. E você não vai abrir espaço para as questões irregulares na região tão importante da cidade de Campinas, senhor presidente. Essa é a minha palavra. Obrigado, vereador Gilberto Vermelho. Vereadora Mariana Conte, Vossa Excelência tem a tribuna para as suas considerações em discussão. Eu faço requerimento de votação individualizada das emendas Porque isso é o mínimo para a gente poder ter transparência E para os próprios vereadores saberem o que está sendo votado a cada momento Essa votação em bloco é um assunto delicado Que precisa ser discutido ponto a ponto eu solicito a vossa excelência que formalize então o requerimento eu tenho que fazer ainda a fala do vereador Jorge Schneider, Luiz Rossini e Fernando Mendes, mas se são todas as emendas e subemendas ou alguma em específico que a senhora queira fazer o destaque a senhora volta depois, não tem problema eu vou passar a palavra e eu não encerro a discussão ainda antes de nós tratarmos do que a senhora decidiu vereador Jorge Chinado e vossa excelência tem a tribuna para suas considerações em discussão eu vou na mesma linha que o vereador Gilberto Vermelho disse, porque eu já disse nós temos a área de proteção ambiental do Campo Grande que está aquilo lá é um problema que nós vamos ter que resolver mas nós vamos resolver também mas então nós precisamos disso é ter mão firme porque se você não tem um regramento, aparece o oportunista especulador e aparece o oportunista, aquele que ocupa áreas também, então não queremos nem pães, nem bolos e cambinas, obrigado Obrigado vereador Jorge Chinado, vereador Luiz Rossini a palavra está com vossa excelência para as suas considerações em discussão Apenas para lembrar senhor presidente, que esse projeto passou por três audiências públicas Uma presida pelo vereador Cirilo, na Comissão de Constituição e Legalidade, outra pelo vereador José Carlos, na Comissão de Administração Pública, e outra presida por mim, na Comissão de Meio Ambiente. Na Comissão de Meio Ambiente, a audiência pública restringiu-se apenas a discutir, a debater as emendas que foram apensadas ao projeto. Houve ampla participação e a gente percebe, obviamente, divergências de opiniões, a PROAPA, a Associação dos Produtores Rurais da APA, o movimento Moradia e Cidadania, o CONGEAPA, o CMDU. Eu acho que as emendas foram bastante e exaustivamente discutidas. No final, existe um conjunto de emendas que foi apresentado por mim, que são emendas que alteram ajustes da redação. Foram emendas sugeridas pela Coordenadoria de Apoio às Comissões da Casa, que visam apenas aprimorar do ponto de vista de técnica legislativa e adequar a readação sem oferecer nenhuma alteração de conteúdo. Mas esse projeto foi amplamente discutido e debatido, inclusive todas as emendas são de conhecimento de todos os interessados. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado, vereador Rossini. Eu, antes de encerrar a discussão, eu retorno a palavra para a vereadora Mariana Contes, só para sabermos se o requerimento é o destaque de alguma emenda individualizada ou de todas as emendas, vereadora. Olha, presidente, na minha opinião, existe uma emenda aí que tem que ser destacada, que é a emenda do vereador Calando PT, que está, assim, distoante do conjunto das emendas. Eu acho que seria de bom tom que a gente votasse emenda por emenda, mas eu quero destacar especificamente a emenda do vereador Carlão do PT que se vote de forma individualizada em relação ao resto das emendas. Vereadora Mariana Conte, a emenda apresentada pelo vereador Carlão do PT também foi aprovada, você está entendendo? A emenda foi aprovada. Sim, mas eu quero rejeitar o conjunto das emendas e quero votar favorável a essa emenda do Carlão do PT. Como é que eu faço? A senhora quer que faça o destaque? Eu preciso saber o que a senhora quer. Eu quero votar o contrário ao conjunto das emendas e quero votar favorável a emenda do Carlão do PT. Então, o destaque da senhora é esse? Exato. Rejeitar. Que rejeite. que o procedimento de votação seja diferenciado para essa emenda. Então tá bom, em votação, em votação, por favor, em votação o requerimento de destaque da vereadora Mariana Conte no que diz respeito à emenda do vereador Carlão do PT. Os vereadores favoráveis ao destaque, por gentileza, fazem um gesto de polegar para cima. Contrários ao destaque, ou seja, vamos votar tudo junto, é polegar para baixo, ok? Para baixo, votamos tudo em conjunto. para baixo. Vereadores contrários ao destaque, contrários ao destaque, para baixo. Favorável ao destaque, para cima, o polegar. Em votação, vereador Aurélio Cláudio. Contrário. Contrário, vereador. Faz o gesto, por favor. Contrário. vereador Gilberto Vermelho, contrário, vereador Zé Carlos, contrário, vereador Jorge da Farmácia, contrário, vereador Cirilo, contrário, favorável ao destaque, vereador professor Alberto, contrário, vereador Jorge Schneider, contrário, vereador Permínio Monteiro, vereador Permínio Monteiro contrário, vereador Cidão Santos contrário, vereador Edson Ribeiro contrário, vereador Fernando Mendes contrário, vereador Luiz Rocine contrário, vereador Antônio Flores, contrário, vereador André Vazubem contrário, vereador pastor Elias Azevedo Contrário Vereador Luiz Iabico Contrário Vereador Carmo Luiz Contrário Vereador Campos Filho Contrário Vereadora Mariana Conte Favorável Vereador Pedro Torinho, favorável Vereador Rodrigo da Farmadique, contrário Vereador Gustavo Peta Favorável Vereador Ayrton da Farmácia Contrário Vereador Carlão do PT Favorável. Então, por 21 votos contrários, o requerimento de destaque da vereadora Mariana Contes está indefinido. Em votação, o projeto. Desculpa. Vereador Aurélio Cláudio, Vossa Excelência solicitou a palavra pela ordem. Atém. É, presidente, obrigado aí, mas era só para esclarecer melhor o requerimento da vereadora Mariana, mas agora já está resolvido, votei contrário ao requerimento dela. Perfeito, muito obrigado. Em votação, projeto. Vereadores favoráveis dirão sim, o polegar para cima, e contrários dirão não, o polegar para baixo. Votação, o vereador Aurélio Cláudio, como vota a vossa excelência? sim, vereador Vermelho sim, vereador Zé Carlos, desculpa vereador Aurélio Cláudio, sim, vereador Gilberto Vermelho, sim, vereador Zé Carlos, sim vereador Jorge da Farmácia, sim, vereador Luiz Cirilo, sim, vereador professor Alberto, sim vereador Jorge Schneider, sim vereador Permínio Monteiro vereador Cidão Santos sim, vereador Edson Ribeiro sim, vereador Permínio, sim, vereador Edson Ribeiro, sim. Vereador Fernando Mendes, sim. Vereador Luiz Rocine, sim. Vereador Ayrton da Farmácia, sim. Vereador Antônio Flores, sim. Vereador André Vanzuber, sim. Vereador Pastor Elias Azevedo, sim. Vereador Luiz Iabico, sim. Vereador Carmo Luiz, sim. vereador Campos Filho? Sim, vereadora Mariana Conte? Não, vereador Carlão do PT? Não, vereador Pedro Torinho? Não, vereador Felipe Marquesi? Sim, vereador Ayrton da Farmácia? Sim, vereador Rodrigo da Farmadique? Sim, e vereador Gustavo Peta. Não. Com 22 votos favoráveis e 4 contrários, o projeto de lei cumprimentar 6619, processo 231719 de autoridade do seu prefeito municipal está aprovado. Em votação, as emendas. As emendas e subemendas. Vereadores favoráveis com gestos positivos Sim. Vou polegar para baixo. Voto não. Vereador Aurélio Cláudio. Sim. Vereador Gilberto Vermelho. Sim. Vereador Zé Carlos. Sim. Vereador Jorge da Farmácia. Sim. Vereador Cirilo. Sim. Vereador Professor Alberto. Sim. Vereador Jorge Schneider. Sim. Vereador Permínio Monteiro. Vereador Cidão Santos. Sim. Sim, vereador Permínio Monteiro. Sim, vereador Edson Ribeiro. Sim, vereador Bispo Fernando Mendes. Sim, vereador Ayrton da Farmácia. Sim, vereador Luiz Rossini. Sim, vereador Antônio Flores. Sim, vereador Rubão do Gás. Sim, vereador André Vanzube. Sim, vereador Pastor Elias Azevedo. Sim, vereador Luiz Iabico. Sim, vereador Carmo Luiz. Sim, vereador Campos Filho. Sim, vereadora Mariana Conte. Não, vereador Carlão do PT. Sim, vereador Gustavo Peta. Não, vereador Rodrigo da Farmadique. Sim, vereador Pedro Torinho, apareceu e saiu. Vereador Petorinho, não. Vereador Ayrton da Farmácia, já votou? Sim. Votação encerrada. Com 21 votos favoráveis e 3 votos contrários, todas as emendas e subemendas foram aprovadas. Declaro encerrada. Não, declaro encerrada a quadrigentésima, 33ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Campinas. Eu solicito aos senhores vereadores que integram as comissões de Constituição e Legalidade e também Comissão de Finanças e Orçamento, Vocês, novos vereadores, terão na sequência agora às 14 horas uma reunião a respeito do procedimento que já foram solicitados ao comparecimento e eu me despeço desejando a todos um bom final de dia, um bom final de semana, um bom feriado e que ao voltarmos para as nossas residências encontremos os nossos familiares gozando da mais plena e vigorosa saúde. Muito obrigado a todos os senhores, público que nos assistiu pela TV Câmara, senhores vereadores, vereadora Mariana Conte, aos nossos colaboradores, aos nossos servidores, e encerro aqui mais um dia, manhã e tarde de trabalho. Muito obrigado a todos os senhores. Encerradas as 17 reuniões extraordinárias, a nossa transmissão ao vivo fica por aqui Daqui a pouco nós retornaremos ainda aqui do plenário da Câmara Municipal de Campinas Com as reuniões em conjunto das comissões de finanças e orçamento e de constituição e legalidade TV Câmara, Campinas.