Câmara Notícia | Solicitações lei descongela

Sancionada em janeiro deste ano, a Lei Complementar de número 226, conhecida como lei Descongela, ganhou repercussão na Câmara Municipal de Campinas. O vereador Gustavo Peta protocolou um requerimento solicitando informações sobre o pagamento retroativo de anuênio, quinquênio, sexta parte, licença prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal da prefeitura municipal, que tiveram os pagamentos congelados entre maio de 2020 e dezembro de 2021, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. durante um período ficou congelado os os a contagem dos dias a fins de quinquênio eh e outros benefícios. E agora o presidente Lula aprovou uma lei que autoriza os municípios estados a descongelarem esses dias parados a fins dos direitos do conjunto dos servidores. Então a lei federal que foi uma conquista importante, ela autoriza, mas são os municípios que precisam regularizar essa situação. Então, o nosso requerimento é no sentido do prefeito Saad fazer com que, como muitos prefeitos já aqui da região e do Brasil fizeram, que é aprovar ou através de um projeto de lei ou de um decreto, o descongelamento desses dias parados afins dos direitos dos servidores que se dedicaram muito na pandemia e não podem ser prejudicados por conta dessa desse congelamento que houve lá atrás. São mais de 500 dias, né? Não é possível que os servidores públicos que colocaram sua vida em risco durante a pandemia, como os servidores da educação, eh, e de outras áreas, porque o da saúde, nesse caso, não ficou congelado, mas de áreas importantes, eh, sejam prejudicados agora, eh, mesmo com a aprovação do governo federal, que deu amparo jurídico para que o prefeito possa descongelar esses dias que ficaram, não foram contabilizados nos direitos dos servidores. Já a vereadora Fernanda Solto apresentou uma indicação à prefeitura solicitando que o poder executivo determine providências para o cumprimento da lei. De acordo com a parlamentar, a suspensão trouxe prejuízos significativos aos servidores. Foi uma grande luta de todos os servidores, servidoras. Contra esse congelamento, a deputada federal, professora Luciene Cavalcante, apresentou um projeto de lei que foi aprovado na Câmara, posteriormente no Senado, justamente para descongelar esse tempo de serviço trabalhado. E esse projeto foi sancionado agora em janeiro pelo presidente Lula. Além da devolução automática da contagem de tempo de mais de 500 dias trabalhados durante a pandemia para que os servidores possam eh utilizar esse tempo para aquisição de evolução funcional e para contagem de quinquenos, anuênios, licença prêmios, sexta parte, entre outros direitos. A lei sancionada também autoriza o pagamento retroativo desses direitos. Ou seja, os servidores que naquele momento do congelamento tinham direito a solicitar essa evolução, que é uma incorporação do salário dos servidores pelo tempo de serviço, eles eh os entes federativos, o município, o governo do estado, os estados e o governo federal podem eh a partir disso protocolar legislação eh na sua esfera de governo complementar para regulamentar essa lei federal que foi sancionada. Isso significa, por exemplo, em Campinas, que o prefeito Darad precisa encaminhar aqui pra Câmara uma lei, eh, um projeto de lei complementar municipal, regulamentando a federal que foi sancionada para garantir o pagamento retroativo dos servidores. Nós sabemos que a Prefeitura Municipal de Campinas eh fechou 2024 como a 10ª cidade, com a maior arrecadação e o balanço de 2025, que deve sair agora no começo do ano, deve repetir esse feito. Portanto, existe muito recurso em caixa. O que nós precisamos ter agora é vontade política do prefeito para encaminhar essa regulamentação para que possa ser aprovada aqui na Câmara e garantir esse pagamento retroativo, já que a contagem ela é automática e, portanto, já deve ser incorporada aos servidores que solicitarem. M.