Câmara Notícia | Reunião fp Justiça soc. E trab. 15/09/2025

A vereadora Guida Calisto presidiu a segunda reunião da Frente Parlamentar de Justiça Social e Trabalhista da Câmara Municipal de Campinas. O encontro aconteceu no plenário do legislativo e contou com as participações da advogada Luciana Barreto e do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Carlos Eduardo Oliveira, que dialogaram sobre as especificidades legais pelas garantias dos direitos trabalhistas. O tema que nós discutimos é justiça do trabalho para que? Para quem? Eu acho que fez uma reflexão, uma abordagem muito interessante. A Dora Luciana aborda: "Quem está hoje discutindo, julgando, debatendo, acolhendo as pautas, as reclamações trabalhistas, né? Quem de que classe social pertence, né? que, ou seja, a maioria dos juízes eh são homens, né, brancos, eh homens que sempre tiveram uma boa condição social, uma boa condição de formação, uma boa educação, enquanto que os trabalhadores que se eh que recorrem à justiça do trabalho são aqueles e aquelas, né, são mulheres mais vulneráveis que buscam eh pleiteando eh pagamento de horas extras, reverbas recisórias, assédio moral, enfim. Então, ela fez toda essa essa discussão. O TST em 2024 trouxe um relatório geral da Justiça do Trabalho. Ele traz os números do judiciário trabalhista, né? Eh, já melhoramos muito em relação às mulheres eh como juízas, né? Juízas de primeira instância. hoje, eh, tá 50% de juízes e juízas, segundo o relatório, e a gente tem visto mesmo um grande número de juízas na primeira instância. Eh, o relatório ele não traz a questão da raça, tá? Então, mas a gente sabe que a boa parte dos juízes são brancos, né? Então, apesar de não ter isso, ele traz essa essa questão que as mulheres já aumentou muito o número na primeira instância, mas quando a gente já fala das instâncias superiores, né, nos tribunais, por exemplo, eh o número de desembargadoras já não é o mesmo número que o que dos homens, né? Hoje, na segunda instância, eh, de todos os tribunais, né, são 567 cargos, sendo 58% de desembargadores e e 42 de desembargadoras. E aí quando a gente fala no TST, que é o Tribunal Superior do Trabalho, né, que é um número bem mais restrito de ministros, né, eh, somente sete são ministras, né, de 27, 20 são homens, eh, e sete são mulheres. Então, a gente vê que a ocupação das mulheres em cargos de liderança, né, eh, por mais que na primeira instância tenha uma tem um número equitativo, né, eh, quando vai passando pros cargos superiores, não, isso não compõe eh a mesma dinâmica, né? O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região comentou sobre os processos de pejotização e de terceirização. E a terceirização representa uma das piores formas de precarização do trabalho, porque eh inclusive cria a possibilidade de se ter um tratamento diferenciado, quebra um dos principais princípios da Constituição, que é o princípio da isonomia. Eu posso ter duas pessoas trabalhando na mesma empresa, uma terceirizada e outra não, com direitos completamente diferentes. E isso é uma das coisas que acontece com essa universalização da terceirização. E claro, a questão da pejotização, esta tendência que se desenha de o Supremo vir a julgar que é lícita a pejotização do trabalho. dito de outra maneira, né, para para se entender melhor, é lícito que eu contrate alguém para trabalhar para mim, não como CLT, como determina a própria CLT e vem de toda a nossa história de regulação do trabalho, mas como um prestador de serviços autônomo ou n escondido atrás de uma meia ou de uma outra conformação qualquer. Isso é uma das piores tragédias que pode vir a acontecer no mercado de trabalho brasileiro. Guida também falou sobre os trabalhos da terceira reunião da Frente Parlamentar. O próximo passo é a tem uma necessidade da gente fortalecer a Convenção 190 que fala que faz uma relação maior sobre a luta das mulheres, mulheres em situação de violência. Então acho que tem uma convenção 190 da OIT que é uma discussão nacional. Inclusive presidente Lula já deu bastante destaque para isso. Então, acho que um dos passos é a gente apresentar uma moção para fortalecer, apelando ao Congresso Nacional que ratifique essa convenção, né, da OIT. E outro passo é a gente discutir a possibilidade de termos um protocolo aqui de gênero para acolher as trabalhadoras mulheres. Como como eu disse, uma mulher que é vítima de violência eh doméstica, ela não pode perder empregos, porque se ela perde o emprego, ela não consegue sair daquele ciclo da violência. Então, também pode ser eh uma proposta que a gente vai apresentar aqui para a presidência da casa debater que será uma situação de proteção as trabalhadoras dessa casa, tanto as servidoras estatutárias como as servidoras seletistas. M.