Câmara Notícia | Resultado 55ª reunião ordinária

Olá, Gabriel e a você que nos assiste. Na noite desta quarta-feira, a Câmara aprovou de forma definitiva a proposta de autoria do prefeito que vai permitir a construção de 100 moradias no distrito do Campo Grande por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. parabenizar todos os vereadores que votaram favorável e dizer que esse é um projeto do prefeito municipal de Campinas para a construção de 100 casas através da Secretaria de Habitação. Também foi aprovado o projeto de autoria do vereador Eduardo Magoga em definitivo que trata da fixação de cartazes que traz a obrigação das concessionárias de veículos situadas em Campinas a informar sobre os direitos das pessoas com deficiência referente à lei de isenção do IPI. Quando você chega na concessionária ou no logista, você não tem amparado ali uma equipe para poder te orientar, te indicar quais são as documentações e e também nem tá explícito qual tipo de doença isso dá o direito da pessoa ter esse desconto. Então o projeto de lei é para isso, é para que as concessionárias, para que os revendedores de veículos possam ter no seu ambiente organizacional da sua empresa, pessoas que possam orientar, porque na prática hoje você só vê uma indicação de uma administradora e às vezes a pessoa tá indo lá pela economia e vai gastar um dinheiro para uma administradora poder correr atrás de toda a documentação. Então isso é muito ruim, desanima muito as pessoas. E não é pela compra do carro. A pessoa que tem deficiência e tem esse direito garantido por lei, ela vai buscar esse desconto e vai comprar um carro porque necessita. Outro projeto aprovado em definitivo é também de autoria do prefeito. Este trata da readequação de cargos públicos de provimento efetivo de engenheiro, que eles passam a ser enquadrados na função de engenheiro eh de segurança do trabalho. É uma pura uma é puramente normativo isso, né? adequação da legislação. Isso não altera eh vencimentos, enfim, vem de acordo eh de encontro ao aquilo que eh tem na legislação plano de cargos, eh carreiras e vencimento do nosso servidor municipal. E foi aprovado em primeira discussão o projeto de autoria do presidente da Câmara, o vereador Luiz Rossini, que trata de alteração na lei de 1991, que criou o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, o Comad. Aliás, essa é uma lei que foi instituída por mim há muito tempo atrás, então por isso eu tenho uma um carinho, uma atenção muito especial. e o e a atual gestão do conselho se dedicou a estruturar, organizar o funcionamento do conselho, mudando inclusive a legislação, o regimento e como eles estão organizando o processo eleitoral paraa próxima pra próxima gestão. Eles decidiram em plenário alterar um dispositivo que hoje a lei proíbe a recondução de um conselheiro num processo eleitoral. seria uma reeleição. É isso. Então, a a alteração que a gente faz é permitindo, quer dizer, o mandato dos conselheiros é de 2 anos e é permitida a recondução. Isso é uma necessidade, porque também neste conselho, muitas vezes você não tem muita gente querendo participar, né, eh, ativamente. Então, é importante você reconhecer, valorizar aqueles conselheiros que se dedicam, participam e permitir que eles possam exercer mais um mandato. Além dos projetos, a Câmara também aprovou uma moção de autoria da vereadora Guida Calisto, que protesta pelo brutal assassinato do ex-delegado de polícia Rui Ferraz Fontes, que aconteceu em Praia Grande, no estado de São Paulo. Quem deveria estar sendo protegido, garantido a vida, morre também. Então, eh, isso é muito é é péssimo. E a nossa preocupação também é que diante do que aconteceu com o o delegado, né, o ex-delegado que foi assassinado, eh, possa ter uma uma reação também das forças de segurança lá naquele território na na Praia Grande. A gente lembra o que foi operação Escudo e a operação Verão, que matou mais de 85 pessoas. Pessoas pessoas inocentes foram assassinadas, né? um menino de 4 anos foi assassinado por conta dessa operação. Então, quer dizer, esse modelo não nos serve. Então, por isso que eu faço esse protesto e invocando que o governador Tarciso de Freitas aceite inclusive o apoio, a oferta da Polícia Federal para que possa virar o suporte na investigação, que esse crime possa ser o mais rápido possível, né, desvendado e que a gente possa ter um outro modelo de segurança pública no estado de São Paulo. E a 45ª reunião ordinária você pode assistir na íntegra no youtube.com/tvcâmaracampinas e as informações do legislativo no site campinas.sp.lege.br. É com você aí no estúdio, Gabriel. M.