Câmara Notícia | Resultado 4ª reunião ordinária

Boa tarde, Gabriel. Boa tarde a você que nos assiste. Na noite desta quarta-feira, seis projetos foram analisados pelos vereadores e aprovados. Um deles é o parecer do Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas da Prefeitura de Campinas no ano de 2022, que teve inclusive o parecer favorável também das comissões de finanças e orçamento e também de constituição e legalidade. Durante a discussão do projeto, nós tivemos vários vereadores falando, inclusive o presidente da Comissão de Finanças de Orçamento que falou sobre esse parecer e também em defesa das contas em relação à prefeitura, o advogado Marcelo Pellegrini representou o prefeito Dário Saad. Parecer dele é a aprovação. Claro que tem apontamentos, soube que tem apontamentos, mas o importante é que a prefeitura ela cumpriu todos os requisitos, seja na saúde, seja na educação. Teve até um superf de 366 milhões. Então ela, a prefeitura soube trabalhar, os apontamentos que tem aí vão ser resolvidos. Eu espero que seja resolvido no futuro. Então a comissão optou também por aprovação das contas. faço aqui por ser um advogado de defesa, né, uma manifestação absolutamente técnica, né? Sei que alguns pontos podem gerar algum debate mais acalorado, mas o fato é que do ponto de vista técnico, não só agiu com correção o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao recomendar a aprovação das contas do ano de 2022, como essa casa, ao ver da defesa, deve seguir o mesmo caminho. Isso por lá em 2022 a aprovação se deu e aí como bem disse os meus caros vereadores que me antecederam desde o vereador Nick que trouxe uma fala sobre o ponto de vista absolutamente técnico da análise exercida pelo Tribunal de Contas, passando pelo vereador eh eh Aílton da Farmácia, que trouxe as questões das melhorias do governo e os apartes que concedeu aos outros demais vereadores. Vereador Dumagoga também disse aqui uma coisa muito importante sobre a consolidação das melhorias e mais do que isso, que ninguém está dizendo que a cidade não precisa evoluir. Evoluir, evoluímos sempre e isso deve ser perene. Por fim, vereador Carlinos Camelô, como presidente da comissão da casa, que apreciou e relatou esse feito, trouxe aqui de forma muito didática todos os pontos de melhoria, como eu disse, sem deixar de enfrentar aquelas questões essenciais às contas. E aqui entro na questão técnica propriamente dita. Nós estamos superando os índices de investimento na saúde, superando os índices de investimento na educação, aplicando a quase integralidade do FUNDEB, diminuindo o endividamento, tendo superáváitos orçamentários, melhorando a gestão dos pagamentos de terceiros e mais do que isso, reduzindo o endividamento. Também tivemos aqui a manutenção do veto parcial a um projeto de lei que tratava de algumas alterações no Estatuto dos Animais. Esse veto foi amplamente discutido aqui no legislativo e foi mantido o veto parcial pela Câmara de Campinas. O meu voto será contra o veto feito pelo prefeito Daro Saad a um artigo desse projeto. É importante dizer que a lei foi sancionada e é uma lei muito importante porque é uma lei que reconhece os direitos dos animais comunitários. Todos aqui nessa casa já sabem o que são os animais comunitários. são aqueles animais que são cuidados por um coletivo, por uma comunidade que tem muita importância num território, mas que não possuem apenas um tutor. O caso, por exemplo, emblemático, que repercutiu e que entristeceu a população brasileira, que foi o caso do cão orelha, exatamente exemplo de um cão comunitário. E nós aprovamos essa lei aqui, inclusive antes dessa repercussão, no sentido de proteger mais os animais comunitários. O o parágrafo sétimo, na verdade, dizia o seguinte: "Fica assegurado a todo cidadão o direito ao fornecimento de abrigo, casinha, alimentação, água e demais cuidados que visem garantir o bem-estar do animal comunitário em espaços públicos e em condomínios horizontais e verticais, fechados ou não clubes e escolas, respeitando as condições de higiene e mobilidades urbanas". Primeiro, o direito do cuidador oferecer esse cuidado já está preservado em outros artigos. Aqui dizia que ele tem o direito de fazer isso também nesses espaços privados. Acontece que da forma como tá dada a redação, fica uma dúvida. tá dizendo, todo de cidadão tem direito de dar alimentação para um animal comunitário. Por exemplo, uma escola, ela precisa de uma regra. Ele tem um cidadão comunitário adotado pela comunidade escolar, mas não é todo cidadão que pode entrar na escola na hora que quiser, no momento que quiser. Ele precisa de um regramento, ele precisa no mínimo de uma autorização. A proposta que eu trouxe e trago aqui é mantermos o veto, porque se a gente derrubar o veto, vai ficar valendo isso. Isso pode gerar outros problemas de outra ordem que não é nosso objetivo. Nós não queremos fazer disso um cavalo de batalha. Nós queremos garantir os direitos do animal comunitário que já tá previsto em lei. E a ideia é a gente fazer uma novo projeto de lei adequando a redação para que fique mais claro a intenção contida nesse parágrafo que está vetado. O nosso avanço tem que ser no sentido de que todos os animais tenham um lar, né, que sejam adotados, mas aqueles que estão nessa nessas condições precisam ser cuidados e ter os seus direitos respeitados. Eh, concordo com as colocações do vereador Gustavo Peta. Nós temos um entendimento diferente do que foi apresentado pelo jurídico do da prefeitura, mas quero agradecer a disposição aqui que foi feita em torno da articulação desse tema, de que seja apresentada, né, uma emenda para garantir então que o o que caracterizou o motivo dessa lei, que é justamente esse cuidado com os animais que estão nessas eh em situações, né, de eh públicas, em condomínios, e que esses animais possam ser cuidados, Quero agradecer e parabenizar esse esforço que tá sendo feito aqui, esse compromisso de que isso vai ser revertido. E a reunião completa pode ser conferida no YouTube da TV Câmara Campinas. A gente lembra que as informações do trabalho dos vereadores podem ser conferidos no site campinas.sp.lege.br. É com você no estúdio, Gabriel. Yeah.