Câmara Notícia | Resultado 21ª reunião ordinária

Bom, é isso mesmo. Boa tarde para você, Gabriel. Boa tarde para todo mundo acompanhando o Câmara Notícia. Portanto, ontem, na 21ª reunião ordinária, havia nove projetos em pauta. Todos foram aprovados, inclusive um de autoria do prefeito municipal com relação aí ao transporte público coletivo. Conversamos com o Paulo Hadad no intervalo regimental. ele falou a respeito disso. O projeto original, ele facultava até 3 anos de ampliação da concessão do transporte público para as empresas que aí estão. Houve por bem apresentar uma emenda. Essa emenda veio pelo governo, através do líder de governo, que sou eu, e nós apresentamos um uma emenda para dois anos e isso foi votado a legalidade. Agora estamos votando um mérito. Eh, por que que foi feito isso? pelo prazo que que se exige ou que se determina, né, o que se espera a expectativa para que a nova as novas empresas assumam o transporte público. Nós temos aí um período de 120 dias, desde, né, de que que foi feita a licitação até a sua homologação e assinatura do contrato e mais 240 dias para que as empresas adquiram os ônibus, instalem suas garagens e possam fazer a transição das empresas que aí estão para as empresas ganhadoras do certame. Eh, houve por bem, então, estender um pouquinho mais até 2 anos. É importante a gente falar que existe uma cláusula cláusula resolutiva que se esse transporte público for assumido na sua íntegra ou na sua integralidade pelas empresas ganhadoras do certame, esse contrato ele se extingue no dia seguinte. Então é importante a gente frisar que são até 2 anos para que isso ocorra, mas não necessariamente será utilizado todo esse tema. Bom, tá aí o Paulo Hadad, líder de governo na Câmara, conversando com nossa equipe durante o intervalo regimental com você, né, Gabriel, que estava aqui ontem. Bom, também teve a segunda discussão e votação do projeto de lei complementar, também de autoria do prefeito municipal com relação ao programa de regularização do imposto sobre serviços de qualquer natureza. O Luíico falou a respeito. O governo está propondo um refiz sobre imposto de serviço sobre qualquer natureza, o SSQN, para aqueles profissionais liberais, para os PJS, para as empresas que tem uma dívida de SS que não consegue quitar com a prefeitura. Só que dessa vez o projeto aprova uma uma anistia para as multas de de até 100% multas e juros, paga somente o principal, entendeu? Então é uma oportunidade importante para aquelas pessoas jurídicas e físicas que pagam o ISS, que estão com dívida na prefeitura para regularizar o seu sistema tributário. No futuro irá se extinguir totalmente o ISS e o ICMS juntando numa sigla só chamada IBS. O que que é o IBS? é o repasse do imposto arrecadado nos municípios para os municípios pequenos e grandes. E Campinas precisa ter uma média de arrecadação do ISSQN entre 2019 até 2026 para ter uma média do repasse desse IBS no futuro, né? Então é importante para o equilíbrio fiscal da prefeitura atualmente para o futuro também. Se o o o ISS Ken for regularizado agora, quitado com o refiz, aumenta, não é? a, o número do ISS arrecadado para que no futuro o repasse do IBS seja grande para o município também, sem causar perdas para o nosso município.