Câmara Notícia | PLC validade bilhete único

A vereadora Fernanda Solto protocolou um projeto de lei em que pede o fim do prazo de validade dos créditos do Bilhete Único do Transporte Urbano de Campinas e determina a devolução de créditos expirados. Também limita o valor de troca ou reposição do cartão. Essa é uma demanda de muitos usuários do transporte público aqui de Campinas. Hoje o bilhete único tem um prazo paraa utilização dos créditos que os usuários tenham comprado de um ano e quando expira esse prazo, porventura os usuários não tenham utilizado, eles acabam perdendo esse valor. Então isso tem acontecido muito especialmente eh pessoas com situação de vulnerabilidade que eh muitas vezes dependem única e exclusivamente desse transporte público, tem passado por essa situação. Então, nos procuraram para que a gente pudesse encaminhar eh dentro da Câmara Legislativa essa demanda para que nós eh pudéssemos extinguir o prazo de validade dos créditos. Afinal de contas, se o usuário tá comprando eh a passagem através do bilhete único para utilização, ele pode fazer essa utilização em qualquer momento. Não é necessário estabelecer um prazo de utilização. O projeto visa trazer mais segurança aos usuários de transporte público de Campinas em respeito ao princípio da dignidade humana, também aos direitos do consumidor. A devolução dos valores pagos acima do limite estabelecido para troca ou reposição do cartão nos últimos 5 anos é outra medida de justiça retroativa que visa compensar os usuários pelos valores pagos em excesso. projeto também traz a possibilidade de eh compensação dos usuários que tiveram os seus créditos expirados nos últimos 5 anos para que a gente possa fazer uma reparação adequada para quem utiliza o transporte público. Co?