Câmara Notícia | PLC reorganização transporte Público

O projeto de lei complementar de autoria da vereadora Paula Miguel condiciona o reajuste da tarifa do transporte coletivo a emissão de parecer vinculante do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, porque toda vez que a tarifa aumenta, isso não representa somente alguns centavos a mais na conta. Muitas vezes isso impacta o orçamento familiar, isso impacta o o munícipe de uma forma muito drástica, né? E a gente já tem um dado, né? Que muitas vezes o transporte ele é responsável por 30, 40% de todo o orçamento familiar. Então esse aumento que pode parecer pequeno, né? Quando a gente olha individualmente, quando a gente olha ao longo do mês, ele é muito grande. E por isso que a gente acredita que seja muito necessário fazer um debate com o Conselho de Mobilidade Urbana que do município de Campinas e que ele também possa conduzir algumas audiências públicas, apontamentos, verificar a real necessidade desse desse aumento ou não, né? E a gente já tem experiência inclusive em outras cidades como conselheiro Lafaete, Florianópolis e algumas outras alguns outros municípios. A proposta também inclui um novo inciso na Lei 11.833, 1833, definindo como competência do conselho analisar, deliberar e emitir parecer vinculante antes da edição de qualquer ato pelo executivo relacionado ao reajuste. A vereadora afirma que a medida fortalece a transparência e amplia a participação social no processo de definição da tarifa do transporte público. A ideia seria que antes do aumento, né, aparecer paraa população, ele tivesse que ser enviado pro conselho, que teria até 30 dias para poder responder se aquele aumento é válido ou até mesmo sugerir um aumento menor ou sugerir que o aumento não aconteça. Então fica a responsabilidade do conselho aprovar esse aumento para que aí sim ele entre em vigor. E aí, nesse caso, a gente não receberia a notícia somente eh pela grande mídia, os pelas redes sociais, a gente teria o conselho que poderia analisar de forma mais criteriosa se aquele aquele aumento realmente é necessário e a população também poderia opinar e debater sobre isso.