Câmara Notícia | PLC pgto benefícios corrigidos servidores

O projeto apresentado pela vereadora Mariana Conte prevê o pagamento de benefícios que foram suspensos durante o período da pandemia da COVID-19, quando estava em vigor o estado de calamidade pública. A medida atinge servidores municipais impactados por um decreto de 2020 que proibiu pagamentos retroativos de direitos como anuênio, triênio, quinquênio, sexta parte e licença premmium entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Agora, com a aprovação da lei federal e a sanção do governo Lula, que permite que os estados e municípios façam essa essa reparação de direitos, nós, eu apresentei esse novo projeto para atualizar frente à decisão da lei nacional. E assim, na verdade é para ontem, né? O governo Dário está atrasado de fazer essa essa reparação de justiça. Por quê? Porque o tempo trabalhado durante a pandemia das servidores públicos que estiveram na linha de frente não está sendo contado para comeno, para benefícios. Então a gente precisa que essa esse tempo de trabalho seja contado nos benefícios. E tem uma outra questão, muitas pessoas que aposentaram nesse meio tempo precisa ter também a reparação também para esses aposentados, né? Porque isso faz diferença na hora na hora de do fechamento daquilo que o trabalhador que o trabalhador ganha. São 500 dias que é como se os trabalhadores não tivessem trabalhado, né? O que é um absurdo. Eles trabalharam, não só trabalharam, mas estiveram na linha de frente do COVID. Então essa ideia do Descongela, eh, tem essa lei nacional e nós apresentamos aqui, eu apresentei, para que o governo Dário cumpra essa lei e faça essa adequação também aqui no município de Campinas. De acordo com o texto do projeto, os valores devidos deverão ser pagos em parcela única e com valores corrigidos com a incidência da taxa Selica, em que o pagamento deveria ter sido realizado. Para que a proposta passe a valer, o projeto precisa ser discutido e aprovado em duas sessões no plenário da Câmara Municipal. Depois disso, o texto deve ainda ser sancionado pelo prefeito Dário Saad. É preciso pressionar o governo.