Câmara Notícia | PLC isenção IPTU via sem infraestrutura

Um projeto de lei complementar apresentado pelo vereador Vini Oliveira altera a lei do IPTU, o imposto predial territorial urbano em Campinas, concedendo a isenção para imóveis residenciais localizados em vias públicas que apresentem dificuldades de acesso decorrentes da ausência ou precaridade de serviços e infraestrutura básica de responsabilidade do município. O parlamentar diz que a proposta surgiu a partir de pedidos de moradores da cidade. muitos moradores aí, muitos munícipes que mandam mensagem, eh, que ligam no meu gabinete, inclusive ruas ali que não, não para numa rua sem eh um asfalto de qualidade, mas rua que não tem asfalto nenhum, rua de terra que não tem asfalto e a pessoa pagando impostos altíssimos, falta de iluminação, iluminação que não é reposta, iluminação que não é trocada, né, lâmpadas que não são trocadas e a pessoa continua pagando esses impostos. Para ela ter acesso a esse benefício, se o projeto for aprovado, é simples. Basta ela tirar foto da situação da rua dela, a foto da situação da falta de estrutura, de infraestrutura que ela tá tendo na rua dela, encaminhar pra prefeitura e se o prazo passar ali, né, do previsto pela prefeitura, ela vai ter acesso a este benefício no qual eu estou propondo nessa casa. A matéria segue agora para a comissão de legalidade da Câmara, que fará uma análise. Mas o parlamentar adianta que é inadmissível que as pessoas paguem o IPTU sem ter acesso às condições básicas de infraestrutura. A pessoa não vai pagar o IPTU se a rua dela tiver com buraco. Então você já paga hoje impostos altíssimos pra sua rua estar esburacada? Eu não acho justo. Então, a pessoa só vai pagar imposto se a rua dela tiver em perfeitas condições, o que eu já não acho justo a pessoa pagar impostos altíssimos, mas ela tem que ser isente do IPTU se a rua dela estiver nessas condições. S.