Câmara Notícia | PLC dependentes servidores

A proposta da vereadora Mariana Conte é alterar a redação de um inciso do artigo terº da Lei Complementar de 2024, que passaria a ser: "O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação." De acordo com a parlamentar, na redação da norma federal que rege o regime jurídico do servidor público federal, a extensão do benefício de redução da jornada de trabalho é conferida ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Eh, é uma lei que reduz a jornada de trabalho para pessoas com deficiência ou servidores que são eh responsáveis por pessoas com deficiência. Quando essa lei foi feita, na verdade foi uma lei que nós questionamos bastante, porque essa lei ela foi apresentada pelo prefeito Dário Saad para que o prefeito Dário Saad não cumprisse a determinação da justiça que decidiu que a mesma redução dos servidores federais fosse aplicada para os servidores municipais e os servidores eh federais é 30% da redução da jornada. A vereadora cita a questão da equidade e que não há razão que justifique a exclusão das crianças e adolescentes da caracterização de dependentes do servidor público municipal. Essa mudança, ela amplia o escopo dos servidores beneficiados. Por quê? Porque os servidores beneficiados que estão previstos na lei são servidores que t alguém, alguma criança adolescente sob a sua tutela. nós estamos ampliando para guarda. Então, eh isso significa que no caso de guarda compartilhada, no caso de enteados, no caso de pessoas que têm uma guarda eh de uma criança adolescente com deficiência também sejam contemplados. O que faz sentido, porque assim, a gente tem uma guarda, quer dizer, a guarda se pressupõe uma responsabilidade. Uma pessoa que tem a guarda de uma criança adolescente, ela tem responsabilidade sobre aquela criança adolescente. Então, para que se tenha equidade, independentemente do estatuto jurídico, se eh a verdade é para contemplar o conjunto de trabalhadores que t uma pessoa com deficiência sob a sua responsabilidade. Mariana Conte cita ainda a questão da sobrecarga, o acúmulo de responsabilidades das mães e a necessidade da redução da jornada de trabalho. Quem se responsabiliza principalmente o cuidado das crianças, das crianças com eficiência, ainda mais são, a gente tem alguns pais que são exceção, que fazem a regra, inclusive no movimento, né? No movimento, a gente tem alguns índices que mostram que o número de eh mãe solo ou de crianças com deficiência é muito maior do que de crianças eh neurotípicas. Então a gente tá vendo assim que existe uma sobrecarga sobre o trabalho da mulher, então a redução da jornada do trabalho paraa mulher é fundamental e que a gente possa ampliar esse escopo, garantir e com democracia, com a possibilidade de essas trabalhadoras serem ouvidas para os servidores que é que tá que tá sob a competência, né, e do do município, mas o município é exemplo também para outras outros regimes. Eu acho que a iniciativa privada também pode ser a prefeitura pode ser um exemplo para também outras a iniciativa privada e isso vira a vitrine sobre a necessidade da gente contemplar Yeah.