Câmara Notícia | PLC altera regras bancas SETEC

A proposta é de autoria do vereador Carlinhos Camelô. O projeto de lei complementar 120 altera a Lei Complementar 509 de 2024, que regulamenta o uso do solo público para a instalação de estruturas comerciais sob responsabilidade da CETEC, Serviços Técnicos Gerais de Campinas. Entre as mudanças, o texto amplia a definição de equipamentos removíveis, incluindo bancas, trailers, food trucks, tabuleiros e ambulantes. Outra novidade está na ampliação da área de cobertura permitida, já que hoje a lei considera isenta apenas a área original, já incluída na permissão. Hoje nós temos um um um equipamento removível que é uma banca ou é um um que ou algo assim. E que que acontece hoje? As pessoas ela pagam, ela puxou 1 m paraa frente, ela paga sobre esse met quadrado. E qual que é o projeto? O projeto é que a gente dê na lei fala assim que hoje a pessoa tem esse tem a garantia de 1 m² paraa frente, que é proteção de chuva. e sol. Então a gente quer que fixe isso na lei para que não cobre os permissionários. Com a nova redação, o primeiro metro quadrado excedente não será cobrado. Hoje, na prática, tá sendo cobrado. Se a pessoa passar 1 m pra frente, meio m, a CTEC ela vai lá, ela orienta. Se a pessoa não retirar, é incluído no metro quadrado. E hoje ela paga no projeto, é para que ela seja exenta. E 1 m que é sol e chuva, que nós fala interpeles, né, que é sol e chuva. Então para que ela não seja cobrada. A medida, segundo o vereador, busca garantir proteção mínima contra o sol e chuva, oferecendo melhores condições de trabalho aos comerciantes. Às vezes a pessoa paga, às vezes ela não tem condições até de pagar, ela retira. retirando, prejudica aquela pessoa que vai até esse espaço no estabelecimento dele e também prejudica ele que ele tem que tá pagando. Então, é uma forma da gente garantir que esse espaço seja para ele e também para as pessoas que vão usar, que é os clientes.