Câmara Notícia | PLC altera contagem tempo

O projeto de lei complementar 10 de 2026, de autoria da vereadora Mariana Conte, prevê o pagamento retroativo de benefícios a servidores municipais que tiveram a contagem de tempo suspensa entre maio de 2020 e dezembro de 2021 durante a pandemia. Segundo a autora, a proposta garante o cumprimento da lei federal, conhecida como lei do descongela, que autorizou a retomada da contagem e a quitação dos valores suspensos no período. É para que faça valer na cidade de Campinas a lei federal do descongela. Servidores públicos que trabalharam durante a pandemia do COVID-19, que seguraram na unha processo, tiveram seu tempo de trabalho desse período não considerado para benefícios, quinquênios, anuênios, licença prêmio e progressão. Mariana lembra que em 2023 já havia apresentado proposta semelhante, mas o texto precisou ser adequado às novas regras estabelecidas pela legislação federal. É importante dizer que não é automático, né? Então a lei federal foi aprovada, mas nós temos que os as prefeituras e estados têm que implementar. Então é uma lei, é uma lei que esse esse projeto de lei que eu apresento é para que se implemente na cidade de Campinas ou descongela para que o tempo de trabalho realizado durante a pandemia seja contado e que se pague os retroativos, né? Porque nós queremos que esse tempo seja considerado e que os trabalhadores possam receber aquilo que eles não receberam durante esse período todo. Então também contempla o pagamento do retroativo. Para parlamentar, a iniciativa também representa o reconhecimento aos profissionais que permaneceram na linha de frente dos serviços públicos durante a pandemia, período que ultrapassou mais de 500 dias. Todos os dias que foram trabalhados durante a pandemia sejam considerados para os benefícios.