Câmara Notícia | PLC adequação penalidades cli

O vereador Benê Lima protocolou um projeto de lei complementar na Câmara Municipal de Campinas que estabelece a adequação das penalidades aplicáveis para o certificado de licenciamento integrado. Também o alvará de uso de edificações das unidades fiscais de Campinas. A prefeitura ela tem aplicado penas desproporcionais a alguns comércios na região do Campo Grande queou no meu conhecimento, né? Mas tem outros estabelecimentos recebendo multas desproporcionais. Por exemplo, chega o fiscal da prefeitura lá e muta um comércio pequeno em R$ 25.000. É inviável ao comércio para pagar isso. Então esse projeto de lei ele reduz essa penalidade. Nós sabemos que precisa de de alvará, mas não penas proporcionais para esse tipo de falta de alvará. Então, que a prefeitura se adeque a ao modelo econômico da cidade de Campinas e do país. Entre os atributos da proposta está assegurar um ambiente equilibrado entre o poder público e os comerciantes, mediante a ampliação de prazo para regularização. Hoje, eh, a prefeitura, o fiscal da prefeitura, ele chega no estabelecimento, ele notifica e muuit das vezes ele já multa eh esse comércio. especial. Eu posso citar aqui eh lugares que pegam reciclagem aqui na cidade de Campinas, depósitos de reciclagens. Então, se o cara tá ali pegando a reciclagem, colhendo a reciclagem, toma uma multa de 25.000, é inviável para ele continue as suas atividades. Ele vai com certeza fechar. Então, é uma injustiça que tá acontecendo na cidade de Campinas. Então, esse projeto de lei, ele vai de encontro com isso para que não tenha essas penas duras para esses comerciantes, para essa para essa classe trabalhadora. aqui da cidade de Campinas e nós como vereadores temos fiscalizar a prefeitura e o prefeito. Aí ainda segundo o parlamentar trata-se de uma medida que humaniza a aplicação da norma sem comprometer a autoridade fiscalizatória do município, favorecendo inclusive a conformação espontânea das atividades econômicas a legislação urbanística e administrativa. a gente tá contra essas penas absurdas que estão sendo impostas para esses comerciantes, que muitas das vezes eles empregam pai de família e eu acho uma injustiça o que estão fazendo na cidade de Campinas. aqui na cidade de Campinas tá quase impossível empreender. Então, eh, por mim nem teria multa, mas como tem a multa, então esse projeto de lei ele visa reduzir esse projeto de, desculpa, essa multa praticamente aí para para zero. Yeah.