Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Campinas propõe destinar benefícios para mulheres vítimas de violência doméstica nos programas de habitação de interesse social do município. A iniciativa parte de um vereador campineiro e estabelece a reserva de 8 por cento das vagas em todos os programas habitacionais para esse público, incluindo a Companhia de Habitação Popular e outras frentes da prefeitura. A justificativa apresentada destaca que a ausência de alternativa habitacional é um dos principais entraves para que mulheres em situação de violência interrompam o ciclo de abuso, situação agravada quando há filhos pequenos e dependência financeira do agressor. A proposta busca dar efetividade ao direito constitucional à moradia e à proteção da integridade física e psicológica dessas mulheres, oferecendo prioridade e desconto que permitam reconstruir a vida em segurança, com acesso a creche, escola, atendimento de saúde e rede de apoio dos bairros campineiros que tradicionalmente recebem as moradias populares da cidade.
Segundo o vereador, a proposta tem por finalidade dar efetividade ao direito constitucional à moradia e à proteção da integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica no município.
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