Câmara Notícia | PL fiscalização sistema eletrônico de informações (sei)

O projeto de lei apresentado pela vereadora Paola Miguel quer ampliar a transparência na administração pública de Campinas. A proposta garante aos vereadores acesso direto em nível de consulta ao sistema eletrônico de informações, o SEI, onde tramitam processos e documentos administrativos da prefeitura. O acesso seria feito por meio de um perfil específico chamado consulta parlamentar, que permitiria pesquisar protocolos e acompanhar todo histórico de tramitação dos processos. Eu acho que o primeiro primeira coisa importante é explicar que o poder legislativo não tem acesso ao sei. E o que que mudaria, né? Mudaria que a gente conseguiria ter mais agilidade para acompanhar os nossos próprios protocolos. Então, quando a gente realiza, por exemplo, um requerimento de informação sobre um problema que tá acontecendo hoje na cidade, falta de remédio, falta de transporte público, alguma demanda, a gente só tem essa resposta depois de 15 dias prorroga por mais 15. com o sei a gente conseguiria acompanhar esses despachos, em qual secretaria tá, para onde ele foi, quem que tá ali eh com ele na mão. Muitas vezes esse esse projeto, esses requerimentos, eles perdem o prazo. E não só isso, outros ofícios e protocolos, a gente também não tem acesso com uma indicação, protocolo realizado eh pra Secretaria de Cultura, né, alguns ofícios que chegam também eh que são da nossa competência. Então o SEI ele mudaria e é óbvio que o SEI do nível do executivo ele é um nível diferente do acesso ao legislativo, que também é diferente da sociedade civil. E isso também garantiria paraa sociedade civil maior transparência, agilidade, conseguiria acompanhar. E isso poderia inclusive garantir a a lei eh a LGPD, que é lei eh Lei Geral de Proteção de Dados e também a LINE, né, que é lei de acesso à informação. Então o que a gente quer com esse projeto é ter mais agilidade, transparência e fazer de fato com que o poder legislativo fique integrado a esse sistema, conseguindo responder melhor também pra sociedade civil. O projeto também define níveis de acesso nos processos que contenham dados pessoais sensíveis ou informações protegidas por sigilo legal. O acesso deverá seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados e da Lei de Accesso à Informação. Se aprovada a proposta estabelece prazo de até um ano após a publicação da lei para entrar em vigor. A gente conseguiria ter um poder maior de fiscalização e eu acho que o que muda de fato é a agilidade. Então assim, quando a gente fazer crimento de formação hoje pra resposta da que vai chegar daqui 30 dias, né? Eh, a gente fica 30 dias sem ter nenhuma resposta sobre isso. Com sei a gente conseguiria acompanhar em tempo real o que tá sendo respondido, né? E até mesmo alguns trâmites, né, de despacho do retorno pra Câmara poderiam ser facilitados, acelerados. Então, a gente quer poder ter um maior poder de fiscalização, que é a competência de nós vereadoras e vereadores, e principalmente conseguir acompanhar isso em tempo real. Então a gente consegue verificar por onde ele tá passando, todos os espaços, acompanhar em tempo real, a gente conseguiria dar essa resposta pra população. Então olha, a gente fez um requerimento pro Conselho Tutelar, ele ainda tá na assistência, ele tá em alguma coordenadoria, ele chegou já no Conselho Tutelar e isso facilitaria e permitiria que a gente tivesse maior agilidade aqui dentro da Câmara. Yeah.