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Câmara Notícia | PL entregas trabalhadores app condomínios

15 views Publicado 06/02/2026 HD · 2:40

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A vereadora Paolla Miguel (PT) protocolou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campinas que regulamenta as entregas realizadas por trabalhadores de aplicativos em condomínios residenciais e comerciais do municípios.

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A vereadora Paola Miguel protocolou um projeto de lei com objetivo de regulamentar as entregas realizadas por trabalhadores de aplicativos em condomínios residenciais e comerciais da cidade. Acho que é importante lembrar como começa isso. Diversos entregadores já sofreram com racismo, homofobia, ofensas, violências por estarem, né, tendo que levar até a porta, né? Tem até um caso, né, que aconteceu aqui em Valinhos, né, de um condomínio, onde eh não só um, né, mas dois entregadores, né, foram sofreram ameaças e também ofensas racistas quando chegaram na porta, né, por conta da entrega. De acordo com a vereadora, o objetivo do projeto é garantir que esses trabalhadores não sejam obrigados a circular pelas áreas comuns dos condomínios, nem a subir até a porta dos apartamentos. E a gente muitas vezes vê a penalização do entregador por ele não subir. Então, diversas pessoas fazem reclamação, dão uma nota ruim, né? Começam a fazer críticas. Então, a regulamentação vem justamente para que a gente possa, né, ter regras claras do que pode e o que não pode. O que que é o dever do entregador e o que é o dever de quem tá recebendo a encomenda? O que que até aonde o entregador pode ir, né? e também para garantir que as entregas sejam feitas de uma maneira mais ágil, né? Muitas vezes você não conhece o condomínio, você não conhece aquele espaço, então acaba demorando, você tem outras entregas e faz com que eles percam ali o tempo. O projeto de lei passará pela comissão de legalidade e de mérito e por duas votações no plenário da Câmara Municipal e se aprovado seguirá para a sanção do prefeito. Para Paola, essas medidas irão garantir a segurança de todos. E a gente também precisa entender que isso pode ser garantido uma questão de segurança. Muitas vezes é utilizado a bolsa, né, dos dos aplicativos, né, que fazem entrega para poder conseguir entrar dentro de um condomínio, né, e muitas vezes acabam até manchando mesmo o nome desses trabalhadores. Então, a ideia é criar quais são as regras claras de entrega para garantir que esses profissionais, esses trabalhadores tenham seus direitos garantidos e além disso garantir que as plataformas comecem essa regulamentação para garantir também para as pessoas que vão se cadastrar, que querem buscar sua oportunidade de emprego, de renda, também saibam até onde eles podem ir. M.
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