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Câmara Notícia | PL cartaz isencao ipi PCD
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Câmara Notícia | PL cartaz isencao ipi PCD

47 views Publicado 25/08/2025 HD · 2:05

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Eduardo Magoga protocola projeto de lei que obriga as concessionárias de veículos a fixarem suas dependências sobre os direitos das pessoas com deficiência.

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O vereador Eduardo Magoga protocolou um projeto de lei que obriga as concessionárias de veículos de Campinas a fixarem suas dependências, em local visível e de fácil leitura, de forma clara e objetiva, todas as informações sobre os direitos das pessoas com deficiência referente à Lei 8989 de 1995, que trata da isenção do imposto sobre produtos industrializados na compra de veículos no município. Geralmente todos esses projetos a gente às vezes se baseia em fatos que já aconteceram no município e o munícipe tentou ter direito a esses descontos e na concessionária ele não tinha tantas informações. A maior informação que tinha era do valor da oferta do carro, o valor atrativo, mas a documentação foi muito difícil deles conseguirem. E aí percebemos que às vezes a concessionária e o revendedor de carro não tem todo esse suporte e a pessoa às vezes precisa de sair de lá, procurar até advogados, advogados para poder conseguir as certidões e as declarações necessárias para obter o desconto. Então esse projeto é para deixar mais claro e fazer com que essas empresas também assumam um pouco dessa responsabilidade de dizer ao consumidor os direitos que ele tem e ajudá-los a conseguir esses documentos. Ainda de acordo com o projeto, além de exibir as informações, as concessionárias também precisam ter um setor de atendimento exclusivo para as pessoas com deficiência para facilitar e agilizar todo o processo de compra do veículo. Às vezes parece ser um projeto que só vai pegar no pé do revendedor, mas não. Às vezes você deixando clara essa informação, pode ser que você aumente até as vendas para esse tipo de é de pessoas com deficiência, até pessoas também que carregam outros tipos de deficiência ou doenças raras que também t o direito. Então é muito importante deixar isso daí muito claro nas concessionárias, nas revendas de veículos. Yeah.
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