Câmara Notícia | Moções protesto estupro MG

Duas moções de protesto foram aprovadas nessa semana em reunião ordinária na Câmara. Os documentos de iniciativa da vereadora Débora Palermo e do vereador Dr. Ianco são contra a recente decisão judicial proferida pela nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que absolveu um homem de 35 anos acusado de crime de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos de idade. No documento protocolado pela vereadora Débora, o pedido é para que a decisão seja revista. A lei é muito clara que menor de 14 anos não existe consentimento, porque presume-se que é não tem como a criança decidir nada nessa idade. Então é é inaceitável essa decisão do do Tribunal de Minas Gerais. que ele responda por um crime que é previsto na Constituição, no Estatuto, no Código Penal e inclusive tem uma súmula no STJ598 que também todas elas falam da do da natureza eh criminal de estupro de vulnerável em menores de 14 anos. Então, o meu pedido é para que nessa moção, é para que seja revista essa essa sentença. No documento protocolado pelo vereador Dr. O parlamentar ressalta que a decisão judicial fragiliza a proteção legal conferida a crianças e adolescentes, podendo abrir precedentes perigosos, incompatíveis com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a Constituição Federal e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos da infância. Então, realmente revolta é a palavra que define com precisão essa condição e a gente, né, como nós aqui como vereadores e pessoas que estamos atentos às notícias, né, que giram o país, não poderíamos deixar de ou nos omitir de realmente fazer essa moção para apelar, né, as aos órgãos superiores, o Conselho Nacional de Justiça, que apure com mais veemência. Aí o Ministério Público também se colocou indignado e realmente tá apurando com com, né, e realmente remeteu o Conselho Nacional de Justiça para que apure com mais veemência essa condição. A lei é clara, a lei é concisa em dizer que abaixo de 14 anos relação sexual é considerada estúpre. Ponto. Isso é uma lei. Difícil muitas interpretações a respeito disso, né? Tanto é que a primeira instância condena, né? Condena, né? Informações que a gente obteve também que é uma uma pessoa, né? esse cidadão realmente tem outros crimes cometidos, então talvez não tenha uma conduta já ilibada. Então, realmente somam-se as coisas e mais essa realmente indignação, revolta, são palavras que definem bem o nosso sentimento. E essa moção visa, né, chegar ao Conselho Nacional de Justiça para que seja apurado com bastante eh firmeza, para que a gente realmente consiga reverter essa, né, essa condição que é lamentável. M.