Câmara Notícia | Moção isenção ICMS deficiência auditiva

O documento de autoria do vereador Guilherme Teixeira é a moção 160 de 2025. Ele apela ao governador para que solicite à Secretaria da Fazenda e Planejamento a atualização da portaria CAT 18 de 2013. Eu fui procurado por uma munícipe que tava se queixando em relação a um direito que eu acredito que é necessário, que tem toda a lógica pelo que ela me contou. Que que acontece? Hoje a CAT 18 de 2013, ela disciplina os critérios para concessão de CMS para pessoas com deficiência. Dentro do escopo da CAT, que é uma regulamentação, não é uma lei, ele coloca alguns tipos de deficiência como possíveis de concessão de CMS na aquisição de um veículo. Bom, o governo do estado tem uma lei já estadual que disciplina a questão do imposto, que é o IPVA. E nessa lei do IPVA, ela também discrimina a questão das deficiências. E na lei do IPVA consta a deficiência sensorial, que seria a deficiência auditiva, que também já é reconhecida por uma lei federal de 2023. O vereador explica que na prática o estado já garante isenção de IPVA para pessoas com deficiência auditiva, mas não concede o mesmo direito em relação ao ICMS. O objetivo da moção é corrigir essa incoerência. O que me motiva a trazer essa moção é para que o governo tenha um olhar de equidade em relação aos dois impostos, trazendo a luz que já que ele concede ao IPVA e reconhece a deficiência sensorial, então ele também deveria ter que fazer isso em uma CAT, que é uma um ato administrativo e não uma lei que não tem é a sua disciplina como será concedido, a quem será concedido o benefício. Então, daria muito bem para incluir a deficiência sensorial, que englobaria também a deficiência auditiva no rallam fazer benefício do ICMS na aquisição de um veículo automotor. Uma moção, quando aprovada no legislativo representa a opinião oficial dos vereadores sobre determinado assunto. Para o autor da proposta, essa aprovação reforça a relevância do tema e a necessidade de dar voz às demandas da população. A Câmara, ela tem um olhar atento a isso. Temos frentes parlamentares abertas, diversas frentes abertas que falam sobre mobilidade reduzida, que falam do direito às pessoas com deficiência. Temos comissão permanente na casa que que versa sobre esse tema. Então, é um tema que é constante debatido no nosso plenário e nós vereadores temos constantemente na rua encontrado com pessoas que precisam ter a sua voz falada amplamente, como a gente tá fazendo aqui. M.