Câmara Notícia | Debate PEC 38

O debate público comandado pela vereadora Fernanda Zto abordou o relatório do grupo de trabalho da PEC 38, que é justamente a reforma administrativa que foi publicado pela Câmara Federal. Um tema muito importante foi protocolado no Congresso Nacional, a PEC 38 de 2025 que trata da chamada reforma administrativa, uma proposta da extrema direita do centrão, dos deputados desse campo político para precarizar a carreira dos servidores, retirar direitos e também abrir espaço para as privatizações. E a gente trouxe um debate aqui sobre, é, uma retomada de como foi construída essa proposta, né, que não começou agora, já uma proposta que veio do governo Bolsonaro e que agora foi protocolada no Congresso Nacional e também um momento pra gente organizar a luta contra a aprovação desse projeto que vai tirar direitos conquistados os servidores, precarizar a carreira e dessa maneira também precarizar o serviço que é oferecido à população, que mais depende desse serviço é quem mais vai sofrer com aprovação dessa reforma se ela for aprovada. A parlamentar demonstrou preocupação com a criação de uma tabela única de remuneração sem correção automática pela inflação que pode congelar os salários. Uma das questões que foi trazida por essa proposta é a criação de uma tabela única de remuneração pro serviço público. Qual que é essa questão? Eh, importante que se retome isso. Eh, existe um mito difundido de que os servidores públicos são privilegiados e nós mostramos aqui que 70% dos servidores recebem até R$ 5.000 ao mês e metade dos servidores públicos do país recebem menos de R$ 3.500 ao mês. A criação dessa tabela única, que é uma proposta na PEC da reforma administrativa, ela vem é supostamente com a desculpa de corrigir injustiças, de cortar super salários e eh diminuir a diferença do do ganho dos servidores com a iniciativa privada. Mas a verdade é que essa, nessa tabela única ficam de foras, ficam de fora os servidores do auto escalão do funcionalismo público que recebem penduricários, bonificações, ressarcimento de despesas, que é o alto escalão do judiciário, o alto escalão da política, os militares. O debate teve a participação do diretor do sindicato dos trabalhadores da Unicamp, Toninho Alves. Então, o que eles estão propondo aqui não é uma reforma do Estado, não é acabar com uma secretaria, não é acabar com o ministério ou ampliar o ministério. Na verdade é mudar o papel do Estado brasileiro, o Estado indutor de políticas públicas, tirando o atendimento à população em situação de vulnerabilidade para entregar pra iniciativa privada. Ainda segundo Fernanda Solto, a reforma pode extinguir direitos dos servidores. Uma das questões trazidas pelo texto protocolar da PEC 38/2025 é a extinção de direitos eh conquistados pelos servidores, como a licença prêmio, os anuênios, os quinquênios, a sexta parte. O texto prevê a extinção desses adicionais por tempo de serviço. Isso prejudica demais a carreira dos servidores, porque a gente precisa lembrar que a permanência do servidor na no seu cargo, naquele serviço, é fundamental pra qualificação daquele serviço. Então, o servidor experiente, um servidor com qualificação, um servidor com expertise, ele contribui muito pra qualidade do serviço público. Por isso existem essa esses adicionais que são direitos conquistados pela categoria. A licença, a, o texto da PEC 38/2025 propõe a extinção desses direitos e pior, também propõe que o servidor que não eh tenha possibilidade de tirar as licenças de direito, ele não seja ressarcido em pecúnia, que hoje também é um direito do servidor. He.